Governo Federal reconhece 153 municípios do RN afetados pela seca
O Ministério da Integração Nacional publicou nesta quinta-feira (10) o reconhecimento federal da situação de emergência de 153 municípios do Rio Grande do Norte que sofrem com os efeitos do extenso período de seca. Esta é a segunda vez neste ano que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MI) assegura o acesso às ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais, que correspondem aos atendimentos provisórios em caráter emergencial destinado ao suprimento das necessidades básicas, como o abastecimento de água potável para a população – que acontece por meio da Operação Carro-Pipa.
O objetivo é garantir a continuidade do apoio federal para as regiões afetadas. A medida tem validade por 180 dias, a partir desta quinta-feira, data da publicação de portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Os municípios reconhecidos são: Acari, Assú, Afonso Bezerra, Alexandria, Água Nova, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Baraúna, Barcelona, Bento Fernandes, Boa Saúde, Bodó, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo Grande, Campo Redondo, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Ceará-Mirim, Cerro Corá, Coronel Ezequiel, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos, Doutor Severiano, Encanto, Equador, Espírito Santo, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Florânia, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Galinhos, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Ipueira, Itajá, Itaú, Jaçanã, Jandaíra, Janduís, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Jundiá, Lagoa d’Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Lajes, Lajes Pintadas, Lucrécia, Luís Gomes, Macaíba, Macau, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Montanhas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Mossoró, Nova Cruz, Olho d’Água do Borges, Ouro Branco, Passa e Fica, Paraná, Paraú, Parazinho e Parelhas.
Confira a portaria.
MPF investiga suspeitos de receber Bolsa Família irregularmente no RN; Francisco Dantas tem o terceiro maior percentual de suspeitos
O Ministério Público Federal (MPF) vem expedindo recomendações a todas as prefeituras do Rio Grande do Norte para que realizem visitas domiciliares a 24.607 beneficiários do programa Bolsa Família, suspeitos de não cumprir os requisitos econômicos estabelecidos pelo Governo Federal para recebimento do benefício. Essa ação é fruto do Projeto Raio-X Bolsa Família, atuação coordenada pelas Câmaras Criminais e de Combate à Corrupção do MPF de todo o país.
Os suspeitos (confira ao final o detalhamento de cada categoria) incluem empresários (9.452), servidores públicos de famílias com até quatro pessoas (15.233), falecidos (167), beneficiários que doaram para as campanhas valores acima dos próprios benefícios (129) e servidores públicos que doaram para campanhas eleitorais (179)*. Eles receberam, de 2013 até maio de 2016, um total de R$ 88,5 milhões em benefícios. No Rio Grande do Norte, esses 24 mil suspeitos representam 4,68% do total de beneficiários (525.987).
Os municípios potiguares** que apresentaram maior percentual de perfis suspeitos entre os beneficiários foram Guamaré (13,44%), São Bento do Norte (12,11%), Francisco Dantas (11,77%), Jandaíra (10,35%) e Taboleiro Grande (9,21%). Já aqueles com menor percentual de suspeitos são José da Penha (0,74%), Major Sales (0,96%), João Dias (1,20%), Cerro Corá (1,24%) e Portalegre (1,41%). Na capital, Natal, há 2.370 suspeitos, representando 2,91% do total.
Nacional – Em nível nacional, 4.703 prefeituras já receberam recomendações, apontando a necessidade de checagem de 874 mil beneficiários suspeitos. Eles receberam nos últimos três anos e meio R$ 3,3 bilhões. O diagnóstico sobre o maior programa de transferência de renda do governo federal, assim como as ações propostas e os resultados alcançados estão disponíveis no sitewww.raioxbolsafamilia.mpf.mp.
No site, o cidadão poderá acessar a versão interativa da ferramenta* de inteligência desenvolvida pelo MPF e filtrar os dados selecionando por unidade da federação e pelo município que desejar. As recomendações que vêm sendo expedidas em todo o país preveem prazos de 60 a 120 dias para que os gestores municipais informem as irregularidades confirmadas e os benefícios cancelados.
Os casos suspeitos foram identificados por meio de ferramenta de inteligência desenvolvida pelo Ministério Público Federal a partir do cruzamento de dados públicos fornecidos pelo próprio Governo Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela Receita Federal e pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais.
Dados – Os perfis suspeitos foram classificados em cinco grupos: falecidos; servidores públicos com clã familiar de até quatro pessoas; empresários; doadores de campanha; e servidores doadores de campanha (independentemente do número de membros do clã familiar). O projeto do MPF analisou todos os valores pagos pelo Bolsa Família no período de 2013 a maio de 2016.
Nesse ciclo, o programa pagou aos 21,5 milhões de beneficiários R$ 86,1 bilhões. Um total de 912 mil beneficiários foram considerados suspeitos. R$ 25,97 milhões foram pagos a falecidos; R$ 11,89 milhões a doadores de campanhas que doaram acima do benefício recebido; R$ 11,48 milhões a servidores públicos doadores de campanha; R$ 2,03 bilhões a empresários; e R$ 1,23 bilhão a servidores públicos com clã familiar de até quatro pessoas.
O estado com maior incidência percentual de perfis suspeitos foi Roraima, com 8,89% de recursos do programa pagos a esses perfis. Já o estado do Pará apresentou o menor percentual com relação ao total de recursos, 1,62%. Apenas 31 cidades não apresentaram indícios de pagamento suspeito, sendo 20 do Rio Grande do Sul, seis de Santa Catarina, três de São Paulo e dois de Minas Gerais.
