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sábado, 15 de julho de 2017

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Campus Pau dos Ferros e suas atividades de Apicultura são apresentados em revista da Espanha
A última edição da Revista espanhola Vida Apícola traz uma reportagem especial que mostra o Campus Pau dos Ferros do IFRN através do Curso de Apicultura.
A reportagem intitulada “El Campus Pau dos Ferros (Brasil): construyendo HISTÓRIA” possui 8 páginas, cujo artigo foi submetido pela professora de Língua Espanhola do Campus Pau dos Ferros, Verônica Lima Bezerra Rodrigues, com a colaboração dos concluintes 2016.2 do curso técnico integrado em Apicultura.
A matéria apresenta o IFRN e o Campus Pau dos Ferros no contexto das escolas técnicas federais, cursos ofertados, destacando o de Apicultura, sua estrutura e área de atuação. A Revista mostra ainda as características da região e influência da Apicultura, inclusive a partir da educação com suas possibilidades de transformações e perspectivas de futuro, apresentando, inclusive, o caso de turma do Programa Mulheres Mil. A reportagem finaliza com um tópico que mostra o valor do reconhecimento, apontando que o Campus Pau dos Ferros do IFRN conta com excelentes profissionais, como especialistas, mestres e doutores que transferem conhecimento.
A professora Verônica comemora a aprovação do artigo e comenta à Revista a experiência no IFRN: “Fue un desafío personal enorme salir de mi tierra para hacerme cargo de una plaza en el IFRN, pues significaba irme al desconocido. Sin embargo, la experiencia ha sido muy provechosa. Como professora de lengua española  es una inmensa satisfacción formar parte de esta Institución, ocupada en oferecer a la comunidad enseñanza de calidad”, relata Verônica.
A revista tem seus exemplares disponíveis em versão impressa. Um deles ficará à disposição para leitura na Biblioteca do Campus Pau dos Ferros (Biblioteca Paulo Freire).




Prova escrita do concurso público para agente penitenciário acontece próximo domingo
A prova escrita objetiva do concurso público para preenchimento de 571 (quinhentas e setenta e uma) vagas para o cargo de Agente Penitenciário – Nível I da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC/RN) – será aplicada neste domingo (16), em Natal e Mossoró. No total, 14.049 candidatos estão habilitados, sendo 9.228 do sexo masculino e 4.761 do feminino.
A prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 100 (cem) questões, distribuídas nas seguintes disciplinas: Administração Pública; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Penal; Direitos Humanos e Tratamento Penal; Regime Jurídico, Estatuto dos Servidores, Estatuto dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte; Ética Profissional; Informática; Lei de Execução Penal e Língua Portuguesa e Redação Oficial.
Estão sendo destinadas 451 (quatrocentas e cinquenta e uma) vagas para o sexo masculino e 120 (cento e vinte) ao sexo feminino. O concurso visa selecionar candidatos com atributos intelectual, físico, psicológico e social necessários ao desempenho das atividades do cargo de Agente Penitenciário – Nível I.
O concurso será realizado em seis fases: prova escrita objetiva de múltipla escolha; teste de aptidão física; avaliação de aptidão psicológica vocacionada; exame toxicológico; investigação social do candidato e Curso de Formação de Agente Penitenciário – a ser realizado pela Escola Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte.
As informações sobre os locais de provas, bem como os cartões de confirmação dos candidatos estão disponíveis no site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN: www.idecan.org.br








Câmara marca para 2 de agosto votação em plenário de denúncia contra Temer
Após reunião com os líderes partidários, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu nesta quinta-feira (13) marcar para o dia 2 de agosto a votação em plenário da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quinta parecer recomendando a rejeição da denúncia. Antes, os deputados rejeitaram um primeiro parecer, que recomendava o prosseguimento da acusação.
No entanto, cabe ao plenário a palavra final sobre se autoriza ou não o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisar a acusação feita pela Procuradoria Geral da República com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS.
“Ouvindo os líderes, houve acordo na data do dia 2 de agosto às 9h da manhã, tanto a base quanto oposição entenderam que é a melhor data”, disse Maia.
O presidente da Câmara afirmou que estava disposto a colocar a denúncia em votação já na próxima segunda-feira (17), mas, por ser véspera do início do recesso parlamentar, os líderes observaram que não haveria quórum suficiente.
“Eu estava disposto a votar na segunda-feira, mas houve consenso que no dia 2 de agosto há uma clareza de quórum e que a gente consegue votar”, disse Maia.








