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Uma em cada cinco mulheres fará aborto até os 40 anos, diz estudo

A segunda edição da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), realizada em 2016 pelo Anis Instituto de Bioética e pela Universidade de Brasília (UnB), aponta que 20% das mulheres terão feito ao menos um aborto ilegal ao final da vida reprodutiva, ou seja, uma em cada cinco mulheres aos 40 anos terá abortado ao menos uma vez. De acordo com os dados, em 2015, 417 mil mulheres nas áreas urbanas do Brasil interromperam a gravidez, número que sobe para 503 mil se for incluída a zona rural. O tema volta ao debate depois que uma nova ação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a descrminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação.

Segundo a pesquisa, a mulher que aborta tem entre 18 e 39 anos, é alfabetizada, de área urbana e de todas as classes socioeconômicas, sendo que a maior parte (48%) completou o ensino fundamental e 26% tinham ensino superior. Do total, 67% já tinha filhos. A pesquisa aponta ainda que a religião professada não é impeditivo para o ato, pois 56% dos casos registrados foram praticados por católicas e 25% por protestantes ou evangélicas.
“Há tanto aborto no Brasil que é possível dizer que em praticamente todas as famílias do País alguém já fez um aborto – uma avó, tia, prima, mãe, irmã ou filha, ainda que em segredo. Todos conhecemos uma mulher que já fez aborto”, conclui o levantamento, que trata o tema como saúde pública.

A publicação do Ministério da Saúde” 20 anos de Pesquisa Sobre Aborto do Brasil”, de 2009, também traça um perfil de quem interrompe a gravidez no País. Segundo a pesquisa, são “predominantemente mulheres entre 20 e 29 anos, em união estável, com até oito anos de estudo, trabalhadoras, católicas, com pelo menos um filho e usuárias de métodos contraceptivos, as quais abortam com misoprostol [remédio abortivo popularmente conhecido como Cytotec]”.

Ao 38 anos, a professora Maria* mora em Brasília e relata que já fez aborto duas vezes, por razões diferentes, mesmo após já ter dois filhos. Com doutorado na área de ciências sociais, em 2003 se submeteu ao procedimento ilegal por estar em processo de separação.

“Ser criminalizado é péssimo, foi uma situação muito difícil. Tentei com Cytotec, mas não funcionou. Somente na terceira tentativa, com a inserção de um líquido em uma clínica, que doeu um absurdo, imediatamente começou a hemorragia. Conclui o procedimento com a curetagem na rede pública e consegui uma receita de benzetacil [antibiótico penicilina] para tomar todo dia por uma semana”, lembra.

Já em 2008, ela estava concluindo um mestrado quando engravidou e o pai da criança a acusou de “golpe da barriga”. Ele pagou pelo procedimento em uma clínica. “O pai forçou a barra, eu queria ter, já estava empregada e foi logo após perder uma amiga, que morreu por causa de um aborto mal sucedido. Mas aceitei porque precisa me concentrar para terminar o mestrado”, disse.

A artista plástica Ana*, também de Brasília, relata que não exitou quando teve uma gravidez indesejada e decidiu fazer um aborto. Na época com 28 anos e uma filha, havia descoberto uma traição do companheiro e decidido terminar a relação. “Eu sabia muito bem a dedicação que a criação de um filho exige. Morava com meus pais e não tinha condições de me sustentar. Fazia faculdade e trabalhava. Não sabia por onde começar, ou o que fazer. Contei para uma amiga, ela me acolheu e me ajudou muito. Contei para o parceiro e para a família e eles também me ajudaram. Com a indicação de uma médica, fui a uma clínica em Goiânia e o meu parceiro me acompanhou”.

Ela conta que o procedimento foi muito rápido, mas que teve medo de morrer. “A anestesia não fez efeito direito e eu senti aquele ‘aspirador’ sugar tudo. O médico, assim como apareceu, sumiu, parecia até alucinação. A enfermeira, em seguida, me empurrou antibiótico, anti-inflamatório e analgésico e me fez levantar da maca. Saí em seguida caminhando pela rua com meu companheiro, sem entender o que tinha acontecido. Nos dias que se seguiram fiquei com medo de acontecer alguma coisa, achei que não estivesse bem, nem conseguia dormir. Alguns meses depois, vi no jornal a clínica sendo descoberta pela polícia”, conta.

Quatro aeroportos serão concedidos à iniciativa privada nesta semana

Na próxima quinta-feira (16), serão definidos, por meio de leilão, os novos administradores privados dos aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza. O governo espera arrecadar pelo menos R$ 3 bilhões em outorgas com a concessão dos aeroportos, e a previsão é que sejam investidos R$ 6,613 bilhões nos quatro terminais. Nesta rodada, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não será sócia dos aeroportos.

