Fábio Venceslau De Souza Júnior

Congresso derruba veto a reajuste de servidores públicos e conta pode passar dos R$ 17 bilhões

Depois de um dia inteiro de pressão dos servidores, o Congresso Nacional derrubou o dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 que proíbe a aprovação de reajustes ao funcionalismo no ano que vem. A decisão abre caminho para que os servidores da União que só negociaram acordos salariais até 2017 intensifiquem sua mobilização para emplacar novos aumentos. A conta pode chegar a R$ 17,5 bilhões, apurou o Estadão/Broadcast. Essas carreiras querem igualar as condições negociadas por outras categorias que fecharam reajustes até 2019.

A inclusão do dispositivo que proíbe novos reajustes no ano que vem tinha como objetivo segurar essa pressão e aliviar a folha de pessoal da União do próximo governo, mas acabou sendo rejeitada pelo Congresso. Agora, os servidores poderão pressionar por aumentos, que terão de ser aprovados um a um pelo Congresso. Mais cedo, os parlamentares já tinham enfrentado a pressão dos servidores na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A proibição aos reajustes chegou a ser aprovada sob protestos.

O relator da LDO, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), decidiu incluir a proibição diante da situação das contas públicas e resolveu ouvir os apelos da equipe econômica, que levou o problema para ele durante a preparação do parecer. O ano de 2019 será o sexto com déficit primário, ou seja, com despesas maiores que receitas. Com menos gastos de pessoal, o governo teria mais espaço para administrar o Orçamento do ano que vem.

No entanto, o próprio líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), tentou derrubar o trecho na comissão, embora a proposta de congelamento dos salários tivesse apoio da área econômica. O relator da LDO evitou comentar essa manobra. “Cada um tem a sua opinião, eu respeito nossos pares.”

Protestos. A proposta de proibir os reajustes via LDO enfrentou forte resistência do funcionalismo durante o dia. Do lado de fora da Câmara, servidores fizeram protestos com bandeiras e faixas e levaram um boneco inflável com chifres e uma faixa presidencial. A segurança foi reforçada. Dentro, representantes de entidades, principalmente ligadas a juízes, fizeram corpo a corpo com deputados e senadores que integram a CMO. Muitos desses servidores se aglomeraram na porta da sala da comissão.

O presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Paulo César Alves das Neves, diz que a categoria já tem uma perda acumulada de 43% entre 2006 e 2018. Eles dependem da elevação do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – e consequentemente do teto de todo o funcionalismo – para ter aumento. O teto remuneratório é de R$ 33,7 mil mensais.

Mesmo com a aprovação de um parecer considerado “duro” do ponto de vista de ajuste fiscal, o relator precisou fazer concessões. Em uma delas, passou a permitir a criação de cargos e funções nos casos em que já existe lei aprovada.

Técnicos explicaram que já existem autorizações em lei para a criação desses cargos – como no caso de universidades federais criadas nos últimos cinco anos –, mas sem a previsão na LDO 2019 não seria possível preencher esses postos. A mudança foi feita para contemplar esses casos, disse o relator.

O projeto também pretendia obrigar o próximo governo a cortar 5% da despesa com custeio administrativo em 2019, mas esse trecho também foi derrubado.

Novas regras. Apesar da pressão para manter a possibilidade de reajustes, os deputados e senadores acabaram aprovando a proibição a aumentos em benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-moradia. Segundo o relator, o texto também impede a criação de outros cargos e funções que não estejam previstos nas exceções listadas.

Ficou vedada ainda a concessão de novos benefícios fiscais, e o texto cobra do atual presidente o envio, até 31 de agosto, de um plano com medidas para reduzir as renúncias tributárias em pelo menos 10% em 2019.

O texto ainda cobra do próximo presidente o envio, no primeiro trimestre de 2019, de um plano de revisão de receitas e despesas que inclua medidas para cortar benefícios fiscais e tributários à metade em uma década. *ESTADÃO CONTEÚDO

Comissão aprova brecha para liberar indicações políticas em estatais

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira parecer que volta a permitir indicações políticas para diretoria ou conselho de administração de estatais. O veto começou em 2016, ano em que foi aprovada a Lei das Estatais, proibindo indicações para esses cargos de pessoas que tenham atuado nos três anos anteriores em partidos políticos ou em trabalho vinculado a campanhas eleitorais.

A medida foi incluída no texto da Lei Geral das Agências Reguladoras. O texto pode ir direto para o Senado, a menos que haja recurso para apreciação pelo plenário da Câmara. O PT já anunciou que encaminhará um pedido para que isso seja feito.

O objetivo da Lei Geral das Agências Reguladoras é garantir autonomia às autarquias, dar mais transparência à regulação e estabelecer medidas para evitar interferência no trabalho dos órgãos reguladores. Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.

