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Em ano de atrito entre Poderes, Supremo tem 18% menos decisões coletivas

O Supremo Tribunal Federal tomou 18% menos decisões coletivas neste ano de atrito entre Poderes do que em 2015, acentuando uma tendência histórica de individualização das ordens na mais alta instância do Judiciário brasileiro e acirrando ânimos na classe política.

As decisões colegiadas, tomadas em plenário ou nas turmas, compostas por cinco ministros cada uma, diminuíram de 18 mil para 15 mil de um ano para o outro, enquanto o total de ordens do STF se manteve em cerca de 117 mil.

De acordo com dados oficiais da instituição, as decisões coletivas corresponderam a 12% do total em 2016. É o menor patamar desde 2010 (quando somaram 10%), último ano contemplado pelas estatísticas disponibilizadas pelo STF.

Por outro lado, as ordens expedidas exclusivamente por um ministro, tecnicamente chamadas de monocráticas, foram 3% mais volumosas neste ano em comparação com o anterior, passando de 99 mil para 102 mil.

DISTORÇÕES

A individualização das decisões no Supremo se acentua há quase duas décadas. Mas questionamentos a esse funcionamento recrudesceram em 2016, diante da crise no Brasil. Para analistas, divisões internas enfraquecem a instituição.

“A estratégia do Supremo de fragmentação, com a existência de 11 Supremos decidindo, tem criado crises políticas. Mas não tem aumentado a eficiência operacional”, observou Joaquim Falcão, diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio.

“A individualização é um fracasso que pode ser revertido. Revertido pelo Supremo”, pontuou o docente.

Procurada, a presidência do Supremo Tribunal Federal não quis se manifestar.

Um dos casos recentes que expôs divergências decorreu da determinação do ministro Marco Aurélio Mello de afastar RenanCalheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, em 5 de dezembro.

Em atitude criticada, a Casa optou por ignorar a ordem judicial, argumentando que era, não apenas monocrática, como ainda liminar –ou seja, provisória.

Liminares, pela regra, devem ser submetidas a órgão colegiado. No caso de Renan, essa previsão foi cumprida e, dois dias depois de emitida, a ordem de Marco Aurélio foi à votação no plenário do STF e o afastamento, revertido.

O episódio, ainda assim, provocou novas manifestações públicas de desentendimento entre o ministro Gilmar Mendes e colegas de tribunal, além de insatisfações em outros Poderes.

Nem sempre o protocolo de julgamento colegiado de uma liminar é seguido, porém. Como o regimento do STF não estabelece um prazo para análise, decisões que deveriam ser provisórias vigoram, muitas vezes, por anos a fio.

A despeito de controvérsias recentes, o número de liminares oscilou relativamente pouco nos últimos seis anos, variando de 3.000 (em 2010) a 2.300 (2016).

EXCESSOS

Para Falcão, a interpretação do sistema recursal brasileiro feita pelo Supremo inviabiliza o trabalho no órgão. Por alto, ele estima que cada ministro teria de ler 3.000 páginas por dia útil para dar conta dos processos de sua competência.

“É impossível que um ministro leia essa quantidade de páginas por dia, mas o dever de leitura do ministro é direito do cidadão”, argumentou.

“O Supremo já poderia ter diminuído seu trabalho por meio de rigoroso juízo de admissibilidade, de aplicação de multas por litigância de má-fé, agravos infundados e tantos outros. O Supremo não opta por esse caminho. Poderia optar, se houvesse um mínimo de coesão interna.”

Um reflexo disso é a intermitência da produtividade do Supremo, se medida pelo total de decisões, colegiadas e monocráticas, proferidas anualmente.

Houve picos, por exemplo, em 2010 (110 mil) e 2016 (117 mil) e baixas em 2012 e 2013 (90 mil em cada ano).

É verdade que a quantidade de processos protocolados também varia. Mas, em um horizonte temporal mais distante, percebe-se que o STF vem acumulando trabalho.

Em 1990, por exemplo, 19 mil processos foram protocolados, segundo dados do tribunal. Neste ano, o total saltou para 91 mil.

STF pede que Senado explique projeto que altera Lei de Telecomunicações

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu ao Senado Federal que explique a tramitação de projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações no prazo de dez dias. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.

Em mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora enfatiza que, no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo rápido andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC), “que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário”. “Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)”, destacou a senadora.

Na última quinta-feira (22), os senadores de oposição se reuniram com a presidente do Supremo para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.

De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os defensores do texto “tiveram receio do debate para favorecer interesse de alguma empresa”.

Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Segundo a proposta aprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.

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O que a cidade de Rafael Fernandes pode esperar para 2017?

Prefeito de Rafael Fernandes, Nicó Júnior Após 8 anos, há motivos para comemorar?

No Brasil, quando um prefeito passa o comando da prefeitura para um aliado, é natural pensar que a gestão foi bem avaliada e que a população quer a continuidade da administração. Mas, nem sempre a realidade é tão favorável assim, as vezes, é apenas falta de opção ou incompetência da oposição.

Vejamos o caso da pequena cidade de Rafael Fernandes. Lá, o atual prefeito, Nicó Júnior, conseguiu passar para o advogado Bruno com apenas 3,23% de maioria em cima da segunda colocada, levando em consideração que havia um terceiro candidato que obteve mais de 10% dos votos válidos. Em uma união da oposição, certamente a derrota teria se dado sobre o atual grupo situacionista.

