segunda-feira, 11 de julho de 2016

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Comissão de Finanças recebe prestação de contas do Governo do RN
“Estamos numa situação difícil, mesmo com todo o rigor e controle do governo com relação aos gastos com pessoal. Depois de pagar as despesas o que sobra é muito pouco, em torno de 10%”, afirmou o secretário de Planejamento e das Finanças do RN (Seplan), Gustavo Nogueira, durante a audiência pública para apresentação de relatórios na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa. A prestação de contas ocorreu na manhã desta terça-feira (5), no auditório Cortez Pereira.
“O pouco que sobra das despesas alocamos para Saúde e Segurança, mas mesmo assim tem sido insuficiente. As outras secretarias recebem o mínimo, temos que ampliar a nossa base de arrecadação”, destacou o secretário. Gustavo Nogueira citou ainda o Fundo de Participação do Estado (FPE), que vem “sendo fortemente frustrado”.
O relatório apresentado à Comissão de Finanças foi relativo a três quadrimestres: dois do exercício de 2015 (2º e 3º quadrimestre) e o primeiro quadrimestre de 2016. O secretário elencou como principais despesas o repasse do duodécimo para os Poderes; dívidas e as transferências de recursos aos municípios, que ao lado da alocação de recursos para Saúde e Segurança, consomem quase a totalidade da receita.
A recorrente frustração de receitas correntes líquidas, 11% em 2015 e16% até o momento, tem dificultado os investimentos do governo. “Enxugamos gastos e a crise teve um impacto forte nas receitas do Estado, nosso problema é a receita”, afirmou o secretário. O titular da Seplan disse que o governo tem se esforçado para conter gastos com pessoal e mesmo assim continua acima do limite prudencial pelo quarto quadrimestre consecutivo.
Considerando os três últimos quadrimestres, a receita corrente líquida teve comportamento de queda. Entre o 2º e o 3º quadrimestre de 2015, decresceu 0,15%, mesmo valor entre o 3º quadrimestre de 2015 e 1º de 2016. Com relação às despesas com pessoal do Executivo, decresceu 2,32% entre o 2º e 3º quadrimestre de 2015 e 0,51% entre o 3º e o 1º quadrimestre de 2016, de acordo com os cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Tomba Farias (PSB), avaliou a apresentação: “O Estado está numa situação difícil, perdendo milhões e tentando melhorar a arrecadação, o Fundo de Participação dos Estados vem caindo também e dependemos do Governo Federal”, afirmou.
Líder do Governo na Casa, o deputado Dison Lisboa (PSD) mencionou o aumento no déficit da Previdência, em torno de R$ 400 milhões, as questões na Justiça, onde o Governo teve de aportar R$ 110 milhões na folha por força de decisões judiciais e os R$ 600 milhões que o Estado deixou de arrecadar em 2015.
“O Estado está cumprindo o seu dever de casa, baixando os gastos com Pessoal, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Fiquei impressionado com os dados apresentados pelo secretário, que são dados preocupantes, sobrando apenas 10% para investimento e custeio”, disse. O parlamentar está preocupado com a queda vertiginosa no repasse do FPE e afirmou que o Governo Federal tem que se pronunciar sobre o empréstimo de 850 milhões junto ao Banco do Brasil.
Para George Soares (PR) o Estado já enxugou tudo o que foi possível: “Temos que ampliar a capacidade econômica do RN e do País”, afirmou, elogiando a forma transparente na prestação de contas, a fim de que não sejam criadas expectativas irreais. “Os dados são desanimadores, simbolizam a falta de capacidade de reação do Estado, não do governo, nem da equipe”, ressaltou o deputado, que sugeriu o investimento em alternativas, como as energias renováveis.
O deputado José Dias (PSDB) manifestou sua preocupação com a situação financeira e mencionou o relatório da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja previsão de receita não irá corresponder à despesa. “Não vou apresentar emenda individual retirando recursos, mas o que puder fazer para auxiliar, eu farei, pois existe uma deficiência de recursos para custeio”, disse.













