quinta-feira, 7 de junho de 2018

Pesquisa mostra que 2/3 do país querem militares ou Diretas-Já
O governo está monitorando as reações à paralisação dos caminhoneiros por meio de pesquisas feitas por telefone.
FORA, TEMER
No auge da crise, um terço dos brasileiros, de acordo com as sondagens, defendia intervenção militar imediata no país. Outro percentual equivalente queria a realização de eleições antecipadas, e imediatas, para debelar a crise.
EM MÃOS
A sondagem foi feita pelo Ibope e entregue à equipe de comunicação do presidente Michel Temer.
*Mônica Bergamo – Folha de São Paulo






Sinte é denunciado ao MPT por arrecadação ilícita de contribuição sindical
As denúncias de agiotagem contra a coordenadora-geral Fátima Cardoso, no Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Sinte-RN) chegaram ao Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, com sede em Natal, nesta terça-feira (5). A denúncia, feita por uma chapa de oposição nas eleições do próximo dia 11, foi registrada sob o protocolo nº 2.21.000.000533/2018-98 e será processada como Notícia de Fato (NF 000680.2018.21.000/9).
Além das acusações que já vieram a público, surge mais uma. Conforme descrito no documento protocolado junto ao MPT, ao qual o PORTAL NO AR teve acesso, agora a coordenadora-geral é apontada por arrecadação ilegal do FAT (Fundo de Assistência ao Trabalhador). De acordo com a denúncia, o “Sinte-RN tem induzido as administrações municipais a uma conduta ilícita, posto que informa a conta bancária do Sindicato como sendo aquela para onde deveria ser recolhida Contribuição Sindical”, denuncia a oposição ao MPT, explicando que o correto, conforme trecho da Consolidação das Leis do Trabalho anexado ao documento enviado ao MPT 21, seria o recolhimento pela Caixa Econômica Federal, que faz o repasse dos percentuais devidos às entidades.
Denúncia acusa SINTE de usar conta bancária do sindicato para arrecadar imposto sindical
“Em função das comunicações que tem enviado às administrações municipais, o Sinte-RN tem recebido não somente os 60% que lhe caberiam, como também, ilegalmente, se apropriado dos 5% que seriam para a confederação da categoria, os 10% que deveriam ser repassados para a respectiva central sindical, os 15% da federação e os 10% que seriam para a Conta Especial Emprego e Salário”, diz a denúncia.
SINTE é acusado de lesar administrações públicas em função de prática ilícita de arrecadação do imposto sindical
À denúncia foram anexados recibos que apontam que Fátima Cardoso, enquanto tesoureira do Sinte-RN, tomou empréstimos a juros com o seu pai, Raimundo Nonato de Oliveira, em nome do sindicato, bem como ela mesma emprestou dinheiro, também a juros, ao Sindicato. O caso foi publicado pelo PORTAL NO AR na última sexta-feira(01). No domingo (03), a coordenadora-geral soltou uma nota, na qual admite que emprestou dinheiro a juros ao Sindicato, justificando que foi para socorrer financeiramente a entidade.
Recibos mostram que o SINTE tomou empréstimos a juros com o pai de Fátima Cardoso
Os denunciantes acreditam que a prática configura agiotagem, proibido por lei no Brasil. Eles pedem que o Ministério Público do Trabalho analise o caso e tome as sanções cabíveis. *Portal no Ar










Ônibus escolar, caminhão frigorífico e carro de passeio incendiados por criminosos no Oeste do RN entre segunda e esta terça
A Polícia Militar registrou dois incêndios com características de atos criminosos na madrugada desta terça-feira (05) no bairro Santa Delmira, em Mossoró. Nas ocorrências, foram alvo de marginais um carro de passeio e um caminhão frigorífico.
Um dia antes, na cidade de Umarizal, também na região Oeste do estado, um ônibus escolar foi alvo de criminosos durante a madrugada da segunda-feira (04). O incêndio também foi considera criminosa.
Até ao momento, ninguém foi preso. A Polícia Civil investiga os casos e apura se os casos foram realizados através de ordem de alguma facção criminosa.





