RÁDIO MAROCA

MP Eleitoral do RN representa contra médico por propaganda antecipada

O Ministério Público Eleitoral ingressou com uma representação contra o médico ortopedista Tiago de Medeiros Almeida por propaganda eleitoral antecipada. Ele é pré-candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pelo PSDB, e desde o ano passado vem promovendo mutirões médicos em diversos municípios potiguares, sobretudo na região do Seridó.

Para o MP, os mutirões possuem “nítidos fins eleitorais” e visam à captação de votos. À representação foram anexadas imagens de redes sociais do pré-candidato, “repletas de propaganda eleitoral, utilizando-se das “hashtags” #DrTiagoAlmeida, #EuToComODoutor”, entre outras, todas com cunho político-eleitoral e associadas ao serviço de atendimento médico que ele promove.

Tiago Almeida já foi candidato a prefeito nas eleições de 2016, na cidade de Parelhas (pelo DEM), mas não foi eleito. O médico afirma que os mutirões, realizados através do Instituto Mais Saúde, estariam simplesmente suprindo as lacunas nas políticas públicas de assistência à população carente.

“Todavia (…), trata-se de evidente ferramente utilizada pelo pretenso pré-candidato para apresentar suas propostas, ideias e posicionamentos pessoais típicos de campanha”, conclui o procurador regional eleitoral auxiliar, Fernando Rocha, que assina a representação.

Prazo – A propaganda eleitoral será permitida somente após o dia 15 de agosto. A representação do MP Eleitoral destaca que – mesmo após essa data – a legislação proibiu a utilização de determinados meios de propaganda (como os “showmícios” e a publicidade por meio de outdoor), buscando preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e evitar abuso de poder econômico

“No caso dos autos, a realização de ‘mutirões médicos’ configura explícita hipótese de propaganda eleitoral antecipada, o que afronta as normas eleitorais anteriormente reproduzidas”, afirma o procurador, enfatizando a incoerência de se admitir que, durante a pré-campanha, o pré-candidato pudesse utilizar meios proibidos até mesmo dentro do prazo da propaganda eleitoral oficial.

O pedido do MP Eleitoral é para que Tiago de Medeiros seja condenado a pagar multa (prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97) e a retirar a propaganda eleitoral da página de seu perfil pessoal nas redes sociais. Confira a íntegra da representação clicando aqui.

Consulta ao INSS passa a ser feita só com hora marcada ou pela internet

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implantou um novo modelo de atendimento que pretende reduzir as filas dos interessados em dar início ao processo de aposentadoria nas agências, levando o restante do fluxo basicamente para a internet.

O segurado que quiser pedir um extrato de benefícios ou dados de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, não poderá mais simplesmente ir até o INSS, como fazia, para consultar um especialista. Desde a semana passada, as informações deverão ser levantadas pelo portal “Meu INSS” ou por meio de um agendamento prévio para atendimento nos postos da Previdência.

A ideia é um avanço, se comparada à época em que era preciso ir de madrugada para uma fila para garantir o atendimento. Mas, na prática, o novo serviço ainda precisa ser aperfeiçoado para cumprir de fato a missão de facilitar a vida do segurado.

Dificuldades. Para começar, o portal “Meu INSS” não é simples de ser consultado. Para ter acesso ao CNIS e para a maioria de outros dados é preciso entrar no www.meu.inss.gov.br , ou pelo site do próprio INSS (www.inss.gov.br).

O segurado terá de informar dados pessoais como nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe, e local de nascimento. Pode parecer fácil, mas não é.

Qualquer letra fora de lugar, qualquer data diferente da que esteja na base de dados da Previdência, já é o suficiente para o sistema impedir que o segurado consiga a sua senha. Mas isso nem chega a ser a maior dificuldade, porque depois de informar seus dados pessoais, o segurado terá de responder a uma sequência de questões e com precisão, porque com mais de um erro não há continuidade no cadastro.

São informações que variam de acordo com a situação específica do segurado, mas que nem sempre estão à mão ou na sua memória. Em que ano houve a última contribuição individual feita por meio de carnê, ou em que ano a empresa em que trabalhou fez a última contribuição à Previdência, ou ainda qual o salário que você recebeu em seu último emprego são algumas dessas perguntas.

