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quinta-feira, 19 de outubro de 2017

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Com indefinição do PSDB, Bolsonaro atrai simpatizantes de tucanos
Em momento de turbulência e incertezas no PSDB quanto a 2018, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) atrai a simpatia de aliados dos tucanos.
O MBL (Movimento Brasil Livre), entusiasta de eventual candidatura presidencial do prefeito paulistano, João Doria (PSDB), até duas semanas atrás, agora ensaia uma aproximação com o deputado, que concentra esforços em se mostrar um liberal.
Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, que declara apoio ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), na eleição presidencial, flerta com Bolsonaro nas redes sociais.
“A disputa interna torna o PSDB mais vulnerável à medida que, para ganhar a indicação, você eventualmente queima pontes políticas e fica com dificuldade de criar uma agenda positiva”, afirmou o cientista político Rafael Cortez, analista na consultoria Tendências.
Ele soma à indefinição do candidato a crise na cúpula do PSDB e o desgaste gerado pelo apoio ao governo Michel Temer, que dificulta a associação de sua imagem à renovação política. “Esses fatores têm um custo reputacional grande para a legenda, que, me parece, vai sustentar em parte o voto para Bolsonaro ao longo da campanha.”
‘GOLAÇO!’
Nas últimas duas semanas, o MBL, importante impulsionador de Doria nas redes sociais, tem dedicado espaço a Bolsonaro em tom elogioso.
Há poucos dias, publicou foto do deputado com a palavra “Golaço!” em letras garrafais. Enumerou bandeiras do pré-candidato como “solução para a questão indígena que não afete o agronegócio”.
Segundo o vereador paulistano Fernando Holiday (DEM), um dos líderes do grupo, “é um reconhecimento e mesmo uma tentativa de incentivar os candidatos à Presidência a exporem mais suas ideias liberais”.
Para o vereador, “Bolsonaro tem dado declarações que convergem com o que defendemos”, ao mesmo tempo que Doria “tem se afastado”.
Holiday mencionou falas do tucano que ele considerou “decepcionantes” como quando disse que Che Guevara “foi ícone de uma geração”. “É uma liderança que repudiamos, um grande assassino”, rebateu Holiday.
O líder do MBL disse que o prefeito parece tentar se deslocar ao centro como forma de se viabilizar para 2018.
“É uma estratégia errada, se for isso, porque o Brasil tem demonstrado que quer dar uma guinada à direita.”
Associado ao MBL há dois meses, Paulo Mathias, prefeito regional na gestão municipal e aliado de Doria, negou que o tucano tente mudar seu posicionamento e repetiu frase do próprio ao relativizar eventuais perdas de apoio.
“A corrida presidencial não é de 100 metros, é uma maratona. Tem de aguardar.”
Sobre posicionamentos do MBL favoráveis a Bolsonaro, Mathias disse que “há pessoas que pensam dessa forma e outras que não”. “Eu vejo o MBL querendo que João seja candidato”, encerrou.
‘GUERREIRO’
Da mesma forma, Alckmin, que disputa com Doria o posto de presidenciável tucano, tem aliado flertando com Bolsonaro. O presidente do PTB, Roberto Jefferson, diz na internet estar “impressionado” com a popularidade do deputado, a quem chamou de “guerreiro”.
No mesmo voo que o deputado para Belém, há dez dias, ele relatou em rede social que “há muito tempo” não via um político ser recebido “com tanta alegria genuína”.
O PTB, entretanto, é aliado importante de Alckmin em São Paulo e seu presidente estadual, Campos Machado, um dos defensores mais ativos do governador. Machado negou a possibilidade de o partido apoiar Bolsonaro.
Procurado, Jefferson não quis se pronunciar.
O deputado Silvio Torres (PSDB-SP), ligado ao governador, disse que Jefferson “se posiciona como candidato para ter visibilidade”.
Afirmou que “Alckmin buscará o eleitorado de centro e centro-esquerda, porque ele tem marcas de governo identificadas com o social”.
E concluiu que o governador não disputa voto com Bolsonaro, dado que o deputado está “mais identificado com partidos que rejeitam o ‘status quo’, especialmente os que estão à direita”.
Folha de São Paulo