RN tem 798 bandidos ‘filiados’ ao PCC; facção planejou protesto pacífico em Natal, mas decidiu atacar com violência
A facção criminosa que surgiu em São Paulo e se espalhou pelo país soma no Rio Grande do Norte 798 bandidos, que, na semana passada, de alguma forma receberam a informação para ficarem de prontidão, nas ruas, para reagir em solidariedade aos ‘correligionários’ presos em Alcaçuz.
Os ataques simultâneos registrados em Natal, Belo Horizante e outras cidades mineiras no fim de semana foram decididos pelo “resumo dos Estados”, os bandidos responsáveis pela facção em cada unidade da Federação, depois de consulta feita à Sintonia dos Estados, setor do PCC que cuida da organização fora de São Paulo.
“Os bandidos diziam que era para ir para cima de policiais e agentes prisionais e pôr fogo em ônibus. As forças de segurança desses Estados foram avisadas e estão de prontidão”, informou um investigador ao jornal O Estado de S.Paulo.
Até essa segunda-feira, as autoridades públicas, oficialmente ainda não tratavam da morte do policial Kelves Freitas de Brito como consequência direta da atuaçaõ do PCC. Mas, de acordo com o Estadão, a morte tem relação direta com os eventos criminosos.
“O plano inicial era fazer uma manifestação pacífica em Natal contra o que os bandidos chamam de opressão no complexo prisional de Alcaçuz (em Nísia Floresta, na Grande Natal)”, afirmou um dos responsáveis pelas investigações contra o PCC.
Mas a direção do “partido” no Estado decidiu que a manifestação não teria o efeito desejado e decidiu atacar. A mesmo decisão se estendeu a Minas e a dois outros Estados que teriam problemas em cadeias.








Sisu oferece 57 mil vagas; inscrições começam dia 12 de junho
O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) vai ofertar 57.271 vagas em 68 instituições públicas de ensino superior, segundo o Ministério da Educação (MEC). As inscrições poderão ser feitas do dia 12 ao dia 15 de junho. O edital com todo o cronograma do programa foi publicado nesta terça-feira (05), no Diário Oficial da União.
Pode concorrer às vagas quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017 e obteve nota acima de zero em redação. Todo o processo de inscrição é feito exclusivamente pela internet, na página do Sisu.
Ao ingressar no sistema, o candidato deverá escolher, por ordem de preferência, até duas opções de curso entre as vagas ofertadas. É possível alterar essas opções durante todo o período de inscrição. A última modificação confirmada é a considerada válida.
As vagas serão ofertadas em oito instituições públicas estaduais, uma faculdade pública municipal e 59 instituições públicas federais, com dois centros de educação tecnológica, 27 institutos federais de educação, ciência e tecnologia e 30 universidades.
O resultado da chamada regular está previsto para o dia 18 de junho. O período de matrícula vai de 22 até 28 de junho e o prazo para participar da lista de espera é de 22 a 27 de junho. *Agência Brasil







Governo do RN divulga data de pagamento para diversos setores do funcionalismo
O Governo do Estado conclui até o próximo sábado (09) o pagamento de maio de 98 mil dos 112 mil servidores do Estado, o que equivale a 87% da folha. Os 23 mil servidores da Educação, Detran, Ipern, Idema e DEI já receberam o salário em 30/05, dentro do mês trabalhado.
Amanhã (06) recebem os servidores da área de segurança: SESED, SEJUC, PC, PM, CBM, ITEP e policiais do GAC e da Vice-Gov (ativos, inativos e pensionistas PM e CBM). Sábado (09) recebem todos os servidores da Saúde, independente da faixa salarial, e os demais servidores que recebem até R$ 4 mil, ativos e inativos. O pagamento dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil será divulgado em breve.