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Arena das Dunas diz discordar da metodologia usada em auditoria
A Arena das Dunas divulgou uma nota, na tarde desta terça-feira (5), em que discorda da metodologia adotada pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa 2014 (CAFCOPA) na análise das contas. Ontem, a comissão pediu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determine a suspensão do pagamento que o Governo do Estado faz mensalmente à concessionária que administra o estádio.
Segundo a assessoria de imprensa da Arena das Dunas, o grupo já foi notificado sobre o relatório da CAFCOPA e irá prestar os esclarecimentos no prazo assinalado pelo TCE. “A Arena das Dunas discorda da metodologia adotada pela CAFCOPA e espera verem esclarecidos os questionamentos do TCE-RN no âmbito de sua competência”, diz o texto.
Tribuna do Norte






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Produção total de petróleo e gás natural no país cresceu 7% em maio
A produção total de petróleo e gás natural no país teve uma alta de 7% em maio, na comparação com abril. Ao todo, o volume diário foi de 3,115 milhões de barris de óleo equivalente. A alta foi puxada, principalmente, pela produção nos campos do pré-sal na Bacia de Santos, que atingiu o maior patamar desde o início da produção. Ao todo, a produção de gás e óleo nas águas profundas cresceu 15,2% em maio na comparação com o mês anterior.






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Economia: 30 mil serão cortados do Bolsa Família por irregularidades
A equipe econômica considera elevar a Cide para recompor o caixa e evitar que a meta fiscal de 2017 atinja os R$ 170,5 bilhões de deficit deste ano. Michel Temer, no entanto, determinou que se faça a lição de casa antes: o governo cortará 30 mil beneficiários do Bolsa Família que têm empresas ativas gerando faturamento, o que é irregular. Também edita nesta quarta medida provisória com um pente fino no pagamento de 880 mil pessoas que recebem auxílio-doença há dois anos ou mais. A informação é da coluna Painel, da Folha de S.Paulo de hoje.
A definição sobre o aumento de tributos não precisa ser anunciada agora. Isso porque o detalhamento das fontes adicionais de arrecadação só tem de ser feito quando o governo encaminhar o Orçamento ao Congresso, no fim de agosto.
Eis o nível de dificuldade do governo: o deficit hoje, sem considerar corte e receita extra, é superior a R$ 170,5 bi. E um problema a mais: em junho, a arrecadação já caiu cerca de R$ 8 bilhões. Ter, em 2017, um rombo menor que o deste ano é um desafio e tanto.




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Até o final do dia, o brasileiro terá pago R$ 1 trilhão em tributos
Até o final do dia, o brasileiro terá pago R$ 1 trilhão em tributos. É essa a marca que o Impostômetro mostrará ainda NO DIA  (05). Instalado na frente da Faculdade Maurício de Nassau, em Natal, a calculadora apresentará o montante mais tarde neste ano. Os especialistas afirmam que a demora se deve à retração econômica, o que resultou em uma arrecadação menor, embora os números ainda chamem atenção tendo em vista que o Brasil é 30º país do mundo em retorno à população com serviços que promovam o bem-estar da sociedade.
É isso o que mostra uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Pesquisa Tributária (IBPT) responsável pelo cálculo do Impostômetro. De acordo com a entidade, o Brasil fica atrás de países como Austrália e Coreia do Sul, que teriam cargas tributárias semelhantes, mas um Índice de Retorno e Bem Estar Social (IRBES) muito melhores. Para chegar ao resultado, foram comparados quanto os países arrecadam em impostos e tributos e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Para pagar menos, a população precisa estar atenta à incidência de impostos diretos como, por exemplo, o Imposto de Renda. Com a orientação de um profissional de Contabilidade, é possível reduzir o pagamento. No entanto, não é possível escapar do pagamento indireto: aqueles impostos que estão embutidos no preço de produtos.
É o que explica a professora do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Maurício de Nassau e especialista em Análise Tributária, Edna Medeiros. “A única forma seria deixando de consumir, o que é praticamente impossível”.
