Siga Fábio Júnior Venceslau

ANS suspende comercialização de 23 planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai suspender a venda de 23 planos de saúde a partir do dia 9 de setembro. A medida é uma punição aos planos que receberam reclamações relativas à cobertura, como negativas de atendimento e/ou demora.

A cada três meses a ANS faz uma nova avaliação das queixas recebidas, tirando a punição dos planos que tiveram a assistência melhorada e suspendendo a venda dos que tiveram reclamações.

A medida é preventiva e vale até a divulgação do próximo ciclo. Além da comercialização suspensa, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 250 mil.

Histórico

Os 23 planos de saúde suspensos no próximo dia 9 têm juntos cerca de 167 mil beneficiários. A medida visa a proteger esses clientes, já que as operadoras terão de resolver os problemas assistenciais com os atuais beneficiário para que possam receber novos.

Das oito operadoras com planos suspensos nesse ciclo, dois já tinham planos em suspensão no período anterior e seis não constavam da última lista de suspensões. Paralelamente à suspensão, oito operadoras poderão voltar a comercializar 34 produtos que não podiam ser vendidos.

Os beneficiários podem consultar informações do programa de monitoramento por operadora, conferindo o histórico das empresas e verificando, em cada ciclo, se ela teve planos suspensos ou reativados.

Justiça suspende ‘Lei do Farol Baixo’ e condutores ficam livres de multas

A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu ontem (2) suspender a Lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias e é válida em todo o País.

O juiz atendeu pedido liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA). A associação citou o caso específico de Brasília, onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano.

Segurança

“Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas e rodovias penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável”, isse a entidade.

A lei foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer no dia 24 de maio. A mudança teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e foi aprovada pelo Senado em abril. A multa para quem descumprisse a regra, considerada infração média, era de R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.

O objetivo da medida foi aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), estudos indicam que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% o número de colisões entre veículos durante o dia.

Grande Promoção do Mercadinho Santo Antônio
Qualquer compra a partir de R$ 10,00 Reais você concorre há um super Show de Prêmios.
Venha aproveitar
Você pode levar pra casa:
* 01 Fogão 04 Bocas 
* 01 Tv 32 Polegadas
* 01 Ventilador ARNO turbo Silêncio.

*1 lindo Forno Microondas.

Sorteio dia 31 de Dezembro de 2016.

Mercadinho Santo Antônio
Os melhores preços, o lugar onde você compra e pode ganhar muitos prêmios.
Venha conferir os melhores preços da cidade no varejo & no atacado.

Organização: George

Mais 2

Especialistas consideram idade mínima de 65 anos para aposentadoria um retrocesso social

A reforma da Previdência realmente é um dos principais objetivos do novo presidente Michel Temer. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, já informou em rede nacional que a proposta prevê idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres no Brasil. A regra valerá para os segurados da iniciativa privada e para os servidores públicos.

De acordo com Padilha, o ponto de corte pra nova regra será de 50 anos. Trabalhadores abaixo dessa idade terão que obedecer às novas exigências. Para a faixa etária de 50 anos ou mais, será obrigatório o enquadramento em uma regra de transição de 40% ou 50% a mais no tempo que falta para a aposentadoria integral. O discurso do Governo Federal é de que a reforma é necessária para o combate do déficit das contas previdenciárias. Segundo a União, o rombo da Previdência, que fechou em R$ 86 bilhões em 2015, deve alcançar R$ 180 bilhões em 2017.

Especialistas em Direito Previdenciário, porém, rebatem a tese do governo e consideram a fixação da idade mínima em 65 anos um enorme retrocesso social. “A proposta do governo é um retrocesso social, pois de forma indireta acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, um direito já adquirido e conquistado pelo trabalhador brasileiro que contribui mensalmente com a Previdência Social. Caso seja aprovada a fixação da idade mínima em 65 anos, o trabalhador terá que contribuir por cerca de 50, 40 anos até conseguir atingir o direito d esse aposentar”, avalia o advogado especialista em Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

O advogado Celso Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, também considera a nova regra uma injustiça ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “É o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Trata-se de um retrocesso social em um país onde muitas pessoas ingressam no mercado de trabalho aos 14 a 15 anos. O Governo vai forçar o brasileiro a trabalhar até os 65 anos”.

