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Mais de um milhão de microempreendedores individuais têm CNPJ suspenso pela Receita Federal

Mais de um milhão de microempreendedores individuais (MEIs) estão com o CNPJ suspenso pela Receita Federal. Os empreendedores que deixaram de pagar as contribuições mensais e não fizeram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) estão em débito com a Receita e podem regularizar a situação no Portal do Empreendedor, site oficial do Governo Federal. Mas é preciso prestar atenção para não acessar sites falsos.

Para quem não sabe se está ou não com o CNPJ bloqueado, é possível conferir nesta página do Portal do Emprrendedor.

Nos casos em que as contribuições em atraso são muito elevadas ou o empreendedor não consegue quitar à vista, a Receita Federal dá a opção de negociar o pagamento dos débitos.

Os empreendedores que regularizarem a situação com a Receita, terão seu CNPJ retirado da nova lista, a ser publicada no dia 23 de novembro.

ESTADÃO CONTEÚDO

Veja como votaram os deputados do RN diante da segunda denúncia contra Temer

Veja abaixo como votaram os deputados do Rio Grande do Norte:

Antônio Jácome (Pode) – não
Beto Rosado (PP) – sim
Fábio Faria (PSD) – sim
Felipe Maia (DEM) – sim
Rafael Motta (PSB) – não
Rogério Marinho (PSDB) – sim
Walter Alves (PMDB) – sim
Zenaide Maia (PR) – não

PF prende 3 em operação contra lavagem de dinheiro no Rio Grande do Norte

Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (26) a Operação Lavat, destinada a desarticular uma organização criminosa investigada na Operação Manus – que prendeu em junho deste ano o ex-ministro e ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB). Ele está preso em Natal desde então. Na ocasião, o ex-deputado Eduardo Cunha também foi alvo de mandado de prisão preventiva.

Cerca de 110 policiais federais cumpriram 27 mandados judiciais, sendo 22 mandados de busca e apreensão, 3 de prisão temporária e 2 de condução coercitiva em Natal, Parnamirim, Nísia Floresta, São José de Mipibu e Angicos, todas cidades potiguares. Em Brasília/DF, foram feitas buscas e um funcionário do Ministério do Turismo foi preso.

Foram presos Aluísio Henrique Dutra de Almeida, José Geraldo Moura Conseca Júnior e Norton Domingues Masera. Foram alvos de condução coercitiva (quando o investigado é levado até a delegacia para prestar depoimento) Domiciniano Fernandes da Silva e Fernando Leitão de Moraes Júnior.

O G1 tentou falar com a defesa dos citados, mas não conseguiu contato.

Um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido na sede da Inter TV Cabugi, em Natal, mas a emissora não é alvo da operação. As buscas foram feitas na sala de Herman Ledebour, assessor de Henrique Alves. Em nota, a direção da TV informou que Herman é procurador e representante de Henrique, que é sócio minoritário da emissora. “A direção reforça que a empresa sempre atuou de forma isenta em relação às investigações, noticiando o passo a passo dos processos contra Henrique e outros investigados pela Polícia Federal e Ministério Público. E embora não seja alvo do processo está à disposição pra qualquer esclarecimento”.

Leia a íntegra da nota:

“A direção da Inter TV Cabugi informou que Herman Ledebour é procurador e representante de Henrique Alves, sócio minoritário. A direção reforça que a empresa sempre atuou de forma isenta em relação às investigações, noticiando o passo a passo dos processos contra Henrique e outros investigados pela Polícia Federal e Ministério Público. E embora não seja alvo do processo está à disposição para qualquer esclarecimento”.

Manus

Durante a análise do material apreendido da Operação Manus, deflagrada em junho deste ano, foram identificadas fortes evidências quanto à atuação de outras pessoas pertencentes a organização criminosa, que continuou praticando crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de valores para o chefe do grupo. Foi identificado também esquema criminoso que fraudava licitações em diversos municípios do Estado visando obter contratos públicos, que somados alcançam cerca de 5,5 milhões de reais, para alimentar a campanha ao governo do estado de 2014.

