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Operação do MPRN atinge ex-prefeito de Caraúbas em fraude de empréstimos consignados
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou a operação Holerite na manhã desta terça-feira (7), com mandados de busca e apreensão em Caraúbas, Mossoró, Umarizal e Felipe Guerra, cidades da região Oeste potiguar. Entre os investigados, estão o ex-prefeito de Caraúbas, Ademar Ferreira da Silva, e o ex-secretário municipal de Planejamento, Edson Moraes. Há indícios da prática dos crimes de falsificação de documentos públicos e privados, falsidade ideológica, estelionato e peculato, entre outros ainda sob investigação. Ao todo, os desvios somam R$ 799 mil. A ação conta com a participação de 10 promotores de Justiça e 30 policiais militares.
Os mandados de busca e apreensão foram deferidos pelo Juízo da vara Única da comarca de Caraúbas. Além dos ex-gestores, também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências de Josberto de Souza Oliveira, Mauri Célio Moraes e Bruno Ewerton Bezerra Leal. A operação teve o objetivo de coletar elementos de prova, como extratos bancários, contas telefônicas, fotos, agendas, material de mídia e informática e outros itens necessários ao prosseguimento das investigações. A Justiça também deferiu o pedido de sequestro de bens móveis formulado pelo MPRN do ex-prefeito, de Josberto de Souza Oliveira e de Mauri Célio Moraes.
Por meio de um esquema fraudulento, os investigados conseguiam aprovação para realizar empréstimos consignados em folha de pagamento, utilizando-se do artifício de fazer declarações falsas. Eles afirmavam que beneficiários eram servidores públicos sem que qualquer um deles tenha sido integrante da administração pública municipal. Em outros casos, declaravam que pessoas tinham margem consignável, sem que elas de fato tivessem. Toda a documentação falsa tinha o objetivo de facilitar a aprovação do crédito por parte da instituição financeira.
A Holerite é um desdobramento da operação Negociata, deflagrada em julho de 2015, que evidenciou fraudes da mesma natureza na Prefeitura de Umarizal e resultou no afastamento do prefeito da cidade na época.
O nome da operação do MPRN é uma referência ao holerite, ou contracheque, que é um demonstrativo impresso de vencimentos de um trabalhador pertencente ao setor público ou privado. O holerite pode servir como comprovante de renda para o funcionário.
Como as fraudes aconteceram
A investigação teve início a partir de um ofício encaminhado pelo Banco Central do Brasil, solicitando apuração da responsabilidade do prefeito de Caraúbas. O MPRN reuniu uma série de elementos informativos que apontam para a existência do cometimento de delitos penais materializados no Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caraúbas e o Banco Gerador S.A, objetivando a concessão de empréstimos e financiamentos aos servidores ativos e inativos. Verificou-se também que o instrumento particular serviu apenas para tentar esconder a fraude e o dano ao erário.
O Município de Caraúbas firmou Termo de Convênio com o Banco Gerador S.A, no dia 3 de maio de 2013, objetivando a concessão de empréstimos e financiamentos aos servidores ativos e inativos, cujo pagamento seria realizado mediante desconto em folha das parcelas de empréstimo pessoal ou financiamento a ser contratado pelos servidores públicos municipais. À época da negociação, o convênio foi assinado pelo então prefeito Ademar Ferreira da Silva.
Os interessados em contrair o empréstimo ou financiamento, mediante desconto em folha de pagamento, deveriam apresentar cópias do CPF, do RG, comprovante de residência, além de cópia do contracheque, a fim de que fosse verificada a margem consignável. A documentação era analisada pelo correspondente, que colhia a assinatura do interessado em proposta de empréstimo, indicando os valores da contratação pretendida, taxa de juros praticada, prazo para pagamento e demais cláusulas contratuais vigentes.
Para o MPRN, todas as informações prestadas eram averbadas pelo respectivo secretário municipal, Edson Moraes, que confirmava que os interessados seriam servidores do Município de Caraúbas e que possuíam margem consignável suficiente para a contratação do empréstimo.
Confirmadas as informações e preenchidos os requisitos necessários, os valores eram creditados na conta dos supostos servidores municipais. O objetivo era que, posteriormente, fossem realizados os descontos na folha de pagamento dos respectivos funcionários, a fim de que tais valores fossem repassados ao Banco Gerador.