ESTADO
No Rio Grande do Norte, a arrecadação de tributos hoje já chega a mais de R$ 6,3 bilhões, segundo cálculos do Impostômetro. O número é menos de 1% do montante do Brasil, mas o peso é sentido diariamente no bolso do consumidor.
Para se ter uma ideia, um simples aparelho de barbear possui embutido em seu preço final mais de 40% de impostos. No setor de alimentação, um produto básico como o açúcar tem 30,6% de tributos em seu preço.








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TCE disponibiliza lista de gestores com contas rejeitadas para a Justiça Eleitoral
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) disponibilizou na semana passada dia  (05), a lista referente às contas de governo, julgadas pelas respectivas Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa, nos termos das informações prestadas pelos próprios Parlamentos à Corte de Contas, bem como a relação de pessoas que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por irregularidade insanável em decisões das quais não cabe mais recurso, ou seja, com trânsito em julgado, no período dos últimos 8 anos (a partir de 05 de julho de 2008). A lista relativa às contas de gestão contém 1.364 responsáveis e 3.869 processos.
O presidente da Corte de Contas, Carlos Thompson Fernandes, enviou ofício para a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Maria Zeneide Bezerra, e para o procurador do Ministério Público Eleitoral, Kléber Martins de Araújo, informando da disponibilidade das listas na página eletrônica do TCE (http://goo.gl/iVulZC). A Justiça Eleitoral toma como base as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas para declarar a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos.
“O TCE tem a obrigação legal de enviar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral uma lista na qual contenha os nomes de pessoas que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável em razão do exercício de cargos ou funções públicas. Essa lista, cumpre esclarecer, não significa a inelegibilidade automática”, aponta o presidente Carlos Thompson.
Da lista referente a contas de gestão, excluem-se unicamente os gestores falecidos e os que estiverem enquadrados nas hipóteses previstas na recomendação conjunta de 11 de junho de 2014, assinada pelo Ministério Público de Contas e pela Procuradoria Regional Eleitoral. A recomendação excluiu os responsáveis que tenham sido condenados por prestação de contas em atraso, que tenha ensejado a aplicação de multa, desde que tenham sido efetivamente prestadas; mora na remessa e/ou publicação de relatório de gestão fiscal, desde que tenha sido efetivamente remetido ou publicado; descumprimento de diligência que tenha atraído a aplicação de multa; entre outras.
No site do TCE, além da lista dos responsáveis pelas contas de gestão e de governo, estão disponíveis integralmente os processos nos quais houve julgamento pelo TCE, com as suas principais peças, tais como votos, acórdãos, certidões de trânsito em julgado, pareceres do Ministério Público de Contas e manifestações do corpo técnico.




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Apenas em 2016, mais de mil empresas já declararam falência
De janeiro a junho de 2016, um contingente de 1.098 empresas quebraram no Brasil sob os impactos da crise que assola a economia, revela levantamento da Boa Vista SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito. O número representa um aumento de 26,5% sobre o total de empresas que pediram falência no primeiro semestre do ano passado.
Só em junho, a Boa Vista registrou aumento de 20,2% na quebradeira de empresas comparativamente a maio e crescimento de 22,8% na comparação com o mesmo mês de 2015.
As falências decretadas também fecharam o semestre em alta. Subiram 11,3% na comparação com os decretos contabilizados de janeiro a junho de 2015. Em junho, comparativamente ao mesmo mês no ano passado, os decretos de falências cresceram 0,9%. Já em relação a maio, caíram 15,6%.
A Boa Vista SCPC também tabulou os dados relativos aos pedidos de recuperação judicial e recuperações judiciais deferidas. Os pedidos crescerem 113,5% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado e os deferimentos cresceram 118,8% na mesma base de comparação.
“O crescimento das falências no primeiro semestre de 2016 é bem mais significativo do que o observado no primeiro semestre de 2015, quando os pedidos acumulavam alta de 9,25”, dizem os técnicos da Boa Vista SCPC. Para eles, a fraca atividade econômica e os elevados custos atingiram fortemente o caixa das empresas ao longo de 2015. Naquele ano os pedidos de falência cresceram 16,4%, enquanto as recuperações tiveram alta de 51%.