No entanto, com a lei que tenta blindar as agências reguladoras de interferência política emperrada na Câmara, deputados e senadores travam uma batalha para fazer indicações para as vagas de diretoria desses órgãos. Diferentemente das estatais, que após a aprovação da lei tiveram de aumentar as exigências para preencher cargos, os únicos critérios para ser indicado para a direção de uma agência reguladora são formação superior e conduta ilibada.

A proposta aprovada na comissão exige que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. O mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes, sem recondução. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada deverão comprovar experiência de cinco anos. Haverá uma seleção pública para formar lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.

No parecer, o deputado Danilo Forte (PSDB-CE), relator do texto na comissão, mudou a regra de transição que deve ser aplicada aos atuais diretores para permitir que sejam reconduzidos em prazo igual ou inferior a dois anos a partir da entrada em vigor da lei.

Diante das práticas de loteamento de cargos públicos no País, a emenda atrapalha o aperfeiçoamento da administração pública trazia, avalia o coordenador do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBCG), João Laudo de Camargo. “As agências reguladoras devem harmonizar os interesses entre consumidores, concessionárias e Estado”, afirma o advogado. “Se não houver independência em relação aos partidos e à iniciativa privada, elas não vão prestar um bom serviço.” *ESTADÃO CONTEÚDO

Mais de 140 habeas corpus impetrados no STJ a favor de Lula são idênticos

Os 143 habeas corpus negados nessa quarta-feira (11/7) pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e que beneficiariam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são todos idênticos, foram impetrados em papel e geraram críticas por terem “tumultuado” o tribunal.

Nas petições, cidadãos que não fazem parte da defesa técnica de Lula afirmam que o cumprimento antecipado de pena é inconstitucional e argumentam que o processo que culminou na prisão de Lula deverias ser anulado pelo STJ.

O pedido de liminar é feito, segundo a petição, em razão de “inconstitucional cumprimento antecipado de pena de reclusão de 12 anos e quatro meses” imposta a Lula. O texto cita que “segundo diversos juristas, o processo é nulo e viciado, e que certamente será anulado por este E. 5ª Turma julgadora do STJ”.

Lula está preso desde 7 de abril para cumprir a pena de 12 anos e 1 mês a que foi condenado em segunda instância pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A punição é referente ao caso do triplex do Guarujá, apurado na operação Lava Jato.

Uma das petições é assinada por um operador de empilhadeira que, assim como as outras 142 pessoas, afirma que não aceita a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em maio, manteve a prisão de Lula.

Na ocasião, a 2ª Turma, por maioria, não chegou a analisar o mérito do pedido feito pelos advogados do ex-presidente por entender que a ordem de prisão do juiz Sergio Moro no caso do triplex não feriu entendimento do STF, de 2016, que permite o início da execução da pena após condenação em segunda instância.

“Não aceito que seis ministros do Supremo Tribunal Federal revoguem garantia constitucional conquistada em 1988, não servindo recorrente argumento que o paciente não pode livrar-se solto, porque supostamente estaria ‘pacificado’ que o STF revogou o inciso LVII, artigo 59ª e 60º parágrafo 4º da Constituição Federal, atuando como legislador positivo, desrespeitando a separação dos poderes”, dizem as 143 petições.

Ao receber os pedidos no STJ, a ministra Laurita Vaz afirmou que o tribunal não pode ser usado como “balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidária”, e que as petições sobrecarregaram a rotina de trabalho do tribunal durante as férias do judiciário.

Na decisão, Laurita ressaltou que apesar de o direito de petição ser garantia fundamental de qualquer cidadão, o habeas corpus não é o meio adequado para a prática de “atos populares, notadamente como o que a petição inicial traz, sem nenhum substrato jurídico adequado”.

Criminosos explodem banco, incendeiam carro e bloqueiam acessos à cidade na Grande Natal

Na madrugada desta quinta-feira (12), homens armados invadiram o município de Macaíba, na Grande Natal. Eles arrombaram a agência do Banco do Brasil, explodiram caixas eletrônicos e fugiram com o dinheiro da agência.

De acordo com a Polícia Militar, vários homens chegaram à cidade e disparam contra o Batalhão, na tentativa de impedir a ação dos policiais. Após o arrombamento do banco, os criminosos incendiaram um carro em frente à agência.

Ao sair da cidade, os homens ainda bloquearam os acessos espalhando grampos pela estrada.

A PM realizou buscas, mas ninguém foi preso e ainda não há informações sobre o valor levado pelos bandidos. *G1 RN

TCE determina exoneração de 1.124 cargos comissionados da Assembleia Legislativa do RN

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte mandou a Assembleia Legislativa demitir 1.124 pessoas que ocupam cargos comissionados. A medida visa a equilibrar as contas da Casa. Segundo o TCE, mesmo após as demissões já promovidas pela administração da AL em 2016, atualmente ainda há mais do triplo de comissionados em relação aos efetivos. São 1.667, contra 544, respectivamente.