Em não raras vezes, aparecem mensagens como “login e senha incorretos”, “não foi possível buscar as informações”, “ocorreu um erro ao buscar seus benefícios”, “segurado inexistente na base de dados” e assim por diante.

Quem tem uma explicação para o problema é o atuário Newton Cezar Conde, sócio-diretor da Conde Consultoria Atuarial, empresa especializada no desenvolvimento de planos de previdência privada para os fundos de pensão.

“O problema não está na senha, está no sistema. Afinal, a Previdência possui mais de 30 milhões de segurados. O sistema está congestionado”, diz. “Você entra com a senha em um dia e no outro, recebe a informação que a senha está errada, aí tem de aguardar pelo menos mais um dia para conseguir registrar uma nova senha.”

Para evitar ficar preso a essa “saga”, o especialista recomenda tentar entrar no portal no período da noite, quando a demanda é menor e, portanto, as chances de conseguir o acesso são maiores

A segurada Mara de Camargo Fernandes vem contribuindo como autônoma e esteve na agência do INSS para verificar se os recolhimentos estão sendo processados corretamente. Nesse momento, recebeu as orientações e uma senha para acessar de casa suas informações. “Isso vai facilitar a minha vida e fiquei sabendo que vou poder também fazer uma simulação de quanto tempo ainda falta para eu me aposentar.”

Em São Paulo, as agências do INSS prepararam um roteiro por escrito, que é entregue para auxiliar a navegação no site, por reconhecerem as dificuldades dos segurados. Em Brasília, a assessoria de imprensa diz que o sistema está em constante aperfeiçoamento.

CNIS

Uma das maiores demandas nos postos está relacionada com informações do CNIS. Trata-se de um documento de relevância para qualquer trabalhador que pretende um dia se aposentar pelo INSS. Ter acesso a ele com alguns cliques é ter controle sobre o que poderá ser sua fonte de renda no futuro.

São os dados do CNIS que valem e serão considerados para a concessão de benefícios. Ou seja: é a partir dele que o INSS vai definir se o segurado tem direito ou não de se aposentar, qual o valor da aposentadoria e assim por diante.

Esse cadastro traz o tempo de trabalho e de contribuição, inclusive quando o segurado recolheu como contribuinte individual e facultativo, datas de admissão e rescisão de contrato de trabalho, identificação do empregador, períodos em que trabalhou em determinada empresa, remuneração recebida e valores do recolhimento. É um histórico completo.

O advogado Carlos Alberto Vieira de Gouveia, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, também acredita que o sistema deveria facilitar a vida do segurado, trazendo um verdadeiro banco de dados, com cadastro único do trabalhador. Ele diz que o CNIS contém erros e o segurado deve acompanhar de perto os dados para corrigi-los rapidamente. “Basta a empresa ter feito o recolhimento do INSS com um mês de atraso para que não conste no CNIS.”

Segundo a Previdência Social, a correção deve ser feita de imediato para que, no momento da aposentadoria, o histórico esteja correto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Filho de 18 anos estupra mãe na frente da irmã mais nova de apenas 11 anos

Um jovem de 18 anos estuprou a própria mãe, de 48, na frente da irmã de 11 anos no bairro São Sebastião, em Águas Belas, no Agreste de Pernambuco. De acordo com a Polícia Militar, a mulher procurou a polícia e informou que o filho aparentava estar sob influência de drogas quando o crime aconteceu.

Conforme a mãe, ela teria pedido para o jovem fazer silêncio, como ele não aceitou a reclamação, ameaçou a mulher com uma faca, imobilizou a vítima e praticou o estupro.

Ainda de acordo com a PM, a irmã mais nova acordou e presenciou todo o crime. O caso aconteceu na madrugada do domingo (22). Depois do ocorrido, a mãe fugiu de casa junto com a filha e se escondeu em um matagal.

A mulher passou por cuidados médicos, já que estava em estado de choque. O suspeito fugiu, mas foi recapturado e preso em flagrante. Ele vai passar por audiência de custódia em Garanhuns. *G1

UFRN formou centésima turma de Medicina na noite desta segunda

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) realizou a Colação de Grau da centésima turma do curso de Medicina da instituição de ensino, com um total de 48 formandos, nesta segunda-feira, 23, no Boulevard Recepções e Eventos, localizado em Nova Parnamirim.