Providências – Em 23 de maio, o MPF enviou comunicado à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc) no qual concedia 30 dias para que órgão informasse quais providências foram adotadas diante de inconsistências identificadas em pagamentos e perfis dos beneficiários do Programa Bolsa Família. Após o comunicado, membros do MPF participaram, em 2 de junho, de reunião no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para discutir os problemas apontados. Na ocasião, foram recebidos pelo ministro do MDSA, Osmar Terra, pelo secretário executivo Alberto Beltrame e pela equipe responsável pelo Bolsa Família.
Por meio de portaria publicada em 22 de junho, foi instituído Grupo de Trabalho formado por várias instituições, com a finalidade de sugerir o aperfeiçoamento de rotinas de verificação de inconsistências e a qualificação das bases de dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. A convite do MDSA, o MPF não só expôs a metodologia de investigação utilizada no projeto Raio-X Bolsa Família, como também colheu sugestões para a melhoria de atuação futura.
O aprimoramento dos mecanismos de controle do programa implementado pelo MDSA resultou, segundo anunciado pelo próprio governo federal, no cancelamento de 469 mil benefícios e no bloqueio de outros 654 mil. Em todos os casos, foi constatado que a renda das famílias era superior à exigida para ingresso e permanência no programa.
*A versão interativa da ferramenta soma os perfis suspeitos que aparecem cadastrados em mais de um estado, em mais de um município ou em mais de uma categoria. Portanto, a soma dos números de beneficiários pode variar. No total, nacionalmente, são 909.672 benefícios suspeitos sendo pagos a 874.115 pessoas (beneficiários com Número de Inscrição Social – NIS).
**No site, o município de Boa Saúde está identificado com sua antiga denominação, Januário Cicco.
Perfis de beneficiários considerados suspeitos pelo MPF
Falecidos – Estão nesse grupo os titulares (recebedores) de benefícios do programa Bolsa Família cujos CPF ou NIS (Número de Inscrição Social) utilizados no cadastro foram identificados como pertencentes a cidadãos falecidos. A recomendação do MPF nesses casos é para que a prefeitura verifique, inclusive com visita local às famílias feita pelas prefeituras, se houve algum equívoco no momento do cadastro e se o recebedor do benefício de fato está vivo.
Servidores Públicos com clã familiar de até quatro pessoas – Integram esse grupo tanto os titulares do benefício, quanto aqueles que integram seu clã familiar, que são servidores públicos federais, estaduais ou municipais. A condição de servidor, por si só, não impede que o cidadão se enquadre no perfil econômico exigido pelo programa para a concessão do benefício. Contudo, como a Administração Pública não pode pagar a qualquer servidor vencimento inferior ao salário mínimo, tendo o beneficiário declarado ter família com menos de quatro pessoas, conforme já apurado também pela ferramenta, o MPF entende que esses cadastros merecem ser revisados, com visitas prévias às famílias.
Doadores de campanha eleitoral (Doação maior que benefício) – Estão agrupados nesta categoria tanto os titulares do benefício, quanto aqueles que integram seu clã familiar, que aparecem, segundo dados do TSE, como doadores de campanha no mesmo exercício em que receberam o benefício do Governo Federal. Assim como no caso dos beneficiários servidores, o fato de ser um doador não significa, por si só, que o beneficiário está em situação irregular ou não cumpre os requisitos de capacidade econômica exigidos para o recebimento do benefício. No entanto, quando o valor doado supera o valor recebido a título de Bolsa Família, é possível inferir que o beneficiário não precisa do dinheiro para sua subsistência. Daí a necessidade de revisão dos cadastros de beneficiários nessa condição, precedida de visita pela prefeitura.
Empresários – Foram incluídos nesse grupo tanto os titulares do benefício, quanto aqueles que integram seu clã familiar, cujos CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou NIS (Número de Inscrição Social) utilizados no cadastro do programa estão vinculados a um ou mais CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), indicando que são pessoas proprietárias ou responsáveis por empresas. O MPF não descarta a possibilidade de haver pequenos empresários que atendam aos requisitos de hipossuficiência (pobreza ou extrema pobreza) exigidos pelo programa para a concessão do benefício, mas entende que, em tese, esses seriam poucos casos. A revisão cuidadosa do cadastro desses beneficiários, com visitas prévia pela prefeitura, torna-se necessária para um melhor controle do programa.
Servidores doadores de campanha – Compõem este grupo tanto os titulares do benefício quanto aqueles que integram o clã familiar informado que são, simultaneamente, servidores públicos (federais, estaduais ou municipais) e doadores de campanhas eleitorais, independentemente do valor doado.
Dupla armada toma moto em assalto na zona rural de Pau dos Ferros
Na manhã desta quinta-feira(10) por volta das 10h00 PM’s do 7º BPM seguiram até o Perímetro Irrigado de Pau dos Ferros/RN para atendimento a uma ocorrência de assalto.
No local a solicitante contou aos militares que parou sua motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, ano e modelo 2010, de cor preta, placa NNO 5313_Pau dos Ferros/RN em frente a casa de uma amiga quando estacionava foi abordada por dois malévolos armados em uma Honda pop, de cor amarela. Eles pararam ao seu lado e com uma arma em punho, anunciaram o roubo.
A garupa desceu da Honda pop e se apossou da Honda Fan, e fugiram no sentido a BR 226.
De imediato os Policiais militares repassaram as informações para viaturas dos Destacamentos circunvizinhos e iniciaram as diligencias.
*Nosso Paraná
Com Acordo de Paris, indústria sustentável será vital à economia
Nesta sexta-feira, 4 de novembro, entra em vigência plena o Acordo de Paris, um avanço na arquitetura do combate ao aquecimento global, garantia à sustentabilidade do planeta e seus ecossistemas, resultante do êxito da COP 21 –Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)–, realizada na França, em 2015. O tratado foi assinado por 195 países mais a União Europeia. O próximo passo exigia a sua ratificação pelas partes e a devida apresentação à ONU.
