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Mesmo com obrigatoriedade do Selo fiscal nos garrafões de água, há empresas que trabalham irregularmente no RN

Em maio deste ano, o consumidor potiguar ganhou uma nova ferramenta de fiscalização da qualidade e legalidade para os garrafões das águas mineral e das adicionadas de sais, de 10 e 20 litros. O Selo Fiscal de Controle, validado pelas Vigilância Sanitária no RN (Suvisa) e Secretaria Estadual de Tributação (SET), deve vir afixado no lacre dos produtos, de forma clara e visível para o comprador, e é concedido às fontes de água que estão em dia com as obrigações tributárias e sanitárias.

Com seis meses de vigência do selo, é possível fazer uma avaliação do resultado preliminar dessa ação. Apesar dos esforços da SET, da Suvisa e do Sindicato da Indústria de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do Estado do Rio Grande do Norte – Sicramirn para garantir a melhor qualidade do produto que chega às casas dos potiguares, algumas empresas continuam distribuindo água envasada de forma irregular. Por isso, faz-se cada vez mais necessário um trabalho conjunto de fiscalização que só é possível por meio da parceria eficiente entre Estado e consumidor – principal beneficiado pelo selo.

O selo vem se mostrando um valioso instrumento de combate à sonegação e à concorrência desleal, já que a sua ausência denuncia a entrada clandestina de produtos no mercado. A lei prevê multa de R$ 60,00 por cada vasilhame que for encontrado em situação irregular. Para Djalma Barbosa, presidente do Sicramirn, os órgãos responsáveis do governo se prontificam a fazer o trabalho de monitoramento de campo e têm conseguido uma fiscalização eficiente, que ainda pode ser melhorada.

“O consumidor é o grande beneficiário, visto que o selo assegura que o produto está de acordo com os padrões sanitários. Nossos esforços são direcionados para um consumidor cada vez mais consciente com relação à aquisição dos produtos com o selo fiscal”, comenta Djalma. Além da fiscalização dos órgãos de controle do Estado, também é necessário que a população, principal interessada na qualidade do produto, participe ativamente da fiscalização do selo. Isso pode ser feito através dos canais oficiais de contato da Secretaria da Tributação como pelo aplicativo do órgão.

“Uma mulher é assassinada a cada dois dias no RN”, alerta deputada

Com o objetivo de alertar e conscientizar a sociedade potiguar acerca da importância dos 16 dias de ativismo pela Não Violência Contra a Mulher, período que vai de 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher) até 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), a Assembleia promoveu audiência pública, de propositura da deputada Márcia Maia (PSDB), na tarde desta segunda-feira (27).

“Uma mulher é assassinada a cada dois dias, em média, no RN. Até ontem, foram 145 mulheres mortas, este ano. Em 2016, entre 1° de janeiro e 17 de novembro, ocorreram 99 assassinatos de mulheres no estado. Já em 2017 foram 140 casos, um crescimento de quase 49% em relação ao ano anterior”, informou a parlamentar Márcia Maia.

A deputada disse também que, enquanto a sociedade entender que a violência contra a mulher é um traço cultural imutável, não teremos saída. “E como mudamos a cultura? Com educação. É preciso educar as nossas meninas para que não aceitem a violência, seja ela qual for, e propaguem esse sentimento de liberdade, autonomia e protagonismo. É preciso educar os nossos meninos para que reconheçam as mulheres como iguais, para que não reproduzam a cultura machista”, concluiu.

A Dra Fátima Soares, juíza corregedora de justiça do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), falou do auxílio do Poder Judiciário na efetivação das políticas públicas. “A medida protetiva online foi uma grande evolução do nosso sistema. Hoje em dia, a mulher recebe a decisão do juiz ainda na delegacia. Parece simples, mas isso foi um trabalho que levou tempo e envolveu várias pessoas e setores”, destacou.

Já a defensora pública do Estado, Gabrielle Ribeiro, esclareceu que a mulher vítima de violência doméstica tem direito a assistência jurídica gratuita, de acordo com a lei Maria da Penha. Ela explicou também a importância do NUDEM (Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher), aqui no estado. “A parte criminal é a principal, mas não é a única. Existem questões cíveis, como divórcio, guarda dos filhos e pensão alimentícia, que são atendidas pelo NUDEM”.

