Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco; veja cronograma
O consumidor não precisará mais se preocupar com a impressão da segunda via para pagar boletos depois da data de vencimento. A partir do dia 10 deste mês entra em vigor um novo sistema que permite o pagamento de boletos vencidos em qualquer banco.
O sistema será implantado aos poucos, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Em um primeiro momento, somente documentos acima de 50 mil reais poderão se beneficiar desse recurso. O pagamento de boletos vencidos de menor valor, abaixo de 200 reais, poderá ser efetuado em qualquer banco a partir de dezembro.
Pelo sistema atual, os boletos podem ser pagos em qualquer banco até a data de vencimento. Depois de um determinado período, o pagamento só pode ser efetuado no banco emissor do documento. Por ano, são emitidos cerca de 3,5 milhões de boletos de cobrança no país.
A nova plataforma de cobrança da Febraban também pretende coibir o mercado de boletos fraudulentos. Se o consumidor tentar pagar um boleto falso, as informações não irão coincidir com aquelas que foram registradas oficialmente no banco. Então, o pagamento não será realizado.
Para que o sistema passasse a reconhecer a fraude foi necessário que os boletos passassem a trazer dados exigidos pelo Banco Central, como CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador.
“Essa dupla checagem será feita somente com os boletos registrados. As empresas precisam procurar o banco do qual é cliente para migrar sua modalidade de emissão de boleto sem registro para a modalidade registrada”, alerta Walter de Faria, diretor-adjunto de Negócios e Operações da Febraban.
Detran/RN disponibiliza whatsapp e e-mail para agendamento de serviço na Junta Médica
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) criou um novo procedimento para facilitar para a população a marcação de atendimento e análises de competência da Junta Médica do Órgão, que se encontra ligada a Coordenadoria Médica e Psicológica (Comed). Agora o usuário pode realizar seu agendamento utilizando dois canais: Whatsapp e o email. A medida reforça as ações empreendidas pela Direção Geral do Detran no sentido de levar mais comodidade ao usuário e diminuir o registro de filas nas unidades do Departamento.
No caso do whatsapp, o cidadão deve gravar na agenda do seu aparelho celular o número (84) 98102-7472, que é o canal de comunicação do Detran específico para agendamento de dia e horário de atendimento na Junta Médica. Outro canal disponível para marcação é o email: comep.detran@rn.gov.br. Nesses dois pontos de comunicação o Detran já providenciou pessoal habilitado para atender, orientar e efetivar a marcação de atendimento de forma organizada.
Outra informação repassada pela Coordenadoria Médica e Psicológica do Detran é que o serviço de agendamento somente poderá ser efetivado em dias úteis de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 13h30. “Nossa intenção é que o serviço fique mais rápido e cômodo para o usuário”, comentou o diretor-geral do Detran, Júlio César Câmara.
Prefeituras do RN justificam limites de gastos com queda de arrecadação
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – esclarece que a grave queda da arrecadação do país, aliada ao aumento de gastos com programas federais e à crise econômica, são os fatores primordiais para a elevação dos gastos das prefeituras municipais do Rio Grande do Norte com servidores. Nesta terça-feira (04), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que 75 municípios do Estado se encontram acima dos patamares exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para o Presidente da Federação, Benes Leocádio, o alerta do TCE/RN demonstra o reflexo dos problemas enfrentados pelos municípios: “A gente agradece o trabalho do Tribunal de Contas, e o parabeniza por estar alertando os gestores para que tomem as medidas que estejam ao alcance de cada um para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente o alto índice de gastos ocorre pela queda da arrecadação versus o crescimento de gastos com a execução de programas federais, levando as gestões municipais a extrapolar os limites. Agora os prefeitos terão que reduzir, cortar ainda mais despesas com pessoal”, afirmou Benes.
Benes lembra que o reajustes dos pisos salariais de algumas categorias e os programas federais – que são pagos, em parte, pelos municípios – afetam as folhas de pagamento das cidades: “O salário mínimo é reajustado todo ano, assim como piso de professores, piso de agentes comunitários, etc., mas a receita não. Pelo contrário: vem tendo frustrações”, lamenta Benes. Para exemplificar, o piso dos professores cresceu 125% desde que foi instituído, em 2008, enquanto a receita do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), destinado ao pagamento, cresceu apenas 65% no mesmo período.
GESTORES ATENTOS
De acordo com Benes, os prefeitos estão atentos às recomendações do TCE/RN, já que o não reenquadramento à LRF pode levar à reprovação de conta dos gestores, tornando-os inelegíveis: “Considerar todo este cenário é importante e demonstra que não estamos nesta situação simplesmente por que o prefeito quer”, disse Benes.
Benes lembra que, para que ocorra o reenquadramento à LRF, a lei define a redução de cargos comissionados, não estáveis e posteriormente estáveis, porém, “tem caso de municípios que se ele chegar a demitir os estáveis, ainda não se reenquadra”, afirmou. Segundo ele, o alto gasto com pessoal pelos municípios também tornam as cidades inadimplentes para celebração de contratos e convênios.
O Presidente da FEMURN alerta ainda que a rigidez para que o município cumpra o limite de gastos com pessoal pode afetar serviços públicos básicos que correm o risco de fechar.
FPM E PACTO FEDERATIVO
O Presidente da FEMURN também lembra que a estagnação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) afeta as prefeituras: “O FPM está estagnado. Não houve crescimento nos últimos tempos, dificultando a situação dos municípios que lidam com o pouco crescimento da arrecadação, versus o crescimento vegetativo das folhas de pagamento, imposta por aumento de pisos e programas federais”, disse.
De acordo com Benes, um novo pacto federativo seria a solução dos atuais problemas de repasses, desde que se definissem novas competências e responsabilidades, principalmente em relação aos programas federais.
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