Até o momento, do conjunto total dos países, 81 levaram o documento à ONU, inclusive o Brasil, que responde por menos de 2% das emissões globais. Ao se alcançar o patamar exigido de ratificação que somasse os responsáveis por, no mínimo, 55% das emissões globais, o que ocorreu em 4 de outubro, o acordo iria tornar-se efetivo no prazo de 30 dias. Assim sendo, vigora plenamente a partir deste 4 de novembro. A data é um marco para que as nações tomem iniciativas práticas diante de suas metas estabelecidas.
No país, a estratégia é tornar ainda mais expressiva a participação de fontes renováveis na matriz energética. No compromisso brasileiro, as fontes renováveis, além da geração hidráulica, deverão aumentar sua participação de 28% para 45% até 2030, exigindo que a pauta seja incrementada pelos biocombustíveis e pela energia gerada a partir da biomassa (bagaço e palha de cana, eucalipto e outras fontes), solar e eólica, reduzindo a demanda por térmicas a diesel e carvão.
O atual cenário de economia intensiva em carbono dará lugar, aos poucos, à economia de baixo carbono e instigará o aprimoramento nos modelos produtivos. Garantir o agronegócio e a indústria sustentáveis será vital à nossa economia e seu desenvolvimento.
Essa fase de transição irá requerer transferência tecnológica, um dos seus alicerces, bem como linhas de financiamento, para que a indústria de transformação seja cada vez menos intensiva em carbono e mais competitiva. Como impulso, o aporte de recursos financeiros internacionais oriundos do Fundo Verde (Green Climate Fund) e de outras fontes, internas e externas, são avaliados como essenciais pelos setores produtivos.
Diante das novas exigências e das oportunidades acenadas, reforçar e dar clareza às políticas públicas faz parte do processo para zerar o desmatamento ilegal, priorizar o uso sustentável da agricultura e da pecuária, restaurar 12 milhões de hectares de florestas e fomentar a implementação do Código Florestal, com foco na erradicação da fome no país e no mundo. Esses são compromissos assumidos pelo Brasil em suas metas nacionais.
Ao se estimular o debate sobre a precificação do carbono e a troca de informações tecnológicas e científicas entre os países, cria-se um ambiente propício à modernização dos processos industriais, com incentivos à inovação, favorecendo o crescimento e a geração de riqueza de maneira sustentável.
Há tempos a Fiesp, que representa quase 50% do PIB industrial brasileiro, vem atuando nos debates mundiais sobre o aquecimento global, culminando com a criação do seu Comitê de Mudança do Clima, em 2009. Nesse contexto, a contribuição decisiva da indústria para a redução das emissões de gases de efeito estufa ganha escala a partir da entrada em vigor do novo acordo, com a necessária contrapartida de transferência de tecnologia entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.
Assim, torna-se urgente aprofundar o diálogo nacional entre os atores das cadeias produtivas, governos, ONGs e sociedade em geral, no esforço conjunto para se alcançar o crescimento responsável e a meta comum, para manter-se a elevação da temperatura abaixo dos 2ºC até 2100, assegurando vigor às obrigações assumidas em caráter global. A pauta de desenvolvimento sustentável, avaliada como vital pelos setores produtivos, garantirá a competitividade do Brasil e, por isso, a indústria nacional oferece seu irrestrito apoio ao Acordo de Paris.
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Brasil tem obrigação moral de ajudar Caracas a sair do pesadelo
O que muitos analistas previram por anos está se tornando uma verdade dolorosa: a Venezuela, um dos países mais ricos em recursos naturais do mundo, mas que sofre de péssima gestão, está enfrentando um colapso social e econômico, fadado a ter profundas consequências regionais nos próximos anos.
Com a decisão de suspender o processo para a convocação do referendo revogatório, a Venezuela tornou-se o primeiro país na América Latina, desde o fim dos anos 1970, a completar a transição da democracia para a ditadura. Com o presidente Nicolás Maduro no controle do Judiciário e recusando-se a reconhecer o Congresso dominado pela oposição, uma maioria de venezuelanos que querem um referendo, uma crise humanitária causada pela escassez de comida e um contexto de polarização política, nenhum cenário —nem o de uma guerra civil— pode ser descartado agora.
O Brasil pode ajudar?
Há bons precedentes. Em vários momentos, a diplomacia brasileira teve um papel construtivo ao ajudar a estabilizar a Venezuela. Em 2002, quando Hugo Chávez sofreu um golpe de Estado, Lula liderou o grupo de "Amigos da Venezuela". Chamou Cuba para garantir o aval da esquerda venezuelana. Chamou os EUA para obter anuência da oposição. Todos achavam aquilo improvável, mas deu certo. Ao longo dos últimos anos, o Brasil tentou algo similar, mas a falta de interesse de Dilma em assuntos internacionais eliminou um ingrediente-chave para garantir o sucesso das negociações: a diplomacia presidencial.
Hoje, porém, a chance para um diálogo real é remota. A oposição insiste na organização do referendo ainda em 2016, algo dificilmente aceitável para o governo chavista. Mesmo assim, o Brasil tem uma obrigação moral de ajudar depois que seus governos ativamente promoveram cooperação com Caracas, em um período no qual Maduro e seu antecessor Hugo Chávez desmantelaram a democracia. Sem apoio diplomático e engajamento econômico brasileiro, que geraram amplos benefícios econômicos para ambos os lados, o chavismo nunca poderia ter prosperado de maneira tão irrestrita.
A diplomacia brasileira deve, portanto, atuar em duas frentes. Primeiro, deve apoiar a atual tentativa do Vaticano de retomar o diálogo, aumentar a pressão diplomática e tentar obrigar ao presidente venezuelano a organizar o referendo. Isto inclui costurar uma aliança regional para suspender a Venezuela da OEA e do Mercosul por violação do processo democrático. Infelizmente, o governo venezuelano já não tem muitos incentivos para abrir mão do poder.
