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Campanha contra febre aftosa segue até 31 de maio em todo o RN

O Governo do Estado, por meio do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn), deu início à primeira etapa da campanha de vacinação contra febre aftosa em todo o Rio Grande do Norte. Os produtores devem se dirigir a uma revenda credenciada pelo Idiarn e Ministério da Agricultura, adquirir a vacina, imunizar o rebanho e efetuar a declaração junto ao Instituto, escritório da Emater/RN ou secretarias de Agricultura de seu município. A primeira etapa da campanha segue até o dia 31 de maio em todo o estado.

A expectativa do diretor geral do Idiarn, Camillo Collier, é vacinar 95% do rebanho potiguar, índice 3% maior do que o conquistado na primeira etapa de 2015 e 4,5% maior do que o alcançado em novembro do ano passado, quando foi realizada a segunda fase. Depois de imunizado o rebanho, o produtor precisa declarar a vacina, o que pode ser feito até o dia 15 de junho nos escritórios do Idiarn, Emater/RN ou secretarias municipais de Agricultura.

Segundo o diretor de defesa e inspeção sanitária animal do Idiarn, Renato Dias Maia, a vacinação é importante porque mantém o Rio Grande do Norte com o status livre da febre aftosa com vacinação. “Além da garantia de um rebanho saudável para o produtor, a imunização dá a ele a possibilidade de transportar seus animais para todo o Brasil”, destaca.

O produtor que não vacinar seu rebanho fica inadimplente com o Idiarn e corre o risco de ser multado, além de perder o acesso às linhas de crédito das instituições financeiras e benefícios concedidos pelo Governo do Estado. De acordo com o Instituto, o rebanho bovino do Rio Grande do Norte hoje está em 955 mil cabeças.

Bíblia e homossexualidade serão tema de debate em Natal

Entre os dias 12 e 15 deste mês Natal receberá a visita do Pastor José Marvel de Souza da Comunidade Incluídos Pela Graça de Brasília, que estará lançado o projeto da Bíblia comentada “Graça Sobre Graça”, o primeiro material produzido no Brasil e no mundo que traz comentários explicando o que a bíblia diz sobre negros, pessoas com necessidades especiais, mulheres, homoafetivos, transexuais, travestis, entre outros. A produção tem sido pautada em pesquisas feitas durante a formação acadêmica do pastor, que consultou textos em hebraico, grego e latim, transformando o material de grande nível teológico como referência aqui no país. Aqui na cidade haverá uma mesa redonda onde será debatido o assunto.

“Em 2012 surgiu em nosso coração o desejo de contribuir com o meio Inclusivo com o que entendemos ser o chamado de Deus para nós; a saber, anunciar as boas-novas de salvação a todas as pessoas. Depois de muito pensar, chegamos à conclusão, que mediante o conhecimento e gabarito que Deus nos havia proporcionado, não seria absurdo tentar produzir uma Bíblia Comentada. Foi então que lutamos para conseguir uma Cessão de Direitos Autorais, o que depois de 2 anos se tornou uma realidade”, disse o Pastor.

A Bílblia Graça Sobre Graça tem sido alvo de muito esforço por parte da oposição religiosa tradicional do país, que chega a justificar a obra como “coisa do anticristo, ou uma heresia” que precisa ser combatida. “Temos recebido inúmeras mensagens de ofensas e ameaças, em contra partida, também temos tido o apoio de cristãos inclusivos, que não são muitos, porém, têm nos prestado ajuda à medida das possibilidades. Temos empreendido esforços em mostrar para os Cristãos, tanto tradicionais como Inclusivos, que todos serão beneficiados com este trabalho”, destacou.

Aqui em Natal a vinda do Pastor está sendo feita por intermédio da Igreja Cristã Maravilhosa Graça (ICMG), a segunda igreja inclusiva aberta na cidade e a maior da região. Serão três dias de programação explicativa e introdutória sobre o tema. A Pastora Kácia Torres da ICMG Natal ressalta como importante a discussão sobre o assunto. “Para nossa igreja é um momento ímpar, receber o pastor Marvel que vem a nossa cidade com o desejo de esclarecer a maravilha desta obra, de valiosa contribuição espiritual e libertadora, desvendando os textos que falam sobre os assuntos muito relevantes a sociedade atual. Tenho em meu coração a alegria de vivenciar uma reforma. Quando Lutero pregou as 95 teses contra toda manipulação e a favor de uma bíblia na língua do povo e sacerdotes - que pudessem falar e esclarecer o povo sobre sua aplicabilidade na vida – ele fez uma reforma que validou a libertação das trevas para a luz. Sem sobra de dúvidas o esclarecimento deste material irá nos fazer viver mais um grande momento na história. Que antes de qualquer julgamento, seja feito uma leitura coerente sobre a proposta discutida”, comentou.