A delegada Margareth Gondin frisou que a violência contra a mulher começa com o olhar ameaçador, a ordem para “calar a boca”, a proibição de sair com as amigas, terminando com os empurrões em casa, tapas e, por fim, o assassinato.

Para a representante da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), Tomazia Isabel, é preciso empoderar as meninas e mulheres, além de pensar em como educamos nossas crianças. “A sociedade precisa reagir. Precisamos enfrentar essa violência e não aceitar mais perder a vida de nossas meninas e mulheres. E isso só será possível através do processo da educação, não só na escola, mas também na família e no meio social”.

O juiz Deyvis Marques, coordenador da mulher em situação de violência doméstica e familiar do TJRN, explicou que as falhas do sistema estão centradas na questão da educação. “Precisamos trabalhar a questão do gênero, que é elemento fundamental da violência. O que ocorre, basicamente, é que, quando a mulher se desvia do seu papel preestabelecido pela sociedade machista, ela sofre a violência doméstica”.

O juiz disse também que, dos 2500 processos de medidas protetivas de Parnamirim, existem dois homens presos. “Isso significa que apenas dois descumpriram essas medidas. Então elas funcionam, diferente do que a maioria das pessoas acredita. A falha existe também quando a vítima pensa que o sistema não funciona e não nos procura”, esclareceu.

Pai da jovem Maria Regina, de 20 anos, mais uma vítima de violência doméstica no RN, o senhor Reginaldo emocionou a todos com seu depoimento.

“Minha filha andava sempre com um sorriso no rosto e dava um abraço em todo mundo que conhecia. Minha vida acabou de uma hora pra outra, por causa de um marginal que entrou na minha casa, assassinou minha filha e tocou fogo na minha casa. Agora estamos morando de favor e dormindo no chão, eu, minha mulher e minha outra filha”, desabafou.

Reginaldo continuou seu relato. “Eu sou agricultor, semianalfabeto, mal sei escrever meu nome. Mas, mesmo com calo nas mãos, eu criei e eduquei minhas duas filhas. Nunca fiz confusão nem tive desavença com ninguém. Dói demais saber que o meliante continua andando solto por aí. E eu tô escondido. Ao invés dele ir embora, quem vai acabar indo embora do bairro sou eu”, disse.

A deputada Cristiane Dantas (PC do B), presidente da Frente Parlamentar da Mulher, prestou sua solidariedade aos familiares de Maria Regina e garantiu apoio no processo legal contra esse crime.

Ao final, a parlamentar Márcia Maia destacou a aprovação da lei estadual que reserva 5% das vagas de emprego das empresas terceirizadas prestadoras de serviço ao Executivo Estadual para mulheres vítimas de violência.

Além disso, Márcia comunicou que dará entrada, em Plenário, esta semana, num projeto de lei que determinará a aplicação de medida coercitiva, através de multa, aos agressores, com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

16 dias de ativismo

A Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” é uma mobilização anual, praticada pelo Poder Público e por diversos atores da sociedade civil engajados nesse enfrentamento. Desde sua primeira edição, em 1991, a iniciativa conquistou a adesão de cerca de 160 países. Mundialmente, a campanha se inicia em 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e vai até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, passando pelo 6 de dezembro, que é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Cheques de qualquer valor serão compensados em até um dia útil

A compensação de cheques de qualquer valor passará a ser feita em um dia útil, inclusive os de menos de R$ 300, cujo prazo atual é de dois dias úteis. A mudança está prevista na Circular 3.859, divulgada nesta segunda-feira (27) pelo Banco Central (BC), que altera a sistemática de compensação de cheques.

Os bancos e a Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) terão 180 dias para se adequar à nova sistemática.

Segundo o BC, com a redução da quantidade de cheques em circulação e o aumento da capacidade tecnológica para o seu processamento, a existência de mais de uma faixa de valores para compensação deixou de se necessária. Entre março de 2005 e outubro de 2017, o número de cheques processados mensalmente pela Compe caiu de 170 milhões para 42 milhões.

