Blog Siga Fábio Júnior Venceslau

Consumidor deve tomar cuidado com água vendida em Caixa Branca, alerta Vigilância Sanitária

Em ocasião do quadro de escassez de água que atinge o Rio Grande do Norte, a Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA-RN) trouxe à tona uma discussão relevante sobre o risco para a saúde do consumo de água distribuída por meio de soluções alternativas, tais como carros pipas, “caixas brancas”, chafarizes, poços coletivos, e outras. Segundo o órgão, o consumo de água não tratada pode ocasionar doenças de veiculação hídrica, tais como cólera, hepatites, diarreia, entre outras.

A SUVISA-RN chama especial atenção para o transporte de água realizado por meio das chamadas caixas brancas. A nota oficial do órgão, divulgada em outubro divulgada no site da Secretaria Estadual de Saúde, atenta para o fato de que, na maioria das vezes, esse material de transporte e distribuição é de segundo uso e guarda originalmente produtos químicos. Além disso, os recipientes são fabricados com um tipo de plástico que absorve resíduos do produto armazenado e são de difícil higienização, o que possibilita a contaminação química para a água transportada.

A nota do órgão também relembra a Lei Federal 6.437/1977, artigo 10, inciso XVII, que classifica como infração sanitária “reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes”. Orienta ainda que a população que precisar recorrer a meios alternativos de consumo de água certifique-se de que a empresa distribuidora esteja munida de alvará sanitário.

Com salários de até R$ 10.461,90, concurso para servidor do TRT-RN tem 18.505 inscritos

18.505 pessoas se inscreveram para participar do concurso público para provimento de cargos de técnico judiciário (área administrativa) e analista judiciário (área judiciária) do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

Deste número, 11.847 estão inscritos para o cargo de técnico judiciário e 6.658 para analista.

As provas serão realizadas no segundo domingo de dezembro (10), em Natal (RN). Os locais ainda não foram definidos pela Fundação Carlos Chagas.

Para o cargo de analista, cujo salário inicial é de R$ 10.461,90, será exigido o diploma devidamente registrado de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.

Para concorrer ao cargo de técnico, que recebe salário de R$ 6.376,41, o candidato deverá ter concluído o ensino médio ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Irmãos foram mortos na zona rural de Umarizal com tiros de espingarda calibre 12

No início da tarde desta quinta-feira (09), por volta das 13h30, dois irmãos foram mortos numa estrada carroçável do sítio Lagoa do Serrote a 6 km da cidade de Umarizal, no alto oeste potiguar.

Segundo informações colhidas no local pela Polícia Militar, os irmãos Francisco Paulino Filho, 57 anos, conhecido popularmente por “Chico de Joana” e seu irmão Jessé, (família não encontrou documentos), morador da cidade de Patos-PB, mas que passava alguns dias na casa do irmão, foram mortos com tiros de espingarda calibre 12 (doze) quando trafegavam em uma motocicleta da cidade para o sítio sebastopol. Observa-se na cena do crime que Chico de Joana ainda conseguiu correr e passar a cerca de arame farpado indo para dentro da mata, mas foi alcançado pelos assassinos e morto com um tiro na cabeça.

A polícia colheu informações de que os irmãos estavam bebendo cachaça no sítio, e como a bebida havia acabado, então foram até a rua para comprar mais, e quando retornavam foram mortos.

Chico de Joana foi preso no ano de 2009 por porte ilegal de arma, quando foi flagrado por policiais Militares na feira-livre portando um revólver calibre 38 e uma faca peixeira. “Ele era conhecido no meio policial como coiteiro, pois por várias vezes escondeu bandidos foragidos da justiça em suas terras”. Disse um policial, lembrando também que o último bando guardado por ele, foi o de João Paulo, mais conhecido no mundo do crime como “João dos ferros”, morto pela Polícia Militar no mês passado na cidade de Mossoró quando reagiu a uma abordagem.

O ITEP-RN foi acionado e em menos de quatro horas a equipe compareceu ao local, fez o trabalho de perícia no local e em seguida conduziu os corpos para serem necropsiados naquele instituto.

