Ministro da Justiça quer erradicar comércio e uso de maconha no Brasil
O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, quer erradicar o comércio e uso de maconha no País. O objetivo integra os termos do Plano Nacional de Segurança, cujo conteúdo foi apresentado a especialistas e pesquisadores da área no início desta semana e já foi alvo de críticas. Para isso, Moraes pretende focar principalmente nas plantações em território paraguaio, considerado um dos principais exportadores do entorpecente no continente, mas há também o objetivo de realizar parcerias para combater laboratórios da droga na Bolívia e no Peru.
A intenção ambiciosa vai, de acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, na contramão da política antidrogas na maior parte do mundo, que tem avançado em debates pela descriminalização e legalização da maconha frente a opção da “guerra às drogas”. Mesmo assim, a pasta pretende injetar recursos para fazer com que o fluxo da droga diminua e, eventualmente, cesse em todo o território nacional.
Moraes convidou representantes de cinco instituições civis que atuam na área da segurança para apresentar o conteúdo do plano, que está em elaboração e tinha previsão inicial de lançamento para este mês. Em duas horas e meia, o ministro detalhou como deverá ser executada a iniciativa, mostrando informações em mais de 90 slides de uma apresentação de power point. Quando se referiu a um dos eixos do plano, o combate a crimes transnacionais, Moraes expôs, em um slide com uma planta de maconha ilustrativa, a sua visão sobre o assunto. Em viagem ao Paraguai em julho deste ano, o ministro foi visto cortando pés de maconha munido de um facão.
“É uma ideia absolutamente irreal, de uma onipotência, querer reduzir drasticamente a circulação de maconha na América do Sul, como ele falou. É grave ele achar que vai ter esse poder. O plano Colômbia fez com que os Estados Unidos injetassem bilhões de dólares contra as plantações de coca e isso não foi suficiente”, disse Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes e ex-diretora-geral do sistema penitenciário do Estado do Rio, que participou do encontro no gabinete da presidência em São Paulo, localizado na Avenida Paulista.
Em novembro, Moraes já havia participado de um encontro com países do Cone Sul para discutir combate ao crime na região de fronteira. Na oportunidade, ele destacou a necessidade de se aumentar o número de operações coordenadas com os vizinhos, ampliando a cooperação entre as polícias. Além do combate às drogas, compõe o eixo de crimes transnacionais, o enfrentamento ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas e ao contrabando.
“Comecei a trabalhar na área da segurança nos anos 1980. Estou nessa há 30 anos, me sentei com vários ministros e ouvi vários planos, mas esse é o pior”, completou Julita. Isso porque, segundo ela, além da proposta no campo das drogas, o plano se estende por outros três eixos (combate à violência doméstica, redução de homicídios e modernização do sistema penitenciário) e peca por ser “megalomaníaco”, com ideias que “custariam um orçamento que ele não tem”.
A reportagem ouviu outras duas pessoas que participaram do encontro e ratificaram o conteúdo das propostas, também fazendo críticas ao que consideraram mais um manifesto com pouco foco. Em comum, a ponderação de que a atuação do Ministério da Justiça não conta com propostas de outros setores do governo, principalmente da área social, e tem contra si poucas e frágeis ideias no campo da prevenção dos homicídios, em especial direcionada à população jovem negra da periferia.
O plano aborda quatro eixos de prevenção: capacitação para agentes de segurança – visando a reduzir a letalidade policial -, aproximação entre polícia e sociedade – com aperfeiçoamento dos conselhos comunitários de segurança – inserção e proteção social – focado na redução da violência doméstica – e cursos profissionalizantes de arquivistas. Esta última ideia, classificada como inusitada e ingênua por mais de um especialista, foi explicada por Moraes: como o Arquivo Nacional está sob controle da pasta de Justiça, há a possibilidade de os profissionais oferecerem tal curso.
Recuo. O Ministério da Justiça decidiu recuar da intenção de usar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para investimentos na polícia dos Estados e na Força Nacional, inclusive para compra de equipamentos e pagamento de salários. O Estado divulgou em novembro que Moraes já havia preparado uma minuta de Medida Provisória prevendo a alteração na previsão de uso das verbas do fundo visando a principalmente ter margem para investir os recursos.
