CCJ do Senado aprova projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira
Condenados que são monitorados eletronicamente poderão ter que assumir as despesas referentes à manutenção desses equipamentos. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 310/2016, que sugere a inclusão desse artigo na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Aprovado na Comissão e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (13) em caráter terminativo, caso não haja recurso para votação em plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a proposta estabelece que os custos com o monitoramento possam ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que ele exerçe.
Dados do primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), reproduzidos na justificativa da proposta, atestam que atualmente existem cerca de dez situações em que os presos no Brasil são monitorados, somando mais de 18 mil pessoas sobre vigilância. O estudo também aponta que são gastos em média R$ 300 por mês para monitorar condenados. O principal item utilizado na monitoração é a tornozeleira eletrônica.
Na justificativa, Bauer afirmou que os recursos investidos nesse programa chegam em torno de R$ 23 milhões e que abrigam até 40 mil pessoas. “O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico representa 12% das despesas de um condenado encarcerado, a sociedade brasileira não pode e não deve arcar com esse custo”, justificou o senador.
Agência Brasil
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Lula diz que Palocci é frio e calculista
O Globo
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou o juiz Sergio Moro que o depoimento do ex-ministro Antonio Palocci foi “quase cinematográfico” e que se o ex-ministro não fosse um ser humano, seria “um simulador”. No dia 6 de setembro, o ex-ministro Antonio Palocci imputou crimes a Lula e afirmou que o PT recebeu dinheiro de propina para financiar campanhas eleitorais. Palocci disse que a Odebrecht tinha um “pacto de sangue” com o partido.
— Ouvi atentamente o depoimento do Palocci, uma coisa quase que cinematográfica, quase que feita por um roteirista da Globo. ‘Você vai dizer tal coisa, os lides são estes’. Prepararam alguns lides para ele dizer, e ele foi dizendo, falando, lendo alguma coisa. Eu conheco o Palocci bem. Se o Palocci se não fosse um ser humano, ele seria um simulador. Ele é tão esperto que é capaz de simular uma mentira mais verdadeira que a verdade. É médico: calculista e frio.
Número de brasileiros com contas em atraso cai em agosto
O número de brasileiros com contas em atraso e registrados nos cadastros de devedores caiu 0,41% em agosto, na comparação com o mesmo mês do ano passado. Este foi o sexto mês consecutivo em que há retração no volume de inadimplentes. De acordo com dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o país encerrou o mês de agosto com 59,1 milhões de brasileiros com alguma conta em atraso e com o CPF restrito para contratar crédito ou fazer compras parceladas. Na comparação com julho, houve queda de 0,06%. O último aumento no número de devedores foi registrado em fevereiro deste ano, de 0,41%.
O número de inadimplentes caiu em todas as regiões do país. No Sudeste foi verificada a queda mais acentuada, de 5,07% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Em segundo lugar ficou a Região Sul, que apresentou queda de 3,70% na quantidade de devedores, seguido do Centro-Oeste (-0,76%), Norte (-0,65%) e Nordeste (-0,27%).
Segundo a pesquisa, em números absolutos, a região Sudeste é a que concentra maior quantidade de consumidores inadimplentes, chegando a 24,45 milhões, o que corresponde a 37% do total dos moradores dessa região. Em segundo lugar aparece o Nordeste, com 16,32 milhões de negativados, ou 40% da população. Em seguida, aparece o Sul, com 8,02 milhões de inadimplentes (36% da população adulta).
O indicador mostrou também que cerca de 16,8 milhões de consumidores com contas sem pagar têm entre 30 e 39 anos. Logo em seguida aparecem os adultos com idade entre 40 e 49 anos (12,8 milhões) e em terceiro lugar, os consumidores de 50 a 64 anos (11,7 milhões). Jovens adultos de 25 a 29 anos são 7,8 milhões de inadimplentes, e os idosos de 65 a 84 anos, são 4,7 milhões. Na faixa etária dos mais jovens, de 18 a 24 anos, 5,1 milhões de consumidores têm alguma conta em atraso e o CPF registrado em cadastros de devedores.
“A faixa dos 30 anos de idade coincide com um período de grandes responsabilidades da vida adulta, como casamento, filhos, aluguel ou aquisição da casa própria. É um momento em que as atribuições financeiras crescem de forma muito acentuada, exigindo organização”, justifica a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.
Segundo a economista, com a perspectiva de que a economia e o consumo se recuperarão de forma lenta e gradual ao longo dos próximos meses, a expectativa é de que a inadimplência não volte a crescer a taxas expressivas no período, mas apresente sinais de estabilidade.
