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Câmara aprova terceirização para qualquer atividade em empresas públicas e privadas

A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses – seis meses, renováveis por mais três.

O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188. Houve ainda oito abstenções. O placar mostra que o governo terá dificuldades para aprovar as reformas trabalhista e, principalmente, a da Previdência, que será votada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um mínimo de 308 votos favoráveis na Câmara.

A Câmara não pôde incluir inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara.

O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar a atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.

O projeto final também regulamentou a responsabilidade “subsidiária” da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar.

O texto que segue para sanção prevê ainda um escalonamento do capital social mínimo exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número de funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores.

Hoje, não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa contratante é que determina na hora da contratação qual deve ser o capital social mínimo da companhia de terceirizados.

Inicialmente inserida na proposta, a anistia de “débitos, penalidades e multas” impostas até agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a aprovação do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o relator do projeto na Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje somam R$ 12 bilhões.

A oposição criticou a votação do projeto, sob o argumento de que ele representa um retrocesso e precariza o trabalho. Opositores tentaram negociar, sem sucesso, o adiamento da votação. Eles queriam que, em vez da proposta de 1998, fosse votado um projeto de 2015 que regulamenta a terceirização, que já foi votado na Câmara e está parado no Senado.

Na avaliação de deputados da oposição e das centrais sindicais, a proposta mais recente oferece mais salvaguardas aos trabalhadores. O projeto de 2015 traz garantias como a proibição de a empresa contratar como terceirizado um funcionário que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses. Já o projeto aprovado não prevê esse veto.

O texto aprovado também não restringe os calotes nos direitos trabalhistas. O projeto de 2015, por exemplo, obrigava o recolhimento de impostos antecipadamente e a retenção de valores. A proposta que seguiu para a sanção também não garante aos terceirizados os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos demais.

Para opositores, a aprovação do projeto anula a reforma trabalhista que está em discussão na Câmara. “Se a terceirização for votada hoje, ela anula esta comissão. Se for votada, a reforma trabalhista vai perder muito o sentido”, disse o deputado Paulão (PT-AL).

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por sua vez, saiu em defesa da proposta. Segundo ele, o projeto vai permitir a geração de empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos”, disse.

Verônica & Paulo

❤23 de Março de 1977
 🤵🏻👰🏻💎
💚23 de Março de 2017 👨‍❤‍👨
4⃣0⃣ Anos De Casados
BODAS DE ESMERALDA

" Não separe, pois, o homem o que Deus uniu"
Marcos 10:9
Com esse versículo das escrituras sagradas é que inicio esta mensagem em homenagem a contagem de 04 décadas, 40 anos de união que o tempo comprova o quanto este casal nasceu um para o outro.
Aos filhos Viviane e Renato frutos deste amor, netos e familiares, hoje reunidos na presença de Deus para agradecer e ao mesmo instante pedir tudo aquilo que somente papai do céu pode nos presentear.

Saúde, Bençãos, paz, alegrias, forças para superar as feridas da vida e amor, muito amor é esse o ingrediente principal que necessitamos para saborear nossos dias e alicerçar o amanhã tão incerto.

Parabéns! Viva a vida, Vivam mais 40 anos agraciados pela mão do espírito santo e que a cada dia se renove a certeza do amor verdadeiro um pelo outro.

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Caern diz que metade da água distribuída no estado é desperdiçada

Nesta quarta-feira (22) é comemorado o Dia Mundial da Água, que é um dos recursos mais importantes para a vida. De acordo com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), entre 49% e 51% da água distribuída é perdida de alguma forma no processo de abastecimento e consumo, tanto na capital potiguar, como em todo o estado. Um valor alto, segundo a empresa pública potiguar, que mostra o quão a água é desperdiçada, apesar de tecnicamente essa porcentagem fazer parte do que o órgão estadual chama de “índice de perda”.

A diretora de Empreendimentos da Caern, Geni Formiga, explica que o índice de perda leva em conta mais do que o desperdício de água em si, mas também outros fatores como ligações clandestinas – os chamados “gatos” – e, consequentemente, a perda de arrecadação da companhia.

Sobretudo em Natal, parte das perdas vem das tubulações antigas, algumas delas instaladas antes mesmo de a Caern ser fundada – algo que aconteceu em 1969. Na capital ainda há canos da época em que quem gerenciava o abastecimento hídrico era o Departamento Autônomo de Águas e Esgotos. As tubulações mais velhas estão nos bairros da Zona Leste, como Petrópolis, Tirol, Ribeira, Cidade Alta e Alecrim.

Uma fatia da rede de abastecimento natalense, conta a diretora, é de cimento amianto, um material quebradiço que favorece rompimentos e perdas de água. Por isso, a Caern visa trocar as tubulações por canos de PVC, mais resistentes. Entretanto, não é algo barato. Segundo Geni Formiga, seria necessário um investimento de R$ 300 milhões para que isso aconteça, recursos que a companhia não possui no momento.

Segundo a Caern, não há um programa específico para essa substituição, mas ela é feita aos poucos.

