Associação de juízes rebate estudo e diz que Justiça trabalhista é eficiente
Não se pode medir a importância da Justiça do Trabalho pelos direitos devolvidos à sociedade em termos monetários, mas pela pacificação social que promove, diz Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).
Na mesma linha, Leonardo Grizagoridis da Silva, diretor da associação que reúne os juízes da grande São Paulo, a Amatra-2, diz que a Justiça estadual responde por mais da metade das despesas do Judiciário, mas “ninguém pensa em extinguir as varas de família ou de falências”.
Feliciano e Silva rebatem um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), divulgado pela Folha na segunda (30).
Nele, o pesquisador André Gambier Campos aponta que a Justiça do Trabalho é cara e está sobrecarregada. Para o autor, porém, a solução não seria reduzir a Justiça trabalhista, mas elevar os mecanismos de negociação para que um número menor de disputas chegassem a ela.
Segundo Campos, para cada R$ 1 pago aos empregados, a Justiça do Trabalho desembolsa R$ 0,91 e a União consegue arrecadar R$ 0,16. “Por esse raciocínio tortuoso, que olha apenas números, a Justiça criminal deveria ser extinta”, diz Feliciano.
As associações rebatem ainda a ideia de lentidão. Elas concordam que a Justiça do Trabalho está sobrecarregada, mas destacam que essa instância sofreu corte de 30% no orçamento em 2016.
Além disso, lembram que a alta da demanda pela Justiça trabalhista foi influenciada pela crise e por seus reflexos no pagamento de rescisões e direitos trabalhistas.
COMPARAÇÃO
Para Feliciano, os dados da Justiça do Trabalho podem ser melhor entendidos se forem comparados com o restante do Judiciário.
Enquanto na Justiça de maneira geral o percentual de processos não solucionados no ano tem um índice médio de 73%, na Justiça do Trabalho esse índice seria de 6,8%. Os dados são do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A Justiça que mais faz conciliação, diz Feliciano, é a trabalhista. Foram mais de 500 mil acordos no primeiro semestre de 2016 –83% do total das soluções.
O custo médio mensal por magistrado também é menor na Justiça trabalhista. Em todo o Judiciário, ele foi de R$ 47,7 mil em 2016. Na Justiça do Trabalho, de R$ 38,8 mil.
Por meio de sua assessoria de comunicação, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) diz ainda que, em número de casos pendentes, a Justiça do Trabalho também é destaque positivo, com 5,3 milhões. Na Justiça Federal são 10 milhões de casos pendentes. Na estadual, 63 milhões.
Feliciano diz ainda que o volume de acordos poderia ser maior e algumas iniciativas estão sendo tomadas nesse sentido. “O conselho superior tem incentivado os tribunais regionais a criar centros alternativos de solução de conflito”, diz.
Com relação à baixa arrecadação obtida com a Justiça laboral, Silva, da Amatra-2, diz que alguns caminhos poderiam ser avaliados, como custas mais altas para o empregador condenado de maneira recorrente.
Um dos poucos pontos de concordância entre estudo e juízes se refere ao viés da Justiça trabalhista: não é considerada “pró-trabalhador”. “É isenta, o que não significa dizer que o trabalhador esteja perdendo, mas que ele raramente obtém 100% dos pedidos que faz”, diz Feliciano.
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Governo do RN abre concurso para provimento de 156 vagas no ITEP; veja edital
O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), publicou, na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial do Estado, o edital do concurso público para preenchimento de 156 vagas para o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep). São 35 vagas para o cargo de Agente de Necropsia, 23 vagas para Agente Técnico Forense, 50 vagas para Perito Criminal e 48 vagas para o cargo de Perito Médico Legista.
As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, através do site do Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br), a partir das 08h do dia 1º de novembro até às 23h59min do dia 19 de dezembro de 2017, de acordo com o horário oficial de Brasília. Para cargos de nível médio, a taxa de inscrição será de R$ 70, enquanto para o superior terá um custo de R$ 110. O concurso tem validade de 180 dias, contados a partir da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Itep.
As vagas de nível superior serão ofertadas para os cursos de Ciências Contábeis (6), Ciências Biológicas (6), Engenharia Civil (6), Ciências da Computação (8), Engenharia Elétrica (4), Químico (6), Farmácia Bioquímica (8), Psicologia (6), Médico (40), Médico Psiquiatra (8). Os salários variam de R$ 2.807 até 7.440, de acordo com o cargo. As vagas ofertadas para o nível médio são referentes aos cargos de Agente de Necropsia e Agente Técnico Forense.