Durante o período de agosto a novembro de 2013, foram firmados 37 empréstimos dessa natureza na Prefeitura de Caraúbas, sendo liberado nas contas dos interessados o valor total de R$ 799 mil. De acordo com as informações prestadas pelo Banco Gerador S.A, os contratos de empréstimos foram integralmente pagos até que, em meados de agosto de 2013, não houve mais o repasse de valores à instituição financeira. Segundo apurou o MPRN, dos 37 beneficiários dos empréstimos, nenhum fazia parte do quadro de servidores públicos do Município de Caraúbas, o que comprova fortes indícios de fraude entre os envolvidos.
Nas investigações da Promotoria de Justiça, o ex-prefeito de Caraúbas, assim como o ex-secretário municipal, teriam feito declarações falsas. Os beneficiários do empréstimo não eram servidores públicos, alguns servidores não tinham margem consignável e foram declaradas profissão ou cargos inexistentes, supostamente ocupados pelos beneficiários. No curso das investigações, o Ministério Público procedeu às oitivas de pessoas que constavam como servidores públicos. Ao terem ciência dos contracheques apresentados, foram unânimes em afirmar que jamais exerceram qualquer cargo na Prefeitura.
As provas produzidas demonstraram que nenhum dos beneficiados fazia parte do quadro de servidores públicos da Prefeitura. “Os contracheques apresentados à instituição financeira foram falsificados, caracterizando verdadeira fraude na contratação de empréstimos em vultosas quantias, com o único objetivo de obter enriquecimento de forma ilícita induzindo a erro o banco credor, causando-lhe imenso prejuízo”, destaca trecho da ação cautelar ajuizada pelo MPRN.
Há provas contundentes de que os valores dos empréstimos firmados foram efetivamente creditados nas respectivas contas bancárias e, posteriormente, transferidos e repassados a terceiros, dentre eles, os investigados Edson Moraes, Mauri Célio Moraes e Josberto Souza de Oliveira, conhecido como Beto.
Durante as investigações, observou-se também que os investigados Josberto de Souza Oliveira, Mauri Célio Moraes e Bruno Ewerton Bezerra Leal ainda faturaram ilicitamente através do mesmo esquema na cidade de Umarizal/RN, local em que se contabilizou um prejuízo de aproximadamente R$ 3 milhões para o Banco Gerador S.A.
Prefeitura de Pau dos Ferros inicia campanha de vacinação contra Sarampo e Poliomielite
A Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) informa a toda população que deu início nesta segunda-feira, 06, a Campanha Nacional de Vacinação contra Poliomielite e Sarampo, a mesma se estenderá até o dia 31 de agosto, sendo que o Dia “D” da campanha, será no dia 18.
No dia 18 (sábado), o chamado dias “Dia D” de mobilização da campanha, a vacinação será realizada das 8h às 17h nas Unidades Básicas de Saúde da zona urbana.
Todas as crianças maiores de 01 ano e menores de 05 anos deverão comparecer na Unidade de Saúde, munido de sua carteira de vacinação e cartão SUS,para vacinar contra a Paralisia Infantil e Sarampo.
Essa campanha tem por objetivo manter em dia a cobertura vacinal contra a poliomielite,bem como vacinar os menores de 5 anos de idade contra o sarampo, a caxumba e a rubéola, e manter a condição de eliminação dessas doenças no país. *Assessoria
“Não temos nada a temer”, afirma Alckmin, sobre boatos em torno de suposta delação de ex-secretário
O candidato à Presidência pelo PSDB, Geraldo Alckmin, refutou nesta terça-feira, 7, rumores de que poderia ter sido citado em uma suposta delação do ex-secretário Laurence Casagrande e disse que a prisão de um ex-subordinado não deve atrapalhar a campanha tucana.
“Quero dizer primeiro que defendemos toda a investigação e que toda experiência que tivemos com Laurence Casagrande foi de uma pessoa correta. Quando assumi o governo, coloquei um procurador do Estado na secretaria de Logística e ele escolheu Casagrande. Não temos nada a temer”, disse o ex-governador de São Paulo, após participar de evento do GovTech, em São Paulo.
Alckmin afirmou ainda que não foi citado em nenhuma delação.
