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Governo do Estado arrecadou R$ 432 milhões com ICMS em Novembro

O Sindicato dos Auditores Fiscais divulgou um novo balanço sobre a arrecadação do ICMS no Rio Grande do Norte. Os números mostram crescimento na economia do Estado. No mês de novembro, o Fisco estadual arrecadou a cifra de R$ 432.323.844,55 em ICMS, a segunda maior da história do Rio Grande do Norte. No mesmo mês de 2015, a arrecadação foi de R$ 385.537.883,06, o que aponta um crescimento nominal de R$ 46,7 milhões, correspondente a 12,1 %.

“Em termos reais, com base no IPCA-E (IBGE), o crescimento foi de 3,7 %. Este montante foi praticamente igual à maior arrecadação da história do ICMS, registrada no mês de setembro de 2016, de R$ 432.586.204,73. O resultado alcançado é bastante positivo, sobretudo em face do cenário de retração da atividade econômica, queda dos repasses federais e instabilidade política do país. Mas é importante que se diga que nada caiu do céu. Esses dados foram obtidos graças a um esforço coletivo de toda a categoria, no desenvolvimento de novos mecanismos de fiscalização (malhas fiscais), ampliação da fiscalização de trânsito de mercadorias, e um combate incessante à sonegação fiscal”, afirma o presidente do Sindifern, Pedro Lopes.

Cadeias públicas têm 70% mais presos do que a capacidade, diz relatório do CNMP

As cadeias públicas no país tinham 70% mais presos do que a capacidade máxima de lotação em 2015, segundo relatório divulgado nesta terça-feira (13) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento é o resultado de inspeções realizadas em mais de 1,4 mil estabelecimentos prisionais e está em sua segunda edição.

Segundo o relatório, a superlotação ocorre, principalmente, por causa do número excessivo de presos provisórios – cerca de 40% do total de internos, enquanto a média mundial é de 25%.

Nas penitenciárias, a lotação está em 60% acima da capacidade. Em 2015, eram 224.360 vagas para 364.583 presos nos 523 presídios inspecionados pelo CNMP.

O relatório completo pode ser acessado na página do CNMP.

Senado aprova pacote de projetos para acabar com supersalários

Em nova ofensiva contra integrantes do Judiciário e do Ministério Público, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu na noite desta terça-feira a votação de um pacote de projetos que deverá manter o clima de animosidade entre os Poderes.

O objetivo principal das três propostas aprovadas é acabar com o pagamento dos chamados supersalários, que ultrapassam o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 33.700.

O pacote define quais benefícios deverão ser considerados nos cálculos do teto constitucional; enquadra como ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto; e determina a todos os Poderes a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos, incluindo aposentados e pensionistas.

“No momento em que o Senado regulamenta o crescimento do gasto público, outra medida não poderia tomar a não ser a regulamentação do extrateto constitucional. Hoje foi um dia de grandes vitórias”, afirmou Renan, após conclamar a aprovação dos projetos.

As três propostas seguirão para discussão da Câmara. As medidas foram duramente contestadas por entidades do Judiciário durante as discussões preliminares ocorridas na Comissão Especial do Senado. Em nota divulgada na ocasião, integrantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) criticaram a iniciativa capitaneada por Renan.

“É de estranhar que somente agora, quando o Judiciário está empenhado no enfrentamento da corrupção, venham iniciativas do tipo controle de salários, abuso de poder e crimes de responsabilidade de juízes de primeiro grau, levando à conclusão que se trata de ameaças de intimidação da Magistratura”, diz o comunicado assinado pelo presidente da entidade, Roberto Veloso

O dirigente esteve presente no plenário na noite desta terça-feira durante a leitura do relatório, realizada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). A presença dele foi alvo de protesto por parte de Renan. “Eu precisava apenas recomendar ao presidente da Ajufe que ele seja discreto na pressão aos senadores. Nós estamos votando uma matéria muito importante. Estou vendo que ele está bastante incomodado lá no final do plenário, mas seja discreto na pressão aos senadores”, disparou Renan.