*Umarizal News

Queda de investimentos da Petrobras no RN chega a 77%, diz deputado

O deputado Hermano Morais (PMDB) se pronunciou na sessão desta quinta-feira (9), na Assembleia Legislativa, sobre a redução de investimentos da Petrobras no Rio Grande do Norte nos últimos 10 anos. Segundo Hermano, a queda já representa 77% em relação ao que a empresa chegou a investir no Estado, no tempo em que a estatal era mais forte e atraía investimentos de outras empresas prestadoras de serviços.

“O Brasil vem perdendo e o Rio Grande do Norte é vítima da falta de investimentos”, relatou Hermano, ressaltando que o Estado é rico, tem potencial para se desenvolver, mas está em um patamar bem abaixo do que deveria estar. Hermano citou o Estado como rico em mineração, em potencial energético, sendo auto suficiente em energia, além de ter, no litoral, a principal atividade econômica, se referindo ao turismo.

O impasse com a Petrobras, levantado depois que a empresa acenou com a possibilidade de rebaixar o status da refinaria Clara Camarão, em Guamaré, foi discutido pelo deputado chamando atenção para a união da classe política. Ele afirmou que após duas reuniões da bancada federal, uma no gabinete do senador José Agripino, e outra em uma audiência promovida pela senadora Fátima Bezerra (PT), a Petrobras já acenou com a possibilidade de não alterar o status da refinaria, e garantiu que não haverá demissões. “Isso alivia a tensão, mas a preocupação continua”, disse Hermano.

Em aparte ao parlamentar, o deputado George Soares, que tinha se pronunciado sobre o mesmo assunto, voltou a criticar a redução de investimentos por parte da Petrobras. Ele citou os municípios de Alto do Rodrigues e Macau como vítimas da redução dos recursos da estatal.

“No ano passado esses investimentos caíram para apenas US$ 204 milhões de dólares, segundo divulgou a própria Petrobras e em resposta a essa denúncia, a empresa divulgou esta semana que atualmente está investindo R$ 800 milhões no RN, para as atividades de produção, e exploração e refino de petróleo, em dois polos terrestres, um deles em Riacho da Forquilha, entre Apodi e Governador Dix-sept Rosado, e o outro em Macau, além de um polo marítimo, chamado de Rio Grande do Norte Mar”, disse George Soares.

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe aborto até em casos de estupro

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou proibição de aborto no país sem ressalvas para qualquer tipo de justificativa, entre eles estupro, risco à vida damulher e bebês com má formação do cérebro (anencefalia) A medida para entrar em vigor depende de aprovação do plenário da Casa e, ainda, do Senado.

A mudança que pode ser inserida na Constituição aconteceu nessa quarta-feira (8) durante análise de duas propostas de emenda à Constituição que tratam da licença maternidade – PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). O relator da comissão, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), optou por um novo texto.

Além das restrições a qualquer tipo de aborto, por 19 votos a um, os deputados aprovaram a ampliação a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro. Falta analisar 11 destaques inseridos nas duas propostas de emenda à Constituição.

Justificativa

O relator da proposta defende em seu parecer o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição. De acordo com o parlamentar, a vida deve ser r respeitada desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento. “Isso significa que nós somos favoráveis à vida”, disse. Segundo ele, o Código Penal não é alterado pela proposta.

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

Criada em 30 de novembro do ano passado, a comissão especial da Câmara surgiu como resposta a uma decisão da Primeira Turma do STF que, um dia antes, havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.

Quase 70% das rodovias estaduais do RN têm condições ruins ou péssimas, diz estudo da CNT

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) classificou 53,9% das rodovias do Rio Grande do Norte como regulares, ruins ou péssimas. Em sua 21ª edição, a pesquisa sobre rodovias brasileiras percorreu 1.894 quilômetros em estradas federais e estaduais do RN. Como critério de avaliação, foram consideradas a pavimentação, a sinalização e a geometria dessas estruturas. A pesquisa foi divulgada nesta terça-feira (7).

