MPF é contrário à legalização de jogos de azar
Dois projetos sobre legalização de jogos de azar em tramitação no Congresso Nacional trouxeram à tona um tema polêmico que está cercado de posições contrárias e favoráveis à possível mudança da legislação. No duelo de argumentos, de um lado há quem defenda a hipótese de aumento de arrecadação e a transparência que a legalização proporcionaria. De outro lado, existe o temor de que o jogo geraria riscos de um novo espaço de vício e lavagem de dinheiro.
O Ministério Público Federal (MPF), por exemplo, é contrário à ampliação das modalidades de jogos consideradas legais. “A experiência do MPF é muito negativa na atuação contra essas organizações criminosas que exploram os jogos de azar hoje no Brasil”, disse o procurador da República Peterson de Paula, secretário de Relações Institucionais do MPF. “Os jogos criarão mais dificuldades para atuação do Poder Público, continuarão a praticar crimes e terão mais desenvoltura nesse trabalho.”
Já o Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) defende a legalização e a criação de um marco regulatório para essas atividades em colaboração com os Poderes. “O Instituto Brasileiro Jogo Legal vê com ânimo e otimismo a iniciativa do Congresso Nacional em legalizar o jogo no Brasil apesar de a gente viver um atraso histórico de quase 75 anos nessa legislação”, disse o presidente da instituição, Magno José.
Responsável por estimular estudos e pesquisas sobre os jogos, o instituto estima que o jogo legal movimenta hoje no país cerca de R$ 14 bilhões enquanto o jogo ilegal movimenta em torno de R$ 20 bilhões. “Baseados nessas premissas de que o Brasil já tem jogo legal e tem jogo clandestino, nós entendemos que é oportuno que o Congresso Nacional crie uma lei para trazer esse mercado clandestino para a legalidade”.
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Direito de resposta a candidato escolhido em convenção é garantido desde ontem dia 20/07/2016
Nesta quarta-feira (20), ontem, foi assegurado direito de resposta ao candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador escolhido em convenção partidária, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Pela legislação eleitoral, as convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. O direito de resposta nas situações descritas é garantido pelo artigo 58 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
Aquele que se considerar ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48 horas, quando se referir à programação normal das emissoras de rádio e televisão; 72 horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. E, ainda, a qualquer tempo, quando se referir a conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 horas, após a sua retirada.
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Famílias com casos de microcefalia terão prioridade no Minha Casa, Minha Vida
O ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciou a nova norma do Minha Casa, Minha Vida que prioriza o acesso ao programa às famílias que tenham crianças com microcefalia. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto e contou com a participação do presidente da República em exercício Michel Temer e, também, dos ministros Ricardo Barros (Saúde) e Osmar Terra (Desenvolvimento Social).
Durante o anúncio, o ministro Bruno Araújo ressaltou a importância da nova Instrução Normativa do Minha Casa, Minha Vida.
“É com satisfação que, atendendo orientação do presidente da República, neste momento em que o país, em especial a região nordeste do Brasil, sofre com a Zika e com o surto epidemiológico de microcefalia, que o Ministério das Cidades, dentro das prioridades de atendimento de acesso à este programa (Minha Casa, Minha Vida), na faixa 1, passa estabelecer dentro das prioridades já existentes a prioridade máxima às famílias que tenham tido filhos portadores da microcefalia, esclareceu o ministro Bruno Araújo”.
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Deputados aprovam lei que isenta doadoras de leite materno de pagar taxas em concursos no RN
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que propõe a isenção de taxa dos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.
“A amamentação nos seis primeiros meses de vida de uma criança é muito importante. Algumas mães, por algum motivo, não podem amamentar ou não têm leite. Assim, o banco de leite vem suprir esta carência. Na Paraíba, já existe a isenção de taxa de inscrição para as mães doadoras”, frisou o parlamentar.
A isenção, de acordo com o Projeto, estende-se aos concursos públicos que ocorrerem no período de até um ano após a doação. A candidata, para fazer jus ao benefício, deverá ter sido doadora por um período mínimo de quatro meses e ter feito, no mínimo, uma doação a cada semana.
Gustavo enfatizou ainda que a Lei pretende incentivar a coleta de leite materno para os bancos de leite, beneficiando os recém-nascidos, principalmente os prematuros. A proposta segue agora para a sanção do Governo do Estado.
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Deputados aprovam lei que isenta doadoras de leite materno de pagar taxas em concursos no RN
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que propõe a isenção de taxa dos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.