Senado abre consulta pública sobre Estatuto do Desarmamento
O Senado Federal abriu uma consulta pública em seu site para tratar do Estatuto do Armamento. A enquete coloca em discussão o projeto de lei 378/2017 – que sugere “disciplinar a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição no território nacional”, perguntando ao internauta se ele concorda ou não com a proposta.
Até as 16h desta segunda-feira, mais de 4,5 mil pessoas já haviam votado a favor da ementa, enquanto cerca de 500 haviam se manifestado contra o projeto.
O projeto foi protocolado em 5 de outubro pelo senador Wilder Morais (PP-GO) e tem o objtivo de revogar o Estatuto do Desarmamento para criar o Estatuto do Armamento no Brasil. Entre outras mudanças, estabelece 18 anos como idade mínima para ter arma (hoje é 25 anos) e “validade mínima” de 10 anos para o registro (atualmente de cinco anos).
O texto vai na mesma linha que outro projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento da Câmara. Essa proposta já passou em comissão especial e aguarda ser pautada no plenário. Entre outras mudanças, amplia as categorias profissionais com acesso à arma, reduz a idade mínima para ter arma de 25 para 21 anos e torna a posse permanente (sem necessidade de revalidação).
O Senado e a Câmara dos Deputados têm sites voltados para a consulta pública de diferentes projetos de lei e outras medidas em discussão no Congresso. Os resultados não têm impacto direto na matéria em questão, a ideia é envolver a população nas propostas.
Mas as consultas não deixam de ser uma ferramenta para que os parlamentares conheçam a opinião da sociedade sobre um determinado assunto, como este que versa sobre a segurança pública.
O Globo





Seis morrem em acidentes nas rodovias federais do RN no feriadão
PRF registrou 22 acidentes e seis mortes no RN durante o feriadão (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)
PRF registrou 22 acidentes e seis mortes no RN durante o feriadão (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)
Seis pessoas morreram nas rodovias federais do Rio Grande do Norte durante o feriadão. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), 22 acidentes foram registrados nas BRs dentro do território potiguar entre a quarta-feira (11) e a noite do domingo domingo (15).
Em Mossoró, dois jovens morreram após colidirem com uma Hillux na BR 110, próximo ao conjunto Monte Olimpo. Segundo a PRF, o veículo onde estava Adson Pereira, de 28 anos, e Joyce Fernandes, de 22 anos, entrou na BR sem observar que a caminhonete estava próxima. Na colisão, o carro dos jovens foi arremessado para fora da pista, e os dois morreram na hora.
O homem e a mulher que vinham na Hillux foram socorridos e levados ao Hospital Regional Tarcísio Maia. Eles sofreram ferimentos leves, mas a mulher continua internada em observação, de acordo com a polícia.
Segundo Roberto Cabral, chefe de Nucleo de Comunicação da PRF, a fiscalização nas rodovias federais tem aumentado a fim de evitar mais acidentes, mas não consegue estar em todos os pontos necessários. *Com informações do G1/RN





TRE/RN notifica Presidente da Câmara para que assuma imediatamente a Prefeitura de Água Nova
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), acaba de notificar o Presidente da Câmara Municipal de Água Nova, vereador Odair Nunes para que assuma imediatamente o cargo de prefeito do município, de acordo com a decisão tomada no último dia 28 de setembro pelo pleno do TRE/RN que cassou a prefeita e o vice-prefeito do município. A prefeita cassada havia entrado com recurso especial para protelar a posse do vereador no cargo de prefeito por mais alguns dias, tendo a publicação da sentença final ocorrido agora a pouco.
A posse do prefeito interino de Água Nova Odair Nunes deve ocorrer nesta terça-feira (17), em horário a ser confirmado pelo Câmara Municipal.
A sentença do TRE/RN foi opor 7 votos a O pela condenação da chapa eleitas, Rafaela Carvalho e Elias Raimundo, prefeita e vice prefeito respectivamente. A nova eleição deve ser definida nas próximas semanas para o município de Água Nova. *Politica na pauta