Nesta terça-feira, 7, rumores de que Laurence, que também foi presidente da Dersa, teria citado Alckmin em uma eventual delação circularam nas mesas de operação do mercado financeiro e ajudaram a bolsa a cair e o dólar a subir.
Questionado se não acha que teria sido aventado por operadores buscando lucrar com um boato, Alckmin disse que não poder fazer esse tipo de afirmação. “Mas que é estranho, é”, limitou-se a comentar. *ESTADÃO CONTEÚDO
Liberação de saques do PIS/Pasep começa nesta quarta (8) para todas as idades
Os pagamentos do Fundo PIS/Pasep voltam a ser realizados aos cotistas a partir desta quarta-feira (8). No total, cerca de 23,8 milhões de pessoas de todas as idades, que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, têm direito a acessar os recursos até 28 de setembro, quando se encerra a janela do novo cronograma permitido pela legislação.
Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos. O benefício tem potencial para injetar R$ 35,7 bilhões na economia do país, considerando o rendimento de 8,97% do último exercício anual do Fundo.
Os cotistas que tiverem conta corrente na Caixa Econômica Federal (PIS) ou no Banco do Brasil (Pasep) e que estiverem com o cadastro do Fundo atualizado receberão o depósito automaticamente, sem necessidade de se dirigir às agências. De acordo com o cronograma vigente, Caixa e Banco do Brasil começarão a efetuar os depósitos automáticos a partir de amanhã. Devido à compensação noturna, os correntistas desses bancos poderão verificar os valores em suas contas no dia seguinte (9). Somente esse público soma cerca de 6,3 milhões de pessoas e garante a injeção direta de R$ 5,5 bilhões na economia.
Saque nas agências
A partir do dia 14 deste mês, o saque estará liberado para todos os cotistas, bastando que se dirijam às agências bancárias da Caixa (trabalhadores que atuaram na iniciativa privada) ou do Banco do Brasil (trabalhadores que atuaram no serviço público). São cerca de 17,5 milhões de pessoas que poderão sacar entre 14 de agosto e 28 de setembro. Para isso, basta levar ao banco um documento de identificação ou o número de registro do PIS/Pasep, consultando na hora o valor que tem direito de sacar.
Os dois bancos – Caixa e BB – também oferecem essas consultas por meio de suas páginas na internet. “É importante frisar que, dos 23,8 milhões de cotistas com direito ao benefício, cerca de 15 milhões têm são pessoas com menos de 60 anos, as quais, a partir de 29 de setembro, não terão mais direito de resgatar os recursos, de acordo com a Lei 13.677/2018. Daí a importância de todos os trabalhadores que atuaram naqueles anos buscarem informação sobre os seus saldos disponíveis”, informou o Ministério do Planejamento, em nota.
Desde o início do processo de flexibilização dos saques do fundo PIS/Pasep, em 2017, até junho de 2018, cerca de 4,8 milhões de cotistas já realizaram seus saques, totalizando R$ 6,6 bilhões pagos aos beneficiários.
Quem tem direito
Têm direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas medidas provisórias (MPs) reduzindo a 60 anos a idade para saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso aos recursos. O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da MP 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado no dia 28 de maio e sancionado pelos presidente Michel Temer em junho, quando a flexibilização do saque passou a valer na prática.
Denúncias de violência contra a mulher chegam a 73 mil, em 2018
A Lei Maria da Penha completa 12 anos nesta terça-feira (7) em meio a várias notícias de crimes cometidos contra mulheres, principalmente homicídios. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340 representa um marco para a proteção dos direitos femininos ao endurecer a punição por qualquer tipo de agressão cometida contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
Em pouco mais de uma década de vigência, a Lei motivou o aumento das denúncias de casos de violação de direitos. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), que administra a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o Ligue 180, foram registradas no primeiro semestre deste ano quase 73 mil denúncias. O resultado é bem maior do que o registrado (12 mil) em 2006, primeiro ano de funcionamento da Central.
As principais agressões denunciadas são cárcere privado, violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico de pessoas, homicídio e assédio no esporte. As denúncias também podem ser registradas pessoalmente nas delegacias especializadas em crime contra a mulher.
A partir da sanção da Lei Maria da Penha, o Código Penal passou a prever estes tipos de agressão como crimes, que geralmente antecedem agressões fatais. O código também estabelece que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada se ameaçarem a integridade física da mulher.
