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quarta-feira, 10 de maio de 2017

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RN é único estado nordestino a ter aumento de turistas estrangeiros
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O foco no investimento em divulgação e promoção para seduzir os turistas estrangeiros tanto na Europa quanto na América do Sul tem surtido efeitos comprovados. O Rio Grande do Norte foi o único Estado nordestino a registrar crescimento no mercado internacional, segundo dados recentes divulgados pelo Ministério do Turismo.
Números da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Norte comprovam o resultado. Segundo a PF/RN, o crescimento foi de 12% se comparado os anos de 2015 e 2016, ou acréscimo de 3.261 turistas estrangeiros no Estado potiguar, saltando de 27.164 em 2015, para 30.425 registrados no ano passado.
“Não só investimos em divulgação nas feiras nacionais, internacionais e campanhas promocionais, como soubemos investir. Apostamos nos mercados potenciais para nosso Estado”, ressaltou o titular da pasta estadual de Turismo, Ruy Gaspar.
O país onde mais se investiu, a Argentina, cresceu quase 150% em número de turistas no RN entre 2015 e 2016. Portugal, que aparece em segundo, junto à Argentina, são os países onde o Estado participou com estande próprio e promoveu campanhas de divulgação. Em seguida aparecem Itália e França, onde o Governo do RN esteve presente nos principais eventos de turismo.
A presidente da Emprotur, Aninha Costa, ressalta ações já realizadas e as que estão programadas para este ano: “Realizamos roadshows exclusivos em cidades argentinas estratégicas para nosso turismo e temos programado para este mês um meeting com agentes e operadores de turismo em três cidades argentinas. Temos campanhas junto à companhia aérea Gol e CVC em pleno andamento. Realizamos campanha com a TAP ano passado. São investimentos que atraem turistas e dão retorno financeiro ao Estado”.
INVESTIMENTOS E RESULTADOS
O Governo do RN, através da SeturRN e Emprotur, investiu aproximadamente R$ 300 mil em divulgação na capital e em diferentes cidades argentinas ano passado, com recursos do Governo Cidadão. “Esse investimento injetou algo em torno de R$ 10 milhões na economia do Estado com a vinda desses turistas. Por isso nunca se fala em gasto, mas em investimento no turismo, porque traz retorno”, frisou Ruy Gaspar.
No total, apenas o mercado turístico internacional no Estado potiguar movimentou mais de R$ 80 milhões no ano de 2016, sendo R$ 8 milhões superior ao valor deixado pelo turista estrangeiro no Rio Grande do Norte em 2015.






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Bandeira vermelha deve perdurar até novembro, projeta Aneel
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O diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, disse nesta quinta-feira, 4, em São Paulo, que o cenário mais provável é manter a bandeira vermelha em seu primeiro patamar (nível 1) pelo menos até o próximo período úmido, ou seja, até por volta de novembro.
A bandeira vermelha já foi estabelecida para os meses de abril e maio. Com isso, são adicionados R$ 3 a cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos. A bandeira vermelha possui dois patamares de cobrança.
Quando o custo das termoelétricas ligadas supera R$ 422,56 por megawatt-hora (MWh), a Aneel utiliza o primeiro patamar da bandeira vermelha, que adiciona R$ 3,00 a cada 100 kWh consumidos. Se o custo dessas usinas for superior a R$ 610,00 por MWh, o sistema atinge o segundo patamar da bandeira vermelha, cujo acréscimo é de R$ 3,50 a cada 100 kWh.
Rufino participa nesta quinta do WTC Fórum de Energia, realizado na capital paulista.






