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Bolsonaro fica inelegível após STJ manter condenação por ofensas a Maria do Rosário? Não é verdade!

Circula nas redes sociais a informação de que o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) ficou inelegível após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação dele por ofensas à deputada Maria do Rosário (PT-RS). Não é verdade.

A decisão do STJ não afeta os direitos políticos do parlamentar e ele não se torna inelegível porque a lei da Ficha Limpa não se aplica a casos na esfera cível. Bolsonaro é um dos nomes cogitados para disputar a Presidência da República em 2018.

A condenação de Bolsonaro foi em uma ação de indenização por danos morais movida contra ele por Maria do Rosário. Em 2015, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) condenou Bolsonaro a pagar uma indenização de R$ 10 mil à deputada por danos morais. Ele recorreu. O STJ, no entanto, confirmou a condenação imposta pelo TJ-DF.

A Lei da Ficha Limpa diz que ficam inelegíveis políticos condenados criminalmente em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. No entanto, a acusação que pesa contra Bolsonaro não se enquadra na lei.

Um dos autores da Lei da Ficha Limpa, o advogado Marlon Reis explica que Bolsonaro fica fora do alcance da lei porque a condenação foi com base em uma ação cível.

O ex-promotor eleitoral José Carlos Bonilha também afirma que Bolsonaro foi condenado em ação civil por danos morais, o que não gera as consequência da inelegibilidade.

CNH digital deve ser implantada antes de fevereiro

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (16) uma resolução que muda o cronograma da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), documento que será emitido por meio de aplicativo no celular com o mesmo valor jurídico da carteira impressa.

O texto inicial da medida, de 25 de julho, afirmava que o documento digital seria implantado pelos Detrans “a partir” de 1º de fevereiro de 2018. A nova publicação exige a implantação “até” essa data.

Isto quer dizer que os Detrans podem começar a emitir nos próximos meses, sendo que em 1º de fevereiro todos os órgãos estaduais devem estar obrigatoriamente aptos a disponibilizar a carteira virtual para quem tiver interesse.

“Os Detrans que tiverem interesse já podem iniciar seus testes e se adequarem com antecedência”, afirmou o Ministério das Cidades. O primeiro estado a ter um projeto-piloto será Goiás, de acordo com o ministério.

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Dívida pública pode chegar a 92% do PIB em 2023

Uma das principais consequências econômicas das novas metas fiscais será o aumento da dívida pública. O rombo bilionário anunciado até 2020 indica que o governo continuará sem dinheiro suficiente para pagar todas as contas e terá de pedir dinheiro emprestado continuamente pelos próximos anos. Economistas já preveem que a dívida deve crescer até 2023 e só começará a cair em 2024.

As contas do governo não fecham desde 2014. Naquele ano, faltaram R$ 20,5 bilhões no caixa – o chamado déficit primário – porque a arrecadação de impostos não foi suficiente para cobrir todos os gastos da União, desde o pagamento de aposentados até investimentos em ciência. O rombo cresceu, superou R$ 159 bilhões no ano passado e deve ficar nesse patamar até 2018.

Como em uma família que pede dinheiro emprestado seguidamente para pagar contas do dia a dia, o endividamento do governo disparou. De 2006 a 2014, a dívida bruta do governo oscilou entre o equivalente a 50% e 60% do Produto Interno Bruto (PIB). Em dezembro de 2014, a dívida estava em 56,3% do PIB. Um ano depois, saltou para 65,5%, tocou os 70% no fim de 2016 e já está perto de 75% do PIB.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, calcula que a dívida continuará crescendo até o pico de 92,4% do PIB em 2023 para, então, começar gradual melhora.

O economista-chefe para a América Latina do Goldman Sachs, Alberto Ramos, concorda e prevê que o governo só voltará a terminar o ano com dinheiro em caixa (superávit primário) em 2024. Para ele, é preciso sobrar entre 3% a 3,5% do PIB no caixa para colocar o endividamento em trajetória de queda.

Na opinião do economista José Márcio Camargo, professor da PUC/Rio, se a reforma da Previdência não for aprovada o País dificilmente voltará a ter superávit primário. “A Previdência, como é hoje, sempre tem déficit e absorve qualquer superávit, ou seja, vamos ficar enxugando gelo”.