A decisão ocorreu após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, segundo apurou o Estado, procurarem a pasta para informar que, caso a medida fosse tomada, ela seria judicializada imediatamente. O STF determinou em julgamento em setembro de 2015 que as verbas, que hoje somam cerca de R$ 3 bilhões, não podem mais ser contingenciadas. O presidente Michel Temer informou em outubro que R$ 788 milhões devem ser liberados no início do ano que vem.
Em nota divulgada neste sábado (17), o ministério disse que os valores deverão ser descontingenciados para o próprio sistema penitenciário, “com prioridade absoluta para construção de presídios, estabelecimentos semiabertos e efetivação de melhores e mais seguras condições para cumprimento de penas” – a pasta prevê a construção de 27 novas unidades. “Nenhum recurso do Funpen será utilizado para manutenção ou ampliação da Força Nacional”.
Previsto inicialmente para ser lançado em dezembro, a pasta informou neste sábado que a finalização do projeto deve ficar para janeiro. “No mês de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes se reunirá com os governadores, em seus respectivos Estados, para que seja finalizado o Pacto e, consequentemente, divulgado o Plano Nacional.”
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Senado anula decisão da Anac de cobrar por bagagem
O Senado aprovou Projeto de Decreto Legislativo suspendendo decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que permite às companhias aéreas cobrarem pelas bagagens a serem despachadas pelos passageiros. A proposta do Senado anulando a decisão da Anac foi aprovada em votação simbólica e por decisão unânime.
O projeto de Decreto Legislativo foi apresentado pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). A proposta ainda será analisada pela Câmara.
— A proposta suspende a cobrança das bagagens — disse Humberto Costa.
A proposta tem que ser aprovada pela Câmara e depois promulgada para o Congresso. O texto pede que sejam retomadas as regras anteriores para transporte de bagagens despachadas.
O Globo
Odebrecht delata caixa 2 para a chapa formada por Dilma e Temer nas eleições de 2014
A chapa da presidente cassada Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer recebeu dinheiro de caixa 2 da Odebrecht na campanha de 2014, segundo delação da empreiteira à força-tarefa da Lava Jato. Os relatos, já documentados por escrito e gravados em vídeo, foram feitos na semana passada durante os depoimentos de executivos ao Ministério Público Federal.
Em pelo menos um depoimento, a Odebrecht descreve uma doação ilegal de cerca de R$ 30 milhõespaga no Brasil – para a coligação “Com a Força do Povo”, que reelegeu Dilma e Temer em outubro de 2014. O valor representa cerca de 10% do total arrecadado oficialmente pela campanha. O Estado apurou que durante os depoimentos de delação premiada, os procuradores se consultavam por meio de um grupo de WhatsApp para trocar informações.
Justiça eleitoral. O relato da Odebrecht deve ter repercussão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apura abuso de poder político e econômico na campanha. A fase de instrução na Corte ainda não foi concluída, o que permite que uma das partes ou o Ministério Público peçam o compartilhamento do material da Lava Jato ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, após a homologação das delações.
Ao TSE, até agora, nenhuma das 37 pessoas que prestaram depoimento na ação que investiga a chapa relatou pagamento de caixa 2 diretamente para a campanha Dilma-Temer. Por essa razão, a importância dos depoimentos da Odebrecht. Uma possível explicação é que, na disputa presidencial de 2014, várias empreiteiras já tinham sido alvo da Lava Jato. A 7.ª fase, deflagrada em novembro daquele ano, prendeu 17 executivos. Não era o caso da Odebrecht. Marcelo, então presidente do grupo, só foi preso em junho de 2015.
Neste período, a Odebrecht ainda desafiava os investigadores, primeira explicação encontrada na Lava Jato para o fato de a empresa supostamente ter recorrido ao caixa 2 em meio às investigações. A segunda é a de que o dinheiro para a chapa Dilma-Temer seria uma forma de tentar se blindar das investigações, comprando ainda mais apoio político. “Era a única empreiteira que ‘estava em condições’ de fazer contribuições ilícitas”, afirma um dos envolvidos.