Para participar da mesa redonda é necessário levar um quilo de alimento não perecível que será doado para instituições filantrópicas. No domingo o culto começa às 18 horas e a entrada é gratuita. A igreja localiza-se na Av. Doutor José Borges, Lagoa Nova – Entre o Shopping Midway Mall e a Universidade Potiguar.
 
PROGRAMAÇÃO
Sexta-feira (13) – Dia reservado a entrevistas na mídia local;
Sábado (14) – Mesa redonda na Igreja Cristã Maravilhosa Graça sobre o tema, a partir das 19 horas;
Domingo (15) – Culto de Louvor e Adoração com a presença do Pastor na Igreja Cristã Maravilhosa Graça, a partir das 18 horas. 

Campus Pau dos Ferros do IFRN abre inscrições para cursos gratuitos na área de música

O Campus Pau dos Ferros do IFRN está com vagas abertas para cursos de extensão gratuitos na área de música, podendo participar alunos e servidores do IFRN, além de pessoas da comunidade externa.

Entre os cursos ofertados estão Iniciação ao Teclado; Flauta Doce; Oficina de Percussão; Percussão Corporal; Prática de Chorinho; Violão (iniciante); Violão (nível médio) e Prática de Conjunto (Big Band). Os cursos funcionarão nos turnos matutino, vespertino ou noturno, conforme escolha do interessado.

REQUISITOS

Segundo o Professor Junnior Miranda, quando o curso demandar instrumento, o requisito é que aluno traga o seu  instrumento. “No caso do curso de Violão (nível médio), o requisito é recomendável que o aluno conheça os acordes maiores, menores e com sétimas”, detalha Junnior.

INSCRIÇÕES

As inscrições devem ser feitas a partir da segunda-feira, dia 9 (na primeira semana das aulas). O aluno deverá comparecer ao Laboratório de Música no horário de início do curso escolhido, portando documento de identificação. As vagas são limitadas e serão preenchidas pelos primeiros candidatos que preencherem as vagas.

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Apenas 14% dos brasileiros se dizem otimistas, aponta pesquisa

O pessimismo nunca foi tão grande no Brasil. Em abril, apenas 14% dos brasileiros afirmaram estar otimistas em relação ao futuro do País, de acordo com o levantamento Pulso Brasil, realizado pela empresa de pesquisa Ipsos. É o menor nível desde 2005, quando a série histórica foi iniciada.

Há outros números que comprovam o sentimento geral dos brasileiros. O entusiasmo com o País também está em seu menor nível histórico: 3%. Por outro lado, a sensação de revolta atingiu seu patamar mais alto (28%), enquanto os que se dizem preocupados já chegam a 48%, mesmo porcentual de 11 anos atrás. Ao todo, foram entrevistadas 1.200 pessoas em 72 municípios. A pesquisa tem margem de erro de três pontos porcentuais.

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Veja o que muda com a licença-paternidade de 20 dias

A licença-paternidade de servidores públicos federais foi ampliada de 5 para 20 dias, conforme decreto publicado na quarta-feira (4) no "Diário Oficial da União". Para trabalhadores de empresas privadas, essa prorrogação já estava valendo desde o dia 8 de março.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre as novas regras da licença-paternidade:

COMO ERA    COMO FICOU
5 dias            20 dias

Como funciona a prorrogação?
Os trabalhadores poderão gozar dos 5 dias que já eram estabelecidos por lei. Terminado este prazo, automaticamente são concedidos mais 15 dias de licença.

Essa mudança já está valendo?
Para trabalhadores de empresas privadas, a mudança foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e entrou em vigor no dia 8 de março. Já para servidores públicos federais, o decreto que estabeleceu a mudança foi publicado no "Diário Oficial da União” no dia 4 de maio, e a medida entrou então em vigor.

Quem pode pedir a prorrogação da licença?
De acordo com a nova regra, a prorrogação da licença-paternidade será concedida ao trabalhador que pedir o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento do filho.

A medida vale também para pais de filhos adotivos?
Sim. Tanto para funcionários públicos federais quanto para trabalhadores de empresas privadas, a prorrogação da licença-paternidade também pode ser pedida após a adoção de criança de até 12 anos completos.

Todas as empresas são obrigadas a conceder os 15 dias a mais de licença?
Não. No caso das empresas privadas, a extensão vale para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã (programa regulamentado pelo governo em 2010 que possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses. Para a empresa, a vantagem é poder deduzir de impostos federais o total da remuneração integral da pessoa em licença).