As empresas que vencerem o leilão terão que investir em ampliação dos terminais de passageiros, dos pátios de aeronaves e de estacionamentos. No aeroporto de Salvador, há exigência de construção de uma nova pista de pouso e decolagem e, no de Florianópolis, será preciso construir um novo terminal de passageiros e um estacionamento.

As concessionárias também deverão fazer melhorias imediatas nos terminais, como revitalização e atualização de sinalizações e de sistema de iluminação, oferecimento de internet gratuita de alta velocidade, além de melhorias de banheiros e fraldários, sistemas de climatização, escadas e esteiras rolantes. Fixadas em contrato, as tarifas de embarque continuarão com o valor vigente hoje.

O leilão dos quatro aeroportos ocorrerá simultaneamente, e o vencedor será aquele que oferecer o maior valor de outorga. Um mesmo grupo econômico poderá vencer a disputa por mais de um aeroporto, desde que não estejam na mesma região geográfica. Não haverá restrições à participação dos concessionários atuais. As empresas vencedoras do leilão terão de pagar 25% do valor da outorga à vista, além do ágio. O restante será pago ao longo da concessão.

Para participar do leilão, a empresa terá de comprovar operação por pelo menos cinco anos em aeroporto com ao menos 9 milhões de passageiros, para os terminais de Salvador e de Porto Alegre, 7 milhões para o de Fortaleza e 4 milhões para o de Florianópolis. O prazo de concessão dos editais será 25 anos para o aeroporto de Porto Alegre e 30 anos para os demais.

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Fundo Partidário no país banca de jatinhos a contas pessoais

Os recursos públicos repassados aos partidos brasileiros pelo Fundo Partidário representam uma “caixa-preta” de R$ 3,57 bilhões e financiam gastos obscuros e, em muitos casos, questionados pela Justiça Eleitoral. Entre as despesas estão viagens de jatinho, bebidas alcoólicas, jantares em churrascaria e até contas pessoais de dirigentes.

O valor se refere ao total recebido pelos partidos entre 2011 e 2016, corrigido pela inflação, e está nas prestações de contas à espera de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A estimativa da corte é que o passivo some aproximadamente 560 mil páginas, divididas em centenas de pastas. As legendas costumam apresentar notas fiscais sem especificar como, quando, onde e para qual finalidade foi gasto o recurso público.

Técnicos do TSE ainda tentam avaliar as contas referentes a 2011, que foram entregues em abril de 2012. O julgamento desse material vai ocorrer no dia 28 de abril, dois dias antes da prescrição, cujo prazo é de cinco anos – a partir daí, não é mais possível punir os partidos por eventuais irregularidades.

O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso aos relatórios já finalizados referentes a 29 partidos que estavam em funcionamento há seis anos. Os técnicos recomendaram a rejeição das contas de 26 – entre eles PT, PMDB e PSDB. Apenas PRB, PSD e PV receberam parecer pela aprovação, mas ainda assim com ressalvas.

As irregularidades mais comuns constatadas pelo TSE nos dados de 2011 se repetiram em prestações de contas mais recentes, de 2013 e 2015, segundo análise feita pelo Estado na documentação. Umas delas é o uso rotineiro de jatos fretados por dirigentes, com custo até centenas de vezes superior a viagens em avião de carreira.

Na análise das contas do PDT de 2011, os técnicos questionaram o uso de aeronaves sem a indicação de itinerário, prefixo, horário de embarque e identidade dos passageiros. No parecer, o TSE citou, ainda, um entendimento normativo do Tribunal de Contas da União (TCU): “Um dos requisitos da boa e regular utilização dos recursos públicos é a economicidade, isto é, a minimização dos custos”.

Na prestação de contas do PSDB de 2015, porém, aparecem diversas notas de fretamento da Reale Táxi Aéreo sem essas informações. O presidente nacional, senador Aécio Neves (MG), costuma voar em aviões alugados. Recentemente, um jato com o tucano derrapou na pista do Aeroporto de Congonhas, quando ele se deslocava de Brasília a São Paulo. Na ocasião, o partido informou que aviões fretados eram usados “ocasionalmente”.

Genérico. Na maioria dos casos, as prestações informam de forma genérica o serviço prestado. Nas contas do PSB de 2015 há uma nota de uma rede varejista referente à compra de uma TV Samsung Led de 55 polegadas e definição 4k. Não há informação sobre onde o aparelho é usado. As contas de 2011 do partido também já tiveram parecer pela rejeição em razão da falta de informações sobre gastos.