“A amamentação nos seis primeiros meses de vida de uma criança é muito importante. Algumas mães, por algum motivo, não podem amamentar ou não têm leite. Assim, o banco de leite vem suprir esta carência. Na Paraíba, já existe a isenção de taxa de inscrição para as mães doadoras”, frisou o parlamentar.
A isenção, de acordo com o Projeto, estende-se aos concursos públicos que ocorrerem no período de até um ano após a doação. A candidata, para fazer jus ao benefício, deverá ter sido doadora por um período mínimo de quatro meses e ter feito, no mínimo, uma doação a cada semana.
Gustavo enfatizou ainda que a Lei pretende incentivar a coleta de leite materno para os bancos de leite, beneficiando os recém-nascidos, principalmente os prematuros. A proposta segue agora para a sanção do Governo do Estado.
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Cosern investe R$ 18 milhões para coibir o furto de energia em 2016
A Cosern deverá investir este ano R$ 18 milhões para coibir o furto de energia elétrica no Rio Grande do Norte. Os recursos são destinados à realização de inspeção em 55 mil imóveis, substituição de 17 mil medidores e implantação de novas tecnologias, com a finalidade de identificar e inibir irregularidades.
Além destas ações, a distribuidora tem adotado outras medidas para coibir ligações irregulares como a instalação de cabos antifurto, elevação da rede de baixa tensão em relação ao solo, para dificultar o acesso de pessoas não autorizadas e a regularização de ligações clandestinas em residências e no comércio de rua.
Para reduzir as perdas comerciais, a Cosern tem efetuado a substituição de condutores sem isolamento por fiação protegida, que também minimiza possíveis desligamentos por contato acidental de árvores com a rede elétrica e evita a necessidade de podas.
A concessionária utiliza ainda novas tecnologias de medição, nas quais o consumo do cliente é acompanhado remotamente. A inovação permite o monitoramento do consumo à distância, inclusive com possibilidade de detecção de fraudes. Caso o sistema acuse alguma irregularidade, uma equipe técnica é enviada ao local para inspecionar a unidade consumidora e adotar medidas, caso necessário.
Os furtos e fraudes respondem por aproximadamente 1,3% da energia elétrica distribuída pela Cosern no Rio Grande do Norte. Nos cinco primeiros meses deste ano, foram removidas aproximadamente 800 irregularidades em unidades consumidora do estado. Até o final do ano, a expectativa é que a distribuidora possa coibir 1.600 ligações irregulares.
O combate às irregularidades proporciona mais segurança à sociedade, tendo em vista que ligações clandestinas podem provocar acidentes tanto no ato da instalação das gambiarras quanto posteriormente, já que elas não obedecem aos padrões de segurança. Além disso, podem sobrecarregar a rede elétrica, rompendo a fiação da rede de distribuição ocasionando desligamentos.
CRIME
A população pode colaborar denunciando a prática de irregularidades através do endereço eletrônico servicos.cosern.com.br, na seção “Denúncia de Irregularidade; do teleatendimento 116 ou em uma das agências presenciais, lembrando que todas as denúncias são feitas anonimamente. Crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, com pena variando de dois a oito anos de prisão, o furto de energia representa risco de acidentes fatais para o infrator e para a comunidade. Além disso, o gato de energia envolve ainda questões que impactam diretamente a sociedade como a qualidade do fornecimento de energia, o preço da tarifa, dentre outros.
SEGURANÇA
As pessoas que fazem o gato correm sério risco de morte, porque estão sujeitas a sofrer choque elétrico. Também correm risco de queda ao subir em postes para cometer a ilegalidade. Como a ligação clandestina foge ao padrão e às normas técnicas, há ainda o risco de provocar queda de cabos e fios expostos, trazendo riscos à comunidade.
FALTA DE ENERGIA E AUMENTO DA TARIFA
Outra questão importante é que as irregularidades provocam sobrecarga na rede de distribuição, o que além de degradar a qualidade do fornecimento de energia, também pode causar a queima de equipamentos eletroeletrônicos e interrupções no fornecimento. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) prevê que perdas comerciais decorrentes de gato podem ser repassadas para a tarifa de energia de todos os consumidores, portanto, esse é mais um motivo para que toda a sociedade ajude no combate aos gatos através de denúncias. A ANEEL estabelece ainda que o consumidor flagrado com uma fraude terá de pagar multa e todo o consumo retroativo de energia do período em que foi beneficiado ilegalmente pela fraude.
Fonte: O Mossoroense
BALNEÁRIO TRINXEIRA
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