Com informações do Novo Jornal

Veja matéria com detalhes aqui

Com dívida milionária e falta de funcionários, Secretário de Saúde do Estado deve pedir demissão por falta de condições de trabalho

O Secretário de Saúde do Estado, George Antunes, poderá colocar o cargo à disposição. É o que revela matéria da Tribuna do Norte publicada nesta quinta-feira (23). Segundo o titular da pasta, a situação está quase inadministrável.

George detalha que as dívidas superam os 50 milhões de reais, além de um déficit de mão de obra de em torno de dois mil trabalhadores, entre vários outros problemas.

A condição para a permanência do secretário na pasta depende de uma reunião, agendada para esta manhã, com o secretário de Planejamento e Finanças do RN, Gustavo Nogueira.

George Antunes afirma que já teve três reuniões com o secretário de planejamento, e que infelizmente não adiantaram muito.

Dramática a entrevista de Antunes.

Governo reduz previsão de crescimento do PIB de 1% para 0,5% em 2017

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk, disse nesta quarta-feira, 22, que há um alto grau de confiança de que a economia crescerá 0,49% no primeiro trimestre deste ano em relação ao quarto trimestre do ano passado.

“O ministro Henrique Meirelles tem repetido e estamos 100% alinhados com os indicadores antecedentes da economia que estão com uma cara muito boa. Quando falamos em novembro do ano passado que o 1º trimestre de 2017 seria positivo, muita gente questionou, mas agora o questionamento é muito menor e muita gente entende que será positivo”, afirmou.

O secretário avaliou que o ponto de retomada está mantido no primeiro trimestre deste ano. “Tenho convicção bastante grande que o Brasil virou a curva e começa a crescer no 1º trimestre. Tenho convicção elevada de que Brasil começará a ter crescimentos expressivos”, reforçou.

Para ele, não houve uma “surpresa grande” com o resultado menor no último trimestre de 2016. “O que surpreendeu foi a velocidade da desalavancagem no fim do ano, mas vejo isso como uma notícia boa, e não uma frustração. Desalavancou e agora a economia está pronta para crescer”, completou.

Kanczuk defendeu que, na comparação por trimestres, o 4º trimestre será o ponto de crescimento mais forte deste ano, a partir do qual voltará a normalidade. “Enxergamos um crescimento de 2,5% como a normalidade da economia, e por isso essa é a projeção para o PIB de 2018. E a probabilidade de haver cenários melhores em 2018 é maior que a de haver cenários piores. O cenário base é estimado em 2,5%, com assimetria para cima”, esclareceu.

Confrontado com as afirmações de Meirelles de que a economia poderia crescer mais de 3% em 2018, Kanczuk afirmou que o cenário de 2,5% divulgado hoje é consistente com a fala do ministro. “As projeções estão caminhando para crescimento acima de 3% como citado pelo ministro”, alegou.

Um dos fatores que podem aumentar esse resultado, destacou, é a reforma microeconômica para melhorar ambiente de negócios. “Isso pode elevar PIB potencial do Brasil em 0,7 ponto porcentual. Além disso, com a PEC do Teto, a despesa federal vai cair para 15% ou 16% do PIB em dez anos. Com maior participação privada na economia, PIB potencial pode aumentar 0,7 p.p.”, explicou.

Para Kanczuk, ao longo da próxima década, o Brasil poderá sair de um PIB potencial de 2,3% ou 2,5% para 3,7% ou 3,8%. “Sem reformas, o crescimento potencial continuaria perto de 2,5%, mas com as reformas o crescimento potencial poderia ser um pouco abaixo de 4%”, concluiu.

Alexandre de Moraes é empossado na vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal

O jurista Alexandre de Moraes foi empossado na tarde desta quarta-feira 22 no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes passa a ocupar a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em janeiro. Com a posse, a Corte volta a ter 11 membros. O novo ministro poderá ficar no STF até 2043, quando completará 75 anos, data limite para aposentadoria compulsória.

A cerimônia foi acompanhada pelo presidente da República Michel Temer e pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além de outras autoridades do Judiciário. Como é praxe na Corte, o novo ministro não discursou, apenas fez o juramento de posse. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”.

Moraes foi indicado ao Supremo pelo presidente Michel Temer e teve o nome aprovado no mês passado pelo Senado. O novo ministro deverá receber cerca de 7 mil processos ao tomar posse no tribunal.

Estarão com Moraes casos como a descriminalização do porte de drogas e a validade de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede pública de saúde. Os julgamentos foram suspensos por pedidos de vista de Zavascki e passarão para o novo ministro.

Antes de assumir o Ministério da Justiça, a convite do presidente Michel Temer, Alexandre de Moraes foi secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo no governo Geraldo Alckmin, cargo que exerceu de janeiro de 2015 a maio de 2016.

O novo ministro é autor de vários livros sobre direito constitucional e livre docente da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), instituição na qual se graduou, em 1990, e pela qual se tornou doutor, em 2000. Era filiado ao PSDB até receber a indicação para a Suprema Corte.