O nome da operação ainda é referência ao provérbio latino “Manus Manum Fricat, Et Manus Manus Lavat”, cujo significado é: uma mão esfrega a outra; uma mão lava a outra.

Arena das Dunas

Batizada de Manus, a operação deflagrada em junho investiga corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na construção da Arena das Dunas, em Natal. Segundo a PF, o sobrepreço chega a R$ 77 milhões.

Operação Sertão prende suposto traficante de drogas na zona rural de Messias Targino

Uma Operação policial realizada por PM’s dos GTO’s de Alexandria e Patu, comandados pelo Major Brilhante no início da tarde desta quarta-feira (25), denominada de “Operação Sertão”, resultou na prisão de um suspeito de tráfico de drogas na zona rural de Messias Targino. O material estava em uma casa, na fazenda Serra Preta.

Francisco Clementino Neto, 47 anos, mais conhecido como “Chico Neto”, foi preso em flagrante após um monitoramento realizado pelo Major Brilhante.

Com o suspeito foi apreendido vários tabletes pesando cerca 760 gramas de maconha. Ele foi conduzido junto com a droga e apresentado à Delegacia de Polícia Civil, onde apontou um proprietário como sendo o dono da droga. *Nosso Paraná.

Programa de estágio MPT-RN: publicado o edital para processo seletivo na área de Direito; vagas em Natal e Mossoró

Os estudantes de Direito interessados em participar do programa de estágio do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN), nas unidades de Natal e Mossoró, devem efetuar inscrição preliminar pelo site até o dia 29 de outubro. O processo seletivo é destinado à formação de cadastro de reserva para atender a futuras demandas da sede da Procuradoria Regional do Trabalho, em Natal, e da Procuradoria do Trabalho no município de Mossoró.

Para participar, o candidato precisa estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público do Trabalho e ter concluído, pelo menos, o 2º ano ou 4º semestre do curso superior.

Os interessados devem realizar a inscrição preliminar utilizando a ficha de inscrição para estágio (lhttp://www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios), no link “Inscrição Preliminar”, até as 23h59min do dia 29 de outubro de 2017.

A inscrição realizada pela internet apenas torna o candidato apto a realizar sua inscrição definitiva, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, em Natal, ou na Procuradoria do Trabalho do Município de Mossoró, conforme o caso. A inscrição definitiva será realizada de forma presencial, entre os dias 30 de outubro a 1º de novembro, das 9h às 16h (Natal) ou 8h às 14h (Mossoró), e o estudante deve trazer 1 (uma) lata de leite em pó.

A carga horária do estágio será de 20h semanais e o estagiário receberá bolsa estágio no valor de R$ 850 por mês, mais auxílio-transporte no valor de R$ 7 por dia estagiado.

Mais informações podem ser obtidas por meio do seguinte endereço: www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios.

Onze deputados mudam de voto na comparação entre a primeira e a segunda denúncia contra Temer

Onze deputados mudaram de posição nesta quarta-feira na comparação entre as votações da primeira e da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), com saldo desfavorável para o peemedebista: oito parlamentares deixaram o lado do governo, enquanto três fizeram o caminho no sentido contrário.

O PSD, que integra a base governista — Gilberto Kassab é ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações —, foi o partido com mais deputados que mudaram de lado e se posicionaram contra o governo: quatro. O presidente teve oposição até dentro do PMDB: o deputado Mauro Mariani (SC), que havia votado contra o prosseguimento da primeira denúncia, agora se posicionou a favor das investigações.

Já o ex-peemedebista Cícero Almeida (PODE-AL), que havia votado ao lado do governo em agosto, quando ainda estava no PMDB, agora se juntou à oposição. Um parlamentar do DEM e outro do PRB também deixaram o lado do governo.

Vejam que foram os presos na Operação LAVAT deflagrada pela PF no RN e em Brasília nesta quinta

A Operação Lavat, um desdobramento da Operação Manus, que está cumprindo 27 mandados de busca e apreensão, três de prisão temporária e dois de condução coercitiva. Entre os locais que estão sendo cumpridos mandados de busca está a INTERTV CABUGI, onde o ex-deputado Henrique Alves tem participação acionaria.