“A tendência de alta não só continuou como se intensificou neste primeiro semestre do ano. Sem previsão de mudança no cenário macroeconômico em 2016, os indicadores parecem conservar, de forma mais intensa, a tendência observada ao longo de 2015”, afirmaram.
Fonte: Portal Noar





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CAERN é condenada por afogamento de um funcionário em Pau dos Ferros
Com apenas 27 anos, o empregado da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, o mossoroense Samuel Rodrigo da Silva, entrou para a estatística de vítimas fatais de acidente de trabalho, por afogamento, enquanto realizava manutenção de bomba na barragem de Pau dos Ferros (RN) no dia 6 de abril de 2015.
Como consequência, a Caern acaba de ser condenada a pagar R$ 500 mil de dano moral coletivo, em ação do Ministério Público do Trabalho de Mossoró movida por violações que colocam em risco a vida dos trabalhadores. Os recursos devem ser revertidos em benefício de órgão ou instituição com sede no Rio Grande do Norte.
A sentença da Vara de Trabalho de Pau dos Ferros, assinada pela juíza titular Jólia Lucena da Rocha Melo, considerou devidamente demonstradas as irregularidades apontadas na ação e concluiu que a companhia “não observou o seu dever de garantir condições de trabalho seguras, agindo de forma negligente e incauta, dando, assim, ensejo ao acidente que vitimou um de seus trabalhadores”, destaca.
Também foram reiteradas todas as obrigações de fazer e de não fazer já fixadas na decisão liminar, concedida em janeiro deste ano, que devem ser cumpridas nos prazos estipulados na sentença, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, se a Caern insistir em desrespeitá-las.
“Essa postura de descaso ou de transferência do dever da segurança para o trabalhador deve ser amplamente combatida, como fez com perfeição técnica e exemplarmente a juíza do Trabalho de Pau dos Ferros”, ressalta o procurador do Trabalho Afonso Rocha, que assina a ação.
Para ele, a conduta da Caern gera uma inversão de valores e acaba por colocar o trabalhador como culpado pelos infortúnios laborais, quando é dever da empresa garantir a saúde e a segurança dos empregados e prevenir os riscos nas operações técnicas, alerta.
Violações – A ação teve como base fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, além de relatório da própria Caern de investigação do acidente, que aconteceu em abril de 2015. “Tal relatório atribui, como causas, a falta de equipamentos de proteção e o transporte inadequado de ferramentas, condutas estas que são de responsabilidade direta da empresa”, sustenta o procurador do Trabalho.
Dentre as falhas que contribuíram para o acidente, verificadas pelos auditores fiscais do Trabalho, também estão: a falta de equipamentos adequados para realizar a atividade (como barco ou similar) e a falta de equipamentos de proteção relacionados ao nado (boias ou linhas de vida).
Ficou comprovado que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da autarquia não contempla os riscos inerentes à atividade desenvolvida pela vítima, de manutenção de bomba ou boia flutuante em mananciais. Foi visto, ainda, que no atestado de saúde ocupacional do trabalhador não há registro de avaliação para prática de atividades submersas ou em ambiente aquático.
Segundo apurado, os empregados costumeiramente entravam nos mananciais a nado para manutenção nas bombas flutuantes, inclusive à noite, sem sequer supervisão de técnicos de segurança ou identificação prévia dos riscos. “O mais grave é que, mesmo após o evento traumático, não há qualquer tipo de esforço para adquirir os barcos e demais equipamentos de proteção, mantendo-se os empregados sob constante risco de morte”, lamenta o procurador.
Sem acordo – Mesmo reconhecendo as violações, no relatório do acidente e em depoimento de técnico de segurança do trabalho da companhia, a Caern não aceitou assinar o Termo de Ajustamento de Conduta, conforme elaborado pelo MPT, tendo solicitado prazos longos (até 2018) para adotar as medidas e considerado impraticável a implementação do plano de remoção de acidentados.