Mais um caso. Outra delação premiada em negociação também deve citar caixa 2 para a chapa Dilma-Temer. O casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura já sinalizou que vai relatar pagamento de recursos não contabilizados em 2014, envolvendo a Odebrecht. Um documento da Polícia Federal, revelado pela revista Época, em março, mostrou que Santana recebeu R$ 21,5 milhões da Odebrecht após o pleito de 2014, no Brasil.
O Estado apurou que a proposta de delação da publicitária, que cuidava ao lado do marido das campanhas do PT, ainda estaria em negociação.
Defesa. O advogado Gustavo Guedes, que defende Temer no processo do TSE, disse que “desconhece absolutamente o assunto” e só vai se manifestar quando as delações forem homologadas. “É difícil comentar delação em tese”, afirmou.
Sobre depoimentos de delatores da Odebrecht serem compartilhados no processo que tramita no TSE, ele afirma que tem dúvidas sobre a possibilidade jurídica de isso ocorrer, uma vez que seria agregar novos fatos ao inquérito.
Defensor da presidente cassada Dilma Rousseff no caso, Flávio Caetano disse que quem responde pelas doações para a campanha de 2014 é o ex-tesoureiro Edinho Silva. O Estado tentou contato com Edinho, mas ele não ligou de volta. Em depoimento ao TSE, em novembro, ele disse que a Odebrecht foi a única empreiteira que repassou dinheiro via diretório do PT. As demais não utilizaram a triangulação e depositaram diretamente na conta da chapa.
A Odebrecht diz, em nota, que não comenta as delações, mas reafirma seu compromisso de colaborar com a Justiça.
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Contas de luz e combustíveis devem continuar pesando no bolso do consumidor
Apesar da tendência de queda da inflação, as tarifas de serviços públicos devem continuar pesando no bolso dos brasileiros em 2017. Ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública para a revisão tarifária da Light, no Rio de Janeiro. O aumento médio deve ser de 12,36% nas contas de luz. As novas tarifas podem entrar em vigor em 15 de março do próximo ano, com elevação de 8,55% para residências e comércio e de 20,56% para indústrias. No Distrito Federal, o projeto orçamentário de 2017 estabeleceu uma alta de 7,39% no IPTU.
Na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o Banco Central demonstrou preocupação com o impacto dos preços administrados na inflação de 2017. A preocupação não se refere apenas às tarifas de eletricidade, mas também aos combustíveis. No início do mês, a Petrobras anunciou altas de 8,1% na gasolina e de 9,5% no diesel vendidos nas refinarias.
Como a política de preços da estatal tem como uma das bases a paridade de preços com o mercado internacional, novas altas podem ocorrer se os preços do petróleo continuarem elevados. Em entrevista ao Correio no mês passado, o presidente da estatal, Pedro Parente, destacou que os reajustes de combustíveis seguirão uma lógica do mercado.
André Braz, economista da Fundação Getulio Vargas (FGV), disse que os preços da energia elétrica não devem dar alívio ao consumidor em 2017. “As empresas de transmissão de energia precisam quitar uma dívida de R$ 65 bilhões. Podemos prever um reajuste médio de 12% nas tarifas do próximo ano”, disse. Na ata da reunião do Copom, o BC afirmou que a energia elétrica também sofre com recomposição tarifária para corrigir “distorções das políticas passadas”.
Newton Marques, professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), afirmou que as altas tarifárias não devem frear os cortes de juros do Banco Central, já que os aumentos devem ser compensados pela queda de outros itens, como alimentos. O BC prevê inflação de 4,9% e taxa Selic de 10,75% ao ano no fim de 2017.