Entrada na aposentadoria

O advogado Murilo Aith, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados recomenda aos aposentados, que já atingiram os critérios necessários para dar entrada na aposentadoria, que procurem um especialista para fazer os cálculos e tomar uma decisão coerente sobre a possibilida de receber um bom benefício.
“O momento não para desespero. O segurado deve avaliar se já atingiu a idade e o tempo de contribuição necessários para receber a aposentadoria no seu valor integral. Caso não tenha atingido esses critérios, o trabalhador poderá sofre com a incidência do fator previdenciário, que poderá ser prejudicial, pois em alguns casos o valor do benefício é reduzido em 30% ou 40 %”, explica o especialista.

A regra atual é a de que o trabalhador que contribui coma Previdência Social pode se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. É possível as mulheres se aposentarem aos 60 anos e homens aos 65, se tiverem um tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

Já aqueles que pretendem se aposenta pelo tempo de contribuição é preciso ter 35 anos de contribuição para homens e 30 para as mulheres. No ano passado, o governo estabeleceu uma nova regra, chamada de fórmula 85/95, onde a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens para ter direito a receber a aposentadoria no valor integral e sem a incidência do fator previdenciário.

Aith reforça que para o segurado que ainda não atingiu esses requisitos não é aconselhável da entrada de forma precipitada. “A orientação é de se informar, acompanhar as notícias e a possível efetivação das mudanças. O ideal não é dar entrada no benefício previdenciário de forma precipitada, com a incidência do fator previdenciário. Faça os cálculos, um planejamento para nunca dar entrada na aposentadoria sem estar convicto, pois poderá se arrepender no futuro”, concluiu o advogado.

Ministro da Educação se reunirá com prefeitos do RN na próxima segunda

Devido a incompatibilidade de horários na agenda do Ministro da Educação Mendonça Filho (DEM-PE), a reunião entre ele e os Prefeitos do Rio Grande do Norte, promovida pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – na próxima segunda-feira (05) será às 14 horas – e não mais às 9h, como divulgado inicialmente.

Mendonça Filho estará na Escola de Governo, em Natal, na próxima segunda-feira a convite do Presidente da Federação, Ivan Lopes Júnior, para atender os prefeitos dos municípios do Rio Grande do Norte. Os gestores vão levar suas demandas sobre convênios, projetos e programas de governo junto ao Ministério da Educação e discutir propostas com o Ministro.

A reunião foi articulada pelo Presidente da Federação e Prefeito do município de Assú, Ivan Júnior, com o apoio do líder da bancada do partido Democratas na Câmara, deputado federal Felipe Maia (DEM-RN): “A necessidade de diálogo dos gestores é importante. Precisamos conversar com os governantes, mostrar as nossas demandas e firmar parcerias, para o bem dos municípios”, considera Ivan Júnior. Ele também agradeceu o apoio do deputado Felipe Maia e a aceitação do convite de Mendonça Filho: “Ficamos muito felizes com a sensibilidade e o apoio do deputado Felipe Maia, e com a aceitação do Ministro Mendonça. Esperamos que a reunião seja proveitosa”, avalia o Presidente.

Principais Demandas

Entre as principais demandas dos gestores, está o repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), implantado em 1955, e que atualmente repassa apenas R$ 0,50 para a merenda dos alunos conveniados. O valor restante da refeição é pago pelas prefeituras, que pela falta de recursos, não têm condições de arcar com a alimentação das crianças.

Os gestores também pedirão apoio para a adesão do programa Caminho da Escola – programa de renovação da frota de veículos escolares – e ações que fortaleçam os programas do livro didático e da biblioteca na escola, melhorando a educação pública dos municípios potiguares.