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Choque elétrico mata em média dois brasileiros por dia
Números divulgados nesta semana passada, quinta-feira (4) pela Abracopel (Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade) alertam para os riscos que as famílias brasileiras têm dentro de casa.
Em 15 meses (janeiro de 2016 a março de 2017), o País teve 782 mortes relacionadas à eletricidade (choque, raios e incêndios por curto circuito). Isso representa uma média de duas mortes por dia nesse período.
Desse total, 236 mortes (30%) ocorreram dentro de casa. Ou seja, um caso a cada dois dias, em média.
Muitos dos choques fatais também ocorrem por pessoas que fazem obras próximas à rede elétrica ou que tentam fazer ligações clandestinas em postes, por exemplo.
Levando em conta apenas o ano de 2016 (com 592 mortes), o aumento dos acidentes de origem elétrica foi de 5,7% maior em relação ao ano anterior, totalizando 1.319 casos.
O Nordeste foi a região que mais teve casos: 271; seguido do Sudeste, com 116; e do Sul, com 109.
Em mais de 10% das mortes por choque — incluindo dentro de casa — em 2016, as vítimas tinham entre 0 e 15 anos.
“A garotada de hoje em dia nasceu tecnológica, é o dia inteiro com tablet, computador, videogame na mão, põe tomada, tira tomada. Se não tiver o dispositivo correto, a chance [de choque] é gigante”, diz Edson Martinho, diretor-executivo da Abracopel.
Ele observa a necessidade de atenção para o uso de benjamins, T ou filtros de linha.
“Trata-se de um dispositivo derivador técnico provisório. O problema desses dispositivos não são eles, é como se usa. Uma tomada tem um limite para ser usada”, diz.
Martinho explica que uma tomada comum em São Paulo suporta cerca de 1.000 watts. Ou seja, ligar equipamentos que consomem muita energia, como uma geladeira e um micro-ondas na mesma tomada podem colocar a corrente elétrica em risco.







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Empreendedor tem até o fim do mês para enviar Declaração do MEI
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O prazo final para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI) para o Microempreendedor Individual (MEI) termina no dia 31 deste mês. Estão obrigados a entregar o documento todos os MEI formalizados até dezembro do ano passado. Somente no Rio Grande do Norte, são mais de 88 mil empreendedores aptos a fazer a prestação de contas com a Receita Federal sobre o faturamento anual bruto do negócio.
Apesar de a declaração ser feita, exclusivamente, pela internet, por meio do Portal do Empreendedor, os técnicos do Sebrae estarão auxiliando quem tem dúvidas no preenchimento da declaração. Os atendimentos gratuitos ocorrem durante a Semana do MEI, que começa na próxima segunda-feira 8 e vai até o dia 13, em todas as regiões do estado.
O empreendedor pode se dirigir a qualquer um dos pontos de atendimentos fixos e itinerantes que fazem parte da mobilização. Em Natal, a campanha terá cinco pontos de atendimento, o maior deles na praça Gentil Ferreira, no Alecrim. Em Mossoró, os atendimentos serão na Praça da Independência. O mutirão chega também a cidades de todas as regiões do estado.
Na DASN, o MEI deve informar o faturamento bruto do ano anterior, ou seja, o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço (em dinheiro, cheque e cartão) em 2016, sem dedução de nenhuma despesa. “Mesmo os microempreendedores que não tiveram nenhuma receita precisam fazer a declaração”, enfatiza a coordenadora da Semana do MEI no RN, Ruth Suzana Maia.
Os empreendedores que não entregarem a DASN até as 23h59 do dia 31 de maio, serão penalizados com multa de no mínimo R$ 50. O MEI ainda pode ficar em dia com a Receita, enviando as declarações de faturamento de outros anos que estiverem em atraso. Caso o empreendedor esteja há mais de dois anos consecutivos sem pagar a Guia de Recolhimento Mensal (DAS) e ainda sem fazer a DASN, poderá perder o CNPJ.
Passo a passo
Para enviar o documento, basta acessar o ícone declaração anual no Portal do Empreendedor e inserir o número do CNPJ (utilize, preferencialmente, o navegador Internet Explorer para evitar erros). Em “Tipo de Declaração”, é preciso selecionar o campo Original e o Ano-Calendário de “2016”. Caso o empreendedor precise alterar alguma informação referente à DASN já enviada, pode marcar a opção “Retificadora”. A opção “Situação Especial” deve ser marcada somente no caso de baixa da empresa.
Na próxima tela, é a vez de informar “Valor da Receita Bruta Total em 2016” e, em seguida, preencher, a “Receita Bruta de 2016 sujeita ao ICMS” (comércio/indústria e/ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual). Além disso, é importante informar se possuiu empregado em 2016. Depois de conferir as informações, é só clicar em “Transmitir”. Quando aparecer a tela “Declaração entregue com sucesso”, basta clicar no botão “Imprimir” para impressão do recibo.







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STF decide que nenhum governador precisa de autorização das assembleias para ser processado
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão nesta quinta-feira que vai permitir o avanço de investigações contra governadores de todo o país. Por nove votos a um, a corte declarou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não precisa mais obter autorização prévia das Assembleias Legislativas para abrir ação penal contra os governadores de todos os estados e do Distrito Federal. Na quarta-feira, o STF já tinha decidido isso em relação ao governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Agora, o entendimento foi ampliado para todos os ocupantes dos cargos.
A decisão sobre Pimentel foi tomada em uma ação proposta pelo DEM contra o artigo da Constituição estadual que é omissa quanto ao aval do Legislativo local, dando margem para essa exigência. Hoje, foram julgadas ações contra regras que exigem expressamente essa autorização, contidas nas constituições do Piauí, do Acre e de Mato Grosso. Como o entendimento foi o mesmo, o STF resolveu ampliar a regra para todo o Brasil.
A decisão não tem caráter vinculante – ou seja, o STJ não é obrigado a seguir o entendimento. Mas, em caso se julgamento no sentido oposto, o Ministério Público poderá recorrer ao STF, garantindo que a decisão seja cumprida. Os ministros deverão aprovar no futuro uma súmula vinculante, para que a decisão seja de cumprimento obrigatório em todo o Judiciário e no poder público. Celso de Mello, o mais antigo ministro do STF, lembrou que as assembleias quase nunca autorizam a abertura de processo contra governadores.
— O STF firmou uma orientação que foi alterada de modo substancial. Possivelmente (o tribunal foi) provocado por novas circunstâncias. O próprio comportamento das Assembleias Legislativas estaduais que, em diversos precedentes, simplesmente nem sequer respondiam às solicitações do STJ. Esse comportamento reiterado e omissivo das Assembleias Legislativas fez com que tal circunstância tivesse um grande peso na modificação dessa jurisprudência — afirmou o decano, completando: — (A decisão) dá mais liberdade ao STJ tratando-se de governador de estado.
A decisão facilitando as investigações contra os governadores é contrária ao entendimento firmado pelo próprio STF em fevereiro de 2015, que havia legitimado a necessidade de autorização das Assembleias Legislativas. Desde então, mudou a composição da corte e, segundo alguns ministros, mudou também a realidade do país, com mais demandas por esclarecimentos de casos de corrupção no poder público.
Também ficou definido que, se o STJ abrir ação penal contra um governador, ele não será automaticamente afastado do cargo. Caberá ao STJ decidir se a medida é necessária ou não, na análise do caso específico. No julgamento, nove ministros do STF declararam que a necessidade de autorização prévia é inconstitucional: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente do STF, Cármen Lúcia.
Para esses ministros, a necessidade de prévia autorização do Legislativo para abertura de processo contra governador fere o princípio republicano. Eles consideraram que a regra confere um tratamento privilegiado ao governante. Os ministros também ponderaram que é muito raro os parlamentares estaduais concederem esse aval ao STJ, por conchavos políticos, o que acaba servindo como escudo contra os governadores.
Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello foram os únicos que defenderam a autorização prévia. Para eles, unidades da federação têm autonomia para definir as regras de processamento de governador. Toffoli votou apenas no caso de Minas Gerais. Nesta quinta-feira, ele não compareceu à sessão.
O GLOBO







Brasil lança satélite que permitirá acesso à banda larga em áreas remotas
O governo brasileiro lançou, por volta das 18h50 desta quinta-feira (4), o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). O satélite será usado para as comunicações, principalmente para oferta de banda larga em áreas remotas, e será integralmente controlado pelo Brasil.
O lançamento ocorreu na base de Kourou, na Guiana Francesa. O satélite foi enviado dentro do foguete Ariane 5, que também lançou ao espaço outro satélite, o KOREASAT-7, da operadora sul-coreana Ktsat.
Com o satélite, o Brasil deixará de alugar satélite de empresas privadas. O lançamento do satélite estava inicialmente prevista para o dia 21 de março, mas foi adiado por causa da greve geral na Guiana Francesa.
Após o lançamento, o presidente Michel Temer, que acompanhou o evento, afirmou que o satélite ajudará o país a “democratizar” o sistema digital.
“Vamos democratizar o fenômeno digital do Brasil, já que a banda larga vai atingir todos os recantos do nosso país. Democratizando o sistema digital no nosso país. É um grande momento para o nosso governo”, afirmou o presidente.
Segundo o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o satélite terá uso civil e militar e exigiu R$ 2,784 bilhões em investimentos. A vida útil do satélite é de 18 anos.
Além de ampliar a capacidade de telecomunicações e a cobertura de serviços de internet banda larga no Brasil, com foco em áreas de difícil acesso, o SGDC fornecerá um meio seguro para transferência de informações civis e militares que envolvam a segurança nacional.
Atualmente o governo aluga o sinal de satélites privados. O projeto do satélite é resultado de uma parceria entre a Telebras e o Ministério da Defesa.
O uso militar do satélite na chamada banda X começará na metade do mês de junho, mas o uso para oferta de banda larga só deve começar a partir de setembro.








Enquanto economia crescia 2,4% em média, salários subiram 10% ao ano
Enquanto a economia brasileira cresceu em média apenas 2,4% nos últimos 15 anos, os gastos com servidores civis dos três Poderes e militares, incluindo aposentados e pensionistas, subiram mais de 10% ao ano, no mesmo período. Especialistas andam receosos de que o governo federal deva enfrentar, em breve, uma crise nas contas públicas semelhante a do Rio de Janeiro e a do Rio Grande do Sul.
Os salários cresceram menos no Legislativo (9,4% ao ano), enquanto no Poder Executivo o crescimento foi de 9,8% e de 11% no Judiciário.
O maior aumento salarial para servidores ocorreu entre 2005 e 2006, ano da reeleição de Lula. Só no Judiciário, foram 35,7% a mais.
Para equilibrar as contas, o governo federal deveria ter parado de reajustar salários de servidores em 2005, fim do primeiro governo Lula. *Cláudio Humberto







Governo divulga calendário de pagamento de quem recebe até 4 mil reais
O Governo do RN continua o pagamento da folha na próxima quinta-feira ( 11), quando deposita os salários dos 51.391 servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3 mil, uma soma equivalente a R$ 84,9 milhões.  No dia seguinte (12), recebem os 14.234 servidores ativos, aposentados e pensionistas que ganham entre R$ 3.001 e R$ 4 mil, um montante de R$ 49,3 milhões.
Com o pagamento destas duas faixas salariais somado aos vencimentos já depositados dos servidores ativos da Educação e da Administração Indireta que possuem recursos próprios, 80% do funcionalismo já terá recebido integralmente seus salários, num total de 89.179 servidores, o que corresponde a uma folha de R$ 185,7 milhões.
O Governo segue acompanhando as receitas para anunciar o pagamento dos salários dos demais servidores o mais breve possível, a partir da disponibilidade de recursos.







Servidor pode receber mais que o teto, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (27), por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.
De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.
A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.
No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. De acordo com a Carta Manga, professores, médicos e outros profissionais da saúde podem acumular dois cargos efetivos no serviço público, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível.
A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decisão da Justiça local que autorizou o corte isolado do salário com base no teto constitucional.
Votaram a favor da nova incidência do teto os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia a constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocado para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.
Uns dos votos a favor da tese, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que é ilegal o servidor trabalhar e não receber integralmente seu salário, sendo que a acumulação dos cargos é autorizada. “É inconstitucional a Constituição, por emenda, dizer que um determinado trabalho legítimo, por ela autorizado, não vá ser remunerado”, disse.
Ricardo Lewandowski também votou com a maioria e disse que, se servidor deve receber efetivamente pelo seu trabalho, não pode ter uma remuneração “ínfima ou irrisória”.
“A pessoa trabalha um quarto de século para o Estado, contribui para a Previdência Social, e depois, na hora de aposentar, não pode se aposentar integralmente, está sujeito ao teto. Evidentemente, isso não é possível do ponto de vista constitucional”, disse o ministro.
No texto original da Constituição, a acumulação de cargos públicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumulação somente para professores e profissionais da saúde






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