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NESTA SEXTA  - FEIRA DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2016

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A Partir das 08:00hs da Noite 

Aprovado pela CCJ projeto que proíbe queima de pneus em manifestações públicas

Na 22ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (29), os deputados aprovaram à unanimidade o projeto, de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), proibindo a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente em manifestações públicas.

Também foi apreciado pela comissão, projeto de iniciativa do deputado Kelps Lima (Solidariedade), pela não incidência de ICMS sobre material escolar para alunos de escolas públicas da atenção básica. A deputada Márcia Maia (PSDB), relatora do projeto, deu parecer pela admissibilidade da matéria, mas pediu diligência para que seja feito um estudo do impacto orçamentário da medida, devido ao momento delicado pelo qual passa as finanças públicas.

“Acho esse debate salutar, dado o tamanho da crise fiscal porque passa o Estado”, concordou Kelps. Ao discorrer sobre as dificuldades financeiras do RN, Márcia Maia demonstrou preocupação com as questões da segurança e da saúde pública, principalmente em relação ao desabastecimento dos hospitais. A parlamentar citou um pedido de socorro que recebeu de seridoenses alertando sobre a falta de material e medicamentos no Hospital Regional de Caicó. “Está faltando tudo nos hospitais”, afirmou.

Outro projeto aprovado à unanimidade pela comissão foi de iniciativa do deputado José Dias (PSDB), que denomina de Protomártires do Brasil a rodovia estadual entre os municípios São Gonçalo e Macaíba. A estrada dá acesso ao Aeroporto Internacional Aluizio Alves. O projeto foi aprovado à unanimidade e teve relatoria da deputada Márcia Maia.

Na reunião foi lido o projeto de lei complementar no 28/2016, criando o Conselho de Gestão Fiscal do Estado 9CGF-RN), de iniciativa do Executivo. A matéria teve parecer pela admissibilidade do relator Albert Dickson (PROS) e pedido de vista de Kelps Lima.

Outro projeto apreciado pela CCJ teve relatoria do deputado Albert Dickson . de iniciativa do TJ, altera A redação dos artigos 108 e 109, relativo às férias dos juízes, proibindo seu fracionamento. De acordo com o projeto, as férias não podem ser fracionadas em períodos inferiores a 30 dias e acumuladas no máximo dois meses.

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Mais 14

Governo paga funcionários da educação; demais servidores não ainda não tem previsão de pagamento

O Governo do Rio Grande do Norte iniciou o pagamento da folha salarial de novembro pelos servidores dos órgãos da Administração Indireta que possuem recursos próprios e, nesta quarta-feira (30), recebem os servidores ativos da Educação.

Os quase 24.100 servidores dos dois grupos vão receber um volume de recursos que somam R$ 49,6 milhões. O calendário de pagamento do restante da folha de novembro será anunciado em breve, a partir da disponibilidade de caixa. Todavia, ainda não existe previsão concreta.

Menina de 13 anos é apreendida com drogas em Pau dos Ferros

Na noite desta segunda-feira (28), por volta das 23h30, uma guarnição de Rádio Patrulha (RP) do 7º BPM, composta pelos cabos Vanderlei e Marinho, comandada pelo sargento Edilson, após em vários adolescentes que estavam consumindo drogas, na Praça da Matriz, em Pau dos Ferros, no bolso do short de uma menina de apenas 13 anos de idade, foram encontradas doze trouxinhas de maconha e R$ 56,00, ao ser indagada pelos policiais sobre a origem da droga, a adolescente apontou um adolescente de 15 anos que estava no local como sendo o proprietário da droga.

Ambos foram encaminhados a 4ª DRPC para serem autuados e confeccionados os atos de apreensões por pratica de atos infracionais. Com informações do Nosso Paraná.

Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores

No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no país – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas é o crime mais frequente entre os jovens; há quase 60 mil guias ativas expedidas pelas Varas de Infância e Juventude do país por este ato infracional. Já o crime de estupro cometido pelos menores aumentou de 1.811, em novembro de 2015, para 3.763, em novembro deste ano. Os dados foram extraídos do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém informações dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa desde março de 2014.

Cerca de 90% dos jovens que cumprem medida socioeducativa são do sexo masculino e a liberdade assistida é a medida mais aplicada aos menores, atingindo atualmente 83.603 adolescentes. A medida consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares, por período mínimo de seis meses, com o objetivo de oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas e a inserção no mercado de trabalho. A segunda medida mais aplicada é a prestação de serviços à comunidade, abarcando 81.700 jovens atualmente, que devem realizar tarefas gratuitas e de interesse comunitário durante período máximo de seis meses e oito horas semanais.