O fato é que Bruno vai receber uma prefeitura bastante comprometida , com obras atrasadas e muitos compromissos a serem honrados ao longo dos 4 anos.

Já o Prefeito Nicó Júnior, ainda vai aguarda a sua aprovação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e algumas demandas junto ao judiciário, como é facilmente constatado em pesquisa junto aos sites dos tribunais. Isso vai lhe render muito o que fazer daqui pra frente. E após 8 anos como gestor, há motivos para comemorar?

Em 2017, o blog vai acompanhar de perto as atividades da Prefeitura de Rafael Fernandes, se o novo gestor vai retomar obras paradas, como a da Unidade de Saúde do bairro Santa Luzia, que se arrasta deste 2014 e até hoje nunca foi concluída,  se vai saber aplicar os recursos que a cidade recebe a exemplo, apenas em 2016, através do Fundo de Participação dos Municípios, montante superior a 4.800.000,00 de reais, além de recursos para programas específicos e se a grande obra prometida por Nicó Júnior, ainda em 2013, que seria a obra de saneamento básico de toda a cidade, junto a FUNASA, vai finalmente ser posta em prática.

Outra fato que deve receber especial atenção dos rafaelenses, são as prestações de conta dos então candidatos, Bruno e do seu vice, Sérgio Sena, que neste mês de dezembro, recebeu sentença negativa da justiça. Fato que vai render muitas dores de cabeça e insegurança política para o novo administrador.

Até agora, a única coisa que podemos afirmar sobre o “Doutorzinho”, é o fato de gostar de comemorar sua vitória nas urnas. Afinal, as comemorações já se deram no dia das apurações, um nova comemoração após um mês da eleição e, por fim, mais uma comemoração programada para o dia de sua posse. Teremos festa quando os salários forem pagos em dia? Vamos conferir…

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Governo tenta medidas para retomar crédito imobiliário em 2017

O governo federal vai intensificar nesta semana a discussão de medidas para a retomada do crédito imobiliário. O setor ficou irritado com a decisão do presidente Michel Temer de liberar o saque total das contas inativas do FGTS. O fundo é tradicional fonte de recursos para financiamento da casa própria.

A equipe econômica apresentou simulações ao segmento para mostrar que a liberação do saque das contas inativas do FGTS não trará problemas para as empresas. Segundo um integrante da equipe econômica, o governo avalia que é preciso acelerar as medidas, pois as construtoras têm tido desempenho baixo. A avaliação é de que, além de fatores como desemprego e queda na renda, os bancos também ficaram mais “seletivos” ao liberar crédito.

A indústria da construção pressionou o governo para não incluir o saque do FGTS no pacote de medidas microeconômicas. Depois de algumas conversas, o setor até aceitou a medida, desde que fosse estipulado um teto para a retirada – ponto que ficou de fora da proposta. Agora, o governo tenta conter a insatisfação.

O Estado apurou que uma das ações em estudo é a flexibilização das exigências dos bancos nos financiamentos aos empreendimentos. Hoje, as instituições financeiras dão prazo de 180 dias depois do Habite-se para que incorporadoras e construtoras quitem as parcelas dos financiamentos. Com a queda na venda dos imóveis, esse prazo está sendo insuficiente.

Na repactuação das dívidas, os bancos transferem os financiamentos da carteira imobiliária (com taxas entre 9% e 10%) para a carteira comercial (com juros entre 17% e 18%). Além disso, a repactuação impede que as empresas contratem novos empréstimos. “Está faltando sensibilidade por parte dos bancos para o momento em que estamos vivendo. É preciso adequar esses contratos de 2012 e 2013 a uma nova realidade”, afirma José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic).

O setor defende que o governo federal tire do papel um mecanismo de estímulo às Parceiras Público-Privadas (PPP) pelas prefeituras de obras com potencial de alavancar a economia. Para deslanchar esse modelo, a indústria da construção diz que é preciso permitir que as administrações oficiais ofereçam como garantia os recebíveis dos serviços públicos. Por exemplo: se é uma PPP para modernizar a iluminação de uma cidade, a garantia poderia ser uma conta vinculada, administrada por um banco, para onde seriam destinados os recursos pagos pela população pelo serviço.

Essas parcerias poderiam envolver a área técnica da Caixa Econômica Federal. Segundo a Cbic, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, apoia a iniciativa.

Teto. O setor também insiste que o governo aumente o valor dos imóveis financiados pelo Minha Casa, Minha Vida, atualmente em R$ 225 mil. A ideia chegou a ser incluída no “pacote de Natal” anunciado por Temer, mas foi retirada.

A ideia é que, se o valor do imóvel financiado pelo programa de habitação subir a R$ 300 mil, com recursos do FGTS, a renda máxima dos beneficiários subiria dos atuais R$ 6,5 mil para cerca de R$ 8,5 mil. “Tem que calibrar até onde a renda pode subir para não comprometer a saúde financeira do FGTS”, diz o presidente da Cbic.

O governo tem analisado com a categoria medidas para o MCMV, mas a estratégia é focar na questão global para dinamizar o setor.

Outro pedido é a retomada do programa de investimentos federais em aviação regional, lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, mas em menor escala. Lançado em 2012 pelo governo da petista, o plano era fazer investimentos em 270 pequenos e médios aeroportos. O Banco do Brasil tem prontos os projetos de cerca de 50 unidades.

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