De acordo com o estudo, as rodovias federais (conhecidas como BRs) estão em estado bom, quando considerados os aspectos gerais. Apenas 4,1% dessas estradas, que são administradas pelo governo federal no estado são consideradas péssimas. No caso das estradas administradas pelo estado do RN, porém, a quantidade chega a 69,3%.

Um total de 86,8% das rodovias estaduais possuem sinalização péssima. De 348 quilômetros percorridos pelos pesquisadores, 348 estavam assim. Nenhum trecho foi considerado bom ou ótimo. 10,6% das sinalizações estão em estado ruim e apenas 2,6% é regular, de acordo com o estudo.

Quando o assunto é pavimentação, dos 1.546 quilômetros de BRs – administradas pelo governo federal – 58,9% estão com qualidade ótima ou boa. Porém, quando o olhar volta às rodovias de responsabilidade do estado, apenas 14,7% estão regulares, segundo a CNT. Todo o restante é ruim ou péssimo.

O estudo também apontou que 82,2% das estradas potiguares contam com uma gemotria péssima e 17,8% são ruins. *G1 RN

Temer selou com Sarney e Jucá novo nome para chefiar a Polícia Federal

O presidente Michel Temer recebeu fora de sua agenda oficial, no sábado (4), o ex-presidente José Sarney para acertar a nomeação do novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia.

Segundo a Folha apurou, Sarney chegou ao Jaburu na tarde de sábado, após reuniões entre Temer, o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral), o líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), e o marqueteiro Elsinho Mouco. Todos se falaram e, em seguida, Temer e o ex-presidente conversaram a sós.

O encontro, no Palácio do Jaburu, aconteceu quatro dias antes de Temer oficializar a nomeação de Segóvia para o lugar de Leandro Daiello, que comandava a PF há quase sete anos, desde o governo Dilma Rousseff (PT).

Ex-superintendente da Polícia Federal no Maranhão, Segóvia teve sua indicação ao comando do órgão patrocinada por caciques do PMDB, entre eles Sarney e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

A escolha foi estratégica para o núcleo do governo, que desejava mudanças na condução das investigações da Operação Lava Jato. Desde maio, com a delação de executivos da JBS, as apurações avançaram sobre o coração do Palácio do Planalto.

O ministro Torquato Jardim (Justiça) não participou do processo de escolha e não compareceu ao Jaburu no fim de semana. Foi comunicado da decisão de Temer apenas na terça-feira (7), um dia antes de a indicação ser oficializada pelo presidente.

Aliados de Temer dizem que o encontro no fim de semana serviu para alinhavar a indicação de Segóvia ao posto e para o presidente comunicar alguns de seus aliados sobre a escolha.

Sarney era investigado pela Lava Jato por obstrução de Justiça, mas teve o inquérito arquivado pelo ministro Edson Fachin, do STF.

A investigação —que também envolvia Jucá e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL)— tinha como base áudios gravados pelo ex-presidente da Transpetro, o delator Sergio Machado, em conversa com peemedebistas.

Em um dos diálogos revelado pela Folha em maio do ano passado, Jucá afirmava que uma “mudança” no governo federal resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pelas investigações.

A pressão pela nomeação de Segóvia em detrimento de Rogério Galloro, número dois de Daiello e preferido de Torquato, contou ainda com o patrocínio do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes, também alvo de delação no âmbito da Lava Jato.

FOLHAPRESS

Nova lei trabalhista entra em vigor no sábado; veja as principais mudanças

Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.

As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado).

SAIBA MAIS SOBRE AS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

O projeto engloba ainda mudanças nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justiça e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical.

A nova lei não altera, no entanto, questões relacionadas ao salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Alguns pontos da nova lei poderão ser colocados em prática imediatamente, a partir deste sábado. Um deles é que o período que o empregado gasta no trajeto de casa até o trabalho em transporte oferecido pela empresa não será mais computado na jornada.

Outras mudanças previstas precisarão ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como férias e banco de horas.