Ainda ontem, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou reajuste nas tarifas de pedágio de quatro concessionárias. Os preços de pedágio na Autopista Planalto Sul, na BR-116, no Paraná e em Santa Catarina, aumentarão de R$ 4,80 para R$ 5,60. O reajuste entra em vigor a partir de segunda-feira. Na Autopista Fernão Dias (BR-381), que liga Minas Gerais e São Paulo, a tarifa passa de R$ 1,80 para R$ 2,10 na mesma data. A Autopista Régis Bittencourt (BR 116), entre São Paulo e Paraná, também terá aumento a partir de 29 de dezembro, de R$ 2,50 para R$ 3.
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência
Após quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada do dia 15 de Dezembro, por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência.
O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.
Com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta, que estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar.
Proposta que visa diminuir recursos dos Poderes é criticada pelo Tribunal de Justiça e MP-RN
Durante a sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça, no dia (14), o presidente da Corte Estadual, desembargador Claudio Santos, e o procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, chamaram a atenção para propostas encaminhadas para apreciação dos deputados estaduais que podem diminuir recursos destinados aos poderes autônomos para os próximos 12 meses.
O desembargador destacou o fato de que a proposta do Orçamento de 2017, enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa, é diferente da proposta encaminhada pelo Poder Judiciário ao governo do Estado. “Reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal deixam claro que um poder não pode modificar a proposta de outro poder, só quem tem esta prerrogativa é o Legislativo”, pontua Claudio Santos. Ele salienta que a atual Presidência do TJRN acompanha essa questão, juntamente com o presidente eleito da Corte, desembargador Expedito Ferreira.
O dirigente do Poder Judiciário potiguar observou ainda que pelos números colhidos pela administração da Justiça estadual junto à Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) e ao Tribunal de Contas (TCE), o Judiciário diminuiu em 20% suas despesas com pessoal e poderes e órgãos como Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas, mantiveram seus gastos nesta área nos patamares de 2014.
O desembargador reiterou que o Poder Judiciário reduziu significativamente seus custos com a folha salarial e que o Executivo elevou seus gastos, desde 2014, em 20%, o que equivale a um acréscimo de R$ 100 milhões por mês, inclusive na esfera previdenciária.
Claudio Santos observou que não o governo mas setores do governo têm disseminado na mídia que as dificuldades do Executivo em honrar o pagamento dos servidores acontecem porque os outros poderes ficam com mais recursos do que o governo.
Ministério Público
A preocupação do presidente do TJ é semelhante a do procurador geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis. Para ele, há dentro da Assembleia Legislativa a tendência a se diminuir a participação dos poderes e órgãos com autonomia financeira no bolo orçamentário estadual. Na visão do representante ministerial, o Judiciário deverá verificar a licitude de aspectos relacionados a receitas na previsão orçamentária para o exercício de 2017.
Para o procurador de Justiça, ainda que os poderes estejam atentos a questões que tratam de aumento de despesas com pessoal, no ano que vem haverá aumento de gastos com contratação de serviços terceirizados, alugueis e vigilância, além do crescimento vegetativo da folha, entre outros, custos estes que aumentam de ano a ano. “Economistas apontam que com o acirramento da crise política e econômica em 2017, o ano que se aproxima poderá ser ainda pior do que 2016”, preocupa-se Rinaldo.
O chefe do MP observa ainda que em um cenário de frustração de receitas, o contingenciamento do repasse de verbas aos poderes poderá ser de 10 a 15% nos orçamentos do Ministério Público, Tribunal de Justiça e outros órgãos.
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Empréstimo com penhor de bens registra crescimento de 12% no ano
Penhorar uma joia que é herança de família pode ser uma decisão difícil, mas é uma opção relativamente descomplicada para quem precisa de dinheiro rápido.
O professor de finanças da escola de negócios Saint Paul, Humberto Rocha, vai direto ao ponto. “Sentimento não vai ajudar a pagar os juros do rotativo nem a conta que acabou de vencer.” Segundo ele, essa modalidade é a última opção para quem está no vermelho, mas tende a aumentar em tempos de crise e aperto no orçamento.
O penhor permite levantar dinheiro ou uma linha de crédito – a última opção é uma operação restrita à Caixa Econômica Federal. De janeiro a outubro, o penhor viabilizou R$ 11 bilhões de empréstimos no banco estatal em 7,7 milhões de operações, 11,9% a mais que em 2015.