Lei que regulamenta produção de queijos artesanais no RN é aprovada
O setor de derivados de leite ganha uma legislação específica que regulamenta fiscalização, a fabricação e a venda de queijos feitos de maneira artesanal. O texto do Projeto de Lei 159/2016 foi aprovado por unanimidade pelos 22 deputados que compareceram à sessão desta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa do Estado. O projeto é uma reivindicação antiga dos produtores do setor, que agora terá regras específicas de boas práticas sanitárias, ambientais e de formalização de pequenas unidades que fabricam queijos de coalho e de manteiga. O texto passará por uma redação e final e enviado para sanção do governador Robinson Faria no início de agosto.
O projeto de lei é de autoria do deputado Hermano Morais, que, juntamente com a equipe técnica do Sebrae no Rio Grande do Norte, estabeleceu os critérios para atividade, que carrega uma tradição de mais de 300 anos. Essas normas são importantes porque o Seridó registra uma alta produção de derivados lácteos, por ser o maior polo bovinocultor do estado.
Estima-se que em todo o Rio Grande do Norte mais de 350 queijeiras estejam em funcionamento. De acordo com dados da Agência de Desenvolvimento do Seridó (Adese), a região concentra 311 queijeiras. Essas unidades são responsáveis por uma produção mensal de 74 mil quilos de queijos de coalho, 236 mil quilos de queijo de manteiga, 506 quilos de ricota e 22 mil litros de manteiga de garrafa – uma cadeia produtiva que envolve somente no Seridó 1.056 pessoas.
“Estou muito feliz com a aprovação da lei, que atende à preservação de nossa cultura gastronômica, bem como assegura a geração de emprego e renda. Agradecemos ao Sebrae e outras instituições que contribuíram para elaboração do projeto de lei”, disse Hermano Morais.
O diretor superintendente do Sebrae –RN, José Ferreira de Melo Neto, compareceu à sessão, assim como representantes do setor produtivo e da pecuária leiteira, entre eles o presidente da Associação Norte-rio-grandense de Criadores (Anorc), Marcelo Passos, a diretora geral do  Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Emater), Cátia Lopes, e o presidente da Federação das Associações Comerciais do RN (Facern), Itamar Manso Maciel.
“Essa lei é fundamental para o setor e dá segurança jurídica para a permanência da atividade enquanto negócio rentável. A aprovação vem em boa hora já que, através do programa Governo Cidadão, que conta com investimentos do Banco Mundial, vamos atender 50 queijarias”, adianta o superintendente do Sebrae.
Leite cru
A nova legislação determina parâmetros para a produção dos queijos com qualidade e as regras vão desde especificações do rebanho, as medidas higiênico-sanitárias e as normas para fabricar os queijos de coalho e de manteiga.
A lei também caracteriza o que pode ser classificado como uma queijeira, que seria a unidade de produção do queijo artesanal, localizada em propriedade rural, com área útil construída não superior a 250 metros quadrados, onde são processados até 2 mil litros diários de leite. O texto elenca os insumos usados no processo e o registro da unidade.
“Um dos principais avanços com a aprovação desse projeto de lei é o reconhecimento da produção com o leite cru, sem passar pela pasteurização, porque isso preserva a cultura e o modo de fazer queijo que já virou uma tradição da região”, avalia o gestor do Projeto de Leite & Genética do Sebrae-RN, Acácio Brito.
Na visão do gestor, além de encarecer o processo, a pasteurização descaracterizaria o queijo do Seridó. Para ele, essa nova legislação dá condições de regularizar a atividade de mais de 350 queijarias artesanais que estão em funcionamento no estado. “Com uma legislação, teremos regras claras para definir qualidade dos produtos e combater um dos maiores males da cadeia produtiva que é a fraude e adulteração do leite”.
Outro ponto relevante do projeto é o que aborda as regras para a comercialização dos derivados lácteos, já que se trata de um produto de origem animal e precisa uma série de cuidados para a venda além das fronteiras do local de produção.
Embalagens
A nova lei determina que a embalagem deve conter o tipo ou a variedade do queijo, o número do registro e nome do município de origem, e as datas de sua fabricação e validade. Os queijos de manteiga produzidos em tachos de inox, ferro ou alumínio, deverão ser identificados como “Queijo do tipo manteiga”. O transporte dos queijos artesanais será realizado em caixa ou depósito fechado. Já o acondicionamento para transporte do queijo artesanal não embalado será realizado em caixa ou tubo plástico, de fibra de vidro ou similar, com tampa ou vedação e de uso exclusivo para o produto.
A lei também torna obrigatória a realização de exames laboratoriais de rotina para atestar a qualidade do produto e cria regras claras para inspeção e fiscalização das unidades, assim com as penalidades previstas para o descumprimento das regras.  Com isso, o Rio Grande do Norte passa a ser o sétimo estado brasileiro com uma legislação especial para o segmento ao lado de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.