Cobertura de redes 4G chega a mais de 4 mil municípios, diz associação
A cobertura das redes 4G de telefonia celular chega a mais de 4 mil municípios de acordo com balanço divulgado hoje (5) pela Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), que reúne operadoras de telefonia celular.
Segundo a Telebrasil, as redes 4G, em que as velocidades de troca de dados são mais rápidas, chegam a 4.004 municípios. “Essa cobertura é quase quatro vezes superior à obrigação estabelecida nos leilões das licenças de serviços móveis, de 1.079 municípios”, informou a associação.
No último leilão, feito em 2014, as operadoras Claro, Tim e Telefónica/Vivo arremataram três lotes nacionais da tecnologia 4G e a Algar arrematou um lote regional, que abrange 87 municípios do interior de São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. O governo arrecadou R$ 5,85 bilhões com os lotes que foram negociados, porém foi um valor abaixo do previsto pelo governo, pois dois lotes regionais não receberam ofertas.
Os dois lotes regionais (um que abrange as cidades paranaenses de Londrina e Tamarana e outro que permite oferecer serviços de 4G para todo país, menos na região do lote regional negociado em 2014) devem entrar em um edital de licitação que a Anatel pretende lançar no segundo semestre deste ano.
De acordo com balanço da Telebrasil, em abril foram ativados 2,1 milhões de novos chips de 4G. Com isso foram alcançados ao todo 112,4 milhões de acessos a tecnologia de quarta geração. “No período de 12 meses, entre abril de 2017 e abril deste ano, foram ativados 38 milhões de novos acessos, um crescimento de 52% no período”, disse.
3G
Apesar do avanço do 4G, a cobertura 3G permanece como a mais presente nos Brasil. Segundo a Telebrasil, as redes 3G atingem 5.266 municípios, onde moram 99,2% da população brasileira. Desde abril de 2017, 250 novos municípios receberam as redes de 3G. Ao todo, o número de acessos 3G chega a 75 milhões de pessoas no país. O Brasil tem 5.570 cidades, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“No total, o Brasil conta com 206,4 milhões de acessos à internet pela rede móvel. Considerados os acessos fixos e móveis, os dados de abril mostram um total de 236,3 milhões de acessos no país. Destes, 29,9 milhões são em banda larga fixa, segmento que cresceu 9,6% em 12 meses, com 2,6 milhões de novos acessos”, informou a associação.







Pré-candidato do PRB, Flávio Rocha defende união do centro no 1º turno
O pré-candidato à Presidência pelo PRB, Flávio Rocha, disse acreditar ser possível unificar o centro político ainda no primeiro turno das eleições deste ano. Para o empresário, fundador da rede Riachuelo, seu nome é o mais competitivo do grupo, por ter sido o último a ser apresentado e também ter a maior taxa de desconhecimento entre o eleitorado.
“Eu sou um grande estimulador (da união no primeiro turno), até por acreditar que temos a maior chance de crescer no centro”, disse o empresário após evento promovido pela Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e pelo PRB Mulher.
Rocha deve ser um dos nomes procurados por políticos signatários do “Manifesto por um polo democrático e reformista”, documento que prega a formação de um bloco único do “centro” no primeiro turno das eleições presidenciais para evitar uma polarização entre a esquerda e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ).
O lançamento do manifesto, organizado pelo deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG) e pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), está marcado para esta terça-feira, 5, em Brasília. Pestana é secretário-geral do PSDB, que tem como pré-candidato à Presidência Geraldo Alckmin. Buarque é o idealizador da plataforma de educação do plano de governo do tucano.