Mercadinho São José em Antônio Martins
Tem as melhores Promoções
Aproveite!
Organização: Dito & Euraxsandra Florencio de Mesquita

Cursos presenciais ou a distância? SENAI tem mais de 20 mil vagas abertas em todo o Brasil

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) está com mais de 20 mil vagas abertas, agora em setembro, para cursos em todas as regiões do Brasil. Quem busca capacitação reconhecida pelo mercado de trabalho pode escolher um dos cursos de Aprendizagem Industrial, Qualificação Profissional, Graduação, Pós-graduação ou o que estiver mais de acordo com a sua necessidade. Além desses, é possível fazer cursos a distância, que possuem maior flexibilidade de horário.

Investir em um curso de Iniciação Profissional é uma boa opção para quem está em busca do primeiro emprego. O SENAI não se preocupa apenas com o atual cenário do mercado de trabalho, como também com a realidade nos próximos cinco ou dez anos, como mostrou reportagem da Agência CNI de Notícias nesta semana. Em parceria com as empresas, a instituição de ensino identifica o perfil do trabalhador ideal para cada área e se dedica a levar os conhecimentos necessários para atuação nas empresas. A metodologia foi, inclusive, reconhecida como uma prática exemplar pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Segundo o gerente-executivo de relações internacionais do SENAI, Frederico Lamego, a entidade busca as maiores referências em educação profissional no mundo para aperfeiçoar o ensino aqui no Brasil. Em junho, o SENAI foi apontado pela ONU como uma das principais instituições educacionais do hemisfério Sul.

A Agência CNI de Notícias fez um levantamento dos cursos ofertados pelo SENAI em todo o Brasil. Não perca tempo e descubra a melhor opção para você.

MPRN e Governo debatem serviço da Central do Cidadão

O serviço prestado pela Central do Cidadão, em âmbito estadual, é objeto de investigação em inquérito civil por parte da 49ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital e foi discutido na Procuradoria-Geral de Justiça nesta terça-feira (30) com representantes da Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) e do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep).

Na ocasião, a 49ª Promotora de Justiça da Capital, Maria Danielle Simões Veras Ribeiro, esclareceu que “há uma demanda reprimida muita grande, especialmente relacionada às carteiras de identidade. A preocupação da Sethas é saber quais servidores do Itep poderia manter ou trazer para fazer esse trabalho de identificação sem que incorra em desvio de função”.

Essa preocupação relativa ao desvio de função adveio em razão de decisão judicial em Ação Civil Pública (ACP) movida pela 70ª Promotoria de Justiça de Natal, na qual foi determinado ao ITEP que até o dia 30 de setembro devolva os servidores aos seus órgãos de origem e/ou enquadre num cargo compatível com o ingresso no serviço público aqueles que forem possíveis, segundo âmbitos legais.

Ao final da reunião ficou encaminhado que a Sethas levantará os servidores efetivos – da área administrativa e de nível médio – para buscar o incremento de pessoal que resulte na melhoria do serviço prestado nas centrais do cidadão, inclusive com a celebração de convênios de cooperação, e foi agendada uma reunião entre o Coordenador da CODACI, a Coordenadora do CAOP- Cidadania e a 49ª PmJ.

Nesta mesma oportunidade, a Sethas assumiu o compromisso de apresentar um cronograma do novo método de atendimento a ser implantado na Central do Cidadão cujo objetivo é evitar a longa espera de quem precisa dos serviços das centrais do cidadãos, em especial a retirada de documento. A previsão da secretaria é que, para acessar os serviços, o cidadão possa agendar dia e horário para atendimento.

Acompanharam a reunião o Procurador-Geral de Justiça Adjunto (PGJA), Jovino da Costa Pereira Sobrinho, a coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop-Cidadania), Iveluska Lemos, o 70ª promotor de Justiça da Comarca de Natal, Vítor Emanuel de Medeiros Azevedo, a secretária da Sethas, Julianne Faria, a secretária adjunta da Sethas, Maria Leiliane Oliveira Almeida, a subsecretária de trabalho, Olga Cristina da Costa Pinto, o coordenador das Centrais do Cidadão, Clênio Maciel, o coordenador de Identificação do Itep, Josebias Ferreira e o coordenador de Medicina Legal do Itep, Richard Palmeira.

VEJA MUITO MAIS 

NAS POSTAGENS ANTERIORES