O cadastro mostra que há 249.959 guias ativas atualmente – um número maior do que o de adolescentes que cumprem medida socioeducativa, já que um mesmo adolescente pode responder por mais de uma guia emitida pelo juiz. As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são aplicadas pelos juízes das varas de Infância e Juventude aos menores de 12 a 18 anos, e têm caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Cadastro

O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) foi instituído com o objetivo de permitir aos magistrados brasileiros o acompanhamento efetivo dos adolescentes que cometeram atos infracionais. Desde 2014, o preenchimento do CNACL passou a ser obrigatório para a extração das guias de internação provisória de adolescentes, execução de medidas socioeducativas, guias unificadoras e de internação-sanção, por exigência da Resolução CNJ 165. O cadastro é alimentado pelas próprias Varas de Infância e Juventude e por isso podem conter desatualizações temporárias.

Aperfeiçoamento do sistema

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou em outubro portaria que institui grupo de trabalho na área da infância e da juventude, para levantar reclamações e demandas relativas à utilização dos cadastros da área da infância e juventude, como o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). Caberá também a esse grupo organizar workshops em todas as regiões do país, propor melhorias nos sistemas de informações, colher informações sobre boas práticas na área da infância e juventude e sugerir estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria.

O grupo, presidido pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Sandra Aparecida Torres, é composto por oito magistrados de vários estados e de diferentes áreas de atuação.

Mais de 80% dos pequenos negócios não buscam empréstimos bancários

As instituições financeiras estão mais afastadas das micro e pequenas empresas. Em 2016, 83% dos pequenos negócios não recorreram a empréstimos bancários, um número quase 10% maior do que em 2015. Os dados constam em pesquisa do Sebrae com 6.886 empreendedores de todo o país. Para 47% dos empresários, a redução nas taxas de juros seria a melhor solução para facilitar a aquisição de financiamentos. A diminuição da burocracia é apontada como sugestão para 27% dos pesquisados.

“O custo do dinheiro, a burocracia e a exigência excessiva de garantias pelos bancos fazem com que os empreendedores busquem outras fontes para financiar seus negócios. Os empresários estão estrangulados, é preciso encontrar formas de facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito, sem juros de agiotagem, como a proposta da Empresa Simples de Crédito”, defende o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Como alternativa aos bancos, a maioria negocia prazo de pagamento com fornecedores (52%), usa cheque pré-datado (27%) ou especial (20%) e o cartão de crédito empresarial (21%). Mesmo nessas formas de financiamento, entretanto, houve queda no percentual de utilização. Das empresas pesquisadas, 22% não estão utilizando financiamento algum – dez pontos percentuais acima do ano passado – e 15% mantêm empréstimos em bancos.

A pesquisa do Sebrae apontou ainda que 19% dos empreendedores que já buscaram as instituições financeiras para obter financiamento, em algum momento da vida empresarial, tiveram o pedido de empréstimo negado, contra 14% apontado na pesquisa realizada em 2015. Para 16% desses, a justificativa ouvida dos bancos foi a falta de linha de crédito para o perfil e outros 13% receberam a argumentação de que a conta corrente era muito nova.

Empréstimos concedidos

Em contraponto aos 83% de empresários que não buscaram os bancos, 17% recorreram às instituições financeiras para conseguir crédito. Apenas dois em cada três dentre os que solicitaram empréstimo nos últimos seis meses tiveram sucesso. As altas taxas de juros estão entre as principais dificuldades assinaladas para 51% dos entrevistados, logo depois vem a falta de garantias reais, conforme avaliaram 22% dos empresários.

Já entre os empreendedores que contraíram financiamento, 53% o utilizaram para capital de giro e 36% o aplicaram na compra de mercadoria para revenda. Outros 32% dos entrevistados investiram na reforma ou ampliação do negócio.

Segurança Pública traça estratégias para implantar plano nacional de redução da violência no RN

Como forma de combater a criminalidade, o Governo do Estado começou a traçar, nesta terça-feira (29), estratégias para dar continuidade às ações que vão compor o Plano Nacional de Segurança. O RN juntamente com os estados de Sergipe e Rio Grande do Sul será pioneiro na implantação dessa iniciativa.

Previsto para entrar em vigor em janeiro de 2017, o Plano visa por em prática um pacto nacional de redução da violência. Para começar a discutir as diretrizes, representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e integrantes da cúpula da segurança pública estadual se reuniram na sede do Governo do RN, nesta terça.

Na reunião, os agentes de segurança começaram a elaborar um diagnóstico da situação enfrentada pelo estado no âmbito da criminalidade. Desta forma, eles esperam adequar e as ações propostas pelo plano à realidade do estado.