DCA prende policial militar acusado de estuprar criança de 10 anos em Parnamirim
Uma equipe de policiais civis da Delegacia Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente (DCA) prendeu, nesta quinta-feira (13), um policial militar de 41 anos, acusado pela prática de estupro de vulnerável contra uma criança de 10 anos de idade, em Parnamirim. Segundo a vítima, os abusos sexuais ocorriam quando ela saía da escola, momento em que o homem a levava para o seu veículo, onde praticava os atos libidinosos, mediante ameaça com arma de fogo.
Anteriormente, o policial exerceu atividades no Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), sendo ele também investigado na DCA em outros procedimentos os quais apuram um outro crime de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos, e o armazenamento de material pornográfico envolvendo possíveis adolescentes. A prisão foi realizada através de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo Criminal da Comarca de Parnamirim, sendo o homem encaminhado ao sistema prisional.









Transparência Internacional vê condenação de Lula como ‘fim da impunidade’
A condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção é um forte sinal de que as leis e o Estado de Direito estão funcionando no Brasil e de que não há impunidade nem para os mais poderosos, diz um comunicado da ONG Transparência Internacional, uma das principais organizações globais de combate à corrupção.
Um dos pontos mais importantes da condenação, diz, é que ela acontece em meio a esforços para combater atos ilícitos de políticos e empresários de todas as ideologias e partidos.
”Lula não é o único político de alto nível no foco das investigações de corrupção”, diz o comunicado, citando o diretor da ONG de combate à corrupção, José Ugaz.
”O atual presidente, Michel Temer, que está no lado oposto do espectro político, também enfrenta acusações de corrupção, assim como o senador Aécio Neves, que concorreu contra a ex-presidente Dilma Rousseff na última eleição presidencial”, complementa.
Segundo a TI, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal precisam agir com imparcialidade ao avaliar todos esses casos. ”Não deve haver impunidade”, diz.
O texto também elogia os esforços da Operação Lava Jato no combate à corrupção no Brasil.
”O escândalo da Lava Jato tocou políticos de todos os partidos e os mais poderosos empresários do Brasil. Não é uma surpresa que os investigadores e juízes da Lava Jato estejam enfrentando ataques de todos os lado. Isso é prova de que a corrupção não faz distinção entre ideologias e partidos políticos”, diz.
UOL – Blog do Brasilianismo






Exportação de melão cresce 187% e lidera pauta do RN no primeiro semestre
O melão liderou mais uma vez a pauta de exportações do Rio Grande do Norte neste primeiro semestre, com crescimento de 187% em relação ao mesmo período de 2016. Foram exportadas 65 mil toneladas e US$ 39,2 milhões da fruta. No total o estado exportou US$ 130,9 milhões, um incremento de 15% em relação ao mesmo período do ano passado, puxado principalmente pela agricultura irrigada.
As exportações de melancia, por sua vez, registraram crescimento de 270%, com a exportação de US$ 7,2 milhões e 14,7 mil toneladas entre janeiro e junho deste ano, contra US$ 1,9 milhão e 4,9 mil toneladas exportadas no mesmo período do ano passado. Os números são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Para o secretário estadual de Agricultura, Guilherme Saldanha, os números positivos representam mais emprego, renda, oportunidade de negócios e desenvolvimento para a agricultura irrigada do Rio Grande do Norte. “Temos um grande potencial para ampliar ainda mais. Somos o único semiárido do mundo com água, gente e infraestrutura para desenvolver esta atividade”, destaca.
Com o Plano Agro+RN, que tem como objetivo desburocratizar a criação e instalação de negócios na agropecuária potiguar, a expectativa é incrementar ainda mais estes investimentos. A estimativa do secretário é que o estado receba em torno de R$ 500 milhões em investimentos privados com o plano.
Sobre o Agro+RN
O Agro+RN é um programa do Governo do Estado em parceria com o Governo Federal que irá facilitar a abertura de negócios no setor agropecuário do Rio Grande do Norte. O principal objetivo é destravar os processos na concessão de licenças para instalação e funcionamento dos negócios neste setor, a partir da elaboração de um plano para simplificar procedimentos e normas nos diversos órgãos governamentais, com o intuito de tornar o agronegócio brasileiro e potiguar mais competitivo no mercado nacional e internacional. A simplificação de procedimentos passa por órgãos como Idema, Igarn, Emater, SET e Idiarn.




