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Governo do RN divulga data para o pagamento dos funcionários que recebem até R$ 2 mil

Os servidores estaduais – ativos, inativos e pensionistas – que recebem salários líquidos de até R$ 2 mil reais estão com os vencimentos de janeiros previstos para sempre depositados nesta terça-feira (7).

Até o momento, servidores da secretaria de Educação e Cultura receberam seus depósitos no dia 1º de fevereiro, enquanto que os que trabalham em órgãos com arrecadação autônoma (como Detran, Idema e Caern) já foram contemplados desde o dia 31 de janeiro.

Quanto aos trabalhadores dos órgãos restantes, a expectativa de receber os vencimentos continua. O Governo do Rio Grande do Norte promete quitar os salários assim que houver dinheiro disponível em caixa.

Poder Judiciário potiguar diz enfrentar dificuldades para acelerar execuções penais

Apesar do planejamento feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário potiguar enfrenta dificuldades práticas no esforço de acelerar as execuções penais. No momento, a mais grave é a ausência de condução dos presos às audiências criminais. A ação exige todo um aparato de segurança, com o deslocamento do detento da unidade prisional até o local da audiência, o que envolve o trabalho de agentes penitenciários e policiais militares.

“Essa é uma atribuição do Poder Executivo e que não vem sendo realizada. Recebemos um expediente da Coordenadoria de Administração Penitenciária informando que a condução de presos está suspensa por tempo indeterminado, mas isso não é possível nem de fato nem juridicamente”, explica o juiz auxiliar da Presidência, João Eduardo Ribeiro, ao frisar que a situação é preocupante. O juiz destaca que a ausência dos presos nas audiências gera atrasos diários em centenas de processos, podendo dar causa à constatação de excesso de prazo na prisão.

Além de atrasar a tramitação de processos, a ausência dos presos provocada pela falta de condução gera prejuízos financeiros, pois toda a engrenagem do Judiciário é ativada para um ato que não ocorre. O juiz João Eduardo explica que os atos processuais do Poder Judiciário envolvem uma sequência maior de ações em relação aos das instituições que fazem requisições nos autos, como o Ministério Público ou a Defensoria Pública.

“Se recebemos um pedido para marcar uma audiência, por exemplo, é preciso agendar uma data, expedir mandados para os réus e as testemunhas, e os mandados devem ser entregues a um oficial de justiça que precisa localizar e intimar essas pessoas. O mandado retornará à Vara e no dia da audiência precisa haver a condução do preso até o juiz, além da realização da audiência e julgamento pelo magistrado”.

Videoconferências

Uma alternativa para minimizar este problema também está bloqueada: a implantação do sistema de videoconferência para as audiências criminais. Depois de assinar convênio com o governo do estado, o Tribunal de Justiça investiu R$ 1,5 milhão na aquisição dos equipamentos, os quais já se encontram disponibilizados para uso pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. Contudo, desde maio de 2015, o Tribunal de Justiça cobra da Secretaria a conclusão da construção e/ou reforma das salas para receber os equipamentos.

A ferramenta permite a comunicação em tempo real entre o interrogado e o juiz que está realizando a audiência, sem necessidade de deslocamento dos presos para os fóruns, embora seja medida excepcional e que não substitui a presença do processado perante o juiz. A implantação resultaria ainda na economia de recursos, aumento da produtividade e maior segurança para todos os envolvidos e diminuiria também a requisição de policiais que, ao invés de serem usados no transporte de presos, poderiam estar nas ruas. O atraso na instalação das salas de vídeo conferências gera reclamações de magistrados que se veem impedidos de realizar as audiências, essenciais para a tramitação dos processos.

O sistema de videoconferência vinha funcionando apenas na Penitenciária de Alcaçuz, permitindo a realização de até 25 audiências em um único dia. O sistema foi o interrompido a partir da rebelião iniciada em 14 de janeiro. O sistema deveria ser implantado também no Complexo Penal João Chaves, Penitenciária Estadual de Parnamirim, Cadeia Pública de Mossoró e Penitenciária de Mossoró, mas o Governo do Estado não sinalizou nenhuma medida para acelerar as intervenções de criação de espaços para instalação das videoconferências.

Temer anuncia nesta segunda (Ontem) as novas regras do Minha Casa Minha Vida

Para estimular a construção civil e ampliar o número de famílias atendidas, o presidente Michel Temer  anunciar nesta segunda-feira (6) as novas regras do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Com o objetivo de alcançar 600 mil contratos em 2017, a renda máxima para adesão ao programa passará de R$ 6.500 para R$ 9 mil e o valor máximo de venda do imóvel irá de R$ 225 mil para R$ 240 mil.

O governo também deve editar uma Medida Provisória (MP) que restringe a desistência da compra do imóvel. Quando entrar em vigor, a construtora poderá reter 80% do valor pago pelo comprador. Atualmente, o percentual varia de 10% a 15%, o que, segundo os empresários, não é suficiente para cobrir os custos. Eles defendem também que o valor de referência nesses casos seja o do contrato e não o já pago pelo comprador.