O concurso será realizado em quatro etapas. A primeira constará da aplicação de prova objetiva e discursiva, na data provável de 04 de fevereiro de 2018, em Natal. A segunda será de correção da prova discursiva dos candidatos classificados na prova objetiva. A terceira é referente ao curso de formação profissional e a última etapa, avaliação de títulos e experiência profissional.
Mais concursos em 2019 e 2020
Outros dois concursos para o Itep serão realizados nos anos de 2019 e 2020. No total, serão oferecidas 420 vagas, número que supera a decisão inicial de contratação de 358 servidores e atende às necessidades de composição do quadro pessoal do órgão.
A definição sobre a quantidade e abertura de vagas para cada concurso foi decido através de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual (MPE), mediante as necessidades mais urgentes do Itep.
As vagas não preenchidas neste primeiro concurso serão oferecidas no edital do segundo, assim como as vagas pendentes deste ficarão disponíveis para o terceiro certame. O termo de acordo firmado entre o MPE e o Estado prevê prazos para nomeação dos aprovados em cada concurso. No certame deste ano, as nomeações devem ocorrer até o dia 31 de julho de 2018.
O segundo concurso tem um prazo para nomeação dos aprovados com data limite para o dia 31 de dezembro de 2019, enquanto o terceiro e último prevê nomeação até o dia 31 de julho de 2021.
Confira o edital:
Professores da UERN aprovam paralisação, por tempo indeterminado, a partir do dia 10 de novembro
Em uma assembleia lotada, professores e professoras da UERN, aprovaram greve geral por tempo indeterminado a partir do dia 10 de Novembro. A decisão é motivada pelos atrasos salariais, que se arrastam desde janeiro de 2016 e pelo que a classe classifica como descaso do Governo com a universidade.
Após uma série de falas emocionadas, que destacavam a sensível piora nas condições de vida de professores e professoras da UERN e o notório desrespeito do Governo com a universidade, os mais 250 docentes professores presentes definiram, com grande maioria, que a parada nacional do dia 10 marcará o início da greve da categoria.
O comando de greve, formado após o fim da assembleia geral, determinou que participará das assembleias de outras categorias no decorrer da semana, que devem confirmar greve por tempo indeterminado com unidade em todo o funcionalismo público do Rio Grande do Norte.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE-RN) realiza assembleia no dia 31/10 pela manhã, o Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN), no dia 01/11 às 15h, o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sindsaude), no dia 06/11 às 9h30, o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai-RN), também no dia 06/11.
A presidenta da ADUERN Rivânia Moura avaliou a assembleia como muito positiva, em especial pela massiva participação da categoria. Ela destacou que os professores da UERN vieram à atividade com o desejo de votar e aprovar a greve, porque chegaram à uma situação limite e já não aguentam mais o descaso do Governo com a universidade.
“Saímos dessa assembleia com a perspectiva de que esta greve será muito forte. Tanto pela situação limite a qual o Governo do Estado nos colocou quanto pelo compromisso da categoria com a defesa da universidade. Hoje tivemos a oportunidade de ver que os professores e professoras da UERN estão indignados e não vão aceitar os atrasos salariais”, afirmou.
CONSELHOS – Antes da decisão acerca da greve, os docentes da UERN definiram os representantes da categoria para os conselhos da universidade. O resultado das votações escolheu como novos conselheiros Rosimeiry Florêncio (FAD), para a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), Neto Vale (FACEM) para a suplência no Conselho Curador, Paulinho Silva (FALA) e Luis Carlos Martins (FALA) para o Conselho Superior Universitário (Consuni).
Com informações da ADUERN
Governo adia reajuste do funcionalismo para 2019 e aumenta alíquota da previdência
O governo enviará ao Congresso, neste terça-feira, duas medidas provisórias: a que adia o reajuste do funcionalismo de 2018 para 2019 e eleva a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%; e outra que aumenta o Imposto de Renda (IR) para fundos exclusivos. As MPs irão acompanhadas dos novos parâmetros para o Orçamento de 2018. Neles, a projeção para o salário-mínimo do ano que vem foi reduzida de R$ 969 para R$ 965.