A turma denominada de “Dr. Emerson Arcoverde Nunes” terá como patrono Robinson Dias de Medeiros e como paraninfo Alexandre Henrique Bezerra Gomes, além de prestar homenagem a cerca de 20 professores.

Atualmente, a UFRN oferta o curso de Medicina em Natal e na Escola Multicampi de Ciências Médicas (EMCM), que ocorre de forma presencial, com um total de 737 alunos ativos e 326 docentes vinculados ao curso.

60 anos

Completando 60 anos de criação, a UFRN tem o curso de Medicina como um dos pioneiros, juntamente com outras faculdades e escolas de nível superior, como a de Farmácia, Odontologia, Direito, Filosofia e Serviço Social, que integraram os primeiros cursos oferecidos pela universidade. *Com informações da UFRN

Ficou devendo ao banco? O inferno na terra se chama escritório de cobrança

Sua vida financeira está controlada, suas prestações mensais adequadas ao seu salário mas, no dia seguinte, você é demitido. A empresa está em processo de reestruturação, o país está em crise, e os problemas da economia lhe atingem em cheio. Este cenário, cada dia mais comum, leva a problemas diversos. É preciso pagar a escola dos filhos, o condomínio, as despesas de luz e gás, a prestação do apartamento, e, mesmo que você tenha sido previdente e tenha feito uma poupança, ainda assim não se tem certeza de que o emprego virá na mesma velocidade com que vão sendo consumidas suas economias.

Após algum tempo e solas de sapato gastas, o emprego não veio e você passa a realizar o “sorteio” de quem será pago no mês. Na verdade, não se trata de sorteio, mas escolhas bem fundamentadas.

A escola dos filhos e o condomínio são dívidas visíveis. A luz e o gás não podem ser cortados. A escolha óbvia vai ao financiamento bancário e ao IPTU. Estes são os primeiros a cair na lista de cortes.

Neste exato momento você conhecerá o “call center” do escritório de cobrança. O banco, pelo escritório contratado, tornará sua vida um inferno na terra. As ligações contínuas e repetidas, pela manhã, à tarde e à noite, em qualquer horário, inclusive sábados, domingos e feriados, serão insistentes e não raro mal educadas. A mocinha do outro lado da linha vai exigir uma “definição”, mesmo que você diga que está desempregado, sem salário e sem perspectiva para realizar a cobrança, ainda assim ela insistirá que você diga quando vai pagar, mesmo dizendo que não tem previsão alguma de pagamento.

No outro dia, 6 horas da manhã o seu telefone toca novamente. É o escritório de cobrança com a mesma ladainha. Neste ponto você já está completamente sem paciência, informa que já falou a mesma coisa ontem, diz o número de protocolo daquele atendimento e, ainda assim, a atendente do outro lado da linha exige que você informe “ao menos” uma data para pagamento.

Você desliga a linha.

Ao chegar em casa, à noite, o telefone toca e a história se repete.

Pois bem, estas cobranças insistentes e repetitivas, mesmo após se ter informado em claro português que não há previsão de pagamento, são fonte de responsabilidade do escritório de cobrança e do banco.

O advogado Marcos Dessaune, criou em 2007 a tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, tendo sido publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. Neste argumento se diz, com razão, que os problemas gerados ao consumidor pelo fornecedor do produto ou serviço, os quais demandam tempo injustificável daquele, são passíveis de indenização.

No recurso (AREsp 1167245) que tratava da matéria, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu em 17 de maio de 2018, que “A conduta contratual e a frustração em desfavor do consumidor violam elemento integrante da moral humana, constituindo dano indenizável desvio produtivo do consumidor que não merece passar impune inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.” Isso quer dizer que a cobrança insistente e desmedida, tomando tempo do consumidor que poderia, por exemplo, ser utilizado na busca de um novo emprego, é reconhecida como violação de direito e, desta forma, possível de ser objeto de pedido de indenização.

