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TJRN determina bloqueio de R$ 74 milhões do Governo do Estado por inadimplência

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 74,5 milhões da conta do governo estadual em virtude da inadimplência do Estado em relação ao pagamento de precatórios. Isto porque do valor de R$ 112 milhões que deveria ter sido repassado pelo ente ao Tribunal de Justiça, apenas R$ 38 milhões foram pagos, até o momento, pelo Executivo para a quitação dos débitos referentes a estas dívidas com trânsito em julgado. O Ministério Público RN emitiu parecer favorável a esta decisão. O Estado obteve uma liminar no TJRN que impede o bloqueio ou sequestro de recursos até 31 de dezembro. Caso tal data seja alcançada e o pagamento não tenha sido feito, o bloqueio nas contas do Estado pode ser realizado.

A decisão pelo bloqueio está embasada na inadimplência do Estado. Em meados deste ano, a Presidência notificou o Estado sobre a iminência de aplicação da medida em virtude do não cumprimento com as obrigações referentes ao pagamento de precatórios. O Executivo alegou dificuldades para quitar os valores devidos mas não apresentou alternativas para solucionar a situação.

A determinação do TJRN observa as parcelas em atraso. O chefe da Divisão de Precatórios do TJRN, juiz Bruno Lacerda, destaca que o percentual estabelecido para o Estado efetuar o pagamento é o de 1,5% da Receita Corrente Líquida do Estado do Rio Grande do Norte, o que representa o valor de R$ 9,4 milhões. Esta é a quantia que o Estado deveria ter repassado mensalmente ao TJ potiguar para honrar suas dívidas neste segmento. Os R$ 38 milhões repassados pelo governo dariam para quitar as parcelas de janeiro a abril, o saldo restante corresponderia a R$ 678 mil em maio, o que dá menos de 10% do previsto.

“Informamos ao Estado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, que mantém regras como a da vinculação do percentual mínimo da RCL, mas o Estado defende que foi mantido o modelo de pagamento de parcela anual”, ressalta Bruno Lacerda. O Estado conseguiu pagar parte dos valores devidos graças a recursos oriundos dos depósitos judiciais.

Direito do cidadão

O juiz Bruno Lacerda destaca que se o governo estadual repassasse os R$ 74,5 milhões, o dinheiro permitiria que a Divisão de Precatórios pudesse pagar mais 383 processos da ordem cronológica, chegando a pagar precatórios que foram recebidos pelo TJ em 2013. Quando a atual administração do Judiciário potiguar iniciou seus trabalhos, os pagamentos referiam-se a processos recebidos em 2006. Segundo o magistrado, “o Estado do Rio Grande do Norte tem total condições de quitar suas dívidas com precatórios dentro do prazo previsto para o encerramento do regime especial (dezembro de 2020), realizando apenas o pagamento da parcela mínima que a Constituição estabelece, mas, infelizmente, tal pagamento não vem sendo feito, prejudicando o cidadão que aguarda na fila dos precatórios sem saber, ao certo, quando receberá o valor que lhe é de direito”.

A dívida total do Estado do Rio Grande do Norte com precatórios é de R$ 440,5 milhões, sendo 86,86% junto ao Poder Judiciário estadual; 12,83% relacionados ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 21ª Região) e 0,57% com a Justiça Federal (TRF5). Em valores financeiros, os valores são os seguintes respectivamente: R$ 381,5 milhões, R$ 56,5 milhões e R$ 2,5 milhões.

Bom tomar cuidado: golpe no WhatsApp usa emojis de Natal como isca

O WhatsApp é alvo de um novo golpe neste fim de ano. Desta vez, os hackers utilizam um suposto pacote de “novos emoticons animados” com temas natalinos para atrair as vítimas. As informações são do site TechTudo.

No entanto, ao clicar na oferta, o usuário é encaminhado a uma página para assinar serviços de telefonia celular ou baixar outros apps. No caso do teste feito pelo site, o link direcionou para a instalação do aplicativo do Uber.