O PRB, assim como DEM, PP e Solidariedade, ainda aguarda a aproximação das convenções nacionais para fechar alianças na eleição presidencial deste ano. Na última quinta-feira, 31, durante a Marcha para Jesus, em São Paulo, o ex-prefeito paulistano João Doria (PSDB) sugeriu que Rocha e Alckmin estarão juntos este ano. Flávio Rocha, no entanto rechaça a possibilidade de ocupar a vaga de vice na chapa do tucano.
Reformas para depois
O presidente do PRB, Marcos Pereira, partido de Flávio Rocha, defendeu que as reformas política e tributária entrem em vigor apenas a partir de 2026. Segundo ele, caso a vigência dessas reformas não seja postergada, “os políticos não vão votar”.
Segundo o ex-ministro do governo Temer, que tem aproximado seu partido das candidaturas tucanas, as reformas só serão aprovadas se o próximo presidente sentar para negociar com os 27 novos governadores e os prefeitos das 100 maiores cidades do país.
“Políticos se preocupam só com a próxima eleição” declarou Pereira. “É isso que separa o político profissional do político vocacionado”, complementou, referindo-se a Rocha.
Questionado sobre a declaração de Marcos Pereira, o empresário disse que apenas a reforma política poderia ficar para depois. “A tributária pode entrar antes. Inclusive tem pontos da nossa proposta de reforma tributária que podem surtir efeito desde já”, explicou Rocha. “Acho que ele estava se referindo à reforma política, ela pode ser discutida ponto a ponto. (Pereira) está antevendo uma dificuldade que pode existir em maior ou menor grau”. *Veja







Após empate, STF adia julgamento sobre recebimento de denúncia contra Agripino
Após um empate de dois votos a dois no julgamento sobre o recebimento da denúncia contra o senador Agripino Maia (DEM-RN) nesta terça-feira (5), o presidente da Segunda Turma, ministro Luiz Edson Fachin, decidiu suspender o caso para coleta do voto de desempate do ministro Celso de Mello, que não estava presente à sessão. A análise da denúncia será retomada na próxima terça (12).
Agripino Maia foi acusado pela Procuradoria Geral da República por, como senador e presidente nacional do DEM, ter aceitado e recebido vantagens indevidas de R$ 1,15 milhão de um empresário para execução de contrato para inspeção veicular ambiental em Natal.
As acusações foram embasadas na delação premiada do advogado e empresário George Olímpio, investigado na Operação Sinal Fechado, deflarada no Rio Grande do Norte.
No começo de maio, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, havia votado para o recebimento da denúncia, o que transformaria o senador em réu.
Ele considerou que havia indícios suficientes contra o senador, o que justificava a abertura de uma ação penal para aprofundamento da investigação. O ministro votou, no entanto, para arquivar acusações referentes à ex-governadora Rosalba Ciarlini, atual prefeita de Mossoró. A acusação indicou que ela teria ajudado o senador a obter vantagens indevidas. Na ocasião, Gilmar Mendes pediu vista.

Ao retormar o voto nesta terça, o ministro levantou um questionamento: propôs a anulação da delação de George Olímpio. Segundo o ministro, o acordo não poderia ter sido firmado pela PGR porque o caso corria na Justiça local.
Ele acrescentou que a delação foi firmada por dois procuradores designados, sendo um deles Marcelo Miller, investigado por supostamente ter orientado, enquanto ainda integrava o Ministério Público, executivos da J&F que firmariam delação. E que quem deveria ter assinado era o então procurador-geral, Rodrigo Janot.
“Essa lei já produziu efeitos diversos. Miller trouxe corrupção para dentro do processo da delação, o que é um fato grave. Vamos ter que escrutinar tudo o que esse senhor fez. Era o cérebro da Procuradoria na gestão Janot. Aquilo que não se conhecia nos Estados Unidos ocorreu aqui. Eu já tinha conhecido procurador preguiçoso, que não trabalhava. Procurador louco, procurador bêbado, mas não procurador ladrão. O Miller veio a revelar essa faceta, extremamente grave”, disse Gilmar Mendes.
O ministro Dias Toffoli concordou que era questionável o fato de o acordo não ter sido assinado pelo então procurador Rodrigo Janot. “Eu não posso delegar a juiz homologar acordo. O PGR tem que se responsabilizar institucionalmente”, disse. Mas ele foi contra anular a delação. Por três a um, os ministros rejeitaram anular a delação.
Depois, Gilmar Mendes votou sobre a acusação e votou para a rejeição da acusação. COnsiderou que não havia elementos suficientes e que já havia crime prescrito, quando não pode haver punição em razão do tempo decorrido dos fatos.
o relator, Ricardo Lewandowski, novamente apresentou argumentos dizendo que havia elementos mínimos e que a questão seria comprovada no curso do processo. Caso a denúncia seja aceita, o prazo de prescrição, que ocorre no fim deste mês, é zerado.
Toffoli concordou com Gilmar sobre a rejeição da denúncia. E Fachin ficou com Lewandowski para Agripino Maia virar réu. Fachin, como presidente da turma, anunciou que eles aguardariam a próxima semana para voto de Celso de Mello. *G1