No entanto, depois que o MPT ajuizou a ação civil pública, numa tentativa de conciliação em audiência judicial, a Caern chegou a propor acordo para pagar R$ 200 mil a título de dano moral coletivo, contanto que fosse revertido ao setor de segurança do trabalho da própria empresa, em mais uma prova da fragilidade na proteção fornecida aos seus empregados.
A proposta foi recusada pelo MPT, que pedia indenização de R$ 1 milhão na ação.
Com relação à destinação do valor a ser pago pela condenação, a juíza da VT de Pau dos Ferros considerou que “não se pode concordar, no mais, com a proposta formulada pela Caern, no sentido de que o valor seja revertido ao setor de segurança do trabalho da própria empresa, porquanto a finalidade do instituto é a reparação à coletividade, e não uma simples realocação de créditos no interior da condenada”, explica.
Assim, os R$ 500 mil devem ser revertidos em favor de órgão ou instituição, dentro do estado, cuja indicação será feita pelo MPT.Acesse aqui a íntegra da condenação, na ação civil pública de nº 0000450-39.2015.5.21.0023.
Ação individual – A companhia já havia sido condenada, em 2015 na reclamação trabalhista individual movida pela viúva da vítima, ao pagamento de uma indenização de R$ 250 mil e pensão de R$ 2.137,45 até o ano de 2065. Após recurso, a indenização aumentou para R$ 400 mil. O MPT de Mossoró foi ouvido no processo e emitiu parecer favorável ao pleito, o que contribuiu para o desfecho.
*Mossoró Hoje






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Governo quer recadastrar quem recebe auxílio-doença do INSS
O governo vai passar um pente-fino nos benefícios de quem ganha auxílio-doença há mais de dois anos. Há suspeitas de irregularidades.
De imediato, o governo diz que não haverá mudança, mas as pessoas vão ser notificadas. Hoje, R$ 13 bilhões são gastos com quem recebe o auxílio-doença há mais de dois anos. Depois de dois meses de espera, Lucilene Diniz conseguiu o auxílio-doença. A cabeleireira e manicure não consegue trabalhar por causa de uma inflamação no ombro. Saiu da agência do INSS sabendo que vai ganhar o benefício por seis meses até se recuperar.
“É essencial para ajudar na medicação, nos tratamentos, essas coisas todas, não é tudo, mas ajuda”, diz.
Um milhão e seiscentas mil pessoas estão na mesma situação que Lucilene, sendo que 900 mil recebem o benefício há mais de dois anos. É o caso de Durvalina Costa, trabalhadora em serviços gerais, que já fez umas cincos perícias para garantir o auxílio.
“Tenho os laudos, tem ressonância comprovando que eu tenho problema de saúde”, afirma Durvalina.
O auxílio-doença é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que está doente ou que sofreu algum tipo de acidente. Para ganhar o auxílio, o beneficiário precisa comprovar que está incapaz, ter pelos menos um ano de contribuição. Só fica isento disso quem sofreu um acidente de trabalho ou está com alguma doença prevista em lei, como câncer. O trabalhador deve estar afastado há pelo menos 15 dias corridos ou intercalados dentro de 60 dias.
O governo gasta por ano R$ 23 bilhões com o auxílio-doença, sendo que R$ 13 bilhões vão para pessoas que recebem o benefício há mais de dois anos. E isso chamou a atenção do governo porque há suspeita de fraudes. Agora, o Ministério do Planejamento quer fazer um pente fino para saber quem realmente tem direito ao auxílio.É uma tentativa de frear os gastos com o INSS e economizar.
“Seguramente nós teremos uma surpresa altamente positiva, vamos ver bilhões serem reconduzidos ao Tesouro Nacional”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
O ministro do Planejamento disse que os beneficiários que estão há mais de dois anos com o auxílio-doença vão ser notificados até o fim do ano. Por enquanto, os benefícios não vão ser cancelados.