“A unificação da compensação, atualmente segregada por faixas de valores, permitirá ganho de eficiência e redução de custos, operacionais e financeiros, para todo o sistema, em linha com a agenda BC+ [medidas para tornar o crédito mais barato, aumentar a educação financeira, modernizar a legislação e tornar o sistema financeiro mais eficiente]. As alterações seguem o esforço do BC de aprimorar os vários instrumentos de pagamentos, tornando-os mais seguros e eficientes para o usuário”, informou o banco. *Agência Brasil

Maioria das mortes em rodovias federais ocorreu em pistas simples

A CNI fez um levantamento dos acidentes ocorridos em estradas federais ao longo de 2016, com base nos dados da Polícia Rodoviária Federal.

A confederação concluiu que 72% das mortes ocorreram em vias de mão única, ou seja, não duplicadas.

De acordo com o estudo, houve 4.607 falecimentos em estradas simples, 1.568 em pistas duplicadas e 223 em pistas múltiplas.

A CNI usa os números para pressionar o governo a investir em infraestrutura. *Radar On-Line, Veja

BNDES financia aeroporto-fantasma em Moçambique. E leva calote

A BBC Brasil publicou hoje reportagem sobre o aeroporto de Nacala, em Moçambique –construído pela Odebrecht, com um empréstimo de R$ 404 milhões do BNDES, em valores atualizados.

Inaugurado em dezembro de 2014, Nacala vive às moscas. Com capacidade para 500 mil passageiros por ano, recebe menos de 20 mil. Seu custo de operação é quatro vezes maior que as receitas.

Além disso, Moçambique parou de pagar as parcelas do empréstimo do BNDES no final do ano passado.

De acordo com a BBC, a construção do aeroporto, “sugerida” ao governo moçambicano pela Odebrecht, não se baseou em demanda reprimida na região, mas numa aposta em seu crescimento futuro, puxado por empresas brasileiras.

O certo é que você, contribuinte brasileiro, teve seu dinheiro enterrado num aeroporto-fantasma em Moçambique. Agradeça ao BNDES por mais essa. *O Antagonista

‘Nova Previdência’ afetaria 35% dos trabalhadores

Se a nova versão da reforma previdenciária, mais enxuta, já estivesse em vigor, não teria provocado nenhuma mudança para cerca de dois terços (65,4%) dos beneficiários da Previdência. O cálculo foi feito pelo consultor do Senado Pedro Nery. O economista usou como base os dados sobre o perfil de quem já está aposentado ou recebe outro benefício previdenciário.

O quadro mostra, portanto, que a grande maioria da população não seria atingida pelas mudanças que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional na primeira semana de dezembro. Seriam alcançados pela reforma 34,6% dos trabalhadores.

Os principais afetados pelo projeto de reforma são os servidores públicos federais e os homens que se aposentam por tempo de contribuição no INSS, sem necessidade, hoje, de atingir uma idade mínima. “São justamente os que recebem os benefícios de maior valor, embora representem um contingente pequeno da população”, diz Nery.

Segundo o estudo, 15,8% dos atuais beneficiários se aposentaram por tempo de contribuição antes dos 53 anos (mulheres) e 55 anos (homens). Essas serão as idades mínimas iniciais de transição, caso a reforma seja aprovada, o que impedirá novos pedidos de aposentadoria de pessoas mais novas.

O total de atingidos ainda pode diminuir, porque os Estados e municípios terão prazo de até seis meses para propor regras diferentes a seus servidores, se desejarem. As alterações terão de ser aprovadas pelos Legislativos locais. Até lá, ficam valendo as regras da reforma federal.

Tentativa

Após seis meses de paralisação nas articulações políticas – por conta do processo que culminou com a rejeição, pela Câmara, de duas denúncias contra o presidente Michel Temer -, o governo busca retomar as negociações para a aprovação da reforma da Previdência. Tenta convencer os parlamentares de que as novas regras afetarão apenas a camada mais privilegiada da população.

A flexibilização da proposta original excluiu mudanças que endureciam exigências aos mais pobres. Foi uma estratégia do governo para tentar vencer as resistências, que crescem com a aproximação das eleições. Ficaram de fora do alcance do novo texto os trabalhadores rurais, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (pago a pessoas de baixa renda que são idosas ou com alguma deficiência), militares, além de policiais militares e bombeiros dos Estados. Homens que hoje se aposentam por idade também ficam livres de mudanças, pois a exigência já é de 65 anos para a aposentadoria neste caso.