A Folha apurou que os alvos de pedidos de prisão são Aluísio Henrique Dutra de Almeida, José Geraldo Moura Fonseca Júnior e Norton Domingues Masera, ex-assessores de Henrique Alves.

Outro alvo da operação com mandado de busca e apreensão é o diretor da InterTV, Hermann Bento Ledebour, ex-secretário particular de Alves e do também ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Com informações da Folha de SP: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/10/1930358-pf-faz-operacao-no-ministerio-do-turismo-para-investigar-lavagem-de-dinheiro.shtml

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Assembleia do RN revoga afastamento do deputado Ricardo Motta

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte decidiu, por 19 votos a 1, nesta terça-feira (24), não acatar o afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB), que foi determinado pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em junho deste ano.

O único voto contrário foi do deputado Fernando Mineiro (PT). O decreto aprovado, segundo os deputados, segue a orientação recente do Supremo Tribunal Federal, que considerou que o Poder Legislativo pode votar decisões da Justiça quanto a afastamento de parlamentares. A decisão foi promulgada pela presidência da Casa e entra em vigor a partir da publicação, prevista para o Diário Oficial desta quarta-feira (25).

Dessa forma, mesmo investigado, Ricardo Motta poderá voltar a exercer seu mandato.

Ricardo Motta foi afastado por seis meses, desde o dia 8 de junho, por ser investigado em um esquema de desvio de dinheiro público que teria causado prejuízo de R$ 19 milhões ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Apesar de continuar recebendo salário de deputado, ele não podia entrar na ALRN, nem exercer seu mandato.

“No caso concreto, considero que foram demonstrados a materialidade e os indícios da autoria delitiva e/ou de participação do Deputado investigado (fumus comissi delicti) no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, que importou no gigantesco prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), mediante liberação de pagamentos, por meio de ofícios, cujas despesas correlatas inexistiam, e que supostamente foi o beneficiário de uma quantia aproximada de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), representando 60% (sessenta por cento) dos valores rastreados na operação Candeeiro”, informou o desembargador, à época da decisão.

Em julho deste ano, o plenário do TJRN julgaria o caso do deputado. Porém, devido às alegações de suspeição da maioria dos desembargadores, o caso foi remetido ao STF.  *G1 RN

Presidiário que foi eleito vereador na PB vai a júri popular, decide Justiça

O presidiário que foi eleito vereador em Catolé do Rocha, no Sertão da Paraíba, vai a júri popular por homicídio qualificado e associação criminosa após decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que manteve o entendimento da 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. Bira Rocha está preso, suspeito de pistolagem, desde maio de 2006. Ainda assim, foi eleito vereador da cidade com 498 votos, com a sexta maior votação do pleito.

Segundo o relatório, o Ministério Público denunciou Bira Rocha acusando-o de, no dia 18 de agosto de 2015, ter encarregado, o também denunciado no caso, José Lima de Oliveira Filho de executar João Alisson Pereira dos Santos. A vítima teria sido assassinada com seis tiros de revólver, na cidade de Catolé do Rocha, quando se encontrava em uma oficina. O acusado de executar o crime teria fugido do local com a ajuda de um terceiro denunciado, Luiz Gustavo Pereira da Silva.

Ainda de acordo com a acusação do Ministério Público, os três denunciados fazem parte de organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas e diversos homicídios, sendo Bira Rocha o chefe desta organização. Destaca que a vítima era chefe de organização criminosa rival e, devido a desentendimentos entre os integrantes das gangues, Bira teria ordenado a execução de João Alisson.

A denúncia do Ministério Público foi recebida no dia 23 de maio de 2016, e o réu foi pronunciado. Em defesa do acusado, o advogado João Marques Estrela e Silva recorreu da decisão afirmando que a mesma encontra-se amparada, exclusivamente, em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e que não houve, de fato, provas contra o recorrente.