Cortar sinal vermelho de madrugada pode não gerar multa; entenda
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode abrir um importante precedente para motoristas recorrerem de multas por cortarem o sinal vermelho durante a madrugada.
O processo movido pelo motorista contra o Município alegou que o local onde a multa foi aplicada era área notoriamente de risco, com alta incidência de assaltos. O Município não aceitou a alegação e o caso foi parar na justiça.
A decisão ainda em fase de recurso deu ganho de causa ao condutor. A sentença dispõe que: “É fato público e notório a situação de perigo decorrente da violência no Rio de Janeiro; Na madrugada o risco é potencializado devido ao escasso policiamento; A desobediência ao sinal de trânsito é justificável pelo medo de roubo; Tais motivos levam à mitigação do princípio da legitimidade, cabendo ao Poder Público demonstrar que no local e horário do cometimento da infração existiam meios razoáveis de segurança. A aferição da velocidade não pode sobrepor a segurança”, diz o texto.
Dessa forma foi concedido o cancelamento da multa, bem como devolução dos pontos retirados na carteira.






A lista de Eduardo Cunha
Por Ricardo Noblat
Parte da delação do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba desde outubro do ano passado, já foi aceita pelo Ministério Público Federal. E é nela que reside a revelação que mais assombra seus ex-colegas da Câmara: a lista dos que receberam dinheiro para votar a favor da abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff.
Cunha não se limitou a dar os nomes – a maioria deles do PMDB. Citou as fontes pagadoras e implicou o presidente Michel Temer. Reconheceu que ele mesmo em alguns casos atuou para que os pagamentos fossem feitos. Contou o que viu e acompanhou de perto e o que ficou sabendo depois. Não poupou nem aqueles deputados considerados mais próximos dele. Teve uma razão especial para isso.
É o troco que dá aos que antes satisfizeram suas vontades e depois o abandonaram quando mais precisou da ajuda deles.  Cunha foi do céu ao inferno num período de 17 meses. Eleito presidente da Câmara em primeiro turno no dia 1 de fevereiro de 2015 com 267 votos de um total de 513, acabou cassado no dia 12 de setembro do ano seguinte por 450 votos. Somente 10 deputados votaram por sua absolvição.
Tanto Cunha quanto o Ministério Público têm pressa em fechar acordo em torno do restante da delação. Se isso ocorrer, ela poderá servir de base para uma nova denúncia contra Temer. Ou, no mínimo, para provocar um terremoto na base de sustentação do governo no Congresso, fragilizando-o ainda mais. Temer já foi informado a respeito e reagiu com tranquilidade.