Sabe que, depois de uma possível derrota nas urnas, muitas das lideranças políticas e militares do chavismo ficariam presas por envolvimento sistemático no tráfico de drogas, corrupção ou por abusos de direitos humanos. Por mais injusto e politicamente difícil que seja, é possível que oferecer uma anistia às atuais lideranças chavistas seja a única maneira de convencer Maduro a aceitar eleições livres.
Qualquer conversa deste tipo ainda é totalmente inaceitável para a oposição —e é neste contexto que o Vaticano ou uma nova versão grupo de Amigos da Venezuela de 2002 será fundamental para manter vivas as chances para um processo pacifico.
Como há uma probabilidade real que o diálogo fracassará, como tem fracassado ao longo dos últimos anos, o governo brasileiro precisa de um plano de contingência para um conflito armado no país e um forte aumento de imigrantes venezuelanos atravessando a fronteira em busca de alimentos, remédios e oportunidades de trabalho.
Apesar da crise econômica que está atravessando, o Brasil deve receber os venezuelanos de braços abertos, dando pleno acesso ao sistema de saúde público e fazendo todo o possível para integrá-los no mercado de trabalho brasileiro. Ao mesmo tempo, deve coordenar, com os países da região, o envio de remédios básicos e alimentos para ajudar a salvar vidas venezuelanas. É o mínimo que o Brasil pode fazer depois dos benefícios que a bonança da Venezuela lhe trouxe por anos.
O Ministério da Integração Nacional publicou nesta quinta-feira (10) o reconhecimento federal da situação de emergência de 153 municípios do Rio Grande do Norte que sofrem com os efeitos do extenso período de seca. Esta é a segunda vez neste ano que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MI) assegura o acesso às ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais, que correspondem aos atendimentos provisórios em caráter emergencial destinado ao suprimento das necessidades básicas, como o abastecimento de água potável para a população – que acontece por meio da Operação Carro-Pipa.
O objetivo é garantir a continuidade do apoio federal para as regiões afetadas. A medida tem validade por 180 dias, a partir desta quinta-feira, data da publicação de portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Os municípios reconhecidos são: Acari, Assú, Afonso Bezerra, Alexandria, Água Nova, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Baraúna, Barcelona, Bento Fernandes, Boa Saúde, Bodó, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo Grande, Campo Redondo, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Ceará-Mirim, Cerro Corá, Coronel Ezequiel, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos, Doutor Severiano, Encanto, Equador, Espírito Santo, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Florânia, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Galinhos, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Ipueira, Itajá, Itaú, Jaçanã, Jandaíra, Janduís, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Jundiá, Lagoa d’Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Lajes, Lajes Pintadas, Lucrécia, Luís Gomes, Macaíba, Macau, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Montanhas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Mossoró, Nova Cruz, Olho d’Água do Borges, Ouro Branco, Passa e Fica, Paraná, Paraú, Parazinho e Parelhas.
Confira a portaria.
Governo define comissão para realização do concurso da Polícia Civil
O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (10) traz a publicação das Portaria nº 770/2016, que cria a comissão responsável pela elaboração do edital visando o ingresso na Polícia Civil do Rio Grande do Norte.
A Comissão Especial designada para realização de Concurso Público visa a reposição de vagas de Delegado, Agente e Escrivão da Polícia Civil para atender à necessidade e interesse público da Polícia Civil e da SESED.
De acordo com o governador Robinson Faria, o edital está programado para ser lançado ainda este ano, bem como os editais da Polícia Militar, Bombeiros e do ITEP.
Polícias Civis do país passam por um desmonte silencioso
Não é novidade que diferentes órgãos da imprensa vêm apontando a severa crise que a Polícia Civil paulista está passando, tendo a mais recente notícia sido divulgada no final de outubro.
Fundamentalmente, ao longo da última década, o governo do Estado não tem reposto os policiais das diferentes carreiras na mesma velocidade com que eles se aposentam. Com isso, a força policial está diminuindo a passos largos, e a população sofre os efeitos da falta de pessoal quando precisa das delegacias de polícia.
Além disso, o enfraquecimento da polícia investigativa faz com que os autores dos crimes não sejam nem identificados nem presos, assim seguindo na criminalidade. Não é incomum que equipes de investigação da capital paulista –que são compostas por 1 delegado, 1 escrivão e 2 investigadores– tenham sob sua responsabilidade mais de 500 inquéritos policiais, sendo humanamente impossível dar seguimento a tantos inquéritos com tão pouca gente.
Somam-se os problemas internos da corporação com as condições de trabalho dos policiais –que sofrem com baixos salários e fazem "bicos" para sustentar suas famílias– e com o grande número de carreiras dentro da força. Tais dificuldades da Polícia Civil não ficam confinadas ao Estado de São Paulo, mas se repetem em outras regiões do Brasil.
Um exemplo disso está no estudo "O herói envergonhado: tensões e contradições no cotidiano do trabalho policial". Conduzido por mim e pela professora Cinthia Rodrigues, da UFU (Universidade Federal de Uberlândia), junto de 305 policiais civis de todo o país e que responderam a um questionário online, o estudo mostra que as dificuldades da polícia investigativa estão presentes em diferentes unidades da federação.
A falta de pessoal é um problema constante, o excesso de burocracia com que os policiais precisam lidar no trabalho é bastante prejudicial para o exercício de suas atividades e a infraestrutura também deixa bastante a desejar. Prédios ultrapassados e com pouca manutenção, delegacias sem o número necessário de computadores, viaturas velhas, falta de munição, armamento inadequado e formação defasada são alguns dos aspectos que fazem com que policiais civis reclamem de suas condições de trabalho.