Para Camargo, “o déficit primário hoje é muito menos importante do que a reforma da Previdência pois, sem ela, será insustentável.”

Inflação. A mudança das metas fiscais não deve alterar o trajeto da inflação e dos juros, e ambos devem continuar caindo, acredita Camargo. “A inflação deve terminar o ano perto de 3,5%, pois sua dinâmica não depende de déficit público, mas da taxa de desemprego alta, do cenário internacional tranquilo, do câmbio estável e da safra agrícola grande.”

Raul Velloso, especialista em contas públicas, acrescenta que só haveria impactos se o risco país subir e afetar o câmbio, o que pressionaria a taxa de juros para cima, o que causaria um efeito recessivo maior do que já está ocorrendo hoje. “Mas não acredito que isso ocorra”

Na opinião de Velloso, os mercados vão esperar para ver o que o governo fará nas próximas semanas. “Eles estão vendo o esforço que o governo está fazendo para adotar algumas medidas, embora não tenha conseguido manter a meta anterior, mas, se tudo o que o governo anunciou der certo, ele conseguirá que o déficit não suba ainda mais e pode também passar a percepção de que a equipe econômica conseguiu resistir à sanha dos políticos (que queriam uma meta fiscal ainda maior)”.

Drama. Para o economista Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-presidente do BNDES, os gastos do governo com juros vão cair, “o que é um fato positivo”. Ele diz não ver “o drama que muita gente está vendo com o anúncio da mudança da meta”, necessária para o País atingir uma situação fiscal melhor.

“Mas, para que a dívida tenha uma trajetória mais sustentada é preciso fazer as reformas que, certamente, não serão feitas no governo Temer, o que levará toda a insegurança para as eleições de 2018”, diz Mendonça de Barros.

Relatora apresenta parecer a favor de PL que obriga preso a pagar tornozeleira

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou nesta quarta-feira (16), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, parecer favorável ao projeto de lei que obriga o preso a pagar os custos da própria tornozeleira.

A proposta, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), também autoriza que o pagamento seja descontado da remuneração do trabalho do preso. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) estima em R$ 301,25 o custo médio mensal da tornozeleira.

Apesar de a relatora ter apresentado o parecer, os senadores que integram a CCJ não chegaram a votar a proposta na sessão desta quarta por falta de quórum.

Era necessário que, pelo menos, 14 senadores tivessem registrado presença na sessão para encaminhar a votação do texto. No entanto, não havia quórum.

Por esse motivo, o projeto será incluído novamente na pauta na próxima sessão da CCJ. Por ser uma proposta terminativa, se for aprovada pela comissão poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, desde que nenhum senador apresente recurso.

Caso surja algum recurso, o texto terá que ser submetido à votação no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara.

“O projeto é de evidente relevância, pois permite economia para os cofres públicos sem impedir a obtenção do benefício da monitoração eletrônica pelo condenado”, ponderou Simone Tebet em seu parecer.

Pelas estimativas da relatora e do autor da proposta, se o texto for aprovado pelo Legislativo, a cobrança dos equipamentos de monitoramento poderá gerar uma economia de cerca de R$ 25 milhões por ano aos cofres públicos.

Emendas

Na sessão desta quarta-feira, a relatora apresentou sugestões de mudanças ao projeto, entre as quais uma recomendação para que os presos sejam advertidos caso não paguem os custos do monitoramento eletrônico.

A senadora do PMDB apresentou como opções de punição aos detentos que não pagarem as despesas com as tornozeleiras medidas como regressão de regime, revogação da autorização de saída temporária ou da prisão domiciliar.

Outra proposta de Simone Tebet cria a possibilidade de isenção para presos que, comprovadamente, não tenham condições de arcar com os custos de uma tornozeleira. Nessa hipótese, segundo o relatório, o custo do equipamento será bancado pelo poder público.

João Dória se torna cidadão natalense e empresários o querem na Presidência

Na tarde desta quarta-feira, 16, a Câmara Municipal de Natal concedeu o título de cidadão natalense ao prefeito de São Paulo, João Dória Júnior (PSDB) e a Medalha Frei Miguelinho ao empresário Flávio Rocha, em cerimônia no Teatro Riachuelo.