Como as empresas podem aderir ao programa que prorroga a licença?
É preciso fazer o pedido de adesão exclusivamente na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet. O acesso pode ser feito por um código de acesso, a ser obtido no site da Receita, ou por um certificado digital válido.

É permitido fazer outro tipo de trabalho durante a prorrogação da licença?
Não. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação. No caso de servidores públicos federais, os dias de ausência passam a constar como falta ao serviço.

O pai que tirar a licença receberá todo o salário?
Sim. A lei que ampliou o prazo para os funcionários de empresas privadas diz que "o empregado terá direito a sua remuneração integral", assim como a mãe em licença-maternidade.

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Assembleia aprova projetos que beneficiam mulheres do RN

Dois projetos de lei contemplando as mulheres potiguares foram aprovados pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (5). De autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), foi aprovado o projeto que institui no calendário oficial do RN a campanha de prevenção ao câncer de mama, denominada mundialmente “Outubro Rosa”. Outro projeto, este de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (PCdoB), dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do RN do Mês de Proteção à Mulher, a ser instituído no mês de agosto. Outras matérias foram votadas em plenário.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto que inclui os conteúdos de Cidadania, Ética e Política na rede estadual de ensino, também de autoria do presidente Ezequiel Ferreira. De iniciativa do ex-deputado estadual Walter Alves (PMDB) foi aprovado o projeto que obriga as farmácias do RN que participam do Programa Federal “Farmácia Popular” a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.

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Justiça do RN decide que status em rede social comprova união estável

O status no Facebook foi determinante para a Justiça do Rio Grande do Norte reconhecer a união estável entre uma potiguar e o companheiro falecido. A decisão foi desembargador João Rebouças e confirmada pela 3ª Câmara Civil do TJRN. A mulher precisava comprovar a união estável para ter direito à pensão do companheiro que morreu em um acidente de moto em 2013.

“Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio das redes sociais e sites de relacionamento (Facebook, Whatsapp e Instagram, por exemplo) são aptas a demonstrar relações jurídicas como a dos autos – alegada união estável entre autora e falecido. No caso, tanto a autora quanto o seu falecido companheiro demonstravam no site do Facebook que mantinham uma relação afetiva e pública: ambos se tratavam como “casados” no mencionado site de relacionamentos”, diz a decisão.

O reconhecimento da união estável já havia ocorrido na 6ª Vara de Família da Comarca de Natal, mas a ex-sogra da autora recorreu ao Tribunal de Justiça alegando que ela e o falecido filho tiveram apenas “um  relacionamento amoroso sem o intuito de constituição de família” e que o relacionamento dos dois “não foi contínuo, nem duradouro, já que durante tal relacionamento ambos estiveram em conflito e brigavam bastante”. A ex-sogra da autora argumentou ainda que o filho fazia todas as refeições na casa dela.

Os argumentos não foram suficientes para convencer os desembargadores que mantiveram a decisão da 6ª Vara de Família. “Além do mais, das demais provas colhidas no processo – depoimentos de testemunhas e declarantes e termo de rescisão contratual – aliadas às provas obtidas por meio de redes sociais, é possível concluir que a autora e o falecido mantiveram uma relação afetiva consistente numa convivência pública, contínua e duradoura e cujo arranjo amoroso pode ser considerado como união estável (art. 1.723 do Código Civil), ultrapassando a mera relação de namoro”, diz a decisão.

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Poupança perde R$ 8,246 bi em abril, pior resultado para o mês desde 1995

A caderneta de poupança perdeu R$ 8,246 bilhões em abril, desempenho mais fraco para o mês da série histórica iniciada em 1995, informou o Banco Central nesta
quinta-feira (5).

No último mês, os saques superaram os depósitos em R$ 6,305 bilhões no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), enquanto na poupança rural foi sacado R$ 1,942 bilhão a mais do que a soma dos depósitos.

No acumulado dos quatro primeiros meses do ano, a poupança teve perda líquida de R$ 32,296 bilhões, sendo de R$ 27,745 bilhões no SBPE e de R$ 4,551 bilhões na poupança rural.

Saques superam depósitos e poupança tem pior resultado para abril desde 1995

O Banco Central (BC) informou hoje (5) que os brasileiros retiraram R$ 8,246 bilhões a mais do que depositaram na poupança em abril. Foi o pior resultado para o mês desde o início da série histórica do BC, em 1995.

De janeiro a abril deste ano, a caderneta acumula captação negativa (mais retiradas que depósitos) de R$ 32,296 bilhões. O saldo negativo supera o registrado no primeiro quadrimestre do ano passado. No período, a poupança dos brasileiros estava negativa em R$ 29,081 bilhões.