“É provável que essas empresas de apps legítimas não saibam que os autores do ataque estão usando esquemas espúrios para forçar a instalação em usuários inocentes”, explica o pesquisador de segurança do Kaspersky Lab, Fabio Assolini.

Ainda de acordo com o site, donos de celulares com o sistema Android têm mais uma razão para se preocupar: o redirecionamento, em alguns casos, leva a páginas de serviços premium (assinaturas oferecidas por parceiros de operadoras de telefonia celular). O usuário que indicar o número de telefone entra numa base de dados e passa a ter um valor semanal descontado do plano, seja ele pré ou pós-pago.

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Mais de 900 mil ainda não sacaram abono salarial de R$ 880

Mais de 900 mil trabalhadores com direito de sacar o abono salarial do PIS/Pasep, ano-base 2014, ainda não retiraram o benefício de um salário mínimo (R$ 880). O prazo termina na próxima sexta-feira (30). Para saber se tem direito aos recursos, o trabalhador pode fazer uma consulta na página do Ministério do Trabalho.

Programa Água Doce libera recursos para o RN

O ministério do Meio Ambiente liberou R$3,689 milhões para o Programa Água Doce (PAD) no Rio Grande do Norte. O valor total do convênio firmado entre o ministério do Meio Ambiente e a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do estado é de R$ 19,960 milhões e visa a implantação, recuperação e gestão de 68 sistemas de dessalinização na primeira etapa, 2 unidades demonstrativas, 3 unidades movida a energia solar, beneficiando cerca de 28 mil pessoas.

O secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU) do MMA, Jair Tannús, adiantou que o programa, que atua em 10 estados, já realizou diagnósticos socioambientais e técnicos em 3.339 comunidades rurais de 316 dos municípios mais críticos quanto ao acesso à água na região semiárida e 250 sistemas já se encontram em funcionamento, beneficiando cerca de 100 mil pessoas com água de qualidade para consumo humano.

Em mensagem de fim de ano, Temer diz que Brasil derrotará a crise em 2017

Em pronunciamento em cadeia de rádio e TV na noite de sábado (24), véspera do Natal, o presidente Michel Temer disse que o Brasil derrotará a crise em 2017. Ele destacou que os juros estão caindo e continuarão caindo no ano que vem. O presidente também disse que os empresários voltarão a investir e o desemprego vai cair. Durante a sua fala, Temer fez um balanço das suas ações em pouco mais de 100 dias como presidente e disse que está trabalhando para desburocratizar o Estado e atingir uma “democracia da eficiência”.

Em um pronunciamento focado em transmitir uma mensagem de otimismo, Temer abordou as medidas que o governo está adotando para tentar resolver a crise econômica. Ao defender as reformas, Temer disse que as mudanças nas estruturas do Estado é um “desafio complexo” e que buscará o entendimento por meio do diálogo. “Assumi definitivamente a Presidência da República há pouco mais de cem dias. Tenho trabalhado dia e noite para fazer as reformas necessárias para que o país saia dessa crise e volte a crescer”, disse.

O presidente disse que, nesse período, “muito já foi feito” e que os esforços resultaram na volta da inflação para dentro da meta estabelecida pela equipe econômica. Temer listou entre as iniciativas de sua gestão a aprovação da proposta da emenda à Constituição que limite os gastos públicos por 20 anos, a lei de transparência das estatais e a aprovação, na Câmara, da medida provisória que reforma o Ensino Médio.

“Tenho a perfeita consciência dos problemas do país e da missão que me foi dada. Os brasileiros pagam muitos impostos e pouco recebem em troca. Meu desafio é desburocratizar o Estado e melhorar a qualidade da administração pública. É o que eu chamo de democracia da eficiência”, disse.

Temer disse que ampliou em mais de R$ 8 bilhões o Orçamento da saúde e voltou a defender a proposta de reforma da Previdência, que estabelece a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. “Estamos começando a reforma da Previdência, para que sua sagrada aposentadoria esteja garantida agora e no futuro”, disse.

