Rádio Maroca

MPRN regulamenta conversão de licença de seus membros em dinheiro

O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite, editou resolução que trata da concessão de licença a membros do Ministério Público. O texto prevê que quem não gozar os dias a que tem direito sob a forma de licença compensatória poderá converter o benefício em dinheiro. O texto passa a valer em 1º de julho.

A chamada licença compensatória foi criada em lei estadual de 1996. O texto do PGJ dita em quais condições ela será devida. A norma estabelece que será concedido um dia de licença compensatória para cada sete dias de acúmulo de função; a cada dois dias de tribunal de júri; a cada mutirão judicial ou extrajudicial; quatro plantões ministeriais ou a cada duas operações;

De acordo com a norma, a conversão em dinheiro terá por base o subsídio do procurador-geral na proporção de 1/30. O chefe do MPRN tem subsídio atualmente fixado em cerca de R$ 30,5 mil. Assim, um dia de licença compensatória irá equivaler a pouco mais de um mil reais.

Recentemente, a conversão em dinheiro de outro tipo de licença, a prêmio, jogou o Tribunal de Justiça do Estado no foco de um escândalo nacional. O caso levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a intervir no caso, vetando a transação.

Tarifa de energia subiu quase 34% nos últimos 3 anos

O baixo nível dos reservatórios, que ajudou a elevar a tarifa de energia nos últimos anos, vai continuar pesando no bolso do brasileiro. Especialistas avaliam que a bandeira vermelha, adotada este mês e que encarece a conta de luz, deve permanecer até outubro, com possibilidade de ser estendida até dezembro, caso as chuvas não sejam suficientes para regularizar o patamar das hidrelétricas.

De acordo com estudo feito pela consultoria Safira, a tarifa de energia residencial subiu 33,4% entre fevereiro de 2015 e maio de 2018, bem acima da inflação do período, de 19,7%. O volume de chuvas abaixo da média histórica foi uma das principais razões para esse descolamento, ao lado de fatores como a alta do dólar – que pressiona as tarifas da usina de Itaipu – e outros custos do setor repassados ao consumidor.

Mês passado, choveu 70% da média histórica nas bacias que compõem o sistema interligado, o terceiro pior índice para um mês de maio em 88 anos, segundo nota do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) divulgada no início de junho.

O CMSE afasta o risco de racionamento, mas analistas avaliam que, nesse ritmo, os reservatórios das hidrelétricas permanecerão abaixo do patamar desejado, levando as distribuidoras a recorrer a fontes mais caras de energia, como as termelétricas.

Em maio – quando começa o chamado período seco, que vai até outubro – o nível dos reservatórios nas regiões Sudeste/Centro-Oeste estava em 42,6%. No Nordeste, o patamar era de 39,69%. O ideal é que estivessem acima de 50%.

– Quando os reservatórios estão baixos, o Operador Nacional do Sistema (ONS) dá ordem para que termelétricas sejam acionadas, de forma a atender à demanda. Pelas previsões, é grande a probabilidade de a bandeira vermelha ficar até outubro – afirmou Leonardo Calabró, vice-presidente de Operações da consultoria Thymos.

As distribuidoras têm contratos de longo prazo de fornecimento de energia acertados nos leilões, mas assumem custos maiores quando chove pouco e precisam comprar energia mais cara. Para compensá-las, o governo criou, em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias, que embutem uma cobrança adicional na conta.

A cor verde indica situação confortável dos reservatórios. As bandeiras amarela e vermelha (nível 1 e 2) significam que o consumidor pagará até R$ 5 mais na conta de luz a cada 100 kilowatt hora (kWh) consumidos. *O GLOBO

Com 31 homicídios, RN tem segundo fim de semana mais violento do ano

No segundo fim de semana mais violento do ano, pelo menos 31 pessoas foram assassinadas no Rio Grande do Norte, segundo dados do Observatório da Violência Letal Intencional (OBVIO) – instituto que contabiliza e analisa crimes contra a vida. Os homicídios foram registrados entre a sexta-feira (16) e a noite deste domingo (17).

A maioria dos homicídios ocorreu em Natal, com o total de 10 mortes. Ao todo, foram 30 homens e uma mulher assassinados em 18 cidades potiguares. Destes, 29 foram com arma de fogo. De acordo com o OBVIO, o número ainda pode crescer pois ainda há casos aguardando confirmação.