Em abril, os saques da poupança somaram R$ 161,5 bilhões, superando os depósitos, que ficaram em a R$ 153,2 bilhões. O valor total nas contas ficou em R$ 640,5 bilhões. O volume dos rendimentos creditados nas cadernetas dos investidores alcançou R$ 4,127 bilhões.

Desde janeiro de 2015, a caderneta de poupança registra retirada expressiva de recursos. Isso ocorre por causa do aumento de juros, que torna mais atrativas aplicações em fundos de investimento, e da perda de rentabilidade diante da inflação.

Segundo o BC, a recessão econômica também contribui para a fuga de recursos da poupança. Por causa da crise e do desemprego, os brasileiros têm menos sobra de dinheiro para aplicar na caderneta e precisam sacar mais recursos para pagar dívidas.

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'Power Rangers': revista divulga uniformes de elenco do novo filme

Os cinco adolescentes que se transformam em Power Rangers para lutar contra a vilã Rita Repulsa abandonaram o uniforme de lycra dos anos 1990.

Agora, no novo filme dos heróis, os uniformes amarelo, azul, preto, rosa e vermelho são "armaduras translúcidas extraterrestres que cristalizam em torno de seus corpos", segundo a revista "Entertainment Weekly", que divulgou a primeira imagem oficial nesta quinta-feira (5).

Os atores Naomi Scott (Ranger rosa, Kimberly), Ludy Lin (Ranger preto Zack), Becky G (Ranger amarela Trini), RJ Cyler (Ranger azul Billy) e Dacre Montgomery (Ranger vermelho Jason) foram escalados.

Baseado na série de TV, o filme mostrará o grupo de heróis em uma trama que vai "refletir a vida atual dos jovens hoje", segundo o diretor Dean Israelite. A estreia está prevista para 24 de março de 2017.

Elizabeth Banks vai interpretar a vilã Rita Repulsa. "Depois de 10 mil anos, estou livre! É hora de conquistar a terra!! Hora de interpretar Rita Repulsa", escreveu a atriz no Twitter. Elizabeth atuou em filmes como "Jogos Vorazes", "Pagando bem, que mal tem?" e "72 horas".

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Afastado, Cunha custará mais de R$ 160 mil e manterá casa e avião da FAB

Mesmo afastado da presidência da Câmara e do exercício de seu mandato, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) continuará recebendo salário e outros benefícios garantidos aos deputados, que somam mais de R$ 160 mil por mês. Fora isso, seguirá com as garantias previstas para um presidente da Câmara, como ocupar a residência oficial, locomover-se em carro oficial e jato da Força Área Brasileira (FAB) e ter à sua disposição uma equipe de seguranças.

As informações foram confirmadas pela Secretaria-Geral da Mesa. A justificativa é de que o peemedebista não perdeu o mandato, apenas foi suspenso temporariamente, em situação análoga ao eventual afastamento da presidente Dilma durante o processo de impeachment.

Dilma sanciona regras mais rígidas do Código de Trânsito

A presidenta Dilma Rousseff sancionou uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.

Também foi criada uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.

O texto prevê que a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário. O descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.

Outro ponto da lei sancionada hoje determina que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.

A nova redação prevê que o uso de qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição será considerada infração gravíssima. Além da multa, a punição inclui a remoção do veículo e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

O transporte pirata de passageiros também está sujeito a penalidades mais rígidas. A infração agora é considerada gravíssima, com multa R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista flagrado.

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Aplicativo para surdos transforma conteúdos da internet em Libras

Uma nova versão da Suíte Vlibras foi lançada hoje (5), em Brasília. Trata-se de um conjunto de ferramentas digitais que amplia a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva a conteúdos online. O conjunto de aplicativos está disponível para download gratuito no Portal do Software Público Brasileiro (SPB).

O coordenador do projeto Vlibras, Tiago Maritan, explica que o conjunto de aplicativos faz a tradução de conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) para Libras, a Linguagem Brasileira de Sinais, através de um boneco (avatar) 3D. As pessoas com deficiência auditiva podem selecionar textos e áudios e, com um clique, traduzir estes conteúdos para Libras.

“Ao contrário do que muita gente pensa, a maioria das pessoas surdas não são alfabetizadas em português. Além de ter, muitas vezes, dificuldade de acesso a educação, elas têm também a barreira do português, que não é a sua língua mãe. A primeira língua é a linguagem de sinais”, explica Maritan, que é professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Software
O sotware Vlibras possui uma série de ferramentas. Uma delas serve para a tradução de conteúdos de sites, áudios e textos para Libras e pode ser instalada em computadores, navegadores e celulares.

Outra ferramenta é a chamada WikiLibras, um sistema para correção e inclusão de novos sinais. Maritan afirma que ainda hoje há um abismo entre a quantidade de palavras em língua portuguesa e a quantidade de sinais.

“O português tem 300 mil palavras e libras tem de 10 a 15 mil sinais definidos. Então, quando alguém sentir falta de algum sinal na ferramenta, ele pode entrar lá e contribuir gerando novos sinais. Essa ferramenta é para a comunidade de surdos fazer a inclusão de novos sinais e corrigir os sinais que ela considera que precisam melhorar”, afirma Tiago.

Os deficientes auditivos podem, através desta ferramenta, gravar um vídeo com um sinal, que será enviado para um programador reproduzir no avatar. Depois de reproduzido, o sinal passa pelo crivo de especialistas antes de ser validado e incluído no programa.
 Agência Brasil.

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STF concede “perdão” a mensaleiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu indulto a mais um condenado no processo do mensalão. O beneficiário desta vez é o ex-deputado Valdemar Costa Neto (SP), que está livre de cumprir o restante da pena de sete anos e dez meses, que começou a cumprir em dezembro de 2013, quando foi preso.

Ex-presidente do PR, Valdemar foi condenado à prisão e ao pagamento de mais de R$ 1 milhão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele estava em prisão domiciliar desde novembro de 2014 em Brasília. O indulto foi concedido pelo ministro Luís Roberto Barroso, que alegou a situação de Valdemar se encaixava nos critérios previstos no decreto para concessão de indulto, assinado em dezembro pela presidente Dilma Rousseff.

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Tempo do Judiciário não é o da mídia nem o da política, diz Lewandowski

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro  Ricardo Lewandowski, rebateu nesta quinta-feira (5), no plenário da Corte, críticas de que a decisão de suspender o mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e afastá-lo da presidência da Câmara teria sido tardia. Ao dar o 11º voto a favor do afastamento do peemedebista, Lewandowski destacou que o tempo do Judiciário não é o da mídia nem o da política.

Nesta quinta, ao discursar em um evento no Pará, a presidente Dilma Rousseff comentou a decisão liminar (provisória) do ministro Teori Zavascki de suspender o mandato de Cunha e disse “lamentar” que isso não tivesse ocorrido antes da análise do processo de impeachment na Câmara dos Deputados. “Antes tarde do que nunca”, ironizou Dilma.
 
Deputados que fazem oposição a Eduardo Cunha também criticaram o fato de o Supremo ter julgado o caso cinco meses após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter protocolado o afastamento do presidente da Câmara.

Sem fazer menção específica a ninguém, Lewandowski rebateu as críticas. “Esse julgamento demonstra que o Poder Judiciário está atento aos acontecimentos que ocorrem no país e tem ofertado a sua prestação jurisdicional àqueles que o procuram em seu devido tempo. O tempo do Judiciário não é o tempo da política e não é o tempo da mídia. Temos ritos, procedimentos e prazos que devemos observar”, disse o presidente do STF, antes de proferir voto a favor do afastamento do presidente da Câmara.

Por 11 votos a 0, o STF decidiu ratificar decisão liminar de Teori Zavascki, relator dos processos da Operação Lava Jato, de afastar Cunha tanto do mandato parlamentar quanto da presidência da Câmara. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cámen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Quase todos afirmaram se tratar de uma medida "excepcional".

Em seu pedido, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o afastamento era "fundamental" para o garantir o "regular funcionamento das instituições sem embaraços ou condutas espúrias", ante o risco do deputado praticar "novos ilícitos".

A sessão teve início com a leitura, por Teori Zavascki, da decisão, de 73 páginas, de suspender o mandato de Cunha e afastá-lo da presidência da Câmara. Para o ministro, há "ponderáveis elementos indiciários" a apontar que Cunha "articulou uma rede de obstrução" às investigações.

"Além de representar risco para as investigações penais sediadas neste Supremo Tribunal Federal, [a permanência de Cunha] é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada", escreveu Teori.

A decisão do STF não significa a cassação do mandato de Cunha, decisão que só pode ser tomada pelo plenário da Câmara, formado por 513 deputados. No entanto, o afastamento das funções vale por tempo indeterminado, até o procurador-geral e o ministro Teori Zavascki considerarem que já não existe mais risco de interferência do deputado no caso.

Com o afastamento de Cunha, assumiu a presidência da Câmara o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), vice-presidente da Casa e aliado do peemedebista.