“A mensagem que eu acho importante é que as pessoas não se preocupem de imediato porque elas serão notificadas e agendadas no momento adequado, sem atropelos”, garantiu o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.
Só reforçando o alerta do governo, ninguém precisa sair correndo para os postos do INSS. O recadastramento vai ser agendado.
*G1






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Criação do selo ‘sabor potiguar’ poderá identificar produtos do RN comercializados pelo mundo
Uma marca que caracterize e valorize os produtos da agricultura familiar potiguar, em especial carne, queijo e seus derivados, garantindo sua qualidade e ao mesmo tempo divulgando o Rio Grande do Norte no Brasil, e quem sabe, no mundo. Esse é o objetivo do Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).
Apresentado e lido em plenário, a proposta que institui o selo de qualidade “Sabor Potiguar” destacará os setores da agropecuária familiar, pecuária leiteira, pecuária de corte e demais agroindústrias. Será concedido aos produtos oriundos de pessoas físicas ou jurídicas. Para tal, as etapas de produção, processamento e embalagem deverão acontecer no Rio Grande do Norte. Além disso, os produtos deverão estar em conformidade com as normas sanitárias, ambientais e fiscais e obedecerem aos padrões técnicos de produção, de suas respectivas áreas.
A importância social e econômica recebe destaque por parte do autor do projeto, deputado Ezequiel Ferreira de Souza. “A intenção é inserir os agro empreendedores no mercado de forma mais competitiva, tendo como premissas a sustentabilidade social, econômica e ambiental, além de facilitar a fiscalização dos órgãos de vigilância sanitária e ambientais, a partir do cadastro que deverá ser gerado para controle e emissão dos respectivos selos”, justifica.
De acordo com o texto da proposta, o controle, a confecção e a distribuição do selo de qualidade ficarão a cargo de regulamentação por parte do Governo do Estado, assim como as datas limites para entrada do mesmo no mercado, a depender das políticas agropecuárias em curso e os modelos de incentivo em vigor. O selo conterá informações de origem do produto, prazo de validade, região de produção, nome e endereço do produtor.
Depois de lido em plenário o projeto seguirá para apreciação nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa. Os passos seguintes serão votação e, após aprovação por maioria dos parlamentares, sanção governamental.
Sabor Potiguar
“Um passo importante”. É assim que o presidente da Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores (Anorc), Marcelo Passos, classifica a iniciativa parlamentar. Entusiasta da proposta ele vê uma oportunidade de benefício para diversos setores. “O ganho é colossal. A gente passa a ter um produto certificado, com qualidade. E ele passa a ser defendido no mercado local e internacional”, analisa o presidente da Anorc.
Marcelo Passos chama atenção para a necessidade da não burocratização do processo. “A regulamentação precisa contemplar uma legislação praticável ao pequeno e médio produtor. Tem que ser enxuta, assim como o queijo da Serra da Canastra, em Minas Gerais, para que ganhe força”, exemplifica, afirmando que a estrutura já existe. “Mas é preciso que a legislação não engesse o funcionamento do produtor”, completa.
O queijo da Serra da Canastra é produzido há mais de 200 anos em Minas Gerais, tem um sabor forte, meio picante, denso e encorpado, e desde maio de 2008 é patrimônio cultural imaterial brasileiro, título concedido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Padronização
O poder e o aumento do apelo econômico obtido com a padronização dos itens produzidos no Rio Grande do Norte são os pontos fortes do projeto segundo o superintendente do Sebrae, Zeca Melo. “É uma iniciativa exitosa, a exemplo de outras regiões e países que estabeleceram esse tipo de regulamentação”, avalia.
Zeca Melo reconhece a importância da certificação para o desenvolvimento de algumas cadeias produtivas e defende o reconhecimento de um padrão como forma de incluir nossos valores e cultura no produto. “Se a gente resgatar isso vamos ajudar a economia do produtor e multiplicar o potencial do turismo, do consumo. O pequeno empresário sofre muito com a insegurança trazida pelos órgãos de licenciamento. Tendo um padrão reconhecido de produção se oportuniza a competitividade para o pequeno produtor”, elencou.
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