Justiça decide que delegados no RN que acumulam mais de uma DP por substituição têm direito à gratificação
Em decisão após análise de ação de procedimento comum, o juiz Luiz Alberto Dantas Filho, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Estado assegure, aos delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o direito ao recebimento da vantagem remuneratória prevista no artigo 97, da Lei Complementar nº 270/2004 (Estatuto da Polícia Civil do RN), quando exercerem, em caráter simultâneo, cargo de que são titulares, com o de outra unidade policial civil, quando designados ou convocados sob qualquer motivo.
A Ação foi movida pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (Adepol), a qual pedia a suspensão dos efeitos do artigo 2° do Decreto estadual nº 27.677/2018, em relação aos delegados de Polícia Civil associados à entidade. O artigo contestado pela Adepol definia a designação do servidor para responder pela unidade, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos.
Segundo a decisão, o Decreto, na realidade, disfarça, com os termos “responder pelo expediente” “sem ônus para os cofres públicos”, a verdadeira “substituição” de que trata a Lei Complementar nº 270, de 13/02/2004 – Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, a qual preceitua, em seu artigo 29, que cada unidade policial terá um Delegado Titular, designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, escolhido dentre os servidores integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado.
“O delegado convocado, mesmo sob o título de “responder pelo expediente”, fará jus ao acréscimo remuneratório equivalente a 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído, devendo ser compensado, por expressa disposição legal, pelo trabalho além do normal”, ressalta o magistrado Luiz Alberto Dantas.
O julgamento também destacou o princípio da vinculação da administração pública à legalidade (artigo 37 da Constituição Federal) e aplica a regra da hierarquia das normas, subtraída da ordem catalogada no artigo 59 da Carta da República, por meio dos quais se conclui que um decreto governamental não pode restringir ou retirar a validade de direitos fixados em Lei Complementar especial que versa sobre o Estatuto organizacional da carreira dos policiais civis do Estado, O Ente público tem prazo para adotar as providências necessárias e recorrer da decisão.
Ação de Procedimento Comum nº 0818167-08.2018.8.20.5001
TJRN






IPEA: Negros são 2,5 vezes mais assassinados do que brancos no Brasil; maiores taxas em Sergipe e no Rio Grande do Norte
No ano em que o Brasil registrou o recorde de homicídios, atingindo 62.517 mortes em 2016, a violência se abateu principalmente, e novamente, sobre negros e jovens, mantendo o histórico de vitimização concentrado em uma faixa etária e em uma cor de pele, de acordo com o que mostra o Atlas da Violência 2018, estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A taxa de homicídios de negros (pretos e pardos) no Brasil foi de 40,2, enquanto a de não negros (brancos, amarelos e indígenas) ficou em 16 por 100 mil habitantes.
A diferença, que cresceu no ano analisado em relação aos anos anteriores, faz com que, em alguns estados, negros convivam com taxas semelhantes às dos países mais violentos do mundo – enquanto a baixa quantidade de assassinatos de brancos é equivalente a de países desenvolvidos.
O Atlas está sendo divulgado nesta terça-feira, 5, com base em dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. As informações do SIM são consideradas as mais completas do país, mas não são as que têm a divulgação mais ágil: só em 2018 estão sendo divulgados os dados de 2016.
O número total de homicídios daquele ano já era conhecido por meio de estudos divulgados no ano passado, mas o banco de dados do Ministério permite acessar com maior precisão informações sobre a cidade de residência, além da idade e cor das vítimas.

