Saiba como conseguir um estágio no Tribunal de Justiça do RN
O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, autorizou a abertura de processo seletivo para a contratação de 363 estagiários, sendo 310 na área de Direito, distribuídos em diversas comarcas do estado. Também haverá formação de Cadastro de Reserva para algumas áreas.
Serão oferecidas vagas para as áreas de Psicologia (8), Serviço Social (5), Biblioteconomia (1), Estatística (8), Ciências da Computação (31). Dez porcento do total de vagas será destinada a candidatos com deficiência. Para as áreas de Pedagogia, Ciências Contábeis, Comunicação Social e Administração haverá formação de Cadastro de Reserva.
Os novos estagiários que optarem pela jornada mensal de 20 horas receberão o valor mensal de R$ 1.000. Já o acadêmico com jornada de 30 horas semanais receberá bolsa de R$ 1.500. Os estudantes contam ainda com auxílio-transporte na quantia de R$ 127,60.
“São jovens que contribuem de maneira importante para o trabalho e o desenvolvimento do Judiciário potiguar”, destaca o presidente Claudio Santos.
O estágio curricular terá duração mínima de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, apenas uma vez, mediante instrumento próprio.
Inscrições
O período de inscrições será entre os dias 22 a 31 de agosto, por meio do site da Escola da Magistratura (www.esmarn.tjrn.jus.br). O valor da inscrição será de R$ 80, mas há a possibilidade de se requisitar a isenção da taxa.
Podem participar da seleção universitários que estejam regularmente matriculados e cursando, no mínimo, o 5º período do curso.
A seleção será executada pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern). As provas serão aplicadas no dia 11 de setembro. O resultado final com os estagiários aprovados deve sair no dia 29 de setembro.
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Justiça determina bloqueio de R$ 1 mi nas contas do governador e de secretários estaduais
O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio imediato de R$ 1 milhão nas contas do governador do Estado, Robinson Faria; do secretário estadual de Justiça e Cidadania, Walber Virgulino; e do secretário estadual da Administração, Cristiano Feitosa. A determinação se deu por não terem comprovado que tomaram as providências necessárias para o cumprimento de determinação liminar em Ação Civil Pública que trata da ausência de armas, letais e não letais, e de equipamentos para os agentes penitenciários do Estado.
A liminar determinava a compra, pelo Estado do RN, de armas, equipamentos e munições para os agentes penitenciários, fixando multa pessoal de R$ 1 milhão em desfavor do governador e dos referidos secretários em caso de descumprimento.
De acordo com a sentença, a ordem de bloqueio via BACEN JUD será renovada mensalmente até que a obrigação seja integralmente cumprida. Caso as obrigações sejam cumpridas, está determinado o imediato desbloqueio dos valores.
O magistrado realizou audiência de conciliação, instrução e julgamento na manhã de ontem (22), onde o Estado deveria apresentar um cronograma para a aquisição do material, contudo não houve a apresentação de cronograma ou mesmo proposta de acordo.
Além da determinação do bloqueio, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior julgou procedente os pedidos do Ministério Público Estadual na Ação Cívil Pública e determinou que o Estado do RN adquira, até 1º de setembro de 2016, 514 coletes balísticos nível A-III; 260 pistolas calibre .40; além de material constante no Ofício nº 4266 – SecCtAqs1/DFPC, onde o Exército Brasileiro autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a adquirir Espargidores, Granadas, Cartuchos Calibre 12 Projétil – borracha e munições, nas quantidades referidas no ofício juntado ao termo de audiência.
O magistrado destaca que a autorização dada pelo Exército expira no dia 8 de setembro e que caso a compra não seja realizada dentro do prazo estipulado, o Ministério Público deverá juntar aos autos orçamento relativo ao valor necessário para efetuar as compras, ressaltando que logo após a apresentação do orçamento, deverá ser procedido o BLOQUEIO VIA BACEN JUD, providenciando-se o contato com os fornecedores para a transferência dos valores e entrega dos equipamentos.
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Agentes encontraram celulares e facas no Presídio de Pau dos Ferros
Imagem ilustrativa
Na tarde do dia (22/JULHO) agentes penitenciários e a Polícia Militar realizaram mais uma revista no Presídio Estadual da cidade de Pau dos Ferros. Os agentes encontraram diversos aparelhos telefônicos e facas artesanais. Um buraco também foi encontrado e já estaria sendo preparado para uma fuga. A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) tem intensificado as revistas com o objetivo de coibir novas fugas.
