RN: Restos a pagar e salários em aberto somam R$ 2,1 bilhões
A soma dos restos a pagar com o volume de recursos necessários para o pagamento em dia dos salários de novembro, dezembro e décimo terceiro deste ano, além do que falta ser pago do benefício de 2017, ultrapassa os R$ 2,1 bilhões. Para arcar com os vencimentos dos servidores ativos e aposentados são necessários, pelo menos, R$ 1,2 bilhão para finalizar o ano com todas as obrigações salariais em dia.
Segundo levantamento do Fórum de Servidores, faltam R$ 140 milhões para regularizar o restante do décimo-terceiro de 2017 e o mesmo valor para o restante do salário de outubro. Além disso, faltam as folhas de novembro e dezembro, que custam R$ 450 milhões cada. Falta ainda o décimo terceiro de 2018, cuja parcela de 40% já foi paga para servidores da Educação e Administração Indireta.
O Governo não confirma qual valor está pendente do décimo terceiro de 2018. Procurado, o Governo do Estado não respondeu se há expectativa de receita suficiente para pagar todas as obrigações. Também não negou que haja risco de deixar valores não quitados para a próxima gestão. Os salários não são pagos dentro do mês trabalhado há mais de dois anos.
O Governo não confirma qual valor está pendente do décimo terceiro de 2018. Procurado, o Governo do Estado não respondeu se há expectativa de receita suficiente para pagar todas as obrigações. Também não negou que haja risco de deixar valores não quitados para a próxima gestão. Os salários não são pagos dentro do mês trabalhado há mais de dois anos.
Comprometimento
O gasto com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tornou-se realidade generalizada nos Estados brasileiros. No ano passado, essa despesa extrapolou o limite em 16 Estados e no Distrito Federal. Em cinco Estados, o comprometimento com gastos de pessoal já ultrapassa os 75% da RCL: Rio Grande do Norte (86%), Rio de Janeiro (81%), Minas Gerais (79%), Rio Grande do Sul (78%) e Mato Grosso do Sul (77%). Os dados constam no relatório “Exposição do Governo Federal à Insolvência dos Entes Subnacionais”, publicado semana passada pelo Tesouro Nacional.
O número é praticamente o dobro de 2016, quando nove governos estaduais infringiram a norma e gastaram mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento. O documento ainda expõe a maquiagem contábil feita pelos Estados para ficar artificialmente dentro dos limites da LRF. Apenas seis governos estaduais admitem em seus próprios dados que extrapolam a regra prevista em lei. O Tesouro Nacional expõe o caso do Rio Grande do Norte como um dos que causa “preocupação” em decorrência da diferença entre o comprometimento admitido pelo Estado e o cálculo do Tesouro supera os 30 pontos porcentuais.
No dia 8 de novembro, o Governo do Rio Grande do Norte emitiu nota contestando os dados do Tesouro Nacional relativos ao índice de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento da folha de pessoal. O Tesouro Nacional afirma que o Rio Grande do Norte compromete 86% da RCL com o pagamento do pessoal, mas admite apenas 52%. Nesta quarta-feira, 7, o Governo do Estado apresentou novo número: 57,84%.
Confira as Secretarias que mais devem dinheiro no RN
R$ 256.355.271,45 – IPERN
R$ 147.340.484,83 – SESAP
R$ 85.947.013,18 – SEEC
R$ 44.747.834,20 – SEMARH
R$ 43.320.458,77 – SEPLAN
R$ 147.340.484,83 – SESAP
R$ 85.947.013,18 – SEEC
R$ 44.747.834,20 – SEMARH
R$ 43.320.458,77 – SEPLAN
Poderes
R$ 68.239.312,32 – ALRN
R$ 48.789.644,19 – TJRN
R$ 15.741.679,83 – MPRN
R$ 48.789.644,19 – TJRN
R$ 15.741.679,83 – MPRN
R$ 869.013.269,51 é o total acumulado pelo Poder Executivo, ALRN, TJRN e MPRN de janeiro a agosto deste ano;
*Tribuna do Norte
Economia dá sinais de recuperação após as eleições
O fim das incertezas eleitorais começa a mudar o humor de empresários e investidores no Brasil. Nas últimas duas semanas, desde a eleição de Jair Bolsonaro (PSL) para presidente da República, empresas começam a retomar planos engavetados nos últimos meses, seja de investimentos, fusões e aquisições e lançamento de ações no mercado (IPOs). Alguns anúncios de investimento já foram feitos apenas alguns dias depois do anúncio de Bolsonaro como próximo ocupante do Palácio do Planalto. Mas o otimismo vem com um alerta: é necessário avançar com as reformas econômicas.