Aliado do peemedebista, o vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), defendeu a votação da proposta e ressaltou de que não se tratava de uma retaliação ao Judiciário e ao Ministério Público. “O que estamos fazendo aqui não se trata de ato menor, de vingança, de coisas menores que os poderes da República não devem discutir, estamos tratando de justiça”, afirmou Bezerra, que também é alvo das investigações da Operação Lava Jato.

De acordo com o pacote, os seguintes benefícios passam a fazer parte dos cálculos para o teto de salários do funcionalismo: verbas de representação, gratificações, abonos, prêmios, pensões especiais ou militares, horas extras, adicional de plantão e noturno, e remuneração ou gratificações decorrente do exercício de mandato, entre outros. Também entra no teto auxílios pagos aos servidores com moradia e assistência pré-escolar, médica ou odontológica.

Nas discussões realizadas entre os senadores houve também o entendimento de se abater, caso se extrapole o pagamento dos R$ 33.700, os valores pagos pela participação dos servidores em Conselhos de Administração de empresas públicas. Ficam excluídos do teto gastos como auxílios para alimentação e transporte, indenização de férias não gozadas e abono permanência em serviço, entre outros.

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Economia deve crescer apenas 0,5% em 2017, prevê CNI

A indústria está pouco otimista em relação à economia. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta para 2016 uma queda de 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB) e um ligeiro crescimento de 0,5% para 2017. Os dois resultados são abaixo da mediana atual prevista pelo mercado, de recuo de 3,5% este ano e um avanço de 0,7% no próximo.

Para a entidade, pesa para as projeções o desequilíbrio das contas públicas e a fraca demanda na economia. No caso das indústrias, a alta ociosidade nos parques fabris impede que a produção retome um ritmo desejável. E não é para menos, uma vez que, no ambiente doméstico, o setor depende da recuperação dos gastos das famílias.

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Construção civil quer evitar uso de FGTS para quitar dívidas

O setor da construção civil procurou o governo federal para tentar barrar a possibilidade de liberação dos recursos do FGTS para os trabalhadores quitarem dívidas bancárias. A proposta vem sendo defendida pela ala política do governo para reativar o consumo dos brasileiros.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) alertou que o uso de dinheiro do fundo para essa finalidade retirará recursos que poderiam ser canalizados para novos investimentos do setor, que poderiam barrar o desemprego. “É tirar emprego. Será um erro histórico”, atacou o presidente da CBIC, José Carlos Martins.

Atualmente, 50% dos empregos perdidos todos os meses pelos trabalhadores brasileiros são da construção civil. Segundo Martins, o FGTS é o única fonte de recursos que ainda existe no País com taxas de captação baixas, num quadro em que os bancos têm sido “insensíveis” à situação do País e praticado “agiotagem” na hora de renegociar as dívidas das empresas.

Para o presidente da CBIC, será o segundo erro consecutivo com recursos do FGTS. O primeiro, segundo ele, foi permitir usar 10% do saldo do FGTS e a totalidade da multa rescisória (de 40% sobre o total depositado pelo empregador) como garantia para empréstimo consignado. O conselho curador do FGTS regulamentou ontem a linha de empréstimos consignados com garantia do fundo, que é uma poupança forçada que todos os trabalhadores brasileiros são obrigados a fazer.

O alerta do setor da construção foi disparado em vários gabinetes da Esplanada dos Ministérios e no Palácio do Planalto depois de que ficou mais claro que a proposta de uso dos recursos do FGTS tem apoio do presidente Temer e poderá ser incluída no pacote de medidas em elaboração no governo para estimular a retomada. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é contrário à medida.

Contraproposta. A CBIC apresentou ao governo um conjunto de medidas para serem incluídas no pacote de estímulo. A principal visa tirar do papel um mecanismo de estímulo às Parcerias Público Privadas (PPP) pelas prefeituras de obras que têm potencial para dar um dinamismo local, assim como ocorreu com o programa Minha Casa, Minha Vida.