Assim, guarde o número do escritório de cobrança em seu celular e, caso você já tenha informado claramente que não vai pagar, ou que pagará quando estiver novamente empregado, conte as ligações e se socorra do Poder Judiciário, em especial nos JECs-Juizados Especiais Cíveis, que em demandas equivalentes a até 20 salários mínimos, nem sequer exigem o acompanhamento de advogado, podendo a indenização ser requerida diretamente por você. Somente assim estes escritórios de cobrança se submeterão à lei e deixarão de infernizar quem disse que não vai pagar ou, pior, até aqueles que já pagaram, que ainda assim, não raro, continuam a ser cobrados.

Programa do PT deixa combate à corrupção em segundo plano

Apontada em pesquisas como um dos principais problemas do país, a corrupção será mencionada de forma tímida no programa de governo do PT, que será apresentado nos próximos dias. A legenda pretende registrar como candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cumpre pena em Curitiba desde abril, apesar de ele preencher os requisitos para ser impugnado com base na Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado em segunda instância.

A pedido de Lula, o documento será sintético, com 30 a 40 páginas, para poder ser lido com facilidade pelos eleitores. Questionado ontem sobre como o combate à corrupção seria abordado, o ex-prefeito Fernando Haddad, um dos cotados para substituir Lula na cabeça da chapa petista e responsável pela coordenação do plano de governo da legenda, recorreu ao passado:

— O maior acervo de leis aprovadas na história de combate à corrupção foi feita pelos governos de Lula e Dilma (Rousseff). Isso foi reconhecido na sentença do próprio Sergio Moro (que condenou Lula no caso do tríplex).

Confrontado se o tema estaria ausente no documento, Haddad, disse apenas que a corrupção “vai ser tratada do ponto de vista dos controle externos das instituições”. E que o programa prevê que a sociedade tenha maior participação em órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2002, quando Lula foi eleito presidente pela primeira vez, o programa de governo do PT tinha um caderno exclusivo de 18 páginas sobre combate à corrupção. Entre as propostas apresentadas, a atuação contra o nepotismo e o aparelhamento da Receita Federal para evitar sonegação.

Já no tópico da reforma política, o partido vai propor a adoção do sistema de lista para as eleições legislativas.

Haddad conta ainda que o programa de governo prevê que o país recorra mais a referendos e plebiscitos.

— Um dos temas em que podemos dialogar com a sociedade é com relação ao patrimônio do pré-sal. Consultar para saber se os recursos devem ser vinculados à saúde e à educação.

Na área econômica, um dos pontos mais polêmicos prevê a diminuição da tributação de bancos que reduzirem o spread (ganho das instituições com empréstimos) e, consequentemente, elevação para os que não adotarem a prática. O objetivo da medida, segundo Haddad, é baratear o crédito.

O PT também proporá um aumento de cobrança de impostos sobre heranças e doações. Mas, de acordo com o ex-prefeito, a elevação só valerá para patrimônios na casa dos milhões, e não atingirá a classe média:

— No mundo liberal, o imposto sobre herança é maior do que no Brasil.

Haddad garante que o eventual novo governo petista pretende ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 4.770). A perda de arrecadação seria compensada com a cobrança de imposto, por exemplo, sobre lucros e dividendos. O objetivo é reaquecer a economia:

— Queremos aumentar a renda das camadas que têm maior propensão a consumir.

Para combater o tráfico e consumo de drogas, o PT pretende combinar uma ação integrada de inteligência da Polícia Federal, com atendimentos de dependentes em rede ambulatorial e programa de prevenção nas escolas. *O GLOBO

Tempo de TV de Bolsonaro cai de 8 para 3 segundos

O campeão das pesquisas Jair Bolsonaro caiu na repartição do tempo de TV. Antes, eram 8 segundos, suficientes para dizer “Meu nome é Bolsonaro!”

Agora caiu para 3 segundos, conforme o levantamento mais recente, e não dá pra dizer nada além de “Meu nome é Jair!”

A informação é da coluna Cláudio Humberto, Diário do Poder.

Pente-fino corta R$ 10 bi em gasto irregular com 5,7 mi de beneficiários de programas sociais

Dentro de uma operação pente-fino que busca reavaliar a destinação dos recursos públicos e corrigir eventuais irregularidades na área social, o governo identificou, entre o segundo semestre 2016 e maio deste ano, R$ 10 bilhões em pagamento indevidos a beneficiários de três programas, Bolsa Família, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

No total, foram cancelados benefícios de 5,7 milhões de pessoas: 5,2 milhões do Bolsa Família e 478 mil de auxílios-doença e aposentadoria por invalidez.