A modificação do projeto de lei Orçamentária do ano que vem é necessária porque o governo alterou a meta fiscal de um déficit de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, depois de uma visita à casa do presidente Temer na noite desta segunda-feira, em São Paulo, confirmou o envio das MPs, a prorrogação até dia 14 próximo do prazo para adesão de contribuintes ao Refis e mudanças na tributação de fundos exclusivos — que administram as maiores fortunas do país.
Segundo Meirelles, a decisão sobre o salário do funcionalismo já estava tomada pelo governo, só faltava ser formalizada:
— É uma medida importante, que a população apoia, para que todos possam colaborar neste momento importante de ajuste para o país — sugeriu.
O ministro também defendeu a mudança na tributação dos fundos exclusivos e lembrou se tratar de opção usada “por poucos investidores, apesar de ter o mesmo tipo de tributação de fundos abertos”.
O GLOBO
Ministro do STF libera auxílio moradia retroativo para juízes do RN
Uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, garantiu o pagamento retroativo aos últimos seis anos de auxílio-moradia a 218 juízes e desembargadores do Rio Grande do Norte. O corregedor do CNJ, ministro João Otávio de Noronha, havia determinado a devolução do dinheiro aos cofres públicos, mas o ministro Marco Aurélio considerou que os valores já “integram o patrimônio dos beneficiados” e suspendeu os efeitos da decisão. O tribunal desembolsou R$ 39,5 milhões para pagar o benefício desde 2012 que é de R$ 4.377,73 por mês.
ESTADÃO
Detran divulga cronograma de exames práticos de direção do interior do RN
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) inicia nesta quarta-feira (1º) a execução do cronograma de exames práticos de direção veicular que serão aplicados nos municípios do interior do Rio Grande do Norte durante o mês de novembro. Os examinadores iniciam as avaliações pela cidade de São José do Mipibu, e no decorrer do mês outros 15 municípios polos distribuídos em todas as regiões do Estado terão candidatos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) avaliados pelo Departamento.
Somente no interior, a previsão é de que cerca de 2 mil candidatos passem pela avaliação no mês de novembro. O processo de exames realizado pelo Detran é contínuo e vem evitando a demanda reprimida e possibilitando que os testes sejam realizados periodicamente sem espera por parte dos usuários, como é o caso das avaliações realizadas na sede do Detran em Natal onde o usuário, muitas vezes, consegue agendar e realizar o teste prático no mesmo dia.
O cronograma de exame de direção veicular foi planejado observando a necessidade de abranger todas as principais cidades de cada região, que devem receber também usuários dos municípios circunvizinhos. Os peritos analisam o conhecimento prático de volante dos alunos que já foram considerados aptos nos exames médico e psicológico, e que também já concluíram a carga horária de aulas prática e teórica ministradas pelo centro de formação de condutor de sua escolha.
Para que o candidato seja aprovado no teste é necessário que ele não cometa nenhuma falta eliminatória e que a soma dos pontos negativos seja menor do que três. No caso de reprovação o candidato só poderá repetir o exame decorrido 15 dias da divulgação do resultado.
De acordo com informações coletadas no setor de Estatística do Detran, durante os primeiros nove meses deste ano foram realizados 43.979 testes práticos de direção veicular no Estado. A média mensal deste ano corresponde a 4.886 avaliações. No primeiro semestre de 2017 foram expedidas 12.583 CNHs com registro de primeira habilitação, o que corresponde a 12% das expedições desse tipo de documento no ano. Já a frota atual do estado é de 1.223.900 veículos.
Cronograma de Exame Prático de Direção Veicular – novembro 2017
01/11- São José do Mipibu;
06/11 – Macau;
07/11 – João Câmara;
08/11 – Ceará Mirim;
09/11 – São Paulo do Potengi;
10/11 – Angicos;
13/11 – Patu;
14/11 – Caicó;
16/11 – Jucurutu;
17/11 – Parelhas;
23/11 – Currais Novos;
24/11 – Santa Cruz;
27/11 – Alexandria;
28/11 – Pau dos Ferros;
29/11 – Apodi;
30/11 – Caraúbas.