Essas parcerias dos municípios por projetos poderiam ser apoiados pela área técnica da Caixa, instituição com grande capilaridade em todo o País. Segundo Martins, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, apoia a iniciativa, que pode garantir recursos para novos investimentos sem uso de subsídios do Tesouro Nacional. Ele afirmou que essa medida tem efeito mais rápido do que as concessões, que na melhor das hipóteses devem começar a sair do papel em 2018.

O setor também insistiu sobre a necessidade de aumentar o valor dos imóveis financiados pelo Minha Casa Minha Vida, cujo teto é de R$ 225 mil nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio, Minas e Distrito Federal. Pela proposta, esse valor subiria para R$ 300 mil, com recursos do FGTS, o que permitiria aumentar o teto da renda dos beneficiários, hoje em R$ 6,5 mil por mês. O governo já sinalizou que quer criar uma nova faixa para o programa de habitação popular, com o intuito de agradar à classe média, que encontra dificuldades em financiar imóveis com a escassez de recursos da poupança.

A entidade defende ainda a adoção de um novo Refis para as empresas. Ele destacou que no caso da construção civil muitas empresas estão em dificuldade por conta dos atrasos de pagamentos do próprio governo.

O presidente da CBIC vê risco de o presidente Michel Temer cometer os mesmo erros da ex-presidente Dilma Rousseff ao tentar “tapar o sol da peneira” com medidas paliativas que acabam agravando o problema. “Eles não têm noção do estrago que podem fazer no FGTS”, afirmou.

Refis proporciona elevação de receitas e amenização de crise no Estado, diz FIERN

O novo Refis estadual garante desconto de até 100% nas multas para quem regularizar débitos tributários de acordo com regras definidas pela lei sancionada em novembro. Mas é preciso ficar atento para não perder o prazo. O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 5 de janeiro de 2017.

Durante almoço com a imprensa na Casa da Indústria nesta segunda-feira, 12, o presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo, foi perguntado sobre o que achava do Refis. Ele destacou a importância do programa para elevar a receita e amenizar a crise por que passa o governo do estado. Reconheceu, contudo, que as dificuldades empresariais poderão afetar a arrecadação.

As novas regras foram fixadas depois que uma comissão — formada por representantes da FIERN, FECOMÊRCIO, FARN e FETRONOR e do próprio Governo — fizeram um estudo da lei anterior e apresentaram sugestões de mudanças, acatadas e incorporadas na nova lei, aprovada por unanimidade pelos deputados na Assembleia.

Os débitos de ICMS inscritos podem ser pagos à vista com desconto de até 100% nas multas e respectivos juros. Para micro e pequenas empresas, podem ser parcelados em até 72 vezes. No Refis, os débitos de IPVA são parcelados em até 12 vezes, permitindo a emissão do CRLV do veículo após o pagamento de eventuais multas e taxas devidas ao Detran. Os débitos de ITCD que ordinariamente não são parcelados, também poderão ser pagos em até 12 vezes.

No caso de débitos tributários anteriores a 2012, já inscritos na dívida ativa, uma grande novidade é a possibilidade de remissão de 85% do total do valor para pagamento à vista.

A adesão dos empresários ao Refis é vantajosa para as empresas em razão da regularização da situação fiscal, visto que poderão se habilitar a contrair operações de créditos e investir mais na ampliação de suas atividades.

Os débitos abaixo de R$ 100 mil podem ter seu parcelamento feito pela internet, no site da PGE/RN: www.pge.rn.gov.br

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Conheça as novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Uma das mudanças autoriza a cobrança pela bagagem despachada.