Para se ter uma dimensão do montante financeiro, apenas no ano passado, a despesa total com esses três programas foi de R$ 107,4 bilhões.

Os beneficiários que não se enquadravam nas exigências previstas tiveram os pagamentos suspensos ao longo desse período. Os recursos economizados foram redirecionados para reduzir o déficit assistencial do governo em diferentes áreas.

A expectativa é que o pente fino em andamento encontrará outros R$ 20 bilhões em benefícios irregulares até 2020, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.

O levantamento está a cargo do Cmap (Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas).

Criado por uma portaria de 2016, o Cmap é formado pelos ministérios do Planejamento, Fazenda, Transparência e Controladoria-Geral da União, e Casa Civil. Sua missão é vasculhar programas do governo para melhorar a qualidade do gasto público.

Até o momento, além de aposentadoria por invalidez, Bolsa Família e auxílio-doença, o comitê tem avaliações em andamento também do Fies (Financiamento Estudantil), do seguro defeso (espécie de seguro desemprego temporário do pescador artesanal) e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Os primeiros cortes começaram em 2016, quando se deu início aos cruzamentos de dados do Bolsa Família. Nessa fase, concluiu-se que R$ 790 milhões vinham sendo pagos a pessoas com renda mensal média acima de R$ 178.

Os cruzamentos se tornaram uma rotina e foram incluídas outras bases de dados do governo federal. Pescadores com registro na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) com renda superior à permitida constavam no cadastro do Bolsa Família, por exemplo.

A base de dados de servidores públicos também permitiu identificar milhares de vereadores que recebiam recursos do programa.

Com essas informações em mãos, neste ano outros R$ 209,6 milhões deixaram de ir para o bolso de famílias acima da renda máxima exigida.

A triagem permitiu que o Ministério do Desenvolvimento Social redirecionasse esses recursos —praticamente R$ 1 bilhão— para zerar a fila de espera.

Isso foi possível graças ao cancelamento de quase 600 mil benefícios, entre 2016 e 2017, e o bloqueio de 654 mil benefícios com indícios de irregularidades.

“Sabíamos que havia muitos recebendo indevidamente o benefício enquanto outras milhões de famílias esperavam para entrar no programa, aguardando de um ano e meio a dois para conseguir ingressar”, afirma o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame.

A maior parte dos cortes nesses programas (R$ 9,6 bilhões) ocorreu logo depois, com a revisão de aposentadorias por invalidez e auxílio-doença.

A revisão teve como consequência o cancelamento de 352,8 mil auxílios-doença e 125,5 mil aposentadorias por invalidez. No caso do auxílio-doença, a conclusão foi de que mais de 80% dos benefícios estavam sendo pagos indevidamente.

A revisão do Fies (Financiamento Estudantil) também levou a uma reversão das perdas que o programa vinha causando aos cofres públicos, que subsidiaram mensalidades de alunos carentes em escolas privadas.

A inadimplência chegou a mais de 50% (alunos que não pagavam o financiamento depois de formados) e o programa foi alvo de questionamentos do TCU (Tribunal de contas da União).

O governo tem prontos os balanços do seguro defeso e do BPC. Uma primeira portaria, no final do ano passado, cancelou o seguro pago a 40 mil pescadores de açudes no Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Bahia, que recebiam R$ 112,5 milhões por ano. As regras para o defeso foram revistas nesses estados para garantir a renda mínima do programa a esses pescadores.

Técnicos do governo que reviram o pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) afirmam que, para corrigir as distorções, será preciso modificar a legislação. Segundo eles, hoje não é permitido cancelar benefícios do programa, mesmo se houver irregularidades.

O BPC é destinado aos idosos a partir de 65 anos e aos que têm deficiência física, mental, sensorial ou intelectual há mais de 2 anos. Desde 2015 até maio deste ano, o programa custou R$ 161 bilhões.

Em muitos casos, cruzamentos de dados não bastam para identificar benefícios irregulares: as verificações precisam ser feitas pessoalmente, com a visita de peritos.