Na prestação de contas do PT daquele ano, os técnicos encontraram notas de R$ 5 milhões da Santana e Associados Marketing, do marqueteiro João Santana, que não correspondiam aos “serviços descritos na nota”, segundo o parecer. O relatório considerou irregular o pagamento.

Nas contas de 2011, o PRP informou que a sua sede nacional ficava na Rua Santo André, em São José do Rio Preto, interior paulista. Mas contas de água e luz apresentadas traziam o endereço residencial do presidente Ovasco Roma Altimari Resende. A sigla também gastou R$ 1 mil em vinhos.

Os técnicos do TSE também rejeitaram uma nota de R$ 160 do PPS referente a duas garrafas de vinho e outra de R$ 9,50 de uma caipirinha consumida em um hotel de Brasília. Na prestação de contas do PSDC, as notas revelaram que a sigla contratou uma empresa de marketing, a 74 Propaganda, e outra de serviços administrativos, a Maxam, que pertencem a dirigentes do Diretório Nacional.

Rigor. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, Silvio Salata defendeu mais rigor no controle de gastos dos partidos e reconheceu que o número de legendas – 35 atualmente – dificulta a fiscalização. “Se houver desvio de finalidade, as contas são desaprovadas. A punição é, no máximo, a suspensão do fundo por um período.”

O advogado Marcos Monteiro, especialista em Direito Público, ressaltou o conflito entre público e privado na destinação dos recursos. “Os partidos devem respeitar os princípios da administração pública, como isonomia e economicidade, mas são considerados organizações privadas. Não há obrigação de licitação, por exemplo. É dinheiro público que passa para instituição privada”, disse. Segundo ele, a lei não exige o mesmo rigor na prestação de contas em anos em que não ocorrem eleições.

O TSE baixou uma resolução exigindo, a partir de abril deste ano, a digitalização de todas as notas, para publicá-las mensalmente na internet. A estratégia, segundo o secretário-geral do tribunal, Luciano Felício Fuck, é olhar para frente e montar uma “força-tarefa” para apurar o montante entre 2012 e 2016.

Enquanto isso, desde 2015, os partidos se articularam para ampliar o valor do fundo. No ano passado, após a proibição das doações de pessoas jurídicas e diante do entendimento de que não há espaço para a volta do financiamento empresarial – principalmente em razão das revelações da Lava Jato -, líderes no Congresso passaram a discutir a criação de um fundo bilionário com dinheiro público para custear campanhas.

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Correios vão fechar 250 agências para reduzir custos

Os Correios anunciaram que vão fechar 250 agências no país para reduzir custos e tentar melhorar a situação financeira da empresa. Por meio de nota, a estatal informou que as unidades estão espalhadas por municípios com população acima de 50 mil habitantes nas cinco regiões do país.

Ainda segundo o texto, a medida faz parte de um esforço “para reverter o cenário financeiro da empresa, visando garantir a manutenção e a qualidade dos serviços à sociedade”. De acordo com os Correios, 60 agências já foram incorporadas a outras unidades, mas não haverá qualquer problema no atendimento aos cidadãos.

“O projeto para fusão de agências dos Correios em todo o país vai tornar a rede de atendimento mais eficiente e melhorar a prestação de serviços à população. A implantação das mudanças será gradual para minimizar os impactos aos clientes com as adequações”, afirma a nota.

A estatal já começou um Plano de Demissão Voluntária (PDV) que já recebeu a adesão de 3 mil funcionários. A expectativa da empresa é que o número chegue a 5 mil. O Correios fecharam 2016 com prejuízo em torno de R$ 2 bilhões.

Projeto de lei quer liberar caça de animais selvagens no país

Um projeto de lei que pretende regulamentar a caça de animais silvestres, proibida em todo o território nacional desde 1967, vem despertando protestos de ambientalistas

Pela proposta, a atividade seria permitida em uma série de situações para caçadores registrados junto às autoridades ambientais. Seria possível, inclusive, a criação de reservas privadas para a prática de caça desportiva.

O autor do projeto de lei 6268/16, o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), diz que as mudanças são justificadas pelo perigo de animais invasores para as pessoas e para a agropecuária do Brasil.

“Hoje você tem animais, tanto silvestres como exóticos, que, como não têm inimigos naturais, tornaram-se pragas”, diz Colatto, destacando o perigo de transmissão de doenças e de sérios prejuízos econômicos. “O Estado precisa agir”, justifica.

Para entidades de proteção animal e do meio ambiente, porém, essa nova legislação representaria uma enorme ameaça para as espécies brasileiras.

“É um retrocesso descabido. O texto libera o abate de animais em situação de ameaça comprovada à agropecuária. Ou seja, animais que ameacem uma fazenda, por exemplo, poderiam ser mortos”, diz Márcio Astrini, coordenador de políticas públicas do Greenpeace no Brasil.