Na última semana, o empresário Carlos Wizard Martins – ex-proprietário da escola de inglês Wizard e hoje dono da rede Sforza, que inclui negócios como as redes Mundo Verde, KFC e Pizza Hut – disse que pretende desembolsar R$ 1,6 bilhão nos próximos anos. Outro negócio que circulava nas rodas de conversa de bancos de investimento havia meses teve o contrato de compra assinado apenas alguns dias depois do fim das eleições: a aquisição de 22% da rede Madero pelo fundo americano Carlyle. O aporte, de R$ 700 milhões, veio após 24 meses de “jejum” do fundo no País.
Grandes bancos brasileiros melhoraram suas perspectivas para a economia do País: o Bradesco agora prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro vá crescer 2,8% no ano que vem (antes, projetava 2,5%), enquanto o Itaú Unibanco elevou sua perspectiva para 2,5% (ante 2%, anteriormente). O economista-chefe do Itaú Unibanco, Mário Mesquita, diz que o humor do mercado mudou nas últimas semanas: “Vemos um claro aumento das consultas para fechamento de operações, dado que a sensação é que os mercados de renda fixa e variável reabriram para as empresas brasileiras”.
Ânimo. Se nos bancos comerciais há otimismo, em alguns bancos de investimento a sensação é que o próximo ano guarda grandes possibilidades. No banco Brasil Plural, a estimativa de expansão do PIB para 2019 foi revisada para 3,5%. Para que essa meta seja atingida, porém, ressalva o presidente da instituição, Rodolfo Riechert, é necessário que a reforma da Previdência seja aprovada. De acordo com o executivo, a Previdência virou um “símbolo” da retomada do Brasil. Por isso, em sua opinião, o combate ao déficit previdenciário deve ser a “prioridade zero” da nova administração.
O Brasil Plural está trabalhando na abertura de capital do banco BMG, uma das primeiras ofertas iniciais de ações que foram confirmadas para o mês de dezembro. E Riechert diz que, desde o fim de outubro, projetos que estavam em “banho-maria”, incluindo o auxílio para o IPO de duas empresas de tecnologia de médio porte, voltaram a ficar quentes. “Também fomos procurados por gestoras de fundos imobiliários querendo ampliar sua plataforma aqui o Brasil”, diz o executivo.
Embora concorde que o humor do mercado tenha mudado para melhor, o chefe de fusões e aquisições do escritório Pinheiro Neto Advogados, Fernando Alves Meira, diz, porém, que há “certo exagero”, principalmente por parte de bancos de investimento. “Há quem aposte em 30 aberturas de capital na Bolsa no ano que vem. Não estou tão otimista”, diz. Apesar disso, ele acredita que, com medidas como a reforma da Previdência e a independência do Banco Central, há condição para a economia brasileira consolidar um crescimento de 2,5% a 3% nos próximos anos, “sem muita surpresa negativa”.
O sócio da gestora Vinci Partners, José Guilherme Souza, diz que alguns indicativos demonstram um cenário um pouco mais favorável a novos negócios. Ele destaca que, até as eleições, era difícil até marcar uma conversa com um investidor estrangeiro. Com o fim das indefinições políticas, a gestora já foi procurada por um fundo soberano para falar sobre novas estratégias no mercado brasileiro e tem reuniões marcadas para o fim do mês com investidores estrangeiros. “Isso já um bom sinal, depois da paralisia que vivemos no pré-eleição.”
Entidades. A retomada do otimismo também pode ser verificada nos índices de confiança do mercado. Medido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o indicador de expectativa do consumidor registrou em outubro o maior patamar desde 2014. Os empresários da indústria também voltaram a demostrar mais otimismo no mês passado, depois de registrar queda em setembro.
“Percebemos muita gente ainda em compasso de espera, mas o fato de ter um presidente e um Congresso definido já ajuda a destravar alguns investimentos”, diz a economista-chefe do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Marcela Kawauti. Segundo ela, até as eleições, os varejistas estavam evitando fazer até mesmo reformas urgentes. “Agora, pelo menos, essas obras estão começando a ser feitas”, completa Marcela, destacando que um movimento mais forte de retomada de investimento só virá com as medidas concretas que venham a ser adotadas pelo novo governo.
O presidente da Associação Nacional dos Revendedores de Material de Construção (Anamaco), Claudio Conz, afirma que o humor no setor melhorou bastante com o fim das eleições, incentivando algumas empresas a desengavetar projetos. “Nossa expectativa é crescer neste ano 6,5% e 10% em 2019. O fim das eleições dissipou uma apreensão grande que tomava conta dos empresários.”
ESTADÃO CONTEÚDO
Temer quer fim de auxílio-moradia antes de sancionar reajuste do STF
O presidente Michel Temer quer que o Supremo Tribunal Federal (STF)acabe com o auxílio-moradia antes que ele sancione o reajuste salarial dos ministros da Corte e da Procuradoria-Geral da República. Um auxiliar direto de Temer disse ao Estadoque o presidente ainda não decidiu se sanciona ou veta o reajuste e que aguarda o fim formal do auxílio-moradia, prometido como uma compensação ao aumento de 16,4%.