da Saúde. As informações do SIM são consideradas as mais completas do país, mas não são as que têm a divulgação mais ágil: só em 2018 estão sendo divulgados os dados de 2016.
O número total de homicídios daquele ano já era conhecido por meio de estudos divulgados no ano passado, mas o banco de dados do Ministério permite acessar com maior precisão informações sobre a cidade de residência, além da idade e cor das vítimas.
E tudo isso caminha para confirmar a tendência de aumento da violência nas regiões Norte e Nordeste, vitimando cada vez mais negros e jovens, em crimes que utilizam prioritariamente armas de fogo. Em um período de uma década, onde mais de meio milhão de pessoas morreram, o relatório mostra que a taxa de homicídios de negros cresceu 23,1%; no mesmo período, a taxa entre os não negros teve uma redução de 6,8%.
Os pesquisadores, coordenados pelo economista Daniel Cerqueira, destacaram a situação em Alagoas: lá foi registrada a terceira maior taxa de assassinatos de negros (69,7 por 100 mil habitantes) e a menor de não negros (4,1). “Em uma aproximação possível, é como se os não negros alagoanos vivessem nos Estados Unidos, que em 2016 registrou uma taxa de 5,3 homicídios para cada 100 mil habitantes, e os negros alagoanos vivessem em El Salvador, cuja taxa de homicídios alcançou 60,1 por 100 mil habitantes em 2017”, ressaltaram.
As maiores taxas de homicídios de negros encontram-se em Sergipe (79) e no Rio Grande do Norte (70,5). Na década de 2006 a 2016, esses Estados foram também onde a taxa mais cresceu: 172,3% e 321,1%, respectivamente. Já as menores taxas de homicídios de negros foram encontradas em São Paulo (13,5), Paraná (19) e Santa Catarina (22,4).
“A conclusão é que a desigualdade racial no Brasil se expressa de modo cristalino no que se refere à violência letal e às políticas de segurança. Os negros, especialmente os homens jovens negros, são o perfil mais frequente do homicídio no Brasil, sendo muito mais vulneráveis à violência do que os jovens não negros”, acrescentaram os estudiosos.
Eles pedem que os dados sejam usados para elaboração de eficientes políticas de prevenção da violência, “desenhadas e focalizadas, garantindo o efetivo direito à vida e à segurança da população negra no Brasil”.
Há nove estados nos quais as taxas de homicídio de negros decresceram na década 2006 a 2016. Entre esses, destaca-se as três maiores reduções: São Paulo (-47,7%), Rio de Janeiro (-27,7%) e Espírito Santo (-23,8%). São Paulo também se destacou por ser o estado no qual as taxas de homicídios de negros e de não negros mais se aproximavam (13,5 e 9,1, respectivamente), mostrou o estudo.
Mulheres
A realidade de violência se repete quando são analisados apenas os dados de vítimas mulheres. Em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas no país, o que representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Em dez anos, observou-se um aumento de 6,4%.
No ano, confirma-se um fenômeno considerado “amplamente conhecido” pelos pesquisadores: considerando os dados de 2016, a taxa de homicídios é maior entre as mulheres negras (5,3) que entre as não negras (3,1) – a diferença é de 71%. Em relação aos dez anos da série, a taxa de homicídios para cada 100 mil mulheres negras aumentou 15,4%, enquanto que entre as não negras houve queda de 8%.
Jovens
Além de se abater sobre negros, a violência também mira com recorrência os mais jovens. O Atlas mostra que, em 2016, 33,5 mil jovens foram assassinados, aumento de 7,4% em relação ao ano anterior; a alta interrompeu a pequena queda registrada em 2015 em relação a 2014 (-3,6%).
“Um dado emblemático que caracteriza bem a questão é a participação do homicídio como causa de mortalidade da juventude masculina (15 a 29 anos), que, em 2016, correspondeu a 50,3% do total de óbitos. Se considerarmos apenas os homens entre 15 e 19 anos, esse indicador atinge a incrível marca dos 56,5%”, destaca o relatório.
O Atlas mostra que em 20 estados houve alta na quantidade jovens assassinatos, com destaque negativo para o Acre (+84,8%) e o Amapá (+41,2%), seguidos pelos grupos do Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte e Roraima, que apresentaram crescimento em torno de 20%, e de Pernambuco, Pará, Tocantins e Rio Grande do Sul, com crescimento entre 15% e 17%.
Em sete estados verificou-se redução, com destaque para Paraíba, Espírito Santo, Ceará e São Paulo, onde houve diminuição entre 13,5% e 15,6%.
“Considerando a década 2006-2016, o país sofreu aumento de 23,3% nesses casos, com destaque para a variação anual verificada em 2012 (9,6%) e 2016 (7,4%). No período, destoa sem igual comparativo o caso do Rio Grande do Norte, com elevação de 382,2% entre 2006 e 2016.”
Cenário
Quando se observa o total de mortes entre todas as faixas etárias, entre todas as faixas etárias e cores, 11 estados apresentaram crescimento gradativo da violência letal nos últimos dez anos, sendo que, com exceção do Rio Grande do Sul, todos se localizam nas regiões Norte e Nordeste do país.
Pela primeira vez, o país superou a marca de 30 mortes por 100 mil habitantes, consolidando “uma mudança de patamar nesse indicador (na ordem de 60 mil a 65 mil casos por ano) e se distancia das 50 mil a 58 mil mortes, ocorridas entre 2008 e 2013”, destacam.
O estudo chama atenção para a necessidade de se falar sobre governança na área, que é “a responsabilidade difusa de vários atores e instituições e, para se ter efetividade, ela precisa ser coordenada e articulada em torno do que está previsto na nossa própria Constituição”.
“Na brecha deixada por essas instituições, o crime organizado ocupa os espaços e os territórios abandonados pelo Estado. Com isso, o medo passa a justificar discursos cada vez mais radicalizados e ideologizados, e assim a vida perde importância.”
Veja