Um dos crimes que chamou atenção foi a morte de uma criança de 10 anos, assassinada com um tiro na cabeça em Jardim de Piranhas, no Seridó potiguar, na manhã deste domingo (17). Neste caso, nenhum suspeito foi preso.

Outro caso foi em Mossoró, na região Oeste potiguar. Um homem foi morto e outros dois foram baleados na noite do domingo (18) durante uma festa de batismo de uma criança no bairro Pousada dos Thermas.

Com estes dados, o estado chega a 971 homicídios até agora. O fim de semana mais violento do ano aconteceu entre 26 e 28 de janeiro, quando 33 assassinatos foram registrados. *G1 RN

Entenda a Lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública publicada pelo governo nesta terça

O Diário Oficial da União traz a publicação da Lei 13.675, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto foi sancionado em solenidade realizada nesta segunda-feira, 11, no Palácio do Planalto, quando o presidente Michel Temer (MDB) também assinou a Medida Provisória que direciona parte da arrecadação das loterias federais esportivas para gastos de combate à violência e à criminalidade. A MP 841 também, foi publicada na edição do diário oficial desta terça.

A MP trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e da destinação da arrecadação das loterias. A partir de agora até 31 de dezembro, por exemplo, 5% dos recursos da arrecadação da loteria federal irão para o Fundo Nacional.

A partir de 1º de janeiro de 2019, o porcentual revertido ao fundo cai para 2,22%. Quanto à arrecadação de loterias de prognósticos numéricos, como Mega-Sena, Quina e Lotofácil, 10,74% irão para o FNSP até 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2019, o número também cai para 7,8%. A MP define o porcentual a ser destinado de cada loteria.

O governo prevê que, até 2022, as loterias já existentes e outras a serem criadas pela Caixa Econômica Federal aportarão 4,3 bilhões de reais ao Fundo Nacional de Segurança (FNS). A ideia é “assegurar orçamento permanente para a segurança”.

A redistribuição de valores já motiva queixas. Hoje, grande parte das verbas das loterias é direcionada à área de esportes. Segundo o governo, as políticas públicas esportivas não serão afetadas pelas mudanças que estão sendo propostas.

Em nota oficial conjunta, porém, os comitês Olímpico e Paralímpico e de Clubes criticaram a medida. “A redução prevista do pouco que hoje é investido nos esportes educacional, de rendimento e de participação, em alguns anos ocasionará um aumento ainda maior nos já alarmantes índices de violência do país.”

Mudanças

Ainda em 2018, o caixa do Ministério Extraordinário da Segurança Pública receberá reforço de 800 milhões de reais advindos dos concursos esportivos. Por meio do Sistema Único, o governo federal e os estaduais passarão a elaborar conjuntamente planos de segurança decenais, nos quais serão consideradas propostas de municípios, do Ministério Público e do Judiciário.

Está prevista a integração de uma base de dados de inteligência e padronização de registros de ocorrências, que ficarão à disposição de todos os níveis de governo, além do funcionamento de conselhos de segurança. Hoje, cada estado estabelece seus próprios procedimentos para o registro dos boletins.

As forças de segurança pública estaduais, polícias Civil e Militar, ainda devem passar a atuar de forma conjunta em operações com órgãos federais. O governo também pretende negociar contratos de gestão com os estados, com base em metas como redução de homicídios, melhor formação de policiais, produção de dados abertos e funcionamento de corregedorias policiais independentes.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, pregou a colaboração entre os governos. “O estado que não me repassar informação, não produzir uma base de dados sobre ocorrência policial, homicídios, armas, perfil genético, não vai receber dinheiro”, explicou.

Michel Temer ainda deve remeter ao Congresso o repasse de novas verbas para o ministério, declarou Jungmann. O atual orçamento da pasta, que coordena a Secretaria Nacional da Segurança Pública, o Departamento Penitenciário Nacional, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, é da ordem de 13 bilhões de reais.

O presidente vetou ao menos quatro pontos da lei, relacionados ao regime socioeducativo para menores infratores, que permanece vinculado aos Direitos Humanos, à equiparação dos agentes penitenciários a policiais e da aviação policial à de Defesa, além da obrigatoriedade de transferências de recursos fundo a fundo – da União para os estados.

No evento de sanção da lei, Temer classificou a violência como “inaceitável tragédia humana” e disse esperar que a sigla Susp seja em breve incorporada ao vocabulário, a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS). *Veja