Haverá mudança para as mulheres, que hoje, ao se aposentarem pelo critério de idade, precisam chegar aos 60 anos, o que será elevado para 62 anos ao longo de um período de transição.

A nova versão da reforma foi desidratada na tentativa de conseguir mais apoio, mas não pode ser considerada uma “reforminha”, na avaliação de especialistas. Os pontos que ficaram no texto são considerados significativos e de alcance considerável: idade mínima para quase todos, regra de transição, alteração na regra de cálculo do benefício e limitação ao acúmulo de pensões e aposentadorias. Essa última medida é um ponto importante para a economia que o governo espera conseguir.

Para o especialista Leonardo Rolim, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, “tudo o que é mais importante ficou”. Em ordem de importância, ele listou a proposta que iguala as regras de trabalhadores do INSS e de servidores, a mudança nas regras da pensão por morte e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

A questão agora é até que ponto os líderes partidários vão desidratar ainda mais o texto nas negociações que começam no Congresso. Os técnicos alertam que mudanças muito maiores colocam em risco a reforma e a capacidade de o próximo governo fazer as mudanças que serão necessárias, caso uma proposta pouco eficaz seja feita agora.

Idade mínima

Na avaliação do economista Manoel Pires, ex-secretário de Política Econômica da Fazenda e pesquisador da FGV, o principal ponto da reforma da Previdência é a idade mínima. “Esse é o item mais importante da discussão e tem um poder de produzir um paradigma importante no sistema, tanto do ponto de vista de igualdade quanto do ponto de vista fiscal. A concepção do sistema muda bastante”, avalia. Nos seus cálculos, a fixação de uma idade mínima reduz sozinha o crescimento do gasto previdenciário em aproximadamente 40%.

Os parlamentares, no entanto, articulam a redução das idades mínimas hoje previstas no texto. “Se reduzir a idade mínima, é melhor deixar para depois. Não dá para imaginar idade mínima menor do que está aí. Se fizer isso, é melhor deixar para 2019. Se não igualar regra de servidores, também é melhor deixar para 2019”, diz o consultor da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim.

Para ele, “mexer em algum detalhe da transição” não seria o fim do mundo, mas considera ser inviável aprovar uma proposta sem nenhuma transição para quem está hoje no mercado de trabalho. “Se for só a geração mais nova atingida pela reforma, vai levar 40 anos para ter efeito. Daqui a 40 anos, o Brasil já acabou. Falo na cara de deputado, (tirar regra de transição) é atestado de ignorância fiscal.”

Pires afirma que é recomendável aprovar uma reforma da Previdência agora para desafogar a intensa agenda de ajustes econômicos que ainda precisará ser feita pelo próximo presidente da República, que inclui a possibilidade de revisão do teto de gastos, as políticas de valorização do salário mínimo e de reajuste de salários do funcionalismo, e a discussão da regra de ouro do Orçamento, que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes e corre o risco de ser descumprida nos próximos anos. *Portal no Ar

Jucern registra mais de 2 mil novas empresas no segundo semestre de 2017

Números da Junta Comercial do Rio Grande Norte mostram que foram abertas 2.661 novas empresas no estado, no segundo semestre de 2017 . No balanço anual, até o momento, são 5.858 solicitações de registro empresarial. Quem lidera o ranking é o setor de serviços, que apresentou um incremento de 8,5% em relação ao segundo semestre do ano passado. A indústria também mostrou dados positivos, a abertura de novos negócios no setor foi 3% maior na comparação com o mesmo período do ano passado.

Esse crescimento vem ao encontro da modernização do registro empresarial no Rio Grande do Norte. O Governo do Estado tem trabalhado, por meio da Jucern, para que o serviço de legalização de empresas seja mais simples e moderno. Em 2017, este esforço foi visto na conclusão da integração de todos as cidades potiguares à Redesim RN, ferramenta online que reúne dados de órgãos federais, estaduais e municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas.

