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Intimação de partes nos Juizados Especiais do RN será feita por WhatsApp

Unidades dos Juizados Especiais de cinco comarcas iniciarão o projeto de implantação do procedimento de intimação por meio do WhatsApp. O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral da Justiça, por meio da Portaria Conjunta nº 19/2106, instituem nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do RN o procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens para smartphones. A medida abrange outros aplicativos de envio de mensagens eletrônicas.

A implantação do projeto se dará pelo prazo de seis meses e ficará restrito, nesse período, exclusivamente, aos Juizados das Comarcas de Caicó, João Câmara, Macaíba, Mossoró e Pau dos Ferros. Não havendo intercorrência nesse período, o projeto será expandido para as demais comarcas.

As intimações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão encaminhadas a partir do aparelho celular destinado à serventia judicial exclusivamente para essa finalidade. No perfil do WhatsApp destinado à essas serventias constará o brasão do TJRN no local da imagem.

Vantagens

Para o coordenador dos Juizados Cíveis e Criminais do RN, juiz Paulo Maia, os Juizados se caracterizam pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade e “nada mais prático para intimar do que usar a formar mais rápida que existe para isso que a comunicação via celular, por meio de mensagem de texto”, salienta o magistrado.

Paulo Maia destaca que a intimação via Whatsapp agiliza este processo de forma direta e informal, aspectos típicos dos Juizados. “Ora, se hoje o processo é eletrônico por que não ser também a intimação, sendo este meio o mais moderno à disposição da sociedade e das instituições?”, indaga o juiz ressaltando a importância desta inovação.

Funcionamento

Segundo a Portaria Conjunta nº 19/2106, a adesão ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas é voluntária. Os interessados em aderir à modalidade de intimação por aplicativo de envio mensagens eletrônicas deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela serventia e informar o número de telefone respectivo no qual deseja receber as intimações.

Se houver mudança do número do telefone, o usuário deverá informá-lo de imediato à serventia e assinar novo termo. Ao aderir ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, o aderente declarará que concorda com os termos da intimação por meio de aplicativo de envio de mensagens eletrônica.

O aderente também deverá declarar que possui aplicativo de envio de mensagens eletrônicas instalado em seu celular, tablet ou computador, e que manterá ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo/confirmação de leitura; e foi informado do número que será utilizado pela serventia judicial para o envio das intimações.

Ministério Público investiga possível ato de improbidade da Prefeitura de São Francisco do Oeste

O Ministério Público do RN instaurou inquérito civil para apurar possível frustração à concorrência nas Tomadas de Preço números 001/2016 e 002/2016 (Processo Administrativo: 08110004/2016) do Município de São Francisco do Oeste/RN, consistindo em ato de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos. Tal fato foi noticiado junto ao MP pelo sr. Gleidistones Leite de Freitas.

O município de São Francisco do Oeste/RN, será notificado pelo MP, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, prestar informações e apresentar os documentos respectivos sobre os fatos em apuração. (Inquérito Civil n. 06.2016.00005699-0).

*GP INFORMATIVO

Refis: Governo oferece descontos de até 100% nas multas

O Governo do Estado está oferecendo descontos de até 100% nas multas para quem quiser regularizar débitos tributários por meio do Refis, instituído pela Lei nº 10.112/2016. O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 5 de janeiro de 2017.

Os débitos de ICMS inscritos podem ser pagos à vista com desconto de até 100% nas multas e respectivos juros. Para micro e pequenas empresas, podem ser parcelados em até 72 vezes.

No Refis, os débitos de IPVA podem ser parcelados em até 12 vezes, permitindo a emissão do CRLV do veículo após o pagamento de eventuais multas e taxas devidas ao Detran. Os débitos de ITCD que ordinariamente não são parcelados, também poderão ser pagos em até 12 vezes.

No caso de débitos tributários anteriores a 2012, já inscritos na dívida ativa, uma grande novidade é a possibilidade de remissão de 85% do total do valor para pagamento à vista.

A adesão ao Refis traz vantagens para as empresas, já que regularizando a situação fiscal, é possível realizar operações de créditos e investir na ampliação de suas atividades. Com o programa o Governo do Estado pretende recuperar ainda este ano R$ 90 milhões.

O contribuinte poderá simular o parcelamento da dívida pelo site www.pge.rn.gov.br. Se o débito for menor que R$ 100 mil, o parcelamento pode ser feito pela internet.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3232-2736, pessoalmente na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Avenida Afonso Pena, n° 1155, Tirol, Natal ou em um dos Núcleos Regionais.

IFRN é destaque na Olímpiada Brasileira de Matemática

A jornada começou em 22 de fevereiro de 2016 com a abertura das inscrições para participação na 12º edição da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – OBMEP 2016. De lá para cá duas provas foram realizadas, a primeira fase em junho e a segunda fase em setembro. Hoje foi realizada a divulgação dos premiados e os alunos do IFRN são destaques. 

Competindo no nível 3, que corresponde ao Ensino Médio, alunos de vários campi trouxeram para o Instituto Federal do Rio Grande do Norte um total de 25 medalhas, sendo 4 das 4 medalhas de ouro, 6 das 8 medalhas de prata e 15 das 25 medalhas de bronze, além de 140 menções honrosas.