Dentro desse contexto de precariedade, o estudo indicou que os policiais sentem-se envergonhados, especialmente por que consideram que trabalhar na Polícia é viver com medo, em perigo e se colocando em riscos. Ficou evidenciado também que eles não se sentem valorizados pelos gestores públicos, pela sociedade, pela legislação e pela imprensa.
Uma das consequências desse quadro é a existência de um número expressivo de policiais que se sentem desmotivados, e as chefias têm grandes dificuldades em gerar motivação entre eles. Em larga medida, muitos policiais estão vivendo com a sensação de que a sua organização está à beira da falência, sendo que a perícia criminal enfrenta problemas semelhantes.
Se por um lado são compreensíveis as dificuldades financeiras dos Estados em um momento de severa crise econômica, por outro poderiam ser geradas medidas alternativas para que os policiais recebessem benefícios indiretos, como isenção de impostos para comprar bens e contratação de planos de saúde.
Além disso, os governos precisam fazer adequadas previsões orçamentárias que garantam a reposição da mão de obra da polícia para cobrir as aposentadorias dentro da instituição. Embora, dada a grave situação da segurança pública no Brasil, o ideal seria que houvesse um aumento do efetivo.
Também é urgente que haja uma formação sólida de gestão dentro das polícias civis ou até mesmo criar a carreira de gestores públicos dentro da força. Muitas das corporações do Brasil passam por um desmonte silencioso, e, sob a pena de continuarmos perdendo para o crime, a sociedade precisa cobrar de seus governantes para que tal processo se reverta.
Vendas no comércio acumulam queda de 10,6% no RN em 2016
Vai cada vez mais distante o último mês em que as vendas do Comércio Varejista Ampliado do Rio Grande do Norte registraram crescimento. Foi em junho de 2015, com alta de 1,2%. Desde então, até setembro deste ano – dado mais recente, divulgado nesta quinta-feira, 10, pelo IBGE –, foram 15 meses seguidos de retração. Em setembro deste ano, na comparação com setembro de 2015, as vendas do comércio norte-riograndense tiveram queda de 10,3%. Com isso, o acumulado do ano já aponta para uma redução de 10,6%. Para se ter uma ideia do que isto representa, de janeiro a setembro de 2015, as perdas acumuladas eram de 3,9% e, no passado inteiro, o revés foi de 5,9%.
“A cada nova divulgação dos dados oficiais do IBGE, o quadro que pintamos há cerca de seis meses, de que teríamos um ano negativamente histórico para as vendas do comércio potiguar, fica mais nítido. Este número de setembro ficou dentro do que imaginávamos e só reforça nossa percepção de que teremos, ao final do ano, uma perda acumulada entre 10% e 12%. Com isso, 2016 terá sido o pior ano para o varejo do nosso estado desde 2005, quando o IBGE começou a apurar as vendas”, afirma o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN, Marcelo Queiroz.
Ainda de acordo com o IBGE, os segmentos de Livros, Jornais e Revistas (-18%); Veículos e Autopeças (-14,4%) e Móveis e Eletrodomésticos (-13,4%) foram os que amargaram as quedas de vendas mais agudas.
Aumento da violência leva governo federal a antecipar programa de segurança no RN
Em 2015, o estado do Rio Grande do Norte viu, pela primeira vez em dez anos, caírem suas estatísticas de violência: em relação a 2014, foram quase 10% de redução no número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs). O fenômeno, no entanto, não continuou em 2016, que mostra crescimento de 22,8% no número desses crimes até outubro, comparado com o mesmo período de 2015.
Esse cenário fez com que o Ministério da Justiça antecipasse a execução do Plano Nacional de Segurança Pública no estado. Lançado na última terça-feira (8), o plano tem o objetivo de atuar em três grandes frentes: proteção a mulheres vítimas de violência, racionalização do sistema prisional e combate ao tráfico de drogas.
No Rio Grande do Norte, grande parte dos crimes violentos registrados este ano tem relação com o tráfico de drogas e envolve alto número de jovens. É o que mostra o último relatório divulgado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). A ação do tráfico é tida como causa em 65% das mortes violentas.
“Mais de 50% das vítimas têm entre 12 e 24 anos. É um público que deveria estar nas escolas, mas, infelizmente, acaba se envolvendo com o mundo do tráfico. A gente precisa fechar essa torneira de jovens que vão para o lado do crime”, analisa o coordenador de Informações Estatísticas e Análises Criminais da Sesed, Kleber Maciel.
Em setembro, o estado passou a contar com o reforço da Força Nacional de Segurança Pública após uma série de eventos que culminaram em ataques e depredações a ônibus e prédios públicos, motivados, conforme o governo, pela instalação de bloqueadores de sinal de celular nas unidades prisionais do estado.
Atualmente, segundo a secretaria, 110 agentes apoiam a Polícia Militar na ação ostensiva, e a presença do efetivo será prorrogada este mês. O alto número de fugas das penitenciárias, segundo Maciel, é outro fator que pressiona os dados de crimes violentos no estado.
Com defasagem no número de policiais civis e militares, os setores de segurança pública do Rio Grande do Norte apostam na inteligência para superar os dados da violência. “A ação sobre as consequências é necessária, mas é preciso também ter uma visão das causas, investir em políticas sociais. Estamos, por exemplo, buscando estreitar relações com as escolas”, afirma o capitão Christiano Couceiro, assessor de comunicação da Sesed.
Dos cargos existentes na Polícia Militar, 35% estão vagos. Na Polícia Civil, a defasagem chega a 70%. Segundo Couceiro, as vagas não são preenchidas por questões orçamentárias: o governo do estado trabalha nos limites de responsabilidade fiscal e a saída encontrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi abrir concurso apenas para preencher os cargos que ficaram abertos em virtude de aposentadoria, demissão ou morte.
O trabalho de inteligência envolve a divisão da área da capital Natal e de municípios da região metropolitana em Áreas Integradas de Segurança Pública (Aisp). Segundo Maciel, por meio da divisão, é possível mapear semanalmente as áreas onde mais ocorrem crimes e agir para coibi-los. Além disso, o trabalho envolve os equipamentos de saúde e educação dessas áreas.
“A intenção é fazer com que o policiamento esteja mais próximo da comunidade. É fazer com que os policiais possam ser vistos como cooperadores e não somente como visitantes, de forma que possam participar, ir às escolas, fazer palestras, acompanhar os conselhos comunitários.”
Segundo a Sesed, o governo do estado também está elaborando um plano estratégico de segurança pública para fazer frente aos crimes violentos.
tá na hora de repensar a normatização excessiva no Brasil.
tá na hora de repensar a normatização excessiva no Brasil.
Correios anunciam plano de demissão voluntária para evitar vazio no caixa
O presidente dos Correios,, anunciou ontem (10) que vai apresentar aos funcionários, nos próximos dias, um plano de demissão incentivada (PDI) para evitar que o caixa da empresa chegue a zero no próximo ano. Segundo ele, a empresa aguarda a aprovação do plano pelo Ministério do Planejamento para a liberação de um empréstimo do Banco do Brasil, no valor de R$ 750 milhões, que vai ser usado para iniciar as demissões.
“Não é novidade para ninguém da situação bem grave que a empresa passa”, disse, explicando que, em 2015, os Correios fecharam o ano com um prejuízo de R$ 2,1 bilhões e a previsão para 2016 é de prejuízo de quase R$ 2 bilhões. Segundo Campos, houve a diminuição da receita, mas isso não representou um gasto financeiro, porque a empresa ainda tem recursos em caixa. “Mas o caixa vai apertar a partir do ano que vem, caso as mudanças não sejam aprovadas”, disse.
O plano de demissão incentivada dos Correios é voltado a funcionários com mais de 55 anos, aposentados ou com tempo de serviço para requerer a aposentadoria. A empresa tem pouco mais de 117 mil funcionários e em torno de 13 a 14 mil estariam elegíveis para o assinar o termo.
Apesar do custo total de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões para o PDI, que deve ser pago em até dois anos, a estimativa de economia com a folha de pagamento dos Correios é entre R$ 850 milhões a R$ 1 bilhão por ano, nos próximos 10 anos. Segundo Campos, a folha de pagamento consome dois terços do orçamento da empresa.
Operação Proclamação da República começa nesta sexta-feira nas rodovias federais
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia à 0h desta sexta-feira (11) a Operação Proclamação da República nas rodovias federais de todo o Brasil. Até as 24h da próxima terça-feira (15), os agentes farão o policiamento reforçado em trechos estratégicos, com maior índice de acidentes.
Segundo a PRF, o número de mortes e acidentes graves em rodovias federais do país caiu, mas ainda é considerado “preocupante”, já que são quase 6 mil mortes por ano, somente por acidentes nas estradas.
O planejamento da operação, de acordo com a PRF, levou em conta a análise de cada região neste período e de dados como os de acidentes fatais ou com vítimas feridas gravemente. A partir das avaliações dos dados, a PRF definiu o tipo de infrações que mais serão coibidas durante a operação, como dirigir em excesso de velocidade ou sob efeito de álcool, não usar cinto de segurança e cadeirinhas infantis, fazer ultrapassagens indevidas e usar telefone celular na direção.
Homem armado assalta loja de roupas em Pau dos Ferros
Imagem de arquivo
Na tarde desta quinta-feira, 10, a violência chegou a mais uma empresa pauferrense. Por volta das 14:30hs, um homem armado entrou na loja Desafio Moda Masculina, na rua Pedro Velho, no centro de pau dos Ferros e praticando mais uma assalto.
Segundo o proprietário da loja, em sua rede social, ele “comemorou” o fato que, neste ato de violência, os danos tenham se limitado a roubar o dinheiro do caixa.
Este não é o primeiro caso na cidade nos últimos dias na capital do alto oeste. Ao longo destas semanas, o Blog do JP já noticiou assaltos em duas óticas, supermercados e, agora, também uma loja de roupas, até o momento, para nenhum destes delitos foi preso algum suspeito.
O caso foi registrado na Delegacia de Polícia Civil e deverá ser investigado pela equipe.
Marcas ilegais dominam 28% do mercado de cigarros do RN
Pesquisa Datafolha mostra que 79% da sociedade do Nordeste está ciente de que o comércio de produtos ilegais favorece o crescimento da violência e da criminalidade. Os cigarros provenientes do Paraguai, dentre todos o principal produto contrabandeado nos dias atuais, é quem abastece o caixa e financia as atividades das facções criminosas.
Encomendada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), em parceria com o Fórum Nacional Contra à Pirataria e Ilegalidade (FNCP), a pesquisa inédita revela ainda que 88% dos entrevistados da região acreditam que as altas taxas de impostos sobre produtos fabricados no Brasil favorecem o aumento do contrabandeados no território nacional.
Mesmo ciente dessa realidade, quando questionados sobre o consumo de produtos contrabandeados, 26% dos entrevistados do Nordeste admitem o hábito de comprar produtos ilegais, como eletrônicos, roupas, calçados, DVD’s de jogos e filmes e cigarros. No Rio Grande do Norte, 28% do mercado de cigarros é dominado por marcas ilegais, principalmente de origem Paraguaia.
Por outro lado, 90% da população do Nordeste é a favor da revisão de impostos sobre os produtos legais para tornar o seu preço mais acessível e mais competitivo em relação aos ilegais. E 63% acreditam que a redução de impostos sobre os cigarros fabricados no Brasil contribuiria no combate ao crime organizado. Além disso, metade dos brasileiros acreditam que o governo federal é o principal responsável pela entrada de produtos contrabandeados no país.
“O levantamento evidencia que o principal estímulo ao contrabando é a disparidade de preços, resultado da vantagem financeira que os criminosos têm em função da diferença de carga tributária entre o Brasil, onde algumas vezes atinge 88%, e o Paraguai, local onde é fixada em 16%. Ou seja, além da maior fiscalização nas fronteiras, faz-se também necessária a revisão dos impostos sobre os produtos nacionais para que tenhamos plena legalidade do mercado interno e mais segurança”, pondera Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial.
“A sociedade também está ciente que é responsabilidade do Governo Federal e de outras autoridades o combate ao contrabando no Brasil e, consequentemente, do aumento da criminalidade, com o tráfico de drogas e de armas”, conclui Vismona.
Além da violência e o tráfico de drogas, o desemprego e a evasão fiscal também são rastros que o contrabando de produtos ilegais deixa por onde passa. Por ano, o Brasil perde cerca de R$ 115 bilhões com o comércio de mercadorias ilegais, montante suficiente para construir 974 hospitais, ou 57 mil creches ou ainda 22 mil escolas públicas.
Fonte: Portal Noar
Por que a vaquejada foi proibida se o rodeio é permitido?
- Vaquejada em Campina Grande (PB): falta de regulamentação atrapalha
Com o veto do STF (Supremo Tribunal Federal) à lei cearense que tornava a vaquejada como prática esportiva e cultural no Estado, os seus defensores se uniram e passaram a pressionar o Congresso para aprovar o projeto de lei que regulamenta e define regras para a atividade.
Mas por que a vaquejada entrou na mira do STF e os rodeios -- também questionados por defensores de animais --, ocorrem sem problemas?
A diferença básica é que a prática de rodeios foi regulamentada por duas leis federais em 2002, que estabeleceram regras que minimizam os maus-tratos aos animais. No caso da vaquejada, não há leis desse tipo.
A vaquejada é uma prática onde o vaqueiro, montado no cavalo, precisa segurar o rabo do boi e derrubar o animal na área demarcada. Para isso, outro vaqueiro vai ao lado do animal para evitar que ele fuja para as pontas da pista. Já no rodeio, o montador vence ao se segurar por mais tempo em cima de um boi ou cavalo, que salta para o derrubar.
Demora em criar regras
Segundo o consultor jurídico da Abvaq (Associação Brasileira de Vaquejada) e representante do Nordeste da Associação Brasileira de Criadores de Quarto de Milha (raça de cavalo usada na prática), o advogado Henrique Carvalho, o problema da vaquejada foi que a definição de regras para proteção animal e divulgação ao público demoraram a ocorrer.
"A vaquejada demorou a vir a público mostrar que não há maus-tratos, como já fez o rodeio. Agora é que os meios de comunicação de grande alcance estão chegando, diferente do que houve com o rodeio", explica, citando que a solução agora é votar o projeto de lei sobre o assunto.
Segundo Carvalho, todas as questões relativas a maus-tratos aos animais foram sanadas. "Resolvemos todos os passivos. Existia, antigamente, uma fratura de cauda do boi, e existe um protetor desenvolvido e patenteado que é usado há dois anos. Esse problema foi solucionado completamente, com 100% de êxito. Outro problema que dizem, e que é mentira, que na vaquejada e no rodeio usava choque no animal. Quando se dá choque no boi, ele fica mais lento, e precisamos que ele corra e, no rodeio, pule. Já em relação à queda do boi, foi resolvido com um colchão de areia de mais de 30 cm, que garante a segurança do animal", disse.
O advogado explica ainda que os bois usados em rodeio são caros e não sofrem qualquer tipo de ferimento, sob pena de prejuízo aos participantes.
"O boi participa da corrida apenas uma vez na vida, porque após isso ele cria uma habilidade, passa a ter uma destreza que ninguém consegue derrubar. Esses bois maiores, da fase final da vaquejada, vão da prova direto para o abate. Se machucasse, os frigoríficos não receberiam. O custo de um boi desse varia de R$ 2 mil a R$ 4.000, ou seja, ficaria completamente inviável sob a perspectiva econômica", explica.
Sobre a decisão do STF, Carvalho conta que é necessário ainda esperar a publicação do acórdão e dos votos dos ministros. Por ora, o calendário de vaquejadas segue normalmente.
"A votação foi apertada (6x5), e o que vai atingir as outras vaquejadas não é a decisão, mas sim o motivo pelo qual os ministros votaram. Se julgaram que a lei é ilegal porque causa maus-tratos, transcenderá para todos os Estados. Se isso não ficar específico, se algum ministro votou contra porque a lei não tinha previsão de colchão de areia, do protetor de cauda, aí muda tudo", conta.
Rodeio dentro da lei
Reinaldo Canato - 28.ago.2015/UOL
Peão compete em rodeio na tradicional festa de Barretos (SP)
Já no lado do rodeio, a prática tem regulamentação federal que prevê uma série de regras que garantiriam o bem-estar animal. "São duas leis criadas juntas com a confederação. Entramos com uma solicitação, passou no Congresso, foi para o então presidente Fernando Henrique Cardoso, que a sancionou", explica Roberto Vidal, presidente da Cnar (Confederação Nacional de Rodeio), que também defende a regulamentação da vaquejada.
Apesar da regulamentação, o rodeio não escapa de decisões de juízes e até de leis municipais que vetam a prática. Isso ocorre com relativa frequência, segundo Vidal. Desde 2013, foram pelo menos 13 decisões derrubadas que vetaram rodeios.