Para a presidente da Jucern, Sâmya Bastos, além de ser responsável pelo registro empresarial, a Junta assume o papel de coordenadora do processo de legalização. Por isso, tem investido na capacitação. “Buscamos capacitar tanto as nossas equipes, quanto o público que utiliza o serviço da Jucern, em sua maioria contadores que precisam estar atualizados com o sistema Redesim RN para trabalharem de forma efetiva”, destaca.

Segundo dados do Sigfácil, sistema que atende a Redesim RN, a Jucern ocupa o primeiro lugar no ranking de atualização cadastral e também na listagem do tempo médio de digitalização. “Além disso, estamos em segundo lugar no ranking que mede o tempo médio de trâmite do processo interno, com 3 horas e 39 minutos, apenas 13 minutos atrás do primeiro colocado e duas horas a frente do terceiro lugar. Vale acrescentar ainda que 81% dos nosssos processos são despachados em até 4 horas. Enfim, tudo isso mostra que o investimento em tecnologia tem trazido mais eficiencia ao trabalho da Junta”, destaca a presidente da Jucern, Sâmya Bastos.

Integração tem sido a palavra-chave no trabalho do Governo do Estado no que diz respeito a formalização de empresas. Exemplo disso é o Escritório do Empreendedor, que completou um ano de funcionamento em 2017, reunindo serviços de 13 órgãos federais, estaduais e municipais e realizando mais de 18 mil atendimentos. Em 2018, mais duas cidades potiguares vão ganhar unidades do EE: São José do Mipibu e Mossoró, um investimento de quase R$ 500 mil, entre recursos próprios e parcerias público-privadas.

“Estamos buscando novas parcerias para manter o padrão de qualidade da Jucern, tanto levando a ideia do Escritório do Empreendedor ao municípios polos, quanto firmando novos convênios com órgãos de registro. Até o fim do ano, vamos assinar com a OAB/RN e devemos concretizar também o convênio com os cartórios. Essas parcerias agilizam ainda mais a abertura de pessoas jurídicas”, explica a presidente da Jucern, Sâmya Bastos.

Começa esforço da Justiça estadual para buscar acordos em cerca de 4 mil processos

Quase 4 mil audiências durante uma semana é o panorama das atividades da edição da Semana Nacional de Conciliação deste ano, com o início dos trabalhos em 120 unidades da Justiça Estadual, no Rio Grande do Norte, a partir desta segunda-feira (27). O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, esteve em uma delas, o Complexo Judiciário, e acompanhou as primeiras bancas de conciliação.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Natal começou a realizar audiências, na semana passada, com 125 processos que envolvendo clientes e o Banco do Nordeste. O dirigente da Justiça potiguar estava acompanhado pelo presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais (Nupemec), desembargador Cornélio Alves e da coordenadora do Cejusc da capital, juíza Virgínia Rêgo.

“Esta é uma nova forma de justiça, a do entendimento entre as partes, e cabe aos dirigentes do Poder Judiciário estimulá-la em um trabalho permanente”, salientou o desembargador presidente do TJRN. Ele lembrou que a cultura da conciliação tem se firmado cada vez mais. Destacou que há poucos dias, a Comarca de Jardim do Seridó registrou a solução de situações presentes em mais de 700 processos, por meio da conciliação.

“Percebemos, uma mudança entre os advogados, que têm apoiado as audiências de conciliação”, observou o desembargador Cornélio Alves. Ele acredita que durante a Semana Nacional de Conciliação, seja possível alcançar acordos em 40% ou 50% das audiências agendadas. “Contamos com um pessoal cada vez mais qualificado para atuar na conciliação, e fazemos isso o ano todo, acreditando que iremos mudar a cultura da judicialização de questões que podem ser resolvidas com o diálogo entre as partes”, reforça o magistrado.

Um quarto das audiências deste esforço de conciliação acontece em Natal. A juíza Virgínia Rêgo adianta que os processos se concentram nas áreas cível e de família. Serão 704 audiências na primeira categoria e outras 98, na segunda. “A Justiça estadual tem apostado muito na conciliação e muitas empresas tem informado processos nos quais é possível encontrar uma solução sem judicialização”, acrescenta a juíza.