A linha de crédito da Caixa tem juros de 2,1% ao mês e não precisa de análise cadastral ou avalista. Os limites de crédito podem chegar até 85% do valor da garantia e a parcela mínima do empréstimo é de R$ 50. São aceitas joias, relógios ou canetas.
Humberto, da Saint Paul, acredita que boa parte das pessoas que recorrem ao produto são idosos que foram diminuindo seu poder aquisitivo ao longo da vida. Para o professor, a escolha é acertada, principalmente quando o rotativo do cartão de crédito é uma das linhas de emergência frequentemente acionadas pelos consumidores, com taxa de juros de 15,7% ao mês.
Além do orçamento apertado, o professor acredita que outra motivação para o crescimento do penhor é a mudança de perfil do consumidor. “Cada vez mais as pessoas estão desapegando e vendo que não faz sentido ficar com algo parado em casa sem utilidade e que pode render algum dinheiro.”
O empréstimo também é indicado quando a joia é compartilhada pela família e não há interesse em se desfazer dela. Embora nesses casos a posse do bem seja polêmica. Segundo Marcelo Roitman, sócio do escritório PLKC, a pessoa que tem a posse acaba sendo a dona. Mas, se for comprovado que existia um “condomínio” sobre o bem, todos devem incluí-lo na declaração de Imposto de Renda.
José Natala, advogado do Peixoto & Cury, diz que é muito comum não declarar as joias, mas faz um alerta. “É importante declarar porque qualquer transação que envolva esses bens é carregada de um estigma, de estar associada a algo ilegal e a declaração passa segurança.” Além disso, a declaração também ajuda na avaliação. “Boa parte dessas joias foi comprada no passado e, sem a declaração no IR, não se tem ideia do valor.”
Situação. Humberto Rocha reforça que o empréstimo da Caixa só vale a pena quando o tomador quiser a joia de volta. Caso tenha dúvidas se vai conseguir pagar o crédito ou se não há valor sentimental, o melhor a fazer é vender o bem. “Não vale a pena pagar para a peça ficar guardada.”
Além de poder conseguir um valor mais alto com a venda, dá para reaplicar o dinheiro em algum investimento.
Segundo um avaliador que não quis se identificar, a procura pela venda também aumentou nos últimos dois anos, mas tem mostrado que as pessoas ainda sabem pouco sobre essa alternativa. “É um erro muito comum as pessoas comprarem um colar de grife por R$ 15 mil e acharem que vão revender por valor próximo. O preço de uma peça de marca pode ficar bem menor na avaliação, que analisa o material, e não o nome.”
Em casos como esses, o avaliador reforça que é melhor vender por conta própria porque existe mais chance de conseguir um negócio melhor. Para vender um bem, o consumidor deve preencher um termo em que declara que é proprietário da peça. Alguns bens ainda precisam de um certificado dado na hora da aquisição, como é o caso de relógios.
O avaliador alerta que, caso a escolha seja pela venda, é importante escolher um lugar seguro. Como medida de segurança, muitas joalherias também fazem uma primeira avaliação pela internet ou via WhatsApp para evitar o deslocamento com a peça.
Governo facilitando para o contribuinte
Os contribuintes com dívidas junto à Receita Estadual como ICMS, IPVA e ITCD, estão tendo condições especiais para quitação de valores até o próximo dia 5 de janeiro. O Governo do RN segue oferecendo descontos de até 100% nas multas para quem regularizar sua situação tributária por meio do Refis, instituído pela Lei nº 10.112/2016.
O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 5.
“Situação financeira do Rio Grande do Norte é delicada”, avalia deputado José Dias
O deputado estadual José Dias (PSDB) se pronunciou, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (15), sobre o que chamou de “delicada” situação financeira do Rio Grande do Norte. Para o parlamentar, o Estado passa por um período de dificuldades e é preciso a união de todos os poderes.
“O Estado não é o gerador de riquezas, quem gera é o povo e o sofrimento da população me angustia diante da situação em que o Rio Grande do Norte atravessa. É preocupado com a distribuição de recursos do povo que temos que buscar soluções para diminuir essa angústia”, disse José Dias.