“Com a retomada do ambiente econômico acontecendo de forma lenta, ainda demorará para termos um aumento expressivo do número de empregos e renda, fatores que impactam de forma positiva tanto no pagamento de pendências, quanto na propensão ao consumo por parte do consumidor e na concessão de crédito por parte das instituições financeiras. Mesmo sem o volume de inadimplentes crescer de forma significativa no curto prazo, o estoque de brasileiros nessa situação continua em patamar elevado”, disse.
Na avaliação do presidente da CNDL, Honório Pinheiro, o recuo da inadimplência se explica porque o consumidor, no geral, está se endividando menos. “Se por um lado, as dificuldades do cenário recessivo fazem crescer o número de devedores, a maior restrição do crédito age na direção contrária, limitando a tomada de crédito e o crescimento da inadimplência”, disse.
Dívidas
O volume de dívidas em nome de pessoas físicas teve variação negativa de 4,82% em agosto na comparação com agosto do ano passado e de 0,30% na comparação mensal, entre julho e agosto de 2017, sem ajuste sazonal. Segundo o SPC Brasil e a CNDL, as dívidas com o comércio foram as que mostraram a maior queda em agosto: menos 6,38%. Os atrasos com o setor de comunicação, que engloba contas de telefonia, internet e TV por assinatura, recuaram 4,46% na comparação anual.
As dívidas bancárias, como cartão de crédito, financiamentos e empréstimos e, que respondem sozinhas por 49% do total das dívidas a pagar, caíram 2,63% em agosto deste ano frente ao mesmo período de 2016. Já as contas básicas de água e luz, que em um passado recente apresentavam as altas mais expressivas, caíram 1,55% no último mês de agosto.
Agência Brasil
Governo Temer quer cortar um terço das estatais e deixar estado “mais leve”
A nova rodada de privatização das estatais federais vai reduzir em um terço o número de companhias do governo, nos cálculos do secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Ribeiro Soares. O número de empresas já caiu este ano de 154 para 150 e deve diminuir para cerca de 100 ao final do processo de privatizações das empresas anunciado recentemente.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Soares disse que o enxugamento visa a tornar os grupos empresariais estatais “mais leves” garantindo mais retorno ao governo federal. “É uma maldade dizerem que buscamos com as privatizações só o resultado fiscal. Queremos promover a racionalidade”, disse o secretário.
Só a venda da Eletrobrás será responsável por diminuir em 38 a quantidade de estatais federais. A operação incluirá a holding e todas as suas subsidiárias, com exceção da Eletronuclear, que opera as usinas de Angra dos Reis. O governo também trabalha para se desfazer das Sociedades de Propósito Específico (SPEs), empresas formadas pela Eletrobrás em parceria com outras companhias e que têm um objetivo definido.
Antes mesmo de colocar em prática esse enxugamento mais drástico, o governo adotou medidas para melhorar os resultados das estatais. O conjunto de empresas federais saiu de um prejuízo de R$ 32 bilhões, no resultado global em 2015, para um lucro de R$ 4,6 bilhões em 2016. O desempenho, que incluiu 154 empresas, só foi fechado ontem pelo Ministério do Planejamento e divulgado com exclusividade ao Estadão/Broadcast.
Para o secretário, em 2017 o desempenho será ainda melhor, também por causa das duas maiores companhias estatais. “O resultado de R$ 4,6 bilhões para 2017 é piso. Vamos melhorar mais ainda”, garantiu. “A tendência é que os resultados das Eletrobrás e Petrobrás venham a melhorar por tudo que está sendo feito.”
Desinvestimento
No caso da Petrobrás, o secretário citou a política de desinvestimentos, centrada na venda de empresas que não atuam na área prioritária de exploração, produção e refino de petróleo. Para ele, a melhora do resultado das estatais é muito relevante para as contas do governo por três razões: evita a necessidade de aportes com recursos do Orçamento com impacto nos gastos primários; melhora o repasse de dividendos, e barra o risco de que empresas hoje não dependentes se tornem no futuro dependentes do Tesouro Nacional.
Pelo menos duas estatais correm o risco de passar a depender do Tesouro: Infraero e Correios. “Infraero está no radar, estamos preocupados”, disse o secretário, ressaltando a importância do trabalho de reformulação que está sendo feito nas duas empresas. No caso da estatal aeroportuária, o governo já precisou incluir no Orçamento desse ano a previsão de aporte de R$ 1,5 bilhão para reforçar o caixa da empresa.
O secretário ponderou que o processo de privatização “não é 8 ou 80” e ressaltou que há muitas possibilidades para melhorar a eficiência das estatais, como fusões, extinções e parcerias. No caso de fusão, ele citou a incorporação da BB Cor Participações pela BB Corretora e da Telebrás Copa pela holding Telebrás. No caso de extinção, está em andamento o fechamento da BNDES PLC, subsidiária do banco com sede em Londres. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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