Ao final, o presidente prestou uma homenagem ao cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, que morreu no dia 14. Dom Paulo, como era conhecido, tinha 95 anos e estava internado em São Paulo para tratar de problemas pulmonares. O cardeal foi um dos personagens mais importantes da história recente do Brasil por sua atuação como defensor dos direitos humanos durante o período da ditadura militar e após a volta da democracia. “A esperança foi seu lema, a coragem sua marca. Coragem e sentimento de esperança não me faltarão”, disse Temer.

A mensagem foi gravada durante a semana, em Brasília. Na quinta-feira (22), Temer embarcou para São Paulo para passar o Natal com a família em sua residência particular. O presidente viajou para a capital paulista após o anúncio de mudanças na legislação trabalhista. O presidente também anunciou, no mesmo dia, a redução de juros do cartão de crédito e saques do FGTS . Temer deverá ficar em São Paulo até a manhã de segunda (26), quando voltará para Brasília.

Ainda sem agenda divulgada, o presidente passará a semana na capital federal, de onde sairá para o Rio de Janeiro. Temer passará o Réveillon com a primeira-dama, Marcela Temer, e o filho do casal na Restinga de Marambaia, no Rio de Janeiro, onde se localiza o Centro de Adestramento da Ilha da Marambaia (Cadim) base da Marinha, fixada ao sul da Baía de Sepetiba.

CGU: 13% das ambulâncias do Samu no país não têm condições de funcionamento

Levantamento feito pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que 13% das ambulâncias e 46% das motolâncias integrantes da frota das Unidades Móveis de Saúde (Samu) estavam sem condições de funcionamento entre os anos de 2013 e 2015 nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal.

A auditoria do ministério identificou também que houve um prejuízo de R$ 922 mil pela não comprovação da execução dos serviços de manutenção das ambulâncias pagas pelo Ministério da Saúde.

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Lava Jato consegue 120 condenações em quase três anos de investigações

Em quase três anos de trabalho, os procuradores da República que fazem parte da força-tarefa da Operação Lava Jato conseguiram 120 condenações de investigados na primeira instância da Justiça, a maioria deles condenados mais de uma vez pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Somadas, as penas passam de 1.257 anos de prisão. Os dados fazem parte do levantamento mais recente elaborado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Desde março de 2014, quando foi deflagrada a primeira fase da Lava Jato, foram realizadas 79 prisões preventivas, 103 prisões temporárias, 197 conduções coercitivas. Durante o período, foram abertos 1.434 procedimentos de investigação e realizadas 730 buscas e apreensões. Segundo o balanço, 79 investigados assinaram acordos de delação premiada.

Os desvios na Petrobras envolveram pagamento de propina de aproximadamente R$ 6,4 milhões a ex-diretores da estatal e demais investigados. Por meio de acordos de delação premiada, os procuradores conseguiram a repatriação para o Brasil de R$ 756,9 milhões que estavam depositados fora do país. Além disso, R$ 3,2 bilhões em bens que estavam em posse dos envolvidos foram bloqueados. O valor total de ressarcimento pedido à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF), incluindo multas, é de R$ 38,1 bilhões.

Supremo

Quase dois após o início das investigações de pessoas com prorrogativa de foro, o Supremo Tribunal Federal (STF) não condenou nenhum investigado na Lava Jato. A abertura de investigações contra ministros, deputados e senadores citados em depoimentos de delação premiada ocorreu em março de 2015.

De acordo com levantamento divulgado pelo gabinete do ministro Teori Zavascki, relator dos processos oriundos da operação na Corte, foram aceitas cinco denúncias contra parlamentares, que viraram réus na Corte. Mais cinco estão prontas para julgamento, e seis inquéritos foram arquivados. Os dados também mostram que 24 dos 25 acordos de delação que chegaram à Corte para homologação do ministro foram aceitos. Apenas uma delação foi remetida à presidência da Casa por problemas processuais.

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