Saiba quais são as 17 situações em que você pode sacar seu FGTS
No atual momento de crise financeira, muitas pessoas pensam em recorrer ao salto do FGTS retido na Caixa Econômica Federal. O fundo, no entanto, tem restrições de uso.
Para sacar, você precisa se enquadrar em umas das 17 situações abaixo:
Veja, a seguir, quando o saque do FGTS é permitido:
1) Na demissão sem justa causa;
2) No término do contrato por prazo determinado;
3) Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
4) Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário;
5) Na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;
6) Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
7) Na aposentadoria;
8) No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
9) Na suspensão do Trabalho Avulso;
10) No falecimento do trabalhador;
11) Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
12) Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
13) Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna – câncer;
14) Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
15) Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;
16) Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
17) Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.
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Robinson quer terminar de raspar o tacho do fundo dos aposentados e sugere calote
O governador Robinson Faria encaminhou nesta terça-feira (12), a Mensagem nº 080 /2016, um Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 526, de 18 de dezembro de 2014”, que vinculou todos os agentes públicos ao Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN), fruto da junção do Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário.
A referida aprovação da Lei, permitiu que o governador Robinson Faria (PSD) utilizasse parte dos recursos do FUNFIRN até maio de 2015, algo em torno de R$ 700 milhões, para pagar aos inativos do Estado, sendo descumprido pelo Executivo, que utilizou por mais alguns meses os recursos e já teve decisão contrária por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Relatório de auditoria elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aponta irregularidade nos saques realizados pelo Executivo Estadual no Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte. De acordo com o documento, a Lei Complementar Estadual 526/2014 é ilegal por não observar as legislações estadual e federal sobre o tema. Além disso, na avaliação dos técnicos, mesmo que fosse considerada legal, ela só autorizaria a retirada de dinheiro até maio de 2015.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que o Governo do Estado devolva até o dia 31 de dezembro de 2016 os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores estaduais a partir de maio de 2015. A Corte decidiu que os saques realizados a partir desta data foram ilegais.
Além disso, o TCE proibiu a realização de novos saques nos recursos resguardados para a previdência estadual, com exceção das contribuições realizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 526/2014, que unificou os fundos financeiros e previdenciário, editada em dezembro de 2014.
Fato é que agora o governador que terminar de raspar o tacho do FUNFIRN e gastar os pouco mais de R$ 200 milhões que restam.
Com um agravante: sem repor os recursos utilizados até 31 de dezembro de 2018, como determina a lei criada na gestão de Rosalba Ciarlini.
Ou seja: Robinson quer dar um calote nos aposentados do Rio Grande do Norte.
*Heitor
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Detran lança manual com instruções para usuários
O Detran-RN lançou um Manual Informativo onde o usuário pode encontrar as informações e os procedimentos necessários para a realização dos principais serviços oferecidos pelo órgão de trânsito estadual. O manual começou a ser distribuído para todas as unidades do Detran espalhadas pelo Rio Grande do Norte e vai ficar disponível para os usuários nesses locais, como também pela internet no site do Departamento, onde o arquivo poderá ser baixado.
O Manual Informativo foi pensado para ser uma cartilha de orientação clara e precisa ao usuário. Nas 28 páginas que compõem o livreto é possível encontrar informações em texto simples e resumido apoiado por ilustrações coloridas, que tornam a leitura do Manual, além de agradável, compreensível para todos os públicos. O plano é manter o cidadão que procura os serviços do Detran/RN bem informado, de modo a agilizar seu tempo, dando a ele as condições para resolver suas demandas sem a necessidade da intervenção de terceiros.
Nas primeiras páginas o Manual aborda as orientações relacionadas ao serviço de registro de condutores, no caso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nesse sentido, o usuário fica informado sobre a Permissão para Dirigir (PPD), CNH definitiva (renovação e segunda via), autorização para condutores estrangeiros dirigirem no Brasil, Permissão Internacional para Dirigir (PID), adição ou mudança de categoria A, B, C, D, e E.
Logo em seguida as informações são direcionadas para o setor de registro de veículos com dados sobre licenciamento e certificados. O usuário também encontra os procedimentos de apreensão e liberação de veículos com destaque para o ciclomotor.
O Manual ainda aponta para os serviços realizados por meio de procuração, cita leis e concede uma listagem de todas as coordenadorias e setores do Detran/RN com os devidos números de contatos. O Manual Informativo do Detran/RN vai ficar à disposição dos usuários nos setores de atendimento ao público e na página oficial do Órgão para download.