Em seu voto, o relator, o juiz convocado Tércio Chaves, afirmou que o recurso não merece acolhimento, devendo a sentença de pronúncia ser conservada na integralidade. Ele observou que o julgador monocrático, ao decidir pela pronúncia, relatou que duas testemunhas apontaram Bira Rocha como mandante do crime, José Lima de Oliveira Filho como executor, e Luiz Gustavo Pereira como partícipe do assassinato de João Alisson. Essas testemunhas foram assassinadas no decorrer do processo.

Eleito em 2016

Preso provisoriamente, Bira Rocha precisou de autorização judicial e escolta para ir votar no dia da eleição. Apesar da vitória, ele renunciou ao cargo de vereador após ser impedido pela Justiça – por decisão da juíza Lílian Franssinetti Cananea – de tomar posse. Com a renúncia, foi empossado no cargo o suplente Valdeci Dantas da Cunha (PTB).

Segundo o chefe do cartório da 36ª Zona Eleitoral da Paraíba, Pedro Henrique Nunes, não havia nenhuma condenação do candidato transitada em julgado. Por isso, mesmo estando preso por força de mandado de prisão, ele não perdeu os direitos políticos.

*G1 PB

Dobra o número de reclamações por ligações de telemarketing abusivas

O veterinário Guilherme Farias, 37, de Barueri (SP), recebe ligações em nome da Cielo pelo menos três vezes por semana, sempre com a mesma oferta de um serviço que já declinou inúmeros vezes.

“A Cielo quer me obrigar a contratar algo de que não preciso. Há um ano, me oferecem a possibilidade de receber o dinheiro das vendas em dois dias, serviço pelo qual cobram taxa. Passaram a me ligar dez vezes por dia. Demorou um mês para pararem, enquanto eu fazia queixas internas e ao Reclame Aqui.”

O caso do veterinário, que depois de alguns meses voltou a ser importunado no celular e no telefone fixo da loja, encontra eco nas agruras de Cristina Padilha de Souza, 59, do Rio de Janeiro (RJ).

A economista se viu às voltas com um serviço invasivo de televendas em momento de luto. “Meu pai morreu há duas semanas. Ele recebia ligações várias vezes ao dia e fragilizado, com 87 anos, levantava para atender o telefone. Descobrimos que o número que o importunava é da NET, da qual somos clientes.”

Os dois consumidores relatam práticas abusivas de telemarketing, pela qual usuários e potenciais clientes são bombardeados pelo telefone fixo ou pelo celular.

“Chego a receber 10, 15 ligações por dia da Claro, Vivo e Oi. Quando meu pai estava doente, era sempre um sobressalto. Eu achava que tinha acontecido algo, e era uma marca ligando para vender um produto”, irrita-se a economista, que denunciou os abusos ao Reclame Aqui.

“Têm aumentado as reclamações, tanto pelo crescimento de marketing agressivo por parte das empresas, quanto pelo fato de o consumidor estar mais consciente dos canais para reclamar”, constata Osmario Vasconcelos, diretor de fiscalização do Procon de São Paulo.

Desde 2009, uma lei estadual de bloqueio ao telemarketing garante aos paulistas não serem importunados. Para tanto, basta cadastrar o telefone no site e aguardar um período de 30 dias para que as empresas sejam informadas da solicitação de bloqueio e retire o número do mailing, sob pena de multa de até R$ 9 milhões.

Em oito anos, quase 1,5 milhão de telefones de São Paulo foram cadastrados no Procon. As reclamações por descumprimento do bloqueio devem dobrar neste ano. Foram recebidas 7.065 denúncias até maio, contra 10.418 em todo o ano de 2016. Por conta do descumprimento da lei, 35 empresas já foram notificados neste ano no Estado de São Paulo. Destas, 12 já receberam autuações.

VÁCUO LEGAL

Além de São Paulo, apenas Rio Grande do Sul e Santa Catarina aprovaram normas estaduais de “não perturbe” para tentar conter o marketing invasivo. O Brasil é uma terra sem lei, no que se refere à proteção de dados pessoais e à garantia de privacidade na era digital.