Adolescente é baleado por engano em Tabuleiro Grande
Um adolescente de 17 anos foi baleado com dois tiros na Rua Augusto de Paiva, Centro de Tabuleiro Grande/RN, na noite desta segunda-feira(16). Segundo um parente o alvo não era ele.
De acordo com informações o alvo seria um ex-presidiário que se encontrava na casa quando dois desconhecidos chegaram em uma motocicleta ao perceber que os homens estavam armados saíram correndo e menor foi atingido no ombro e joelho direito. O crime aconteceu por volta das 20h.
A vítima foi socorrida para o HRCCA e se encontra em observação e seu estado de saúde é bom.
A Polícia acionada e saiu em diligências na tentativa de localizar os suspeitos, mas até o momento não foram localizados e nem identificados. *Nosso Paraná.





Em delação, Pedro Corrêa cita Lula, Dilma e diz que Cunha era ‘máquina de arrecadar dinheiro’
Foram divulgados nesta segunda-feira (16) vídeos com trechos dos depoimentos da delação premiada do ex-deputado do Pedro Corrêa (PP-PE). O conteúdo de alguns trechos da delação já tinha vindo a público, mas os depoimentos em vídeo ainda não.
Os depoimentos de Corrêa foram prestados em abril do ano passado e em agosto deste ano. No mesmo mês, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, homologou a delação.
Nos três vídeos disponibilizados no site da Câmara dos Deputados, Pedro Corrêa citou os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e afirmou que o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) era uma “máquina de arrecadar dinheiro”.
Indicação para a Petrobras
Nos depoimentos, Pedro Corrêa contou que o ex-presidente Lula participou diretamente da nomeação de Paulo Roberto Costa pra Diretoria de
Abastecimento da Petrobras – uma das primeiras descobertas da Operação Lava Cato, confessadas na delação do próprio Paulo Roberto Costa.
Ao Ministério Público, o ex-deputado contou como foi a pressão política no Congresso para a indicação:
“Indicamos Paulo Roberto Costa, o que demorou seis meses. Até que resolvemos fechar a pauta da Câmara. Bloqueamos a pauta. Tivemos apoio do PTB, do PL e do PMDB, porque o governo estava cozinhando todo mundo, tinha acordo para as nomeações, que não eram feitas”, contou Corrêa.
O ex-deputado também relatou as negociações, no governo Lula, para comprar o apoio do PMDB ao nome de Paulo Roberto Costa e do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró.
Na delação, Corrêa relatou uma reunião em 2006, antes da eleição, no primeiro mandato de Lula. Disse que estavam presentes os peemedebistas Renan Calheiros (AL), Henrique Eduardo Alves (RN), Jader Barbalho (PA), o ex-ministro Silas Roundeau e o operador financenrio Jorge Luz.
Segundo o delator, houve pedido de propina de US$ 12 milhões para que o PMDB apoiasse a manutenção dos diretores na Petrobras. *G1