Veja a lista das novas regras da Anac:

Antes do voo:

– As empresas aéreas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor no anúncio da passagem, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque

– O consumidor deve ser informado sobre as principais regras de alteração do contrato, o valor do reembolso, tempos de voo e conexão e regras de bagagem, como valor de excesso e franquia praticada pela empresa

– Na hora da venda da passagem, serviços e produtos adicionais não podem estar pré-selecionados, para evitar que o consumidor acabe comprando sem querer um serviço

– As empresas devem oferecer passagens com regras mais flexíveis para alterações. Pelo menos uma das opções de passagem deve garantir 95% de reembolso ao passageiro no caso de mudanças

– As multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago pela passagem

– As empresas deverão corrigir erros na grafia do nome do passageiro sem ônus, para evitar problemas de embarque e cobranças indevidas

– O consumidor terá 24 horas para desistir da compra da passagem sem ônus, no caso de passagens compradas com mais de sete dias antes da data do voo

– As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo

– As empresas aéreas não são mais obrigadas a oferecer franquia de bagagens aos passageiros. As companhias poderão decidir qual franquia de bagagem oferecer e o consumidor poderá escolher o serviço

– A franquia da bagagem de mão passa de 5 quilos para 10 quilos, observado o limite de volume e as regras de segurança da Anac

– As empresas deverão oferecer informações mais claras sobre o pagamento de excesso de bagagem, para evitar o “fator surpresa” no despacho da bagagem. Atualmente, o preço do excesso depende da tarifa comercializada em cada voo. Com a mudança, o passageiro deverá saber quanto vai pagar pelo excesso na hora da compra da passagem

– As empresas devem apresentar regras mais claras sobre procedimentos e documentação para embarque

– Os passageiros devem cumprir requisitos para embarque, como documentos, vistos, vacinas, etc, e deve atender instruções e avisos

Durante o voo:

– O passageiro deve informar a empresa aérea se carrega na bagagem bens de valor superior a cerca de R$ 5,2 mil. O objetivo é evitar conflitos em casos de extravio de bagagem e facilitar eventuais indenizações

– As empresas não poderão cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida. Ou seja, se o passageiro perder o trecho de ida, ele pode utilizar o trecho de volta, mediante aviso à companhia aérea. A regra vale para voos domésticos

– Caso a empresa deixe de embarcar o passageiro, por overbooking, por exemplo, ele deve ser indenizado em cerca de R$ 1 mil para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais

– A Anac decidiu manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. Mas houve alteração na regra: a hospedagem em hotel deve ser oferecida pela empresa apenas em caso de necessidade de pernoite. Em outros casos, a acomodação pode ser feita em outros locais, como nas salas VIP dos aeroportos

Depois do voo:

– As bagagens extraviadas devem ser restituídas em até sete dias para voos domésticos. Atualmente, o prazo é de 30 dias. Para voos internacionais, o prazo permanece em 21 dias

– As despesas do passageiro em função do extravio de bagagem, como compra de roupas e itens necessários, devem ser ressarcidas, no caso de passageiros que estejam fora de seu domicílio. O passageiro deve ser indenizado em até sete dias após o registro do extravio.

Militares estaduais decidem nesta quinta-feira paralisação geral

Policiais e bombeiros militares realizam Assembleia Geral Extraordinária nesta quinta-feira (15), às 9h, em frente à Governadoria, para decidir se irão paralisar as atividades. O ato público reivindica a regularização no pagamento salarial e a garantia do décimo terceiro. De acordo com o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques, “nesta reunião com os militares estaduais definiremos se haverá a paralisação, se será por um dia, ou por tempo indeterminado”.

A discussão sobre a possibilidade da paralisação ocorreu junto com a não aceitação da proposta do Governo do Estado de empréstimo para o 13° salário. Segundo o Projeto de Lei descartado, o servidor público pediria o crédito consignado no valor do décimo e o Governo assumiria o pagamento do empréstimo, em caráter indenizatório, através de folha suplementar no contracheque. Em segunda opção, o funcionário público poderia receber a gratificação parcelada durante o ano de 2017 em valor corrigido.

“Pela proposta, o risco seria do servidor, já que, se o Estado não repassar o pagamento em dia, nós é que ficaríamos negativados com o banco”, explica Eliabe Marques. Em reunião com o Executivo, nessa última quinta-feira (8), todas as entidades do Fórum dos Servidores também rejeitaram o Projeto.

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