De acordo com o secretário estadual de segurança pública, Caio Bezerra, outras reuniões serão realizadas até o dia 16 de dezembro, quando eles devem concluir esse diagnóstico. Com o documento em mãos, a situação do RN será encaminhada para o Ministério da Justiça, que se encarregará de liberar os recursos e o envio de efetivo para por em prática as ações.

“A ideia é mapear a realidade do estado no que diz respeito à violência e assim ter uma dimensão do que será necessário para implementar o plano aqui no RN”, explicou.

Para o coordenador geral de articulação e integração da Senasp, Humberto Freire, a elaboração desse diagnóstico de forma integrada, incluindo as diferentes esferas da segurança pública, é o grande diferencial, pois vai proporcionar ações em várias frentes.

Segundo ele, os recursos para a efetivação do plano serão oriundos, do Fundo Nacional Penitenciário, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do próprio Ministério da Justiça e das secretarias estaduais.

Câmara dos Deputados aprova pacote de medidas contra corrupção

A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada de hoje (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todas os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria segue agora ao Senado.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê, entre outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

A votação do projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília. Na tarde dessa terça-feira, uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 que limita o teto de gastos da União por 20 anos foi dispersada pela Polícia Militar(PM) com bombas de gás de efeito moral, lacrimogêneo e spray de pimenta, houve confronto entre a PM e manifestantes e vandalismo e depredação de bens públicos e privados.

Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.

A possível anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo, chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia.

Em meio a protestos, PEC do Teto é aprovada em primeiro turno no Senado Federal

O Senado aprovou nesta terça-feira, 29, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos federais à inflação.

O placar foi de 61 votos a 14, confirmando a expectativa do governo, porém sem alcançar o placar esperado. Na véspera, líderes da base estimavam que a votação teria entre 62 e 65 votos a favor e seria, portanto, maior que a votação do impeachment de Dilma Rousseff.

A medida ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação na Casa, marcada para o dia 13 de dezembro. Caso aprovada, a proposta deve ser sancionada em 15 de dezembro.

Veja dicas de como utilizar o 13º salário da melhor maneira

Nesta quarta-feira (30) terminou o prazo para que as empresas paguem o adiantamento da 1ª parcela do 13º salário. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) orienta a como utilizar o benefício em tempos de crise. Os consumidores que têm dívidas, por exemplo, devem priorizar o pagamento dos débitos com maior taxa de juros como o cartão de crédito e o cheque especial.

Quitar prestações antecipadamente também é vantajoso, pois de acordo com o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sempre que um débito for liquidado antecipadamente, é garantido ao consumidor o abatimento proporcional de juros e demais acréscimos. Essa regra vale para qualquer tipo de crédito ou financiamento: empréstimos pessoais, financiamento de veículos, crediário em lojas de varejo etc.

Para aqueles que não têm dívidas, a orientação é reservar pelo menos uma parte do valor para pagar contas. Vale lembrar que em dezembro e janeiro há gastos extras, como o pagamento do IPVA, IPTU, material escolar, etc, e poupar pode ser mais importante do que gastar.

Mas se o 13º for utilizado para a aquisção de bens de consumo, o ideal é que o consumidor pesquise os locais com os melhores preços, além de ficar atento para o valor total das compras. O Idec destaca que é preciso verificar a necessidade do produto ou serviço e não se deixar seduzir pelo impulso.

Outra dica é realizar a compra à vista para controlar os gastos e ainda conseguir mais descontos. Se não for possível, o consumidor deve ficar de olho nos juros e, antes de comprar, colocar todos os gastos no papel para observar se as parcelas cabem no orçamento.

Em meio à crise, STF julga hoje denúncia contra Renan Calheiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ONTEM (1º) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.

De acordo com a denúncia, Renan teria usado o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. Renan nega as acusações. O caso foi revelado em 2007.

A defesa de Renan sustenta que o senador “já esclareceu todos os fatos relativos a essa questão e é o maior interessado no esclarecimento do episódio”. Segundo a assessoria de Renan, o parlamentar “foi o autor do pedido de investigação das falsas denúncias em 2007, há quase dez anos.”

Em fevereiro deste ano, Fachin já tinha pautado a ação para julgamento mas, no mesmo mês, foi retirada da pauta depois que a defesa de Renan Calheiros apresentou recurso alegando a existência de uma falha na tramitação do processo.

Expectativa de vida do brasileiro sobe para 75,5 anos

A expectativa de vida do brasileiro nascido em 2015 é de 75,5 anos, segundo dados divulgados ONTEM (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O dado foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União. A expectativa de vida para brasileiros nascidos em 2014, divulgada no ano passado, era de 75,2 anos.

Os detalhes da pesquisa Tábuas Completas de Mortalidade para o Brasil, inclusive a diferença de expectativa de vida entre os sexos, serão divulgados às 10h pelo IBGE.

As informações são usadas como parâmetro para o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.