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Município de Alexandria deve nomear candidata aprovada em concurso
A juíza Welma Ferreira de Menezes determinou que o Município de Alexandria promova, no prazo de cinco dias úteis, os atos necessários à nomeação e posse de uma candidata que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica do Município.
Caso descumpra a decisão judicial, o ente municipal arcará com multa diária no valor de mil reais, limitados em R$ 100 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito de Alexandria, a ser revertida em favor da parte autora do processo.
Na ação, a autora afirmou que foi aprovada em concurso público, no 37º lugar, para o cargo de Professora de Educação Básica, requerendo a sua nomeação e posse no referido cargo, em virtude da existência de professores contratados temporariamente.
Em juízo, ela pleiteou, liminarmente, e desde logo, a sua nomeação e posse ao cargo, alegando a existência de contratações precárias por parte da Administração Pública, o que, inclusive, havia sido objeto de um Inquérito Civil.
Decisão
Ao analisar o caso concreto, a magistrada Welma Menezes entendeu que o pleito liminar formulado pela autora merece prosperar, haja vista ter prestado o concurso público e ter sido aprovada em 37º lugar, ficando no cadastro de reserva, para o cargo de professora de educação básica.
A juíza salientou que mesmo diante da validade do certame (Edital n.º: 001/2009) a administração pública optou por contratar temporariamente e de forma precária vários profissionais para exercerem a atribuição que a autora havia sido aprovada para atuar em caráter efetivo.
“Nessa circunstância, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por professores pela Administração Pública demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação”, apontou a julgadora.
Ela explicou, por fim, que embora a nomeação e a efetiva posse dos candidatos aprovados em cadastro de reserva seja um direito em mera expectativa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) defende que a contratação precária de profissionais durante a vigência do prazo de validade do certame transforma a expectativa de direito dos aprovados em direito subjetivo, ou seja, passará o candidato a gozar do direito à nomeação, caso prove a contratação precária.
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Brasil aumenta em 77,1% a geração eólica e em 18,6% o consumo de etanol em 2015
O País aumentou a produção e o consumo de energia limpa em 2015, informou a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Houve crescimento de 77,1% na geração de energia eólica no ano passado, além de um avanço de 18,6% no consumo de etanol. Já o consumo de gasolina caiu 9,5%. Os dados são do Relatório Síntese do Balanço Energético Nacional – BEN, Edição 2016, que apresenta detalhes da oferta, transformação e consumo final de produtos energéticos no Brasil.
A oferta interna de energia – total de energia disponibilizada no País – atingiu 299,2 milhões de toneladas equivalentes de petróleo (Mtep) no ano passado, o equivalente a uma redução de 2,1% em relação ao ano anterior. Parte da queda foi puxada pela oferta interna de petróleo e derivados, que encolheu 7,2% em consequência do superávit nos fluxos de exportação e importação dessas fontes energéticas.
A EPE ressalta ainda que a redução da oferta interna bruta de energia também teve contribuição do enfraquecimento da atividade econômica: o PIB brasileiro teve retração de 3,8% em 2015, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso da eletricidade, a participação de renováveis na matriz elétrica brasileira avançou de 74,6% em 2014 para 75,5% em 2015. O resultado é consequência da queda na geração térmica a base de derivados de petróleo e do aumento da geração a base de biomassa e eólica, o que compensou a redução de 3,2% verificada na energia hidráulica.
A oferta interna de energia elétrica caiu 8,4 TWh em 2015, -1,3% em relação a 2014. A geração eólica atingiu 21,6 TWh (crescimento de 77,1%), ultrapassando a geração nuclear no ano. A potência eólica atingiu 7.633 MW, expansão de 56,2%.
Consumo
O relatório mostrou ainda que o consumo final de energia recuou 1,9% em relação ao ano anterior, com retração de 3,1% na indústria e queda de 2,6% no setor de transportes. A indústria diminuiu o consumo em 2,7 milhões de toneladas equivalentes de petróleo (tep), sob impacto da queda no consumo de carvão vegetal (-6,5%) e eletricidade (-5,0%) no setor siderúrgico e do bagaço de cana (-3,9%) em decorrência da queda na produção de açúcar.
O segmento de transporte teve sua demanda energética reduzida em 2,3 milhões de tep, em virtude, sobretudo, da queda de 4,3% do consumo de óleo diesel, consequência da menor atividade do setor de transporte de carga. A matriz renovável no consumo do setor aumentou de 18% em 2014 para 21% em 2015, decorrente do menor consumo de gasolina (-9,5%), movimento que foi compensado pelo maior consumo de etanol (+18,6%).
Já o consumo final de eletricidade caiu 1,8% em 2015 em todo o País. Os setores que mais contribuíram para a redução foram o residencial (-0,7%) e o industrial (-5,0%).