O aluno Nalbert Pietro Martins foi um dos 4 ganhadores das medalhas de ouro e têm em seu currículo outras 14 medalhas em olimpíadas de Física, Astronomia, e claro, Matemática. Para o aluno do Curso Integrado em Informática para a Internet, no CampusNatal-Central, o apoio do IFRN e as competições são formas de aprimorar o desempenho dos estudantes. “É uma junção entre as oportunidades que a Instituição lhe oferece e você encontrar o que mais lhe agrada. Isso vai fazer com que você se esforce para se desenvolver naquela área”, disse o aluno de apenas 16 anos.

Nalbert não foi o único medalhista de ouro do Instituto, outros 3 alunos do ganharam o primeiro lugar do pódio. São eles: Fredson Silva de Souza Aquino, do Campus Macau, Gustavo Vieira Queiroz e Luiz Carlos Viana Francelino Filho, do Campus Parnamirim. Esta é a segunda vez consecutiva que Luiz Carlos, aluno do Curso Técnico em Informática, é um dos primeiros colocados na OBMEP. Representantes dos campi Currais Novos, Mossoró e Natal-Central conseguiram medalhas de prata e bronze. Alunos dos campiIpanguaçu e João Câmara também conquistaram medalhas de prata. Medalhas de bronze também foram para os campi Caicó e Parnamirim. 

A representante do Campus São Paulo do Potengi, Iza Ranely, recebeu menção honrosa. A aluna do Curso Técnico em Edificações falou sobre como se preparou para a Olimpíada de Matemática e também ressaltou a importância do apoio do Instituto e dos professores na competição. “Comecei a minha preparação no início de 2016, resolvendo provas antigas e listas de exercícios sobre os conteúdos cobrados. Fiquei muito feliz em passar para a segunda fase, e por consequência, tive que me preparar mais, já que ela era subjetiva. O IFRN colaborou de forma significativa para tal resultado, juntamente com o professor de matemática, Daniel Ecco, que sem dúvidas foi o que mais me incentivou, disponibilizando do seu tempo, até nas férias, para fazer cursos preparatórios que abrangeram os assuntos da segunda fase. Essa menção honrosa, para mim, tem o mesmo peso de uma medalha, pois demostra o quanto me dediquei a OBMEP”, declarou. 

Os alunos medalhistas nesta edição da OBMEP, que em 2017 continuarão no Ensino Médio, foram convidados para participar da 12ª edição do PIC – Programa de Iniciação Científica Jr. O PIC é um programa que aborda questões do ramo da Matemática, onde o aluno pode ampliar seu conhecimento científico contribuindo assim para a construção do seu futuro profissional e acadêmico. O programa de iniciação contará com encontros presenciais e estudos online. Já os alunos que estarão ingressando na Graduação poderão participar do Programa de Iniciação Científica e Mestrado (PICME), que oferece a oportunidade de estudos avançados em Matemática simultaneamente com sua graduação. Os participantes do PICME recebem bolsas através de uma parceria feita com o CNPq (Iniciação Científica) e com a CAPES (Mestrado).

Receita Estadual vai intensificar fiscalização de cargas neste final de ano

A Secretaria de Estado da Receita vai intensificar a fiscalização nos postos fiscais e ampliar as blitzes neste final de ano, quando o fluxo de cargas cresce nas rodovias.

Para coibir infrações, a Receita Estadual vai reforçar a fiscalização nas divisas e entradas do Estado, em pontos estratégicos das rodovias federais e estaduais e nas transportadoras que ainda não possuem regime especial do programa Fronteira Livre.

Convênio entre Polícia Civil e Detran busca coibir comércio ilegal de peças

O delegado geral de Polícia Civil, Claiton Pinho de Sousa, e o Diretor Geral do Detran, Marco Antonio Medeiros, assinaram um convênio que visa uma atuação em conjunto dos órgãos para a fiscalização de empresas que trabalham com desmontagem de veículos. O convênio foi assinado na manhã desta quarta-feira (30), na sede do Detran, em Natal. Também participaram da assinatura do convênio, o delegado titular da Delegacia Especializada na Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (Deprov), Licurgo Nunes; o Diretor Administrativo da Polícia Civil, delegado Herlânio Cruz e o chefe de gabinete, Antonio Henrique.

De acordo com disposições da Lei número 12.977/2014, a desmontagem de veículos e a retirada de peças para comercialização só podem ser realizadas por empresas legalizadas. Tal fiscalização no RN será feita em conjunto pelos dois órgãos. De acordo com o convênio, o Detran fica responsável pela guarda e adoção de medidas necessárias à baixa dos veículos apreendidos pela Polícia Civil, que não interessem à investigação criminal.

“O convênio além de possibilitar a integração com as instituições que trabalharão com a fiscalização dos desmanches de veículos, também vai proporcionar que a Deprov execute suas atribuições dentro de uma melhor estrutura. O Detran disponibilizará um local adequado para o funcionamento da Deprov. Além disto, o órgão de trânsito colocará à disposição da Polícia Civil materiais de expediente, equipamentos e estrutura física necessária para o melhor desempenho das atividades”, detalhou o delegado geral, Claiton Pinho de Sousa.