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Câmara já debate a eleição de novo presidente

Consumado o afastamento de Eduardo Cunha por decisão unâmime dos ministros do STF, os líderes partidários já discutem na Câmara a hipótese de eleger rapidamente um novo presidente para a Casa. Há um quase consenso em torno da tese segundo a qual o vice-presidente Waldir Maranhão (PP-MA) não reúne condições mínimas para comandar a instituição.

Reunidos a portas fechadas, os líderes do PSDB, DEM, PSB e PPS decidiram divulgar uma nota conjunta na qual defendem uma saída política que leve à declaração da vacância do cargo de presidente da Câmara e a imediata convocação de uma eleição para eleger o sucessor de Cunha. Em novo encontro, programado para a noite desta quinta-feira, as legendas de oposição negociarão essa fórmula com os líderes de partidos que, juntos, podem formar maioria no plenário.

A decisão do STF deixou a Câmara em situação vexatória. Confirmada pelos outros dez ministros que compõem o plenário do tribunal, a liminar expedida pelo ministro Teori Zavascki deixou no ar a impressão de que o tribunal agiu, entre outras razões, para salvar a Câmara de si mesma. O problema é que Cunha foi afastado do exercício do mandato e da presidência da Câmara temporariamente. Manteve as prerrogativas de deputado.

Nesse modelo, a Câmara teria de aturar a interinidade de Waldir Maranhão, um vice precário e também investigado na Lava Jato, até que a situação de Cunha fosse resolvida em termos definitivos. Pelo regimento, um novo presidente só poderia ser eleito depois que o mandato de Cunha fosse cassado. O que pode demorar pelo menos mais um mês. Daí o esforço dos líderes para encontrar uma saída política que leve a maioria da Casa a invocar o ineditismo do caso para decretar a vacância do cargo de presidente da Câmara.
 UOL.

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Rolling Stones exigem que Trump não use as músicas do grupo

O grupo The Rolling Stones se uniu à lista de artistas e grupos que exigem que o magnata americano Donald Trump, provável candidato republicano à presidência, não utilize suas canções na campanha eleitoral.

"The Rolling Stones nunca deu permissão à campanha de Trump para usar sua música e pediu que deixe de fazê-lo imediatamente", afirma o grupo britânico em um comunicado.

Trump usou as músicas "You Can't Always Get What You Want" e "Start Me Up" em vários atos de campanha.

O rapper Everlast já exigiu que Trump não utilize a canção "Jump Around", de seu antigo grupo House of Pain.

Neil Young, R.E.M. e Adele também expressaram oposição ao uso de suas músicas pela campanha de Trump.

Depois que Ted Cruz e John Kasich abandonaram a disputa republicana, o polêmico Trump é o único candidato do partido para as eleições presidenciais de novembro.

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AGU diz que afastamento de Cunha pelo Supremo confirma tese da defesa contra impeachment

A suspensão do mandato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki confirma a tese da defesa da presidente Dilma Rousseff contra o pedido de impeachment, de que o parlamentar usa o cargo em desvio de poder, disse nesta quinta-feira o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo.

"O que o Supremo decide hoje é justamente a demonstração do seu modus operandi (de Cunha), porque confirma a nossa tese", disse Cardozo a repórteres antes de sessão da comissão especial do impeachment no Senado em que vai fazer a defesa de Dilma.

"A decisão do Supremo mostra claríssimamente e de forma indiscutível que Eduardo Cunha agiu em desvio de poder. Agia para obstaculizar a sua própria investigação. É o que aconteceu no processo do impeachment", acrescentou.

Cardozo disse ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai reiterar o pedido de anulação do processo de impeachment ao STF após a decisão do Supremo de afastar Cunha do mandato de deputado e, por consequência, da presidência da Câmara.

Cunha teve seu mandato suspenso mais cedo nesta quinta-feira pelo ministro relator das ações decorrentes da operação Lava Jato no Supremo em resposta a uma ação impetrada em dezembro pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Teori afirmou em sua decisão que o afastamento se faz necessário para neutralizar riscos apontados pela Procuradoria-Geral da República de interferência de Cunha em investigações contra ele.

O deputado é réu no STF pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sob acusação de integrar o esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Lava Jato. Ele é acusado de ter recebido ao menos 5 milhões de dólares de propina.

Adversário do governo Dilma, Cunha foi um dos principais personagens do processo de impeachment da presidente que tramita no Congresso. Foi ele quem aceitou a denúncia que atualmente está no Senado, além de ter comandado a sessão da Câmara em que foi aprovado o pedido de impedimento de Dilma.