João Dória recebeu o reconhecimento diante de uma plateia de empresários e autoridades potiguares, que destacaram o papel do gestor e sua contribuição enquanto presidente da Embratur para o turismo potiguar. Flávio Rocha teve sua trajetória recordada como um dos principais empresários do estado a frente do grupo Guararapes, lojas Riachuelo e o Midway Mall.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Flávio Azevedo, destacou que ambos eram pessoas especiais e diferenciadas. “João Dória e Flávio Rocha têm trajetórias de sucesso e que continuam dando exemplos para todo o Brasil”, destacou.

O prefeito Carlos Eduardo enfatizou o trabalho de Dória a frente da capital paulista. “Dória em sete meses já se tornou um nome nacional, ultrapassando os limites de São Paulo como um homem público e trabalhador”, disse o gestor natalense.

Após a entrega da medalha e título, a plateia ovacionava João Dória com um possível nome para a Presidência da República em 2018.

Do lado de fora

Antes da cerimônia começar, na parte externa do teatro um grupo de cerca de 50 pessoas ligadas a universidades e partidos da esquerda fizeram um protesto contra João Dória, mas logo foi dispersado pela segurança do shopping.

CGU encontra defeitos em 56,4% dos imóveis do Minha Casa, Minha Vida

Uma auditoria feita pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) no programa Minha Casa, Minha Vida, encontrou defeitos em 56,4% das unidades analisadas, como rachaduras, infiltrações e vazamentos. Mesmo assim, a pasta considerou que o índice de satisfação dos beneficiários do programa é positivo. A pasta analisou 77 empreendimentos com 1.472 unidades habitacionais financiadas pelo FGTS, distribuídos em doze estados, em 2015. O relatório com as conclusões da análise foi divulgado nesta quarta-feira.

O relatório da auditoria apontou que mais da metade das unidades habitacionais analisadas têm problemas estruturais. As principais irregularidades identificados pelo órgão foram infiltrações (46%), piso (35%) e falta de prumo e de esquadros (32%). Os técnicos da CGU também identificaram irregularidades nas instalações elétricas (19%), hidráulicas (17%), sanitárias (11%), trincas (23%) e vazamentos (24%).

Com relação à área externa, 18% dos beneficiários informaram problemas com alagamento, 11,%, com iluminação deficiente e 10%, problemas na pavimentação. “Apesar dos problemas apontados, 79% dos moradores entrevistados demonstraram grau de satisfação alto ou médio com o condomínio ou loteamento (áreas comuns), enquanto apenas 10% mostraram-se insatisfeitos”, diz o relatório da CGU.

De 2009 a 2014, o Minha Casa, Minha Vida financiou mais de R$ 225 bilhões para a construção ou aquisição de 2,8 milhões de unidades habitacionais. Mesmo assim, a própria análise do governo aponta que o número de moradias entregues pelo programa não se transformou em “redução efetiva do déficit” habitacional no Brasil.

“A contribuição do Programa para reduzir o déficit habitacional mostrou-se parcialmente comprometida devido à prática recorrente dos gestores de incorporarem a demanda de mercado como balizador dos remanejamentos orçamentários, em detrimento do planejamento inicial, que considera a participação relativa do déficit habitacional estimado de cada região. Com efeito, conclui-se que a estratégia inicialmente concebida desfigura-se ao longo da implementação do programa, gerando resultados expressivos em alguns estados; razoáveis, e outros e insatisfatórios nos demais”, ressalta o texto.

A Controladoria-Geral da União identificou ainda que 13% dos projetos não tinham licenciamento ambiental. A CGU recomendou ao Conselho Curador do FGTS e ao Ministério das Cidades elaborar estudo para identificar as causas da reduzida demanda de unidades nas localidades que, embora tenham déficit habitacional significativo, registraram baixa execução.

A Caixa foi orientada a avaliar os procedimentos de conformidade ambiental implementados pelas instituições financeiras habilitadas. Também foi orientado aos agentes responsáveis pelas operações de financiamento verificar o extrato de conta vinculada do FGTS e o comprovante apresentado no momento do enquadramento do benefício, de forma a validar a renda familiar.