Sesap alerta para casos de raiva no RN; veja locais, e cuidados

Oito animais foram positivos para raiva, diagnosticados laboratorialmente, em novembro deste ano no RN. Trata-se do maior registro de animais raivosos em um único mês no estado em 2017, quando foram confirmados 24 casos da doença. Os dados são da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), que faz um alerta à população quanto aos cuidados de prevenção à raiva.  Os casos desse mês ocorreram em Afonso Bezerra, Almino Afonso, Caicó, Ceará-Mirim, Santa Cruz e Serra Caiada. Dos oito animais raivosos, quatro eram morcegos, que foram encaminhados para exame laboratorial no LACEN/RN pelas secretarias municipais de saúde envolvidas.

Os demais animais positivos para a doença foram dois bovinos e um cavalo, em Ceará-Mirim, e uma raposa, em Afonso Bezerra. Desses quatro morcegos positivos para raiva, dois foram encontrados caídos durante o dia dentro de residências. Por isso, a Subcoordenadoria de Vigilância Ambiental (Suvam) da Sesap alerta sobre a importância de que as pessoas, ao encontrarem morcegos suspeitos de raiva (aqueles encontrados mortos, caídos no chão sem condição de vôo ou expostos em locais desprotegidos) não toquem nesses animais e entrem em contato com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para recolher o animal e realizar investigação na área para avaliação de risco para a população.

Além disso, segundo a subcoordenadora de Vigilância Ambiental, Cintia Higashi, “caso o indivíduo seja agredido por um animal passível de transmissão da raiva, ou seja, qualquer mamífero, independente da gravidade da lesão, deve buscar imediatamente assistência médica na unidade básica de saúde mais próxima ou no Hospital Giselda Trigueiro, para um tratamento antirrábico”.
Nos casos de animais domésticos, as secretarias municipais de saúde disponibilizam vacinas contra raiva para cães e gatos durante todo o ano.

DADOS

Em 2017, até o presente momento, foram encaminhadas para exame laboratorial de raiva no LACEN/RN 128 amostras de animais suspeitos de raiva oriundas de 30 municípios do estado. Dessas, 24 foram positivas para raiva, o que permite afirmar que o índice de positividade dessa doença no RN está em 18,75%, percentual maior do que o de 2016 (14,20%). Dos 24 casos positivos, 13 são morcegos, 4 bovinos, 4 raposas e 3 equinos, registrados em 14 municípios do RN, sendo cinco desses municípios pertencentes à V Unidade Regional de Saúde Pública, sediada em Santa Cruz, fato que torna essa área a maior em registro de casos de raiva animal em 2017,comparado às outras unidades de saúde do estado.

Outro fato que chamou a atenção da Suvam foi o de os morcegos terem sido a espécie animal com mais amostras suspeitas de raiva encaminhadas para exame. Ao todo foram 50 amostras de morcegos procedentes de 16 municípios, sendo diagnosticada raiva em 13 animais provenientes de sete locais: Almino Afonso, Caicó, Natal, Santa Cruz, São Paulo do Potengi, Serra Caiada e Riachuelo. Ressaltamos que foram enviadas sobretudo amostras de morcegos não hematófagos, tendo sido diagnosticada raiva em 13 morcegos.

De acordo com a série histórica da raiva do LACEN/RN, que corresponde aos casos do período de 2005 até o momento no estado, há registro de 335 casos de raiva ocorridos em 75 municípios do RN. As espécies mais acometidas com essa doença nesse período foram morcegos (52,53%), bovinos (25,67%) e raposas (11,04%). 2017 foi o segundo ano consecutivo no qual foram identificados mais casos de raiva em animais silvestres do que em animais domésticos.

Além disso, a Suvam destaca que no RN o último registro de raiva humana – fatal em 99,9% dos casos – ocorreu em 2010, em Frutuoso Gomes, tendo um morcego sido o transmissor. Segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), somente em 2017 no RN, 7.940 pessoas buscaram assistência médica para tratamento antirrábico. Em aproximadamente 90% desses atendimentos, os animais agressores foram cães ou gatos. No entanto, há notificação de atendimento médico em decorrência de agressão por saguis, raposas, morcegos e herbívoros.

Aconteceram cinco casos de raiva humana no Brasil em 2017. Desses, quatro foram transmitidos por morcego e o outro por gato. Esses casos foram registrados em Tocantins, Bahia, Pernambuco e Amazonas.