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Multas de trânsito mais caras a partir de Novembro

O valor das multas de trânsito vão ficar entre 53,2% a 66,12% mais caras. O aumento, aprovado pelo Congresso Nacional, entra em vigor a partir de novembro. A infração mais barata vai passar de R$ 53,20 para R$ 88,38. E a mais cara, de R$ 191,54 para R$ 293,47. A mudança está na Lei nº 13.281, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e publicada nesta quinta-feira (05/5), no Diário Oficial da União. 

Além da atualização das multas, o texto altera limites de velocidade em rodovias e estradas e inclui no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) a infração pelo uso de celular, considerada agora conduta gravíssima. Também haverá uma multa específica para o condutor que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou exame clínico para atestar embriaguez. 

Em contrapartida, entre as alterações aprovadas pelos congressistas, uma pode representar um retrocesso para famílias de vítimas do trânsito. Os parlamentares excluíram do CTB o parágrafo que previa pena mais rigorosa para os autores de homicídio culposo ao volante que mataram ao dirigir alcoolizados ou disputando racha.

Maioria do STF aprova afastamento de Cunha

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu agora há pouco manter a decisão do ministro Teori Zavascki que determinou a suspensão do mandato parlamentar do deputado federal Eduardo Cunha e o afastamento dele da presidência da Câmara.

Até o momento, seis dos 11 ministros acompanharam o relator, Teori Zavascki. Os votos foram proferidos pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber; Luiz Fux e Dias Toffoli.

Mais cedo, o ministro Teori Zavascki determinou a suspensão do mandato parlamentar do deputado federal Eduardo Cunha e o afastamento da presidência da Câmara. O ministro atendeu a um pedido liminar do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Samarco foca retomada de operações em vez de reparar danos do desastre, diz MP

A mineradora Samarco está focada em retomar atividades e atrasada nas realizações de medidas para minimizar impactos do desastre ambiental com o rompimento de uma barragem de rejeitos, há seis meses, afirmou o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) Mauro Ellovitch.

"A Samarco não está fazendo o aporte de esforços necessários para a reparação do dano e sim está se concentrando muito mais em uma retomada de atividades para atender ao interesse econômico dela, então isso vai demandar providências do Ministério Público Estadual", disse Ellovitch a jornalistas, em uma conferência de imprensa, transmitida pela Internet.

Procurada, a Samarco não se manifestou imediatamente sobre o assunto nesta quinta-feira.

Desde março, a Samarco vem afirmando que pretende voltar a produzir ainda neste ano. Isso porque a mineradora defende só ter recursos próprios para arcar com compromissos até dezembro. A mineradora também tem informado a realização de uma série de medidas mitigatórias aos danos.

A Samarco é uma joint venture da brasileira Vale com a anglo-australiana BHP Billiton, ambas gigantes globais da mineração.

A lama liberada com o colapso da barragem, em 5 de novembro, em Mariana (MG), deixou 19 mortos, centenas de desabrigados, destruiu um distrito inteiro e poluiu o Rio Doce, que levou os rejeitos da atividade de mineração até o mar capixaba.

As críticas do promotor acontecem dias após uma força-tarefa montada por integrantes do Ministério Público Federal (MPF) entrar com uma ação na Justiça cobrando da Samarco, de suas sócias, da União e de Estados 155 bilhões de reais para a reparação de danos.

Durante a coletiva, promotores de Justiça apresentaram vários argumentos defendendo que a companhia não está cumprindo com suas obrigações na mitigação de danos ao meio ambiente e à população.

Dentre as críticas, o MP estadual acusa a empresa de permanecer poluindo o Rio Doce, que abastece diversas cidades, devido a demora na retirada da lama que está ao longo de córregos que levam os rejeitos direto para o curso d´água.

Justiça brasileira homologa acordo entre Samarco, União e Estados, diz Vale

A Justiça Federal homologou o acordo entre a mineradora Samarco, a Vale e a BHP Billiton com a União e os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, que prevê reparações e indenizações devido ao rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG), há seis meses, informou a Vale em nota nesta quinta-feira.

A homologação do acordo, assinado em 2 de março, ocorreu em audiência de conciliação no Tribunal Regional Federal da 1° região nesta quinta-feira.

Temer é ficha-suja e fica inelegível por 8 anos, diz promotora eleitoral

Após ter sido condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por ter doado dinheiro a campanhas acima do limite legal em 2014, o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) se tornou ficha-suja e está inelegível pelos próximos oito anos, informou nesta quinta-feira (5) a promotora de Justiça eleitoral Claudia Ferreira Mac Dowell. A sanção não impede que Temer assuma a presidência em eventual impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), segundo ela.

Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da vice-presidência informou que houve um "erro de cálculo" na doação de Temer, e só a "Justiça pode declarar alguém inelegível. Qualquer manifestação neste sentido é especulação e precipitação" .

Questionada pela equipe de reportagem, a assessoria de imprensa do TRE-SP informou por telefone que "não irá entrar no mérito a respeito da eventual inegebilidade de Temer porque isso não foi analisado pelos sete juízes da corte no processo."

Ainda de acordo como TRE-SP, se Temer vier a ser candidato essa situação vai ser analisada no momento do pedido do registro. Se ele não se candidatar, nada acontece.

Na terça-feira (3), o plenário do TRE-SP negou recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que queria aumentar para R$ 160 mil a multa aplicada no final do ano passado contra Temer por ele ter feito doações acima do permitido para uma pessoa física. Em votação unânime, o Tribunal manteve a decisão anterior, de 2015, que havia fixado em R$ 80 mil o valor dessa multa.

Temer pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ,em Brasília, para deixar de pagar a multa, mas ele já está inelegível, segundo a promotora. De acordo com o o site da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de São Paulo (PRE-SP), Claudia é promotora eleitoral da 5ª Zona Eleitoral.

"Ele fez isso como pessoa física. Poderia ter doado no máximo 10% dos rendimentos brutos do ano anterior", disse Claudia ao ser procurada pelo G1. “Ele pode assumir a Presidência, mas fica na situação inédita de ser o primeiro presidente ficha-suja da história do país, impedido de se candidatar a qualquer cargo público nos próximos oito anos.”

O TRE não concordou comigo e manteve a multa, mas ao fazê-lo, fez ele cair na Lei da Ficha Limpa, o que significa dizer que a partir de terça-feira o Michel Temer está inelegível por 8 anos"

Inelegível
De acordo com a promotora, a inelegibilidade não impede Temer de assumir a presidência da República. “Ele é inelegível, Isso significa apenas que ele não pode ser candidato. Mas o mandato que ele tem ele conquistou legitimamente. Ele não pode se candidatar mais, mas poderá votar”, disse Claudia.

Segundo a promotora, a única possibilidade de Temer não assumir a presidência é se o TSE cassar a candidatura da chapa Dilma/Temer. “A candidatura da chapa está sendo questionada no TSE. Essa é a única possibilidade de ele não poder assumir.”

Ainda de acordo com a promotora, quando Temer foi condenado a pagar multa pelo juiz Eleitoral da 5ª Zona, no Jardim Paulista, ele não recorreu, o que configura que o caso foi transitado e julgado.

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Semurb adota WhatsApp como ferramenta de comunicação com o contribuinte

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) vai utilizar o aplicativo WhatsApp se comunicar com o cidadão. O serviço é destinado aos empresários, contribuintes e despachantes que poderão receber em tempo real através do aplicativo, notificações sobre de pendências identificadas em seus processos, com relatório e registro fotográfico da vistoria. Além disso, o contribuinte é avisado de que o processo foi finalizado e está disponível para efetivação do pagamento. Este serviço é mais uma ferramenta para dar resposta mais rápida ao cidadão que procura a secretaria para licenciar seu imóvel ou serviço. 

Para a Diretora do Departamento do Licenciamento de Obras e Serviços da Semurb, Alessandra Marinho, a ideia de implantar o novo serviço é para atender uma demanda já muito esperada pelos empreendedores, diante das limitações da notificação padrão, “o relatório de vistoria que nós preparamos, por exemplo, chega ao contribuinte apenas por escrito. Como relatório fotográfico em mãos e suas respectivas observações, torna-se viável o esclarecimento da pendência existente, facilitando, por parte do empreendedor, a correção dos itens apontados em tempo hábil”, acrescenta.

Ainda segundo Alessandra o serviço agiliza o processo de licenciamento e evita que alvarás fiquem estagnados “existe essa má fama de que o órgão demora a entregar as licenças, e muitas vezes, é o proprietário que não toma conhecimento da finalização de seu processo;” Com as notificações via whatsapp informamos em tempo real sobre a conclusão do trâmite, além de enviarmos a lista das possíveis pendências elencadas pela análise e o relatório fotográfico das vistorias”, conclui.

O Secretário Adjunto de Fiscalização e Licenciamento Daniel Nicolau destaca que “a maioria dos contribuintes contrata despachantes para ficar intermediando o processo e muitas vezes a informação não chega ao real interessado, gerando algumas vezes divergências sobre os procedimentos”. E qualifica o novo serviço como uma alternativa criativa diante da crise atual. “Apesar dos cortes, estamos conseguindo lançar um serviço novo com poucos recurs os, reaproveitando os já existentes, acompanhando a evolução das redes sociais e atendendo aos interesses dos cidadãos”.

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