O fim do benefício foi um compromisso assumido pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para convencer o Congresso Nacional a dar aval ao aumento. Segundo senadores, ele se comprometeu a abolir também outros penduricalhos. Dias Toffoli ainda não definiu uma data para levar o tema ao plenário. O auxílio-moradia vigora desde 2014 com base em duas liminares do ministro Luiz Fux, relator do caso no STF. Ele ainda não liberou as ações para julgamento. O Estado apurou que Toffoli estaria aguardando a sanção do projeto para pautar o julgamento do auxílio-moradia no plenário da Corte. Na última quinta-feira, o ministro disse que conversaria com Fux sobre o tema.
Em entrevista à Record TV, o presidente eleito Jair Bolsonaro disse que “não tem outro caminho” se não o veto. “Se o governo Temer quiser, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ele pode vetar esse reajuste porque, afinal de contas, essa é a classe que mais ganha no Brasil. Não sou o Temer, se fosse, você sabe qual seria minha posição”, disse Bolsonaro. “Complica para a gente, quando fala em fazer reforma da Previdência, tirar dos mais pobres e aceitar um reajuste como esse. Não tem outro caminho no meu entender, até pela questão de dar exemplo. Falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto”, completou o presidente eleito.
Teto. Com o reajuste, o salário dos 11 ministros e da procuradora-geral da República Raquel Dodge passará de R$ 33,7 mil mensais para R$ 39,2 mil, com efeito de elevar o teto do funcionalismo público nacional. O projeto foi aprovado na última quarta-feira (dia 7) por 41 senadores (a maioria da base governista, entre eles aliados de Bolsonaro), e 16 contrários (a maioria de esquerda). Só um se absteve, José Maranhão (MDB-PB), que ingressou com pedido para levar o reajuste com urgência ao plenário um dia antes da votação.
O aumento foi encaminhado por pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e recebido na Casa Civil na mesma noite de quarta-feira. Agora, Temer tem quinze dias, até 22 de novembro, decidir se sanciona ou veta os dois projetos de lei que determinaram o reajuste. Na hipótese de o presidente não se manifestar, os projetos são considerados sancionados tacitamente, indo à promulgação pela Presidência da República ou pelo presidente do Senado.
O impacto nas contas públicas com o efeito cascata para outros órgãos da União e Estados é estimado em pelo menos R$ 4,1 bilhões. O governo Temer orientou voto favorável. Senadores emedebistas defenderam que a medida não causará aumento para além do teto de gastos, que só permite a reposição da inflação, e que Judiciário e Ministério Público terão de remanejar gastos.
Sem interlocutor no Congresso, Bolsonaro não conseguiu barrar a aprovação, que marcou um revés também ao futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Na véspera, ele pressionara Eunício Oliveira a aprovar a reforma da Previdência e defendera publicamente uma “prensa” nos parlamentares. Em entrevista exclusiva ao Estado, Eunício reagiu: “Não estou preocupado se Bolsonaro vai gostar ou não. Não aceito que digam que o Congresso tem de levar prensa. Aqui tem a liberdade de cada um botar o dedinho e votar sim, não ou abstenção”. *ESTADÃO CONTEÚDO
Governo abre mão de impostos de montadoras, mas preço de carro não cai
A economia ainda não se recuperou, mas o governo já aumentou o rombo de R$376 bilhões em renúncias fiscais somente para 2019, o ano 1 de Jair Bolsonaro. Montadoras, habituadas a conseguir o que querem, até com chantagens de “demissão em massa”, garantiram mais R$1,5 bilhão na maciota, por ano, durante cinco anos. E nem sequer precisam oferecer contrapartidas pelos impostos que deixarão de pagar, como a redução do preço dos carros que produzem. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
No programa Rota 2030, o único compromisso das montadoras é investir R$5 bilhão no próprio negócio, em pesquisa e desenvolvimento.
Enquanto o governo não arrecada, concessionárias anunciam “carro popular” a R$40 mil como promoção. Com opcionais, vai a R$70 mil.
No Nordeste, descontos do Regime Especial Automotivo poderão ser usados como crédito para não pagar o IPI devido aos governos locais.
Fabricado em Pernambuco, o Jeep Compass é vendido no Brasil “a partir” de R$142 mil. Exportado para os EUA, custa lá R$77 mil. *Diário do Poder
Por que suas mensagens no WhatsApp poderão ser apagadas para sempre na 2ª feira
Você usa WhatsApp e tem o sistema operacional Android no seu celular? Então, é melhor fazer uma cópia de segurança das suas mensagens o quanto antes.