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Inadimplentes caem e crédito se recupera em meio à crise
O indicador de recuperação de crédito – obtido a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplentes da base da Boa Vista SCPC – apontou alta de 3,8% no primeiro semestre. Apesar da elevação no ano, o indicador ainda aponta queda de 0,2% na variação acumulada em 12 meses (período que abrange julho de 2015 até junho de 2016 contra os 12 meses antecedentes). Já na avaliação mensal contra junho de 2015 houve queda de 8,6%, enquanto na análise da série de dados ajustada sazonalmente houve queda de 5,1% frente a maio.
Em termos regionais, na comparação do primeiro semestre contra o mesmo período do ano anterior observou-se alta em todas as regiões. Desta forma, ficou a seguinte configuração: Norte (6,6%), Centro-Oeste (5,4%), Nordeste (5,0%), Sul (0,2%) e Sudeste (3,7%).
Após grande avanço no indicador de recuperação de crédito registrado no último mês, a aferição atual mostrou novos resultados negativos. Desta forma, o quadro de inadimplência na economia torna a se deteriorar, uma vez que o aumento dos registros de consumidores inadimplentes realizados nos últimos meses ainda ocorre em maior intensidade do que a do pagamento das contas.
Metodologia
O indicador de recuperação de crédito é elaborado a partir da quantidade de exclusões dos registros de dívidas vencidas e não pagas informados anteriormente à Boa Vista SCPC pelas empresas credoras. As séries têm como ano base a média de 2011 = 100 e passam por ajuste sazonal para avaliação da variação mensal. A partir de janeiro de 2014, houve atualização dos fatores sazonais e reelaboração das séries dessazonalizadas, utilizando o filtro sazonal X-12 ARIMA, disponibilizado pelo US Census Bureau.
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Obrigatoriedade de farol aceso deve fazer condutor redobrar atenção com bateria do carro
A bateria é uma das principais peças do veículo. Com a mudança da lei, que agora obriga o uso dos faróis baixos durante o dia em rodovias, o motorista deve ficar atento para não “matar” a peça antes do tempo.
O principal problema que pode acontecer é o condutor esquecer de apagar as luzes quando desligar o veículo. Se isso acontecer, a bateria deverá descarregar, já que ela é responsável pelo funcionamento elétrico com o motor desligado.
“Muita gente estaciona o carro e deixa o farol aceso, a descarregar a bateria”, é o que explica Dario, responsável pela Dario Auto Elétrica.
No entanto, ele não relaciona a nova legislação à redução do tempo de vida da peça, que pode chegar até três anos.
“Se não esquecer de desligar os faróis, fica mesma coisa, porque o alternador está gerando energia. O maior problema são as lâmpadas, que vão durar menos”, disse.
Outra dica é sempre ligar o veículo com o farol desligado. O fato de dar a partida com as luzes acesas também afeta na duração da bateria.
“O interessante é desligar o farol sempre antes de ligar. Há veículos que o sistema desliga o farol antes de ligar e religa automaticamente”, recomenda Elisvan Moreira, da concessionária Fiat Autobraz.
Acessórios
Ainda de acordo com Dario, os principais vilões são os acessórios, como os sons automotivos.
“O que prejudica muito a bateria são os acessórios. Se colocar muitos itens, a bateria não chega a durar um ano”, explanou.
Peso no bolso
O ideal é evitar a má utilização, já que uma bateria pode custar, em média, R$ 250, chegando a valores superiores.
*NoAr
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Policiais prendem suspeito de assaltar deputado do Rio Grande do Norte
Policiais civis do Ceará prenderam o suspeito de ter assaltado, em 2007, o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB/RN). Luciano Bezerra da Silva Filho, de 33 anos, foi preso com mais três homens em Maracanaú, na região Metropolitana de Fortaleza.
A prisão do bando ocorreu na última sexta-feira (8). Conhecido como Lucianinho, o homem responde por 17 processos no Rio Grande do Norte e estava foragido desde janeiro passado.
Lucianinho é apontado como líder do grupo. Com o quarteto, foram apreendidos duas pistolas, uma espingarda e um carro roubado. O grupo é suspeito de roubo a carros-fortes.
*Portal NoAr
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MPF/RN entra com ação contra Prefeitura de Severiano Melo
Para controlar a jornada de trabalho dos servidores da rede básica de saúde – sobretudo médicos, dentistas e enfermeiros – e garantir os serviços à população, o Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Severiano Melo, localizado no Oeste Potiguar a 350 quilômetros de Natal.
A partir de denúncias e reclamações a respeito de falta de profissionais para prestar atendimento nas unidades de saúde da cidade, a Procuradoria da República em Pau dos Ferros instaurou um inquérito civil para apurar a situação. Foram encontradas diversas irregularidades no cumprimento da carga horária dos servidores que atuam na Política de Atenção Básica de Saúde, bancada em grande parte por recursos da União.
Para o MPF, o que ocorre atualmente é um “grande faz de contas”, pois alguns servidores, sobretudo os médicos, já que não recebem remuneração adequada, descumprem a jornada com o conhecimento e omissão dos gestores municipais. As folhas de frequência que vinham sendo utilizadas em Severiano Melo possuíam registro de horários de entrada e saída idênticos em diversos dias trabalhados, o que é considerado inválido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
“A única ‘utilidade’ do registro de controle de ponto, da maneira que os horários são rubricados, é de encobrir a inobservância da carga horária dos profissionais que integram o Estratégia Saúde da Família”, ressalta o MPF. Em 15 de janeiro de 2015, uma inspeção constatou que “apesar de já ter sido instalado o relógio de ponto, há ausência de registro de ponto e do controle efetivo de frequência, pois não haviam sido inseridos os dados dos profissionais como médicos, dentistas e enfermeiros”.
Nessa mesma inspeção, constatou-se que em todas as unidades havia a ausência de profissionais, comprometendo a prestação do serviço público de saúde.
TACs – O Ministério Público Federal expediu recomendações para que fosse instalado o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para os profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família em todos os 38 municípios que fazem parte da área de atuação da Procuradoria da República em Pau dos Ferros. Foram organizadas audiências com prefeitos e secretários municipais e 19 prefeituras firmaram termos de ajustamento de conduta (TACs), porém outras 19 se recusaram.
Em 23 de setembro de 2014, compareceram à sede do MPF em Pau dos Ferros o prefeito de Severiano, Dagoberto Bessa Cavalcante; a secretária de Saúde, Karla Dillany Gomes Bessa; e o assessor jurídico, Alison Max Melo e Silva. Porém, os representantes do Município se negaram a assinar o TAC.
Se acatada a ação, o controle da jornada de trabalho dos profissionais da Rede de Atenção Básica ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que terá trinta dias para instalar e garantir o funcionamento do registro eletrônico de ponto em todos os locais de trabalho.
Também deve ser fixado, em local visível em cada unidade de atendimento, um quadro com os horários de todos os profissionais. Além disso, a frequência deve ser disponibilizada, através da internet, para acesso a qualquer cidadão.
O cumprimento da carga horária definida pelo Ministério da Saúde serve de base para o repasse de valores do Fundo Nacional de Saúde, utilizados na manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família. Sem a frequência efetiva dos profissionais, a continuidade dos serviços do SUS no Município de Severiano Melo está ameaçada.
A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0800169-24.2016.4.05.8404
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UERN: Cronograma de matrículas do semestre já foi iniciado
A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROEG/UERN) alerta a comunidade estudantil com relação ao cronograma e aos procedimentos para as matrículas curriculares nos cursos de graduação da UERN, semestre letivo 2016.1.
A matrícula curricular dos alunos novatos (que realizaram matrícula institucional) ingressantes através do SiSU 2016, dos alunos regulares veteranos e dos alunos ingressantes através do Processo Seletivo de Vagas Não-Iniciais (PSVNI) para o semestre letivo 2016.1, será realizada, exclusivamente, na forma on-line.
A matrícula para as ofertas regulares e especiais nas modalidades de acompanhamento individual e turmas especiais será realizada de 11 a 15 de julho de 2016. O dia 11 de julho é específico para solicitação de trancamento voluntário.
Em todas as fases da matrícula on-line, o estudante deverá acessar a Plataforma Íntegra, no endereço eletrônico do Sistema de Administração Escolar (integra.uern.br) e seguir as orientações no formulário de matrícula online.
De acordo com o cronograma, nos dias 12 e 13 de julho o aluno poderá incluir qualquer componente da matriz curricular ofertado no semestre 2016.1.
A PROEG desenvolveu um tutorial para orientar os estudantes.
Fique atento: TUTORIAL
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Tribunais trabalhistas ameaçam fechar as portas
Em um país que contabiliza 11 milhões de desempregados e a tramitação de 3 milhões de novos processos judiciais a cada ano, a Justiça do Trabalho é que pede socorro. Diante de um corte orçamentário de 30% nas despesas de custeio e de 90% na verba para investimentos, tribunais trabalhistas ameaçam não funcionar a partir do mês que vem. Entidades representantes da categoria alegam que para fechar as contas dos 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) no Brasil até o fim deste ano seriam necessários pelo menos mais R$ 250 milhões.
Em abril, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, já havia feito o alerta ao afirmar que os efeitos da crise econômica e política do país fariam com que a Justiça trabalhista cruzasse os braços. Segundo ele, além de cortes no orçamento que reduziram recursos para manutenção e investimentos em sistemas eletrônicos da Corte, o crescimento das demissões no país aumentou o número de ações em tramitação na Justiça do Trabalho.
BALNEÁRIO TRINXEIRA
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