Por conta das dificuldades do Executivo, em relação ao Orçamento Geral do Estado (OGE) 2017 divulgado após aprovação na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), José Dias destacou que abriu mão de suas emendas, no valor de R$ 1,8 milhão. “Vamos analisar o Orçamento e espero que tenhamos uma decisão compatível com a harmonia e independência dos poderes”.
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MP e PF veem indícios de fraude em prestação de contas da chapa Dilma-Temer
O Ministério Público Eleitoral (MPE) concluiu pela “existência de fortes traços de fraude e desvios de recursos” na movimentação dos recursos da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. A constatação está em um relatório feito pela força-tarefa criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para analisar as contas da campanha.
Peritos da Polícia Federal também concluíram que “recursos em tese destinados à campanha eleitoral foram, na verdade, desviados e direcionados ao enriquecimento ilícito sem causa de pessoas físicas e jurídicas diversas para benefício próprio”.
Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e seu companheiro de chapa, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma. Conforme entendimento atual do TSE, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto.
Incosistências
Em nota divulgada à imprensa, o advogado de coligação de Dilma afirmou que as conclusões dos peritos são genéricas e “pecam pela inconsistência e pela falta de conclusões concretas”. De acordo com Flávio Caetano, os peritos deixaram de examinar 8 mil documentos juntados pelos advogados da coligação para provar que não houve irregularidades.
“É inadmissível que após quase 2 anos de intensa investigação sobre as contas da chapa Dilma-Temer, inclusive com quebra de sigilos bancários de pessoas físicas e jurídicas, tenha-se concluído de forma genérica por supostos traços de fraude e desvio. O referido laudo não apresenta nenhum fato, nem qualquer documento que embase suas conclusões genéricas. Laudo pericial deve ser feito para produzir provas, não se prestando a meras ilações ou conjecturas”, diz a nota.
Proálcool: uma das maiores realizações do Brasil baseadas em ciência e tecnologia
O Programa Nacional do Álcool (Proálcool), criado por decreto governamental no Brasil em novembro de 1975 e que contribuiu para impulsionar a produção de bioenergia no país nas últimas quatro décadas, representa uma das maiores realizações genuinamente brasileiras baseadas em ciência e tecnologia.
Esse marco só foi possível de ser alcançado, entre outras razões, por uma profunda sinergia entre universidades e instituições de pesquisa, empresas e o governo no âmbito do programa.
A avaliação foi feita por pesquisadores participantes do encontro “Proálcool, universidades e empresas: 40 anos de ciência e tecnologia para o etanol brasileiro”, realizado no dia 30 de novembro, na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).
O objetivo do evento foi mostrar a história do Proálcool, relatando a evolução da cana e do açúcar no Brasil, até o uso do etanol como combustível, no século XX, além de avaliar o momento atual do etanol combustível e as oportunidades que ainda são reservadas à bioenergia de cana-de-açúcar.
CONSUNI aprova voto paritário para eleições na UERN
A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) viveu nesta quinta-feira (15), um momento histórico em sua trajetória de 48 anos. O Conselho Universitário (CONSUNI/UERN) aprovou, por unanimidade, a Paridade para as eleições na UERN.
Com isso, os três segmentos da UERN – Docentes, Técnicos e Estudantes – terão o mesmo peso na escolha dos dirigentes da Instituição. A medida, que alterou Estatuto vigente da UERN, já entra em vigor para o próximo processo eleitoral da sucessão de Reitor e Vice-Reitor da UERN. Após a discussão democrática, também foi definida a fórmula que será utilizada para garantir a paridade. (Veja a Resolução N.º 37/2016-CONSUNI e a Resolução N.º 38/2016-CONSUNI).
O assunto volta a ser discutido na próxima reunião do CONSUNI, agendada para o dia 20 de dezembro, quando também terá continuidade a discussão sobre o novo Estatuto da UERN.