Grupos pedem que Temer vete projeto que muda Lei Maria da Penha: ‘Impunidade’
O Senado aprovou, na última terça-feira (10), um projeto que altera a Lei Maria da Penha ao permitir que delegados concedam medidas protetivas de urgência a vítimas da violência doméstica. Atualmente, apenas os juízes podem definir as medidas. Entidades de direitos humanos e vinculadas ao judiciário pedem que o presidente Michel Temer (PMDB) vete o projeto.
As organizações de direitos da mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Ministério Público se manifestaram contra o texto por verem inconstitucionalidade na proposição, que transfere prerrogativas judiciais a agentes policiais, além da falta de estrutura das delegacias e de capacitação dos agentes de polícia no país para atenderem às demandas das mulheres em situação de violência.
De acordo com o texto, “a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes”. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz e ao Ministério Público em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.
Do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a proposta acrescenta artigos à Lei Maria da Penha. “Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quando tentam registrar a ocorrência”, diz texto do Senado.
Para o presidente do Senado em exercício no dia da aprovação, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que comandou as votações, a aprovação do PLC é um avanço importante na legislação de proteção à mulher. Ele registrou a presença em plenário de delegadas de polícia em apoio à aprovação do projeto.
“Quem não conhece o sistema de Justiça, pensa que é algo positivo. A mulher vai à delegacia, registra a ocorrência e já sai com a medida de proteção de urgência. Mas na prática não vai ser dessa forma. Não basta ter um papel na mão. É essencial que essa decisão seja comunicada ao agressor. Então, o que vai acontecer na prática, é que a polícia vai ter que parar o seu trabalho de polícia, que é realizar a investigação criminal, para cumprir mandados de intimação ao agressor. O problema que temos hoje no sistema de Justiça é que a polícia não está conseguindo cumprir a função de fazer investigação criminal. O que em um primeiro momento parece ser uma maior proteção, a médio e longo prazo vai se transformar em impunidade”, diz o promotor Thiago Pierobom, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica de Brasília e coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPDFT.
Uma das notas de repúdio, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), por meio do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Copevid), diz que o artigo que admite que o delegado de polícia “decida sobre o deferimento de medidas protetivas de urgência, após o registro da ocorrência policial, representa violação ao princípio constitucional da reserva de jurisdição e subverte o sistema jurídico baseado na separação de poderes”.
Outra nota, das juízas e juízes de violência doméstica e familiar contra a mulher do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), afirma que o projeto de lei é “inconstitucional e fere o princípio da tripartição dos Poderes ao permitir que a autoridade policial, que não é investida na função jurisdicional, aplique medidas de proteção de urgência e despreze os poderes constitucionais conferidos ao Poder Judiciário”.
“A Lei Maria da Penha, considerada uma das três melhores do mundo pela ONU no que se refere ao combate à violência contra a mulher, não pode ser alterada sem uma discussão maior com a sociedade e com os operadores do direito”, diz o texto.
“O grande receio que nós temos é que já foi uma luta histórica constituir a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Inclusive, essa proposta dos delegados foi trazida em 2005 quando estavam construindo a Lei Maria da Penha. E naquela época, o movimento de mulheres recusou essa possibilidade porque sabia que era inconstitucional. Se eu coloco uma norma inconstitucional dentro da lei, daqui alguns meses, o STF vai considerar inconstitucional essa norma. Isso a médio prazo tem o sério risco de enfraquecer a Lei Maria da Penha”, afirma Pierobom.
Segundo Leila Linhares Barsted, diretora da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (Cepia) e uma das redatoras do texto da Lei Maria da Penha, “o projeto não foi discutido com o movimento de mulheres, foi debatido a portas fechadas. Todo grupo que discutiu a Lei Maria da Penha, e que vem há anos defendendo a implementação dessa lei, sequer foi chamado para essa discussão”, disse.
“A lei dá à polícia [prerrogativas] que estão constitucionalmente previstas para o Poder Judiciário. A outra questão é que ao receber a medida protetiva na polícia, na sede policial, a mulher deixa de ter acesso às instituições da Justiça, basicamente à Defensoria Pública e o Judiciário. Já existem muitas experiências, aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, sabendo que há um risco de vida para a mulher, imediatamente contata o Poder Judiciário e em poucas horas pode dar essa medida protetiva”, completa.
Ainda de acordo com Barsted, há várias propostas que buscam “descaracterizar a Lei Maria da Penha, todas elas com perspectivas de esvaziar a sua amplidão e, inclusive, a questão de gênero que a lei incorpora”.
Medidas Protetivas
As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância que o agressor deve manter em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.
O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio ou, ainda, deverá obedecer à restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço militar. Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz em proteção à mulher vítima de violência é a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios.
“Essa norma específica é inconstitucional: regras estabelecem claramente que restrições relacionadas ao domicílio de uma pessoa ou a liberdade de uma pessoa só podem ser feitas mediante decisão judicial. A polícia não pode violar o local que a pessoa mora e nem restringir a liberdade de uma pessoa. E as medidas protetivas de urgência, elas acabam carregando um forte caráter de restrição. Tanto o local onde a pessoa mora, porque a pessoa tem que sair de casa, e a liberdade, porque restringe a liberdade da pessoa especialmente não se aproximando da mulher vítima de violência doméstica. Portanto, dar poderes jurisdicionais à polícia retirando do Poder Judiciário é uma medida que é inconstitucional”, diz Pierobom.
G1

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