Ainda tramita no Congresso Nacional projeto de lei de 2016 proposto pelo poder executivo para regular a proteção de dados em todo o país. Já houve audiências públicas e os lobbies se mobilizam.

Carlos Affonso Souza, diretor do ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro), que participou das audiências públicas, diz que a inexistência de uma lei nacional causa impactos para indivíduos, empresa e para o próprio país.

“É preciso entender que esta questão do marketing invasivo é pequena diante do universo maior que é proteção de dados pessoais como um todo”, diz Souza, também professor de direito da UERJ. “O Brasil é um dos poucos países da América do Sul que ainda não têm uma lei geral de proteção de dados.”

Segundo ele, as leis aprovadas na Argentina e no Uruguai, por exemplo, foram reconhecidas pela União Europeia, que só permite troca de dados com países que garantam proteção adequada.

“O Brasil está fora e é uma dificuldade para empresas multinacionais que atuam no país”, diz o diretor do ITS. Ele cita a impossibilidade de rodar uma folha de pagamento global, com informações sensíveis colhidas em diversos países. “A princípio, dados de cidadãos europeus não podem ser tratados aqui.”

A discussão sobre telemarketing parte do pressuposto de que dados de todos podem ser obtidos por terceiros. “O mercado de compra e venda de dados pessoais é incentivado pela inexistência de legislação”, conclui Souza.

E mesmo a lei paulista já é obsoleta, por ignorar outros tipos invasivos de marketing. “A lei não prevê punição para casos de envio invasivo de mensagens de texto ou por WhatsApp”, exemplifica o diretor do Procon-SP.

OUTRO LADO

“O procedimento da Cielo é de respeito ao cliente. Se está acontecendo uma abordagem invasiva, não é política da empresa e vamos rapidamente corrigir”, disse à Folha Eduardo Gouveia, presidente da empresa que fornece máquinas de pagamento eletrônico para o varejo.

Diante do relato do caso do cliente abordado insistentemente pela Cielo, Gouveia diz que a reclamação deve ser feita aos canais oficiais da empresa. “Assim que entra a reclamação formal e a partir dos dados do reclamante é feita a pesquisa nos nossos cadastros para corrigir a falha.”

Em nota, a NET e a Claro afirmam que seguem a legislação e que irão reforçar os procedimentos necessários para evitarem o recebimento de ligações indesejadas pelos consumidores.

A Oi também diz que segue a lei e que vem obtendo avanços nos indicadores de qualidade, com queda no número de reclamações e processos nos juizados cíveis.

A Vivo afirma que está em conformidade e remove de sua base de dados os consumidores que manifestam desejo de não serem contatados por sua equipe de vendas.

Folha de São Paulo

Câmara deve livrar Temer da denúncia por organização criminosa e obstrução à Justiça

O presidente Michel Temer chega ao embate final no plenário da Câmara hoje com um desafio bem maior do que obter os votos para barrar a denúncia da Procuradoria-Geral da República por obstrução de Justiça e organização criminosa, o que até a oposição admite que acontecerá sem maiores dificuldades. Ele tem como principal desafio dar sentido à segunda metade de seu mandato, que termina em 1° de janeiro de 2019. Hoje, Temer não tem o apoio para aprovar a reforma da Previdência, e seus aliados no Congresso já admitem que o governo vai ter que se contentar com uma pauta microeconômica.

A tropa de choque do governo do peemedebista, que chegou ao Planalto se apresentando como reformista, não vê neste momento possibilidade de se aprovar a reforma da Previdência ou outras matérias que impliquem em mudanças constitucionais, que precisam de 308 dos 513 votos. Em troca, deputados e senadores oferecem apoio a projetos na área de segurança pública, tema capaz de unir governo e oposição. Especialmente num cenário pré-eleitoral.

— Após a denúncia, vamos ter que tocar duas agendas. Uma microeconômica, restrita à simplificação tributária, e outra de segurança pública, que é uma causa em que não há grandes divergências. A segurança pública vai ser o sonrisal para curar a ressaca pós-denúncia — avalia o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB).