Rádio Maroca - Antônio Martins RN

Discussão em grupo de WhatsApp acaba na Justiça e resulta em R$ 2 mil de indenização em MG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma mulher pague R$ 2 mil a um homem por tê-lo chamado de “advogado de porta de cadeia” e “advogado de meia tigela” em um grupo de WhatsApp.

A decisão da juíza Lucélia Alves Caetano Marçal, do Juizado Especial de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi publicada nesta quarta-feira, dia 24 de janeiro.

“A gente tinha esse grupo para manter contato. A gente falava sobre política, o contexto social do país. Mas ela ultrapassou o limite da discussão e passou para falta de respeito. Eu fui agredido moralmente”, disse o advogado e historiador Leopoldo Rocha Ferreira da Silva que processou a mulher.

Segundo o TJMG, o grupo tinha 24 integrantes, todos ex-alunos de um curso de História. “Eu fui desrespeitado por essa colega de grupo que fez ofensas diretamente a mim e a minha profissão. Isso tomou uma proporção muito grande. Diante do contexto, eu tentei amenizar via grupo, mas não foi possível. Por isso entrei com o processo”, disse ele.

Uma audiência de conciliação chegou a ser realizada, mas as partes não chegaram a um acordo. Em sua defesa, a mulher alegou que o caso foi “um mero aborrecimento ou dissabor, não restando caracterizado ato ilícito que gere direito a reparação pretendida”.

Na decisão, a juíza disse que “demonstrado que a atitude da parte ré, ao postar comentários desabonadores em ambiente virtual, denegriu a imagem da parte autora perante a sociedade, impõem a parte ré o dever de reparar o dano moral suportado pela parte autora”. Ela falou também que “nos dias atuais, publicações em ambientes virtuais podem ter um alcance ilimitado, sendo crível, então, que a parte autora teve a sua reputação abalada em razão da conduta da parte ré”.*G1

Governo do RN apresenta a técnicos do Tesouro Nacional medidas do RN Urgente

O governador Robinson Faria, junto com sua equipe de governo, se reuniu com técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e representantes dos poderes (Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público) para apresentar as medidas de recuperação fiscal, o RN Urgente. O encontro aconteceu no final da tarde desta quinta-feira (25), na Governadoria.

Os representantes do Tesouro Nacional explicaram que o objetivo central da missão ao Rio Grande do Norte é a coleta de informações e dados para a elaboração de relatório detalhado sobre a situação fiscal do Estado. E embora a missão ainda não tenha chegado ao fim, uma análise preliminar evidencia um cenário de deterioração fiscal do Estado e, por conseguinte, a necessidade de implementação de medidas de ajuste fiscal estruturantes.

Neste sentido, embora ainda não tenham sido estudadas detalhadamente pela equipe técnica da STN, as medidas atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa apontam para o início de uma trajetória de busca pelo saneamento fiscal do Estado.

Além disso, no encontro, os representantes do Tesouro Nacional elogiaram a qualidade e a velocidade com que os dados solicitados foram encaminhados, e que servirão de base para a produção do relatório sobre a situação financeira.

Participaram da reunião, além do chefe do Executivo estadual, a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha; os secretários de Planejamento, Gustavo Nogueira; de Tributação, André Horta; da Administração, Cristiano Feitosa; a procuradora do Estado, Ana Claudia Bulhões; o controlador Geral do Estado, Alexandre Azevedo; o juiz Auxiliar do Tribunal de Justiça, João Eduardo; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Jales; o secretário Geral da Assembleia Legislativa, Augusto Viveiros; o procurador Geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite; o coordenador geral das relações e análise financeira dos estados e municípios do STN, Leonardo Lobo; a gerente da coordenação geral das relações e análise financeira dos estados e municípios do STN, Gabriela Guerra; e o economista do Banco Mundial, Antonio Nucifora.

Justiça determina que Estado modifique edital para concurso da Polícia Militar

O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou nesta quinta-feira, 25, que o Estado republique, no prazo de dez dias, um novo edital para o concurso da Polícia Militar, que visa ao provimento de vagas do quadro de praças.

De acordo com a determinação judicial, o novo edital deverá conter três novas exigências para investidura no cargo, de modo a obedecer a Lei Complementar Estadual n.º 613/2018, que entra em vigor em abril e muda as formas de ingresso na PM.

Para ingresso na Polícia Militar, os candidatos deverão ter graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica e habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria B.

A republicação do edital também deve ter acrescentada, no seu Item 3 (Das Etapas), a avaliação psicológica, assim como deve dar oportunidade aos candidatos já inscritos no concurso a desistência da inscrição efetuada e a obtenção do reembolso dos valores recolhidos com inscrição.

A determinação do juiz da 6ª Vara atende a um pedido feito pelo Ministério Público Estadual, por meio de mandado de segurança com liminar.

Para determinar as mudanças no edital, o juiz considerou ser possível que candidatos aprovados no concurso, em tese, não possuirão os requisitos legais exigíveis no momento da posse, tendo em vista que o edital foi publicado sem observar a alteração legislativa dos requisitos para investidura no cargo de policial militar. *AGORA RN

Prazo para MEI regularizar pendências termina nesta sexta

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que foram notificados com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e correm o risco de perder a condição do programa têm até esta sexta-feira (26) para resolver a situação. O prazo para a quitação das dívidas tributárias, que acabaria nesta terça-feira (23/01), foi prorrogado. DE acordo com levantamento do Sebrae, no Rio Grande do Norte, cerca de 57% dos 102 mil negócios formalizados como MEI estão inadimpletes.

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de sexta-feira para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e quitar a primeira parcela.

Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluídos do programa. A relação dos CNPJs suspensos está no Portal do Empreendedor. De acordo com o MDIC, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa por não terem pagado impostos nos últimos três anos e estarem com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJs inscritos.

Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado.
Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.

Advogada é presa suspeita de envolvimento em golpe de R$ 3 milhões no RN

A advogada Brenda Martins foi presa sob suspeita de participação em um golpe de R$ 3 milhões. A prisão foi conduzida pela Delegacia Especializada de Furtos e Roubos (Defur) nesta quinta-feira (25). Segundo a polícia, ela será indiciada por furto e formação de quadrilha.

As investigações da Defur apontam que Brenda Martins atuava junto a franqueados de uma empresa que redcebe e repassa valores de pagamentos de contas aos bancos. O delegado Claudio Henrique, que comandou a operação, afirma que esses franqueados arrombavam os cofres em que ficava guardado o dinheiro que seria repassado às instituições bancárias, e repartiam o valor que estava lá dentro com a advogada.

“Essa advogada se prontificava a prestar seus serviços jurídicos para aqueles que estavam inconformados com alguns problemas administrativos que ocorriam. A orientação dela era arrombar o cofre, retirar o dinheiro que estava dentro do cofre. Parte do dinheiro ficava com os franqueados, e parte era depositada na conta dessa advogada, supostamente para ajuizar ações e depositar esse dinheiro em juízo. No entanto, nós verificamos junto às varas aonde as ações estavam ajuizadas e não há nenhum depósito e nenhum valor referente a essas ações”, detalha o delegado.

O advogado Fernandes Braga, que faz a defesa de Brenda, afirmou ao G1que pedirá a revogação da prisão. Brenda Martins foi detida sob força de um mandado de prisão da 3ª Vara Criminal de Natal. Fernandes Braga diz que sua cliente não tem qualquer envolvimento com o golpe indicado pela polícia.

De acordo com Braga, a advogada suspeita demandava na Justiça Federal em nome dos franqueados que se diziam lesados pela empresa. Ainda segundo Fernandes Braga, ela os teria orientado que não repassassem os valores que estavam dentro dos cofres, para depois discutir a questão na Justiça.

O delegado Claudio Henrique conta que a Defur segue atrás de outros membros da suposta quadrilha. Dentre eles uma pessoa que era responsável por agenciar os franqueados, além de outrass duas que eram responsáveis por cortar os cofres e fazer o transporte do dinheiro. *G1 RN

Mais de 9 milhões de celulares foram bloqueados em dezembro no Brasil

Em dezembro do ano passado, foram bloqueados mais de 9,2 milhões de aparelhos celulares, um aumento de 20,97% em relação ao mesmo período de 2016. Os número constam do Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (Cemi) e foram divulgados hoje (25) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O cadastro mantém o registro de aparelhos perdidos, furtados ou roubados que estão bloqueados. No total, foram bloqueados, 9.259.697, um aumento de 1.604.875 em relação a dezembro de 2016.

O número abrange os aparelhos impedidos por solicitação direta dos usuários às empresas de telefonia móvel e pelo registro de boletins de ocorrência na polícia nos estados e no Distrito Federal.

De acordo com a Anatel, até dezembro do ano passado, as polícias estaduais e do Distrito Federal bloquearam 180.508 celulares no Cemi. Os estados com maior número de celulares bloqueados pela policia foram São Paulo, com 116.967 aparelhos; Rio de Janeiro, com 27.785 bloqueios; e Espírito Santo, com 10.179 celulares.

Desde quando o sistema de bloqueio começou a funcionar, em março de 2016, 23 secretarias de Segurança estaduais e a do Distrito Federal assinaram o convênio com a Anatel para inscrição no Cemi. Ainda não firmaram o termo de adesão ao cadastro as secretarias do Acre, de Alagoas, do Amapá, do Maranhão e do Pará. *Agência Brasil