Pela primeira vez, a Lei também permitiu que a justiça adote medidas de proteção para mulheres que são ameaçadas e correm risco de morte. Entre as medidas protetivas está o afastamento do agressor da casa da vítima ou a proibição de se aproximar da mulher agredida e de seus filhos.
Além de crime, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ainda considera a violência contra a mulher um grave problema de saúde pública, que atinge mulheres de todas as classes sociais.
A lei leva o nome de Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica depois de levar um tiro de seu marido. Até o atentado, Maria da Penha foi agredida pelo cônjuge por seis anos. Ela ainda sobreviveu a tentativas de homicídio pelo agressor por afogamento e eletrocussão.
Feminicídio
Fruto da Lei Maria da Penha, o crime do feminicídio foi definido legalmente em 2015 como assassinato de mulheres por motivos de desigualdade de gênero e tipificado como crime hediondo. Segundo o Mapa da Violência, quase 5 mil mulheres foram assassinadas no país, em 2016. O resultado representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Em dez anos, houve um aumento de 6,4% nos casos de assassinatos de mulheres.
Nos últimos dias, alguns casos de agressão e morte contra mulheres repercutiram em todo o país e reacendeu o debate em torno da violência de gênero. No interior do Paraná, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) apresentou denúncia por feminicídio contra o biólogo Luís Felipe Manvailer pelo assassinato de sua esposa, a advogada Tatiane Spitzner. Ela foi encontrada morta, no dia 22 de julho, depois de, supostamente, ter sido empurrada do 4º andar do prédio onde o casal morava, em Guarapuava (PR).
Em Brasília, a Polícia Civil prendeu ontem (6) em flagrante um homem de 44 anos acusado de matar a esposa. A mulher de 37 anos morreu depois de cair do terceiro andar do prédio onde o casal morava. O agressor vai responder pelo crime de homicídio triplamente qualificado (quanto é cometido por motivo torpe, sem possibilidade de defesa da vítima e feminicídio). Segundo a investigação, neste caso há histórico de violência doméstica, com brigas frequentes, agressões, injúrias e ameaças recíprocas.
No Rio de Janeiro, onde uma mulher grávida foi assassinada ontem (6) e o principal suspeito é o marido, policiais civis também cumprem mandados de prisão de acusados de violência física e sexual contra mulheres.
Em Minas Gerais, a Polícia Civil deflagrou nesta terça-feira (7) uma operação especial para prender agressores de mulheres. *Agência Brasil
Raimundo Fernandes denuncia “indústria da cassação” no interior do RN
O deputado estadual Raimundo Fernandes (PSDB) declarou, nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa, que foi montada uma indústria da cassação no interior do Rio Grande do Norte. Segundo o parlamentar, advogados e vereadores estão unindo-se com o propósito de assumir executivos municipais. A questão será levada por ele ao Ministério Público Estadual (MPE-RN).
“Trata-se de uma quadrilha formada exclusivamente para tirar das administrações aqueles eleitos pelo povo e tomar os seus lugares. O mesmo grupo que promoveu isso em outros municípios agora está em Canguaretama, querendo a todo custo assumir o poder”, disse o deputado.
“Trata-se de uma quadrilha formada exclusivamente para tirar das administrações aqueles eleitos pelo povo e tomar os seus lugares. O mesmo grupo que promoveu isso em outros municípios agora está em Canguaretama, querendo a todo custo assumir o poder”, disse o deputado.
O caso ao qual Raimundo Fernandes se refere é o da abertura de processo contra a prefeita de Canguaretama, Fátima Marinho (MDB). Um grupo de vereadores avançava na Câmara Municipal com pedido de impeachment da gestora. A Justiça, em primeira instância, suspendeu a continuidade. Dentre as alegações, a de que a vereadora Adriana Albuquerque (Solidariedade), à frente da apuração, é a esposa do vice-prefeito João Alberto Teixeira (Solidariedade).
A fala de Raimundo Fernandes se deu no plenário da Assembleia Legislativa, oportunidade na qual ele chamou a atenção dos colegas parlamentares para a questão, que se repete em outros municípios potiguares. De acordo com ele, a situação será levada pelo seu gabinete ao Ministério Público, para que “o voto popular seja preservado e a indústria da cassação não prospere no Estado”. *Portal No Ar
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