Em nota, o Poder Legislativo disse que aguarda a notificação oficial do TCE para anunciar as ações que vai adotar, “em consonância com o princípio da Gestão Pública e a manutenção das atividades do legislativo estadual”.

De acordo com os termos do voto do relator, conselheiros Carlos Thompson, que foi acompanhado pelos demais conselheiros, há jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que “a proporção de cargos efetivos, providos por meio de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público” seja “superior à de cargos de provimento em comissão, o que evidentemente não tem sido observado na Assembleia Legislativa potiguar”.

A presidência da Assembleia Legislativa tem 120 dias para realizar as exonerações. A determinação do Tribunal de Contas partiu após a apreciação, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11), da auditoria feita pelos técnicos do TCE sobre o quadro funcional e as despesas com pessoal na Assembleia.

Os técnicos identificaram indícios de irregularidades e o Ministério Público de Contas propôs medidas cautelares visando a acabar com os problemas. As demissões são uma delas. O levantamento apontou a maioria dos cargos de comissão, que ocupam 75,40% do total.

Vinte medidas cautelares foram aprovadas pela Corte do TCE, para a adequação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade. Dentre essas medidas, está a necessidade de a Casa Legislativa fiscalizar a evolução do patrimônio dos servidores, bem como a possibilidade de nepotismo, se eles têm parentesco com as pessoas que lhe colocaram nos cargos.

Mais determinações

Além disso, o TCE determinou, dentre outras medidas, que a ALRN republique os Demonstrativos de Despesa com Pessoal dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2015 e aos quadrimestres seguintes; exonere ocupantes de cargos comissionados inexistentes ou suja remuneração tenha sido fixada em resolução e com equiparação remuneratória vedada pela Constituição Federal, de cargos comissionados fracionados para mais de um servidor ou que não exerçam função de direção, chefia ou assessoramento; conclua as apurações referentes a casos de acúmulo irregular de cargos e exercício de atividade empresarial ou de administração de empresas por servidores do Poder Legislativo estadual; cesse definitivamente o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Procuradores Legislativos e de remunerações acima do teto constitucional, inclusive ao Presidente da ALRN, bem como o pagamento de adicional de insalubridade a servidores que não exercem atividades atestadas como insalubres; não efetue pagamentos de adicionais de férias e de 13º salário a qualquer Deputado Estadual enquanto não editada lei em sentido formal instituidora de tais vantagens; passe a exigir de seus servidores e membros declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado; encaminhe ao TCE atos de admissão e de aposentadoria que ainda não foram submetidos a registro pela Corte de Contas; e exija de seus servidores declaração de inexistência de nepotismo, bem como exonere aqueles em relação aos quais esteja configurado nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante nº 13, editada pelo STF. *G1 RN

Prédio do Ipern é arrombado pelo terceiro dia seguido em Mossoró

Em Mossoró, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), foi arrombado pelo terceiro dia seguido na madrugada desta quarta-feira (11). Onda de violência amedronta os servidores do local e interrompe atendimento ao público.

A primeira ação criminosa aconteceu na madrugada desta segunda-feira (9), quando bandidos abriram um buraco em uma das paredes do prédio. Na ocasião, eles roubaram botijões de gás e água, dois televisores, bicicleta e até uma cadeira de rodas.

Já na terça-feira (10), os ladrões voltaram e entraram no prédio pelo mesmo buraco. Desta vez, eles roubaram o material de limpeza do prédio, panelas e toalha de mesa.

Depois dos crimes, uma grade de ferro foi fixada à parede em que os bandidos abriram o buraco. Mas, eles retornaram na madrugada desta quarta (11), e abriram outro buraco em outra parede. Na ação, foram roubados dois computadores da sala de perícia médica.

Com isso, os servidores do Ipern temem que os arrombamentos aconteçam durante o expediente. “Está todo mundo trabalhando assustado”, disse um servidor, que preferiu não se identificar.

Por causa dos roubos dos computadores, o serviço de perícia médica, que atende entre 60 e 80 pessoas por semana, foi suspenso. E os servidores não sabem quando voltarão a atender o público de Mossoró e região.

Até um ano atrás, o prédio tinha vigilância armada 24h, e até então, nenhuma ocorrência do tipo tinha sido registrada. Mas o serviço foi retirado.

O Ipern disse que está tomando todas as providências para voltar a atender normalmente nesta quinta-feira (12). Além disso, o instituto falou que está sendo elaborado um contrato emergencial para o retorno da vigilância armada no prédio. Computadores reservas foram encaminhados ao prédio. *G1 RN