RN é o terceiro estado mais violento do Brasil com 53,4 homicídios a cada 100 mil habitantes
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O levantamento de homicídios feito pelo Atlas da Violência apontou o Rio Grande do Norte como o terceiro estado mais violento do Brasil com 53,4 homicídios a cada 100 mil habitantes.
Mas o índice da violência não para por aí. O RN também foi o quer registrou o maior crescimento, entre todos os estados brasileiros, do número de homicídios entre os anos de 2006 e 2016. Ao longo dos 10 anos a escalada da violência cresceu 256,9%.
Segundo o mapa, 71% das mortes foram ocasionadas por armas de fogo.




Primeiro fim de semana de junho é um dos mais violentos de 2018 no RN
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O Rio Grande do Norte teve 27 homicídios registrados entre sexta-feira (primeiro de junho) e domingo (dia 3), de acordo com relatório publicado ontem pelo Observatório da Violência Letal Intencional no Rio Grande do Norte (Obvio). Esse é considerado o segundo fim de semana mais violento do ano, depois do período entre 26 e 29 de janeiro, quando 33 pessoas foram assassinadas no Estado.
A maior parte dos casos foi registrada na região Leste do Rio Grande do Norte, que concentrou 70% dos crimes ocorridos neste fim de semana. Com os números deste fim de semana, o Rio Grande do Norte atinge a marca de 871 homicídios registrados desde o dia 01 de janeiro de 2018.
Com informações do Meio-Dia RN




Dupla em motocicleta arrebata celular de mulher que caminhava em Praça Pública de Portalegre
Na manhã desta segunda-feira(04), por volta das 09h, dois indivíduos em uma motocicleta de cor preta, arrebataram um aparelho celular J3 da mão de uma mulher que caminhava ao lado da Praça Vicente Rego na cidade de Portalegre, alto oeste potiguar.
Segundo relato de testemunhas, os malévolos se tratavam de dois indivíduos jovens em uma moto de cor preta de placa e demais características não anotadas.
Após o ato delituoso os larápios fugiram do cenário criminoso tomando destino ignorado. *Nosso Paraná.