Polícia mineira prende Geruza da Costa Silva estelionatária natural de Francisco Dantas
A Polícia Civil de Minas Gerais, através da 3ª Delegacia Regional de Venda Nova, na data de hoje e após concluir as investigações em torno de uma denúncia de venda de CNHs falsas na zona norte da Capital mineira, prendeu em flagrante delito Geruza da Costa Silva, natural de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.
Em desfavor dela existia um mandado de prisão, expedido pela Justiça do Ceará, onde também é investigada pelo cometimento de vários outros crimes de estelionato.
Conhecedora dos processos criminais que tramitam contra ela no Ceará e no Maranhão, Geruza mudou sua identidade e passou a se apresentar como Adriana Garcia Diógenes.
A partir de uma certidão de nascimento falsa, conseguida junto a outros estelionatários, Geruza obteve, no estado de São Paulo, documento de identidade, CNH, CPF e Carteira de trabalho em nome de Adriana Garcia Diógenes.
No Ceará, Geruza chegou a se passar por uma funcionária do DETRAN e negociava veículos que seriam leiloados por este órgão.
Todos os documentos falsos usados por Geruza foram apreendidos pela Polícia Civil de Minas Gerais e seu mandado de prisão devidamente cumprindo e comunicado à Justiça do Ceará. *Folha Regional
Operação da PF apura desvios no ‘Minha Casa, Minha Vida’ no RN
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (31), em Natal, uma operação que apura desvios de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH. Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos na capital potiguar.
De acordo com a PF, a investigação constatou que recursos repassados nos anos de 2008 e 2009 para uma instituição financeira sediada na capital potiguar foram em parte desviados mediante a falsificação de recibos em nome de terceiros.
O objetivo das buscas é coletar provas que revelem o real destino dos recursos indicados nos recibos falsificados, havendo a suspeita de que tenham sido políticos, como vereadores e prefeitos do interior do estado.
PGR pede ao STF que reverta decisão do Legislativo potiguar e afaste o deputado Ricardo Motta
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2017/n/c/uSYITSS9GFTQoC8zROPw/motta.jpg "Deputado estadual Ricardo Motta (Foto: João Gilberto/ALRN )")
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que afaste o deputado estadual pelo Rio Grande do Norte Ricardo Motta do cargo por 180 dias. O pedido foi enviado nesta terça-feira (31). No dia 24, a Assembleia Legislativa potiguar revogou a decisão judicial que afastou o parlamentar das funções mesmo o processo estando em tramitação no STF.
Ricardo José Meirelles da Motta é investigado por participar de esquema criminoso que desviou mais de R$ 19 milhões do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (Idema/RN).
Para Raquel Dodge, o Decreto Legislativo nº 2/2017 editado pela Assembleia do RN em 24 de outubro autorizando o deputado a retornar às funções parlamentares afronta a autoridade de decisão judicial, além do princípio do pacto federativo. “A rejeição a uma decisão judicial caracteriza-se como absoluto descumprimento ao provimento judicial e violação ao livre exercício, notadamente, na hipótese em exame, em que a Assembleia agiu por iniciativa própria, não tendo nem mesmo sido provocada pelo Judiciário para se manifestar”, sustenta a PGR.
Segundo ela, a atitude do Legislativo estadual ignorou a autoridade do próprio STF. Em agosto, o ministro Luiz Fux acatou o pedido do Ministério Público para que o caso passasse à Jurisdição da Suprema Corte, visto que mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte se declararam suspeitos para atuar no processo.
No pedido, Raquel Dodge afirma, ainda, que o decreto da Assembleia Legislativa não se sustenta com base no decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526 – quando o plenário concluiu que a aplicação das medidas cautelares impostas a parlamentares devem ser submetidas à deliberação da respectiva Casa Legislativa em 24 horas. Segundo ela, o acórdão dessa decisão nem sequer foi publicado, de forma que a extensão do julgamento ainda não está totalmente definida, podendo ser discutido em embargos declaratórios (recurso em que a parte pede ao juiz que esclareça aspectos da decisão).