“Fico muito feliz em participar desse momento, não só como Reitor, mas como professor da Universidade. A Instituição está praticando a horizontalidade e a igualdade entre os segmentos. A Universidade é pautada pelos professores, técnicos e estudantes, além da comunidade que também tem representantes no CONSUNI. Essa não é uma luta individual de ninguém, é um conjunto… É um caminho natural de transparência, democratização e inter-relação entre os seus atores”, afirmou o Reitor Pedro Fernandes.
A reunião também marcou a posse do diretor do Campus de Natal, prof. Francisco Dantas de Medeiros Neto, no CONSUNI, e a despedida de três conselheiros que concluíram seus mandatos: professor Paulo Caetano Davi, o técnico Fábio Bentes Tavares de Melo e o técnico José Ivanaldo Dias Xavier.
Nota de agradecimento – Por Thiago dos Santos Aragão Moura.
Ontem (15), na Câmera Municipal de Pau dos Ferros, aconteceu a entrega de títulos de Cidadão Pauferrense às pessoas que não são filhos da terra, mas que aqui desenvolveram relevantes trabalhos, influenciando positivamente o desenvolvimento da sociedade.
Foram agraciados funcionários públicos, empresários, religiosos e autônomos, que se destacaram em suas áreas de atuação.
Gostaria de agradecer aos vereadores pela aprovação do meu nome, e em especial ao proponente Ver. Renato Alves, companheiro desde os tempos que desempenhou as funções de conselheiro tutelar, vigilante da prefeitura e agora vereador. Com destacado espírito público, sempre demonstrou respeito e admiração pelo trabalho policial. Obrigado meu amigo, RENATO!
Receber tamanha honraria de homens e mulheres “bravios, na Pau dos Ferros que nasceste no mundo, repleta de brios”, é motivo de orgulho e felicidade. Devoto meu respeito profundo aos irmãos Pauferrenses, que sempre foram os motivos de dedicação exclusiva do meu trabalho. Por fim, agradeço a honrosa acolhida e o prazer que hoje tenho de dizer que sou Pauferrense de fato e de direito.
Thiago dos Santos Aragão Moura.
CIDADÃO PAUFERRENSE.
CIDADÃO PAUFERRENSE.
Pau dos Ferros, 16 de dezembro de 2016.
Operação Rodovida quer reduzir violência nas estradas do RN
Começa nesta sexta-feira (16), em todo o país, a Operação Rodovida da Polícia Rodoviária Federal. O objetivo é reduzir a violência nas estradas federais, com prioridade para pontos considerados críticos. No Rio Grande do Norte, segundo a PRF, a fiscalização será intensificada em trechos onde são registrados mais casos de acidentes, como a BR-101, a BR-304 e trechos das BRs 226 e 406.
A primeira etapa da operação vai até 31 de janeiro – período em que ocorre um aumento considerável do fluxo de veículos nas rodovias federais em decorrência das férias escolares, bem como das festas de Natal e Ano Novo. Depois. Depois, haverá uma segunda etapa, já com foco no período de Carnaval. “Vai de 17 de fevereiro a 5 de março”, ressaltou o inspetor Roberto Cabral, assessor de comunicação da PRF.
G1/RN
Temer anuncia medidas de crédito e redução de juros do cartão
O presidente Michel Temer anunciou no fim da tarde do dia (15) uma série de medidas microeconômicas para estimular a criação de empregos, melhorar o ambiente de negócios para empresários e aumentar as condições de crédito dos brasileiros. Ao divulgar as medidas, Temer ressaltou que o crescimento, a produtividade e a desburocratização serão importantes para a pacificação do país.
A criação de um programa de regularização tributária, o incentivo ao crédito imobiliário, trabalhar para reduzir os juros do cartão de crédito e reduzir a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregador foram algumas das medidas lançadas pelo presidente. Os projetos que visam “ativar a economia”, nas palavras de Temer, foram pensados pela equipe econômica do governo, mas algumas ainda estão em fase de conclusão.
“Os senhores sabem que há muitos devedores do Fisco com passivos tributários expressivos, e há pessoas físicas que também têm passivos. Esse programa alcança tanto pessoas jurídicas como físicas. O objetivo, naturalmente, é permitir que empresas e pessoas físicas se programem ao longo do tempo para pagamentos parcelados”, disse, ao explicar a regularização tributária.