"Eles entram com ações e conseguem essas decisões. Às vezes, o cara é de uma cidade, fala com o promotor, diz um monte de barbaridade, e o MP entra com a ação e o juiz acolhe. Mas temos ido em instâncias superiores e derrubado. Metade ou mais conseguimos derrubar", explica.
Hoje, o rodeio conta com uma confederação, que tem federações em 16 Estados e 1.800 eventos no Brasil. "Começamos com cinco federações e crescemos. Defendemos que tem de ocorrer, sim, um controle. Sem dúvida, mas com esse parâmetro, não há problemas, como é o nosso caso", explica.
Com a lei, a confederação criou o "selo verde", que garante que aquele rodeio está realizando de forma legal e sem maus-tratos. Além da lei, há uma instrução normativa de 2008, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e manual de responsabilidade técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária, de 2010.
"Quem garante do bem-estar animal é uma comissão de veterinários. Eles que andam e vão ver uma série de fatores. Existem lendas, por exemplo, de que o rodeio aperta os testículos do boi. Não é verdade", disse.
Projetos e leis
Eraldo Peres - 25.out.2016/AP
Apoiadores da vaquejada têm pressionado o Congresso pela regulamentação da atividade
Na última terça-feira (1), o Senado aprovou o projeto de lei que eleva a vaquejada e o rodeio à condição de "manifestação cultural nacional".
Ainda há projetos na Câmara: um projeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que podem definir as regras e regulamentar a vaquejada no Brasil. O tema não é novidade na casa, mas ganhou força com a decisão do STF que considerou a prática inconstitucional.
Em 2014, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou um p rojeto de lei do deputado Efraim Filho (DEM-PB) que classifica a vaquejada como "atividade desportiva". "Sua prática deve respeitar as regras de proteção à saúde e à integridade física dos animais", diz o projeto, que aguarda votação.
Já a PEC citada é 270/16, que classifica rodeios e vaquejadas patrimônio cultural imaterial brasileiro, de autoria do deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu criar uma comissão especial para analisar a PEC.
Além da lei cearense derrubada, outros Estados têm leis próprias. Na Bahia, há uma lei sancionada em novembro de 2015 regulamentando as vaquejadas. Em setembro também do ano passado, foi a vez de Alagoas aprovar uma lei que transformou a vaquejada em esporte.
Depois da decisão do STF, as assembleias do Rio Grande do Norte e do Piauí tiveram projetos apresentados projetos para tornar a vaquejada patrimônio cultural e regulamentando-a como atividade esportiva. Na Paraíba, houve a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Vaquejada.
Maus-tratos em ambos
Para os defensores de animais, não há muita diferença entre as duas práticas. "É uma prática cruel, não tem nada de tradição, cultura, esporte: é sadismo e tortura animal! E mesmo se for tradição, tem que acabar. A escravidão não era tradição, cultura e não acabou?", questiona Geuza Leitão, presidente da UIPA (União Internacional de Proteção Animal), que questionou a lei cearense.
Segundo ela, tanto a vaquejada, como o rodeio, submetem a um tratamento cruel os animais, com práticas que não seriam mostradas ao público. "Os rodeios, por exemplo, para o boi pular, é colocado um cinto para apertar a virilha. Na vaquejada, cortam o chifre do animal para não furar o cavalo e o montador. Regulamentar é um erro. Não existem essas práticas sem crueldade aos animais", disse.
Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), a vaquejada deve ser proibida por ser ofensiva aos animais, e por ser dever do Estado protegê-los.
"É ressabido que as vaquejadas traduzem situação notória de maus tratos a animais. A prática é inconstitucional, ainda que realizada em contexto cultural. (...) O fato de a atividade resultar em algum ganho para a economia regional tampouco basta a convalidá-la, em face da necessidade de respeito ao ambiente que permeia toda a atividade econômica", disse, em parecer na ação do STF que derrubou a lei cearense, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
MANIFESTAÇÃO A FAVOR DAS VAQUEJADAS LOTA ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS
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Polícia prende homem que deu golpes de R$ 1 milhão vendendo veículos em Natal
Policiais civis da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações de Natal (DEFD), com apoio da Polícia Civil do Distrito Federal, prenderam Hélder Honório de Paiva em Brasília, 45 anos, na manhã desta quarta-feira (09).
Ele é suspeito de ter arrecadado R$ 1 milhão aplicando golpes em clientes que procuravam comprar automóveis. Hélder Honório possuía três lojas de veículos em Natal, sendo uma concessionária e duas multimarcas.
O homem foi preso em cumprimento a um mandado de prisão temporária expedido pela 4ª Vara Criminal de Natal. Os policiais prenderam Hélder Honório quando ele estava indo trabalhar como vendedor em uma concessionária de veículos na capital do Brasil. A equipe da DEFD irá recambiar o preso para Natal, ainda nesta quarta-feira (09).
MPF identifica suspeitas de irregularidades em mais de 870 mil benefícios do Bolsa Família
O Ministério Público Federal (MPF) identificou suspeitas de irregularidades em mais de 870 mil benefícios do programa Bolsa Família, entre 2013 e maio deste ano. São casos de renda incompatíveis com o perfil de pobreza ou extrema pobreza exigido pelas normas do programa, como beneficiários já mortos, empresários, servidores públicos com famílias de até quatro pessoas, empresários, doadores de campanha, e servidores que também são doadores de campanhas eleitorais.
Os casos ocorreram em mais de 4,7 mil municípios e as prefeituras dessas cidades receberam recomendações do MPF para que realizem visitas nas casas dos suspeitos com o objetivo de confirmar as irregularidades e cancelar os benefícios. As irregularidades foram descobertas a partir de um cruzamento de dados do governo federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Receita Federal e dos Tribunais de Contas dos estados e municípios.
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