O Android é o sistema operacional da maior parte dos celulares Samsung, por exemplo.
A partir do dia 12 de novembro, todas as mensagens de WhatsApp que não estejam guardadas serão apagadas para quem não usa o sistema operacional da Apple, o iOS.
O anúncio se deve a um acordo feito entre o WhatsApp (que pertence ao Facebook) e o Google para permitir que todas as conversas, fotos e vídeos enviados pelo aplicativo possam ser armazenados no Google Drive, o serviço de hospedagem de arquivos do buscador, sem consumir espaço da conta do usuário.
A má notícia é que, se você não fez uma cópia de segurança das mensagens nos últimos 12 meses, o WhatsApp apagará todas as suas mensagens antigas, assim como todos os vídeos e fotos. Em muitos celulares, as mensagens são armazenadas de forma automática, periodicamente.
Em um comunicado na página do WhatsApp na internet, a empresa explicou que “para evitar a perda destes dados, recomendamos que se faça uma cópia de segurança dos seus dados no WhatsApp antes do dia 12 de novembro de 2018”.
A mudança só afetará usuários de Android, pois o WhatsApp já tem acordo com a Apple para que os usuários de iPhone possam guardar seus dados na nuvem iCloud.
“Você pode guardar suas mensagens e arquivos multimídia no Google Drive e, caso mude para outro telefone Android, poderá recuperar os arquivos”, disse o WhatsApp a respeito do acordo com o Google.
A empresa recomenda, ainda, que se conecte o telefone a uma rede Wi-Fi antes de fazer a cópia de segurança no Google Drive, uma vez que “o arquivo pode variar de tamanho e consumir uma grande quantidade de dados móveis, gerando cobranças por parte da operadora de telefonia”.
Como criar uma cópia de segurança do Google Drive
– Abra o WhatsApp
– Clique em “Menu” (os três pontinhos acima das conversas); depois em “Configurações”; depois em “Conversas”; e depois em “Backup de conversas”.
– Clique em “Fazer Backup”. Note que, logo abaixo, há uma série de opções a serem configuradas pelo usuário. Você pode decidir a periodicidade destes backups, e se quer incluir vídeos.
– Na maioria dos casos, a sua conta do Google já aparecerá no campo “conta”. Se você não tiver conta, ou se esta não aparecer, clique em “adicionar conta”.
Armazenamento
Poder guardar seus dados sem usar espaço do telefone é uma boa notícia, mas alguns analistas criticaram a solução oferecida pelo WhatsApp.
– Clique em “Menu” (os três pontinhos acima das conversas); depois em “Configurações”; depois em “Conversas”; e depois em “Backup de conversas”.
– Clique em “Fazer Backup”. Note que, logo abaixo, há uma série de opções a serem configuradas pelo usuário. Você pode decidir a periodicidade destes backups, e se quer incluir vídeos.
– Na maioria dos casos, a sua conta do Google já aparecerá no campo “conta”. Se você não tiver conta, ou se esta não aparecer, clique em “adicionar conta”.
Armazenamento
Poder guardar seus dados sem usar espaço do telefone é uma boa notícia, mas alguns analistas criticaram a solução oferecida pelo WhatsApp.
É que, enquanto as conversas do WhatsApp são protegidas por um sistema de criptografia de ponta a ponta, as cópias de segurança do Google Drive não são.
Isso não significa que a informação se tornará pública, mas a falta da criptografia ponta a ponta torna as mensagens guardadas na nuvem mais suscetíveis de serem roubadas por pessoas e softwares mal-intencionados.
A solução proposta pelo WhatsApp é redobrar os cuidados com sua senha do Google Drive.
É preciso considerar, porém, que desde 2015, ano em que surgiu a possibilidade de fazer backups de mensagens do WhatsApp no Google Drive, não houve nenhum incidente de roubo de mensagens, segundo a empresa.
BBC
Juízes e procuradores tentam manter auxílio-moradia pressionando STF com substituição por outros penduricalhos
Juízes e procuradores que tentam convencer o Supremo Tribunal Federal a manter o auxílio-moradia da categoria mesmo após o aumento salarial aprovado pelo Congresso na última quarta-feira estão em busca de novos argumentos para a causa.
Segundo eles, a extinção do benefício poderá abrir caminho para um debate mais amplo sobre os imóveis funcionais à disposição dos magistrados, porque a legislação concede o auxílio a juízes que não têm imóvel oficial na cidade em que trabalham.
O fim do auxílio-moradia depende do julgamento de ações que questionam o benefício no Supremo, ainda sem data marcada para ocorrer. Os juízes dizem que só aceitam sua extinção se o Congresso concordar em substituí-lo por outro penduricalho, um adicional por tempo de serviço na magistratura. *Folhapress
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