O incentivo ao crédito imobiliário, segundo Temer, visa gerar empregos. Já as medidas relacionadas aos cartões de crédito, de acordo com ele, terão “grande repercussão popular”.
“Um dos tópicos que estão sendo apresentados é permitir diferenciação de preço entre diferentes meios de pagamento, como boleto, crédito e débito, e [trabalhar para uma] redução substanciosa nos juros do cartão de crédito”, afirmou, com a ressalva de que a medida ainda está sendo analisada pelo Banco Central.
Na área de comércio exterior também foram anunciadas medidas. “Redução mínima de 40% nos procedimentos relacionados a importação e exportação de mercadorias”, disse. Os itens foram enumerados pelo presidente e estão sendo detalhados neste momento pela área econômica do governo.
FGTS
Conforme anunciado anteriormente, o governo pretende permitir que os trabalhadores utilizem parte dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTGS) para pagar dívidas. Temer também anunciou uma redução de taxas para o empregador. “Um dos itens desse anúncio é a redução gradual da multa adicional 10% do FGTS. Quando há uma despedida, é preciso pagar 40% do FGTS, mais uma multa que não vai para o trabalhador, mas para outra rubrica. A ideia é reduzir esse percentual, que naturalmente onera os empresários”, anunciou ainda.
De acordo com o presidente, o objetivo das medidas é aumentar a produtividade do país e, “em consequência”, combater o desemprego. Ele citou medidas macroeconômicas que o governo vem adotando, como a emenda promulgada hoje que estabelece um teto para os gastos públicos, e a reforma da Previdência, cuja proposta foi enviada na semana passada ao Congresso Nacional. Ao elogiar a parceria do Executivo com o Legislativo, Temer frisou que a PEC da Previdência já teve admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Temer anunciou as medidas ao lado dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.
Governo estuda liberar FGTS para pagar dívidas, afirma Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou hoje (14) que o governo estuda flexibilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo o uso de parte dos recursos para o pagamento de dívidas. Segundo Meirelles, a questão será definida nesta quinta-feira (15), antes do anúncio previsto de medidas de estímulo à economia.
“Estamos estudando, sim, a questão do FGTS, se é realmente justificável e quais os impactos econômicos de se permitir que o trabalhador use uma parcela para pagar dívidas de alto custo. Toda essa relação de medidas será discutida e decidida amanhã com o presidente da República. A mesma coisa em relação à regularização de débitos tributários”, declarou, referindo-se à possibilidade de novo Refis, programa que facilita o pagamento de dívidas das empresas com o Fisco.
Meirelles falou a jornalistas após um almoço com a bancada do PSDB no Senado. Segundo o ministro, no encontro, houve a programação de um esquema de trabalho entre a equipe econômica e o partido da base aliada, prevendo “consultas e sugestões constantes”.
Para o ministro, a aprovação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos pelo Senado ontem (13) demonstrou que a agenda de reforma econômica continua forte apesar da crise política. A PEC vincula os gastos públicos à inflação do ano anterior por um período de 20 anos.
“Evidentemente [a crise] pode, de um lado, aumentar a incerteza. Mas, por outro, a aprovação da PEC mostra que a agenda continua forte, imperturbável e seguindo o cronograma. Hoje os mercados estavam relativamente calmos por causa da aprovação da PEC”, afirmou Meirelles.
O ministro também demonstrou confiança na aprovação da reforma da Previdência, enviada pelo governo ao Congresso este mês. Na avaliação dele, debater os termos propostos pelo governo é “legítimo”. A reforma formatada pelo Planalto prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos.
“Esse tipo de reforma não se faz sem debate. Em dito isso, a avaliação que recebi dos senadores é que esse debate seguirá normalmente. O senso de responsabilidade dos congressistas em relação à situação do país e, principalmente, da insustentabilidade do presente ritmo dos gastos públicos é o que vai prevalecer neste momento”, disse o ministro da Fazenda.
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