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PF investiga fraude de R$ 17 milhões no mercado clandestino de cigarros
Fraudes em transações financeiras no mercado clandestino de cigarros são o alvo da terceira fase da Operação Huno, deflagrada no mês passado dia (22) pela Polícia Federal (PF). Dessa vez, cerca de 30 agentes cumpriram quatro mandados de busca e apreensão no Rio Grande do Sul, sendo um em Porto Alegre, um em Passo Fundo, no norte do estado, e dois em Santa Cruz, na região central.
“Um dos contratos teria o valor de R$ 17 milhões. É um valor expressivo, mesmo em um mercado forte como o do tabaco, mais ainda em se tratando de alguém que tinha muitas dívidas. Não é normal que essa pessoa receba empréstimo de bancos”, esclareceu o delegado da PF Gustavo Schneider.
Nessa terceira fase, a PF desconfiou de transações financeiras realizadas por uma das pessoas presas na segunda fase da operação, em março deste ano. O suspeito é empresário do ramo fumageiro e teria efetuado diversos empréstimos fraudulentos em instituições financeiras.
Segredo
De acordo com o delegado, a investigação abrange vários contratos e, portanto, o valor total dos empréstimos realizados pelo suspeito é ainda maior.
Os mandados de busca e apreensão foram realizados nas instituições financeiras que liberaram os empréstimos ao empresário. Foram apreendidos computadores, pendrives, mídias óticas, extratos bancários, agendas, minutas de contrato e outros documentos. “Vamos analisar todo esse material e, depois, ele será encaminhado a Porto Alegre”, acrescenteou Schneider.
Os nomes das pessoas e instituições envolvidas não foram divulgados pela Polícia Federal, porque o inquérito corre em segredo de justiça.
A operação
A Operação Huno foi deflagrada em novembro do ano passado no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Pará. Os ilícitos apurados pela investigação incluem associação criminal, receptação, falsificação de documentos, sonegação fiscal, exportação irregular de fumo, contrabando de cigarros, adulteração de produtos e pirataria.
Conforme a PF, os investigados utilizavam empresas de fachada para realizar contrabando de tabaco. O esquema envolvia fábricas no Paraguai e fábricas clandestinas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
Nas fases anteriores da Operação Huno, a Polícia Federal prendeu um total de 21 pessoas e cumpriu 59 mandados de busca e apreensão. Além disso, foi determinado judicialmente o sequestro e arresto de 59 imóveis, 47 veículos e contas bancárias — patrimônio que totaliza aproximadamente R$ 79 milhões.
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Planalto abandona ideia de recriação da CPMF para 2016
O relatório bimestral de receitas e despesas de 2016 divulgado nesta sexta-feira, 22, pelo Ministério do Planejamento traz uma frustração de R$ 8,968 bilhões nas receitas administradas pela Receita Federal estimadas para este ano, em relação ao documento de maio. Essas receitas não incluem a arrecadação previdenciária nem recursos de concessões. Além de mostrar forte recuo em relação às previsões para o desempenho dos principais tributos cobrados no País, o documento abandona de vez a expectativa de arrecadação com a CPMF neste ano.
Com a contínua retração da economia, o governo espera recolher R$ 2,996 bilhões a menos com o Imposto de Importação, cuja estimativa caiu de R$ 33,502 bilhões para R$ 30,506 bilhões. A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também deve ser R$ 2,505 bilhões inferior ao previsto anteriormente, passando de R$ 45,874 bilhões para R$ 43,369 bilhões.
No Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a frustração é de R$ 1,787 bilhão, com a estimativa caindo de R$ 36,675 bilhões para R$ 34,888 bilhões. O governo também excluiu de vez a previsão de arrecadação com a volta da CMPF este ano, de R$ 1,8 bilhão do relatório anterior para zero agora. Na rubrica “outras receitas administradas” a queda foi de R$ 3,816 bilhões, de R$ 20,686 bilhões para R$ 16,870 bilhões.
Apesar da forte queda nessas receitas, o relatório traz estimativas melhores – mas em menor proporção – para outros tributos e contribuições. No caso da Cide-Combustíveis, a projeção de arrecadação aumentou em R$ 287,4 milhões, de R$ 5,699 bilhões para R$ 5,987 bilhões. O aumento da alíquota do imposto regulatório sobre os combustíveis tem sido discutido pela equipe econômica.
As receitas esperadas com as contribuições PIS e Cofins subiram R$ 621 milhões e R$ 1,564 bilhão, respectivamente. Já a previsão de arrecadação com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) subiu R$ 460 milhões.
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