Os limites de faixa de renda familiar serão corrigidos pela inflação: a faixa intermediária, de R$ 2,3 mil subirá para R$ 2,6 mil; a de R$ 3,6 mil chegará a R$ 4 mil e a de R$ 6.500 a R$ 7 mil, segundo O Globo.

As mudanças devem ser apresentadas ao Conselho Curador do FGTS antes do anúncio do Palácio do Planalto, ambos nesta segunda.

A ampliação do valor do imóvel dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) também deve ser anunciada em breve. O valor deve saltar de R$ 950 mil para R$ 1,5 milhão nas capitais, como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília.

Andrade Gutierrez também tinha departamento de propina, diz delação

Ex-executivos da empreiteira Andrade Gutierrez relataram, em delação premiada à Operação Lava Jato, que a empresa mantinha uma espécie de “tesouraria interna” dedicada ao pagamentos de propina e caixa dois para agentes públicos.

A Folha apurou que funcionários da empresa apontaram a existência do esquema à força-tarefa do Rio e Curitiba em depoimentos recentes.

Segundo um ex-executivo do grupo mineiro que passou a colaborar com a Justiça, a “tesouraria” contava com dinheiro em espécie que era operado pelo doleiro Adir Assad, preso desde agosto do ano passado.

A maior parte do dinheiro foi gerada, segundo os relatos às autoridades, por meio de contratos fictícios estabelecidos entre a Andrade Gutierrez e empresas de fachada de Assad.

Não é a primeira vez que uma empreiteira investigada na Lava Jato revela ter um esquema profissional de pagamento de propina e caixa dois dentro da empresa.

O setor de operações estruturadas da Odebrecht, área dedicada ao pagamento de recursos ilícitos do grupo baiano, foi descoberto por investigadores e, posteriormente, seu funcionamento foi detalhado na delação premiada assinada pela empresa em dezembro do ano passado.

A Odebrecht pagou R$ 2,6 bilhões em suborno no Brasil e em 12 países.

Um funcionário da Andrade era o responsável por cuidar dessa área. No relato aos procuradores, o ex-executivo do grupo disse que os diretores da Andrade negociavam a propina só depois de entrar em contato com a tesouraria para solicitar o dinheiro ilícito que seria repassado para agentes públicos.

Investigações do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro mostraram que empresas usaram recibos falsos para abastecer o caixa dois da Andrade Gutierrez com mais de R$ 176 milhões.

Segundo envolvidos nas investigações, ao menos esse montante circulou em dinheiro vivo na tesouraria.

Entre as obras que receberam pagamento de propina do departamento estão o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), a Ferrovia Norte-Sul e estádios da Copa do Mundo, temas já delatados por executivos e ex-executivos da Andrade, em acordo fechado em 2015.

A Folha apurou também que funcionários da Andrade vão relatar em uma espécie de segunda chamada da delação premiada, chamada pelos procuradores de “recall”, que esse mesmo caixa foi usado para pagar propina em obras do Estado de São Paulo, como o Rodoanel e linhas do Metrô.

MINAS E SÃO PAULO

Como a Folha publicou, após a delação da Odebrecht, a Andrade Gutierrez, que firmou acordo de leniência em 2016 e de delação premiada em 2015, foi convocada a fazer a complementação de seus depoimentos sobre fatos que ainda não havia narrados anteriormente.

Entre eles estão obras do Estado de São Paulo, a Cidade Administrativa, sede do governo de Minas, projetos do setor elétrico, entre outros empreendimentos.

De acordo com integrantes da Procuradoria-Geral da República e da força-tarefa, ainda não foi definido se a multa de R$ 1 bilhão cobrada da empresa será aumentada após esse “recall”.

Na última segunda (30), a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou as delações de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht.

Depoimentos prestados por delatores da empreiteira baiana arrastaram para o centro da Lava Jato sócios de empresas concorrentes, ampliando o interesse dos investigadores sobre a cúpula dessas companhias.

OUTRO LADO

Procurada, a Andrade Gutierrez disse, por meio de sua assessoria, que não iria se manifestar sobre a delação de ex-executivos que relataram a existência de uma “tesouraria interna” na empresa.

O advogado do doleiro Adir Assad, Miguel Pereira Neto, disse que a informação de que seu cliente abastecia o caixa dois da Andrade Gutierrez “já foi exposta na ação penal em trâmite na Justiça Federal do Rio de Janeiro, inexistindo fato novo”.

Afirmou ainda que “o processo está em andamento e as questões serão dirimidas durante a instrução”.

O nome de Assad também aparece nas investigações da Operação Calicute, que resultou na prisão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ).

De acordo com os investigadores, suposta propina paga por empreiteiras no Estado era repassada de diferentes formas. Parte vinha de contratos fictícios de consultoria de Assad.

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