Servidores da saúde estadual realizam paralisação nesta quinta-feira
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Imagem de arquivo
Em virtude do não pagamento dos salários, os servidores da saúde estadual irão parar suas atividades nesta quinta-feira (07). A categoria irá se reunir um ato em frente à Governadoria para exigir do governador Robinson Faria (PSD) o pagamento dos salários em dia.
No dia 15 de maio, o Sindsaúde-RN entrou com uma ação judicial solicitando que o Estado pague os servidores da saúde com verba Federal da fonte 162, destinada à saúde, que hoje, acumula-se em R$ 100 milhões.
O sindicato solicitou que a verba seja destinada ao pagamento de salário de maio dos servidores da saúde, da ativa e aposentados, o restante do 13º dos servidores que recebem acima de R$ 3 mil e o salário de abril dos aposentados que recebem acima de R$ 4 mil. Bem como o pagamento dos próximos meses – com a continuidade da verba federal – aos servidores da ativa e aposentados. *BG




PM prende traficante foragido do Acre em Natal com mais de R$ 100 mil em espécie
Ação que resultou na prisão de Gilson Limeira da Silva em Natal foi conduzida pelo Bope (Foto: Divulgação/PM)
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte prendeu no início da tarde desta terça-feira (5) um homem foragido da Justiça do Acre. Gilson Limeira da Silva foi detido no bairro da Redinha, Zona Norte da capital potiguar. Ele é suspeito dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, e também de integrar o Comando Vermelho, facção criminosa com base no Rio de Janeiro e atuação em diferentes localidades do Brasil.
Com Gilson da Silva, a PM apreendeu mais de R$ 100 mil em espécie, drogas e quatro carros. Entre os veículos, havia uma Mercedes. De acordo com o coronel Zacarias Mendonça, comandante do policiamento na Região Metropolitana de Natal, a polícia chegou até o homem através do setor de inteligência.
O Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) descobriu que Gilson estava escondido próximo ao Rio Doce, na Redinha, e enviou uma equipe até o local. Ao chegar lá, os policiais encontraram duas casas, uma delas que ainda está em construção, de propriedade do foragido. Em uma das residências, a PM se deparou com sete tabletes de crack, de aproximadamente um quilo cada.
Polícia apreendeu mais de R$ 100 mil com Gilson Limeira da Silva (Foto: Acson Freitas/Inter TV Cabugi)
Ainda segundo o coronel Mendonça, a ação continuou e o Bope chegou até um outro imóvel, este em um condomínio no bairro Ponta Negra, na Zona Sul. Nesta segunda etapa da operação foram apreendidos os automóveis (uma Mercedes, um Jeep e dois HB20) e uma pequena quantidade de droga, além de uma balança de precisão e R$ 108.537 em dinheiro. Em um porta cédulas que estava com Gilson da Silva, foram apreendidos ainda R$1.119.
Sete pessoas ligadas a ele foram conduzidas à delegacia para prestar esclarecimentos, contudo todas foram liberadas. Todo o material e também o preso foram entregues à Polícia Federal, que conduz as investigações.
Tráfico de drogas
De acordo com o processo disponível no site do Tribunal de Justiça do Acre, Gilson de tal e um sócio no tráfico de drogas teriam pagado R$ 2,5 mil a uma terceira pessoa para que ela transportasse quatro quilos e cem gramas de cocaína de Rio Branco (AC) até Natal.
Gilson Limeira da Silva virou réu nesse processo, junto com os comparsas, mas conseguiu fugir para a capital do Rio Grande do Norte. O mandado de prisão contra ele estava em aberto desde 2009. *G1 RN

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