Coordenadora do programa de Ciência da WWF, Mariana Napolitano Ferreira concorda com a avaliação. Para ela, bichos que já são tradicionalmente muito caçados no país –como pacas, porcos-do-mato e veados– ficariam em situação ainda mais vulneráveis.

O PROJETO

O projeto cria uma nova política para a fauna brasileira, também estabelecendo critérios para conservação e preservação de espécies. Para a maioria os ambientalistas, porém, as medidas nesse sentido já estão contempladas por outras leis e portarias.

A grande mudança fica por conta da possibilidade de caça de animais silvestres, mediante autorização dos órgãos ambientais e a apresentação de um plano de manejo específico.

“Na prática, isso inviabilizaria o controle. Esses órgãos de ficalização já estão sobrecarregados. Imagine se for checar que caçador tem plano de manejo?”, indaga Mariana Napolitano.

O texto também prevê o abate de animais que ameacem a produção agropecuária. Um ponto que, para as entidades ligadas à conservação do ambiente, abriria espaço para a caça até de animais ameaçados, como as onças –parda e pintada– que seriam particularmente afetadas, porque são animais carnívoros que muitas vezes vivem próximas a rebanhos.

Na opinião do autor do projeto de lei, a situação das onças merece atenção.

“A onça não pode ficar liberada em lugar nenhum, a não ser em uma floresta muito extensa, porque ela ataca gente e ataca animais, é uma predadora”, diz.

Outro ponto polêmico da proposta é a liberação da comercialização, por parte de populações tradicionais, como índios e quilombolas, de algumas espécies de animais, inclusive oriundas de áreas protegidas de floresta.

Para Márcio Astrini, do Greenpeace, associar os bichos a esse tipo de atividade econômica aumentará ainda mais a pressão sobre as florestas.

“Se as áreas são declaradas de proteção, é porque têm um alto valor ecológico que precisa ser protegido. Se você permite a comercialização de animais que vivem lá, não tem jeito, causa um desequilíbrio”, diz.

O deputado Valdir Colatto argumenta que a definição das espécies que podem ser caçadas caberia ao Ibama e teria como base estudos de impacto ambiental.

Na opinião de Colatto, um outro ponto positivo da proposta é a possibilidade de aumentar o financiamento para a proteção animal, uma vez que o projeto de lei prevê que 30% dos lucros das reservas privadas de caça tenham esse destino.

“Já acontece em outros países, como nos Estados Unidos”, compara.

O projeto de lei torna ainda mais brandas as multas e a prisão para quem for pego caçando irregularmente.

“Quando você vê a Justiça liberando o Bruno de um assassinato que ele cometeu, então você não pode querer que qualquer tipo de crime seja responsabilidade da prisão fechada. Nós estamos querendo que o reparo do crime seja reparo ambiental. Assim está no código florestal brasileiro, que ele pague o crime recuperando danos ao meio ambiente, e não ficando preso às custas do Estado”, justifica Colatto.

COMO É HOJE

A caça no Brasil é proibida por uma lei de 1967, mas que sofreu algumas alterações ao longo. As autoridades ambientais, no entanto, podem liberar o abate em casos específicos.

É o caso do javali europeu, que hoje é a única espécie que tem a caça permitida no Brasil. O abate do animal foi liberado pelo Ibama em 2013, uma vez que o animal –que foi introduzido no país por pecuaristas na década de 1980– é considerado uma praga e não tem predadores naturais.

“Como nós podemos ver com esse caso do javali, é que a legislação atual tem uma flexibilidade que permite gerir quando os animais se tornam o problema. É uma questão de avaliação. O que poderíamos agora é fazer um estudo de manejo para ver se há outros animais que se enquadram nesta situação. Não é preciso, porém, mudar a lei”, avalia a coordenadora do programa de ciências da WWF, Mariana Napolitano.

Antes de ser votado no plenário da Câmara, o projeto precisa por três comissões: de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Rio deve receber ainda este mês R$ 270 milhões recuperados de Cabral

O Estado do Rio deve receber os cerca de R$ 270 milhões já recuperados pela força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio do esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) em cerimônia de repatriação dos valores marcada para o dia 21, com a participação de autoridades como o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e procuradores que atuam no caso, segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O governo fluminense decidiu pleitear o montante e formalizou o pedido de resgate.

No mês passado, o Broadcast informou que procuradores da força-tarefa avaliavam que os recursos resgatados em acordos de delação poderiam já ser revertidos para o Rio e a União após uma aprovação na Justiça, mas o governo fluminense não se movimentava para isso.

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