Governo inicia pagamento da folha de julho

O Governo do Estado paga a partir de terça (31/07) os salários de julho do funcionalismo. Na terça recebem os servidores da Educação, DETRAN, IPERN, IDEMA, JUCERN, DEI e ARSEP. No sábado (04/08) recebem os servidores da área de segurança: SESED, SEJUC, PC, PM, CBM, ITEP e policiais do GAC e da Vice-Gov (ativos, inativos e pensionistas PM e CBM). Na terça (07/08) recebem todos os servidores ativos da Saúde, independente da faixa salarial, e os servidores ativos e inativos das demais secretarias que recebem até R$ 4 mil. Na sexta (10/08) recebem todos os demais servidores que ganham acima de R$ 4 mil, totalizando 100% da folha.

A respeito do restante do décimo-terceiro de 2017, para quem recebe acima de R$ 3 mil, o Governo segue acompanhando as receitas para anunciar em breve a data de pagamento – 60% dos servidores já receberam o décimo-terceiro de 2017. No último dia 10 de julho receberam a antecipação de 40% do décimo terceiro de 2018 os servidores da Educação e dos órgãos da Administração Indireta com arrecadação própria.

Municípios do RN já perderam quase R$ 500 milhões com suspensão da Lei dos Royalties

Os municípios do Rio Grande do Norte deixaram de receber R$ 426.619.698, entre abril de 2013 e dezembro de 2017, devido à suspensão da Lei dos Royalties pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em todas as 5,5 mil prefeituras brasileiras, a perda relativa ao FEP (Fundo Especial do Petróleo) foi de R$ 19,8 bilhões.

Na última semana, o Movimento Municipalista Brasileiro, através da Confederação Nacional de Municípios e entidades municipalistas estaduais, lançou Manifesto que pede o julgamento imediato pelo STF da liminar que suspendeu a Lei da redistribuição dos Royalties.

Para o Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, Naldinho, a dedicação dos gestores com a pauta é importante para a conquista dos recursos: “Essa é uma pauta urgente, definida pela CNM como prioridade, dada a recuperação das receitas de royalties. Infelizmente já perdemos muitos recursos, e precisamos lutar para ter uma definição sobre essas receitas”, disse Naldinho.

A Federação orienta aos Prefeitos que convoquem as populações de suas cidades para assinar o Manifesto Municipalista, podendo disponibilizá-lo nas sedes das prefeituras, secretarias e órgãos.

VALORES

Em seu portal, a CNM disponibiliza quanto cada município perdeu com a decisão do STF. No RN, a capital do Estado, Natal, deixou de receber R$ 67.731.243,40. Já Assú, município de porte médio, deixou de receber R$ 8.708.065,23. Para um município de porte pequeno, como Venha-Ver, a perda foi de R$ 1.713.082,12.

A consulta a cada município pode ser feita no link http://royalties.cnm.org.br/

ENTENDA A PAUTA

Desde 2013, o movimento municipalista aguarda uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração dos royalties de petróleo, prevista na Lei 12.734/2012, suspensa por definição monocrática da Corte.

A decisão ocorreu por meio de liminar concedida pela atual presidente do Supremo, Cármen Lúcia, na época relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela plena constitucionalidade das regras definidas no Congresso Nacional.

Justiça do RN proíbe greve dos policiais civis

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a proibição de novos movimentos grevistas por parte dos policiais civis iniciados com a chamada “Operação Zero”.

A decisão atende a um pedido preventivo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que se antecipou às futuras movimentações antes mesmo que elas vissem a se transformar em uma greve geral. Os policiais reclamam da falta de pagamento do 13º salário, que se encontra em atraso.

Na decisão, o desembargador Amilcar Maia, relator do caso, lembrou que a atuação dos policiais na segurança pública é um serviço essencial. “A realização do movimento grevista violará a ordem pública, em razão da descontinuidade dos serviços prestados”, disse.

Diante da situação, ele decretou a ilegalidade do movimento grevista Operação Zero e determinou “a imediata suspensão do movimento paredista e o imediato retorno ao trabalho de todos os policiais civis que a ela aderiram”, completou.

O magistrado ainda determinou uma multa diária no valor de R$ 20 mil em caso de descumprimento.