Além disso, o STF ainda não verificou se a decisão na ADI 5526 será aplicada de forma simétrica nos demais estados da federação, conforme aponta a PGR no pedido. Outro fundamento da petição é de que o decreto foi editado sem que o processo contra o deputado tenha sido enviado ao Legislativo, o que reforça a “impropriedade do procedimento da Assembleia em se antecipar à necessária comunicação, para apressadamente, desconstituir a decisão judicial”
Denúncia
A manifestação da PGR reforça o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte para que o deputado seja afastado de suas funções como forma de garantir o curso das investigações desencadeadas pela ‘Operação Candeeiro’. Segundo Raquel Dodge, a inicial da denúncia apresentada contra o parlamentar “demonstra à exaustão a atuação do acusado como integrante de grande proeminência em organização criminosa” e “principal beneficiário do esquema criminoso”.
Raquel Dodge retificou a denúncia contra o parlamentar estadual pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na mesma petição foi requerida a notificação do denunciado para que apresente defesa prévia.
Temer deve vetar qualquer regra anti-Uber aprovada no Congresso
O Palácio do Planalto sinalizou disposição em vetar qualquer medida anti-Uber que venha a ser aprovada pelo Congresso. O presidente Michel Temer ainda não tomou decisão, mas seus auxiliares dizem que seria um “retrocesso” proibir aplicativos de transporte de passageiros.
Nesta terça (31), a proposta aprovada na Câmara que buscava impor aos serviços regras semelhantes às dos táxis sofreu uma derrota no Senado, onde ela foi aprovada com mudanças comemoradas por Uber, Cabify e 99.
O projeto, no entanto, voltará agora à Câmara, onde os deputados podem alterá-lo para a versão inicial –reivindicada por taxistas. Ele irá à sanção de Temer só depois dessa nova análise da Casa.
Principal empresa de aplicativos, a Uber tem 500 mil motoristas cadastrados no país –há um ano, eram 50 mil. Ela tem se mobilizado junto com as concorrentes contra mudanças na lei.
Pelo projeto aprovado na Câmara em abril, esse serviço deixaria de ser uma “atividade de natureza privada” e os carros seriam classificados como “de aluguel”, similares a táxis, com exigência de “autorização específica do poder público municipal”, além de placa vermelha obrigatória.
O Senado, porém, retirou do texto boa parte das exigências, além de prever que as prefeituras não possam regular os aplicativos –mas só fiscalizá-los. Se essa versão prevalecer, regulamentações feitas por cidades como São Paulo podem perder validade.
FOLHAPRESS
Brasil está entre os 10 piores países do mundo para se pagar impostos
Apesar das reformas econômicas dos últimos anos, o Brasil continua em posição ruim no ranking global sobre ambiente de negócios, divulgado na manhã desta terça-feira na capital americana pelo Banco Mundial. Segundo o relatório “Doing Business 2018”, o país tem apenas o 125º melhor ambiente de negócios de um total de 190 países. O país está em pior situação que a maior parte de seus concorrentes por investimento no mundo.
Leia matéria completa de O Globo aqui
Câmara aprova novo Fies e possibilita refinanciamento de dívida estudantil
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (31) a medida provisória do novo Fies, o programa federal de financiamento estudantil para o ensino superior.
Os deputados rejeitaram a inclusão feita pelo relator Alex Canziani (PTB-PR) uso do FGTS para quitar a dívida, mas abriram a possibilidade de os estudantes com contratos em atraso renegociarem seus débitos.
A MP segue, agora, para votação pelo Senado.
Os deputados aprovaram um refinanciamento de débitos com pagamento de 20% do valor em até 5 parcelas e, depois, o restante em até 175 meses, com desconto a depender do modelo escolhido.
E reduziram a taxa de juros no financiamento a zero para os beneficiários com menor renda –atualmente os juros anuais são de 6,5%.
Presente à votação, o ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou que o governo irá chancelar essas alterações. Segundo ele, há cerca de R$ 3 bilhões em dívidas estudantis que podem ser enquadradas nessas regras.
Os deputados rejeitaram, também, a possibilidade de financiamento de cursos à distância.
Em julho, o governo do presidente Michel Temer anunciou a proposta de novo modelo de Fies, sob o argumento de que o modelo anterior era insustentável.
Foram prometidas 300 mil vagas a partir de 2018. Mendonça Filho afirmou que serão mais de 300 mil vagas e que cerca de 100 mil delas terão juros zero. “Faremos um modelo mais atrativo do que atual”, disse Mendonça.
Uma das mudanças no Fies é que não haverá mais carência de 18 meses para que o estudante comece a pagar o financiamento, após o término de seu curso.
FOLHAPRESS
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