Deputados aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) 2018 com 17 emendas
Os deputados aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que fixa as normas que vão servir de norte para a elaboração do orçamento geral de 2018 (OGE), com as metas e prioridades do Governo Estadual. O projeto tramitou na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e teve a relatoria do deputado José Dias (PSDB).
A LDO 2018 chegou a plenário com 17 emendas encartadas pelo relator: oito de autoria dos deputados e nove da comissão especial formada pelos membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além do Ministério Público do RN, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. As emendas parlamentares foram de autoria dos deputados Fernando Mineiro (PT), com cinco emendas; George Soares (PR), Márcia Maia (PSDB) e Hermano Morais (PMDB).
Ao apresentar seu parecer, o deputado José Dias ressaltou que a LDO 2018 não espelha uma realidade concreta, tendo em vista as dificuldades do Estado. “Temos vários anos de recessão, de dificuldades, de queda no Produto Interno Bruto (PIB) de 10% e o Rio Grande do Norte, como um estado pobre e pequeno, é mais vulnerável do que nós gostaríamos. Teríamos que fazer um orçamento não apenas como estamos fazendo agora, mas foi o que foi conseguido no consenso e sob o ponto de vista político, da harmonia e independência entre os poderes”, afirmou o relator.
José Dias afirmou que não houve incorporação do excesso de arrecadação nem correção por qualquer índice inflacionário: “Se era um orçamento congelado, teria que congelar mesmo”, justificou. Um tema polêmico, a incorporação de saldos remanescentes aos orçamentos dos Poderes, foi destacado pelo deputado, que afirmou não existir condições de propor esse impedimento. “É importante também que se diga que esses saldos foram constituídos ao longo do tempo, não são saldos constituídos na execução do orçamento em 2017”, afirmou.
Ao final de sua explanação, o relator afirmou que buscou equacionar as necessidades do Estado de acordo com a realidade atual: “O meu sonho aqui é que tenhamos condições reais de fazer um orçamento que seja minimamente satisfatório para o povo do Rio Grande do Norte”, finalizou.
Debate
Antes da votação da LDO 2018 os deputados presentes debateram as emendas apresentadas ao texto original. Presidente da CFF, George Soares (PR), destacou o trabalho da Comissão que defendeu o congelamento dos repasses do Governo no ano passado. “Nós que trouxemos esse tema. Ao longo dos anos o Estado vinha tendo um crescimento vegetativo que causou um engordamento além dos estados vizinhos, por exemplo”, disse.
Para George o congelamento é um passo fundamental na reconstrução fiscal e financeira do RN. O parlamentar declarou-se favorável à devolução dos recursos excedentes dos poderes. “É uma contribuição dos poderes. Não é justo ver os órgãos dos outros poderes com os salários em dia e os servidores do Estado com salários atrasados”, observou.
O deputado Fernando Mineiro (PT) registrou o papel do Fórum dos Servidores do RN, que segundo ele, foi fundamental no debate orçamentário. O parlamentar destacou as emendas que apresentou ao relatório original LDO. Um dos pontos discutidos foi a questão do congelamento das despesas do Estado. “A LDO traz um dispositivo que congela as despesas do Estado para 2018 que é mais rígido que a lei de limite de teto do Governo Temer”. Diante dessa opinião, o deputado sugeriu que leve em consideração a inflação de 4,5%.
O deputado Raimundo Fernandes (PSDB) discordou do deputado Mineiro no que diz respeito às sobras orçamentárias. Para ele, o que sobra, por exemplo, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Justiça (TJ), é mérito da administração desses Poderes. “Meu voto é consciente e cabe ao Governo fazer a parte dele. Se o Estado está atrasado, a culpa não é dos Poderes”.
Hermano Morais (PMDB) demonstrou preocupação com o congelamento diante dos valores orçamentários e da ótica apresentada pelo Governo do Estado. “Essa proposta vai dificultar para o próprio governo”, disse. O parlamentar também abordou a questão previdenciária, na qual é proposta a corresponsabilidade entre os poderes sobre seus servidores. “Concordo com essa tese, pois dá garantia ao servidor e alivia os cofres estaduais. Sem contar que favorece o desenvolvimento do estado”, avaliou.
Inovações
O projeto de lei contém uma série de inovações como: inclusão de critérios para avaliação de custos e resultados de programas financiados com recursos do Tesouro Estadual; previsão de que a LOA seja acompanhada de anexo com a metodologia e a memória de cálculo referentes à previsão de receitas; definição de teto para a despesa primária financiada com fontes de recursos do Tesouro Estadual, com base na despesa primária e com a finalidade de impor regra para superação das questões estruturais que tem alimentado o desequilíbrio fiscal.
A Secretaria de Planejamento e Finanças do RN (Seplan) também propôs outras inovações como a inclusão de regra de contenção quando houver risco de superação do limite da despesa primária durante a execução orçamentária; a obrigatoriedade de se fixar na LOA os valores relativos à contrapartida de empréstimos e convênios; a imposição de regra para o custeio de déficit previdenciário originário do pagamento de benefícios previdenciários a servidores oriundos de órgãos da administração indireta dotados de receita própria e a adoção de um mecanismo que evite aumento do déficit previdenciário decorrente de acréscimo da despesa com pessoal.
Após as votações, a Assembleia Legislativa inicia o recesso parlamentar, mantendo o funcionamento administrativo e retomando as atividades legislativas em primeiro de agosto.
LDO
As estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este triênio foram instituídas com base na série histórica do período de 2013 a 2015 e aplicando indicadores macroeconômicos, ou seja, a expectativa da taxa de crescimento das atividades econômicas do país e a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além do comportamento de cada grupo de receita.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal, persistindo na busca de crescente eficiência na exploração adequada de sua base arrecadadora, sobretudo o ICMS, cuja arrecadação projetada para 2017 representa 38,71% da receita corrente.
O aprimoramento da arrecadação dos recursos próprios do Estado, acompanhado de medidas de controle permanente de gastos públicos é o caminho seguido pelo Estado do Rio Grande do Norte, no sentido de superar as dificuldades financeiras existentes e assegurar recursos para financiar as despesas obrigatórias de caráter continuado e aquelas constitucionais ou legais, bem como concretizar a realização de ações governamentais, dos programas e projetos prioritários da administração estadual.








Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais
A 3ª turma Recursal do TJ/DF confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou duas estudantes da instituição Brasil Central de Educação e Cultura a indenizarem comerciante por obstruírem a passagem de veículos. A decisão foi unânime.
O autor alega que as alunas, que estudam na instituição de ensino em questão, estacionaram seus veículos na porta da garagem de seu estabelecimento comercial, obstruindo a saída dos veículos que lá se encontravam. Afirma que tentou, sem êxito, auxílio da faculdade para localizar as estudantes e pedir a retirada dos veículos, e por isso aponta a instituição também como ré.
Em sua decisão, o juiz originário lembrou que “o estacionamento de automóvel, de conformidade com as regras de experiência comum e com as próprias formulações que estão impregnadas no Código de Trânsito Brasileiro, deve ser promovido em locais apropriados e não proibidos e ser efetivado de forma a não afetar o fluxo normal de tráfego ou obstar a trajetória de outros veículos estacionados (CTB, art. 26, I e II). Obstruir a circulação de outro automóvel qualifica-se, inclusive, como ilícito administrativo, sujeitando o proprietário do automóvel obstruidor às sanções legais (CTB, ART. 181, X)”.
O julgador afirmou também que “age com culpa, caracterizada pela negligência, incorrendo em ilícito administrativo, o condutor que, ignorando as recomendações da normatização de trânsito e as regras de experiência comum, estaciona em frente a garagem e obstaculiza a saída de outro automóvel”. Logo, “o evento não pode ser tido como mero aborrecimento ou chateação do dia a dia, porquanto o autor se viu obrigado a aguardar o término da aula, ou seja, até 23h para enfim as rés retirarem os veículos inapropriadamente estacionados. Teve limitado seu direito de ir e vir por negligência das rés. Isso não pode ser tido por mero aborrecimento”, conclui ele. Diante disso, o magistrado arbitrou indenização no valor de R$ 1 mil, a ser pago por cada ré, e julgou improcedente a demanda em relação à instituição de ensino.
As rés recorreram, mas a 3ª turma Recursal do TJ/DF confirmou que as rés estacionaram os respectivos veículos um atrás do outro e em local destinado à entrada e saída de veículos, e assim permaneceram desde as 19h, quando começaram as aulas, até o final, por volta das 23h. Com isso, o autor se viu impedido de dispor do seu veículo e com ele circular livremente por período de aproximadamente 4h. Esse contexto, dizem os julgadores, “denota situação extraordinária a permitir, além da punição administrativa, a condenação em indenização por danos morais, porque as requeridas, ao violarem norma de trânsito, impediram o autor de usufruir seu bem e também lhe causaram prejuízos de ordem moral, a autorizar a condenação em indenização por danos morais, na forma do art. 186, do CC”.
Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso das rés e concluiu que “o arbitramento de indenização por danos morais no valor individual de R$ 1.000,00, guarda razoabilidade e proporcionalidade, diante da relevância do caráter pedagógico da medida”.
Processo: 0707543-64.2016.8.07.0007
Fonte: TJ/DF