Veja abaixo os principais pontos da CLT que mudarão com a nova lei:

Acordo coletivo

Convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação em pontos como jornada de trabalho, intervalo, plano de carreira, home office, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.

Férias

Trabalhador de qualquer idade poderá tirar até três férias por ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias cada um. As férias não poderão mais começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos sábados e domingos.

Contribuição sindical

O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho e cujo desconto se dá no salário de abril, não será mais obrigatório.

Homologação

A homologação da rescisão de contrato de trabalho poderá ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Jornada 12×36

Será permitida a jornada em um único dia de até 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcionário.

Jornada parcial

Os contratos de trabalho poderão prever jornada de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou até 26 horas, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%.

Intervalo

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas.

Banco de horas

A compensação das horas extras em outro dia de trabalho ou por meio de folgas poderá ser negociada entre empresa e empregado, desde que ocorra no período máximo de seis meses. O empregador que deixar de dar as folgas no prazo terá de pagar as horas extras, com acréscimo de 50%.

Higiene e troca de uniforme

A empresa não precisará mais computar dentro da jornada as atividades de descanso, lanche, interação com colegas, higiene pessoal, troca de uniforme, tempo gasto no trajeto ou período que o empregado buscar proteção na empresa em caso de enchentes ou violência nas ruas, por exemplo.

Trabalho intermitente

A nova lei prevê o trabalho intermitente, que é pago por período trabalhado. Quem trabalhar nessas condições terá férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

Home office

No home office ou teletrabalho, não haverá controle de jornada, e a remuneração será por tarefa. No contrato de trabalho deverão constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e responsabilidades pelas despesas. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades especificas não descaracteriza o home office.

Demissão consensual

Haverá a possibilidade de acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego.

Gorjetas e comissões

Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas, prêmios, ajuda de custo como auxílio-alimentação, diárias para viagem e abonos não precisam mais integrar os salários e, consequentemente, não incidirão sobre o cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários, como FGTS e INSS.

Remuneração por produtividade

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produtividade, e trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração que não precisam fazer parte do salário.

Ações na Justiça

O trabalhador que faltar a audiências ou perder ação na Justiça terá de pagar custas processuais e honorários da parte contrária. Haverá multa e pagamento de indenização se o juiz entender que ele agiu de má-fé. No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador. Será obrigatório ainda especificar os valores pedidos nas ações na petição inicial.

Termo de quitação

Será facultado a empregados e empregadores firmar o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria. No termo serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador.

Caso o empregado queira questionar algo na Justiça depois, terá de provar as irregularidades alegadas na ação, com documentos e testemunhas.

Terceirização

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos funcionários da empresa-mãe, como atendimento em ambulatório, alimentação em refeitório, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Autônomos

A nova lei prevê que as empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, não será considerado vínculo empregatício.

Gestantes

As gestantes e lactantes poderão trabalhar em atividades de grau mínimo e médio de insalubridade, a não ser que apresentem atestado emitido por médico de confiança que recomende o afastamento delas durante a gestação ou lactação.

Validade das normas coletivas

Os sindicatos e as empresas poderão definir os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas, pois o que havia sido estabelecido em convenções ou acordos perde a validade imediatamente.

Plano de Demissão Voluntária

O trabalhador que aderir ao plano de demissão voluntária (PDV) dará quitação plena e irrevogável dos direitos referentes à relação empregatícia, ou seja, não poderá pedir na Justiça do Trabalho os possíveis direitos que perceba depois que foram violados.

 *G1

Servidores do Detran suspendem greve

Após reunião realizada nesta quarta-feira (7), no auditório do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), em Natal, entre os servidores e a Direção do órgão, decidiu se por uma nova assembleia na manhã desta quinta feira, onde ficou definido que não haverá mas greve.

Com isso, as atividades e serviços oferecidos pelo Detran/RN seguirão sua normalidade.

Os servidores do Detran encontram se com os salários pagos devidamente em dia e já receberam 40 % do Decimo Terceiro Salario em Junho.