Rádio Tv Maroca - Antônio Martins - Rio Grande Do Norte - Uma Emissora Do Grupo Venceslau

Silêncio de juízes mostra que auxílio-moradia é injustificável

“Estou recebendo por força da decisão do Supremo e da resolução do CNJ. Não tenho opinião, disse Humberto Martins”, ministro do Superior Tribunal de Justiça, sobre o auxílio-moradia pago a ele todos os meses, mesmo sendo dono de um apartamento a 15 minutos de seu gabinete em Brasília.

Boa parte da cúpula do Judiciário prefere o silêncio no debate sobre o benefício. A presidente do STJ, Laurita Vaz, nem quis comentar o assunto. Dos 26 ministros que têm imóveis na capital e recebem a ajuda de R$ 4.378, só dois responderam aos questionamentos dos repórteres Camila Mattoso e Ranier Bragon sobre o tema.

A omissão é sinal de que o auxílio se transformou, em alguns casos, em um privilégio injustificável.

A Lei Orgânica da Magistratura de 1979 previa o pagamento do benefício “exceto nas capitais”. O objetivo principal era cobrir os aluguéis dos juízes enviados ao interior.

Em 1986, a legislação mudou para estender o auxílio às outras cidades. “Nas capitais, existe imenso deficit habitacional e, por isso mesmo, os aluguéis são caríssimos”, dizia o relatório da Câmara. Os parlamentares decidiram que os cofres públicos deveriam bancar esse valor.

O Judiciário agiu nos anos seguintes para disciplinar o benefício pago a seus próprios integrantes. O STF chegou a proibir o pagamento a juízes auxiliares que tivessem imóvel próprio no Distrito Federal.

Quando deu a canetada que liberou o auxílio para todos os juízes do país, o ministro Luiz Fux afirmou que “não podem existir castas no Poder Judiciário” e que a demarcação de critérios criava uma “diferenciação iníqua e odiosa” entre magistrados.

Desvirtuado, o auxílio-moradia se tornou um bônus salarial disfarçado para categorias específicas e consumiu R$ 5 bilhões no Judiciário e no Ministério Público. No momento em que o país discute o combate aos privilégios e rejeita os políticos, esses juízes deveriam reconhecer suas regalias e dar o exemplo a ser seguido.

OPINIÃO / FOLHA SP

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TCU investiga esquema bilionário no DPVAT

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar esquema de fraudes de mais de R$5 bilhões no seguro obrigatório DPVAT, administrado pela Seguradora Líder, ao longo de dez anos. Tem todos os ingredientes de um caso de polícia: haveria aumento da despesa da Líder para justificar a fixação de valor maior do imposto no ano seguinte, além de pagamentos irregulares de sinistros e a advogados.

A Seguradora Líder recebe 2% da arrecadação com o DPVAT, seguro obrigatório de todos os veículos como condição para circular.

Após a operação Tempo de Despertar, da PF, e uma auditoria inicial no DPVAT, o valor caiu 35% e gerou economia de R$3 bilhões em 2017.

A investigação do TCU visa identificar falhas que “viabilizaram fraudes” e a atuação da Susep (Superintendência de Seguros Privados)”

Auditoria inicial identificou R$946 milhões pagos a advogados, apesar do êxito “muito baixo”, e a despesa era usada para aumentar o DPVAT. *Cláudio Humberto

Com alto número de roubos de carros, preços de seguros sobem no estado

A alta no número de roubos de veículos fez com que o valor dos seguros disparasse no Rio Grande do Norte nos últimos meses. Com o avanço da criminalidade, proprietários de automóveis estão cada vez mais preocupados com a segurança, e como neste caso vale a lei do mercado, com o aumento da procura, os preços sobem.

O corretor Jaques Andrade conta que, na sua empresa, a procura dos clientes por seguros aumentou cerca de 70% em janeiro, com relação ao mesmo período do ano passado. Por conta disso, diz o empresário, as seguradoras reajustaram os prêmios em até 30%.

“Antes, as pessoas se preocupavam mais com batidas do que com roubos, mas a insegurança se tornou uma preocupação maior. Está havendo um aumento geral da procura mesmo tendo havido crescimento nos valores”, ressalta o empresário, que é diretor-secretário do Sindicato dos Corretores de Seguros (Sincor).

Em determinados casos, o aumento foi até maior, e alguns prêmios ficaram 200% mais caros. “A percepção das seguradoras é que o prejuízo está muito acima da média. Os preços estão caríssimos. Houve um caso recentemente na minha empresa de uma pessoa que pagava R$ 1.600 pelo seguro e, quando foi renovar, o valor saltou para R$ 3.600”, afirma o empresário Roberto Máximo, de outra corretora que funciona em Natal.

Os reajustes nos preços dos seguros refletiram diretamente no faturamento das empresas. No ano passado, de acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), as seguradoras de veículo arrecadaram no Rio Grande do Norte R$ 253,2 milhões, 5% a mais do que no ano anterior. No país inteiro, o volume de prêmios foi de R$ 33,8 bilhões.

Os números mostram uma recuperação do setor, que acumulou perdas significativas em 2016. Naquele ano, as empresas arrecadaram no RN R$ 232,1 milhões, 15% a menos do que em 2015, quando a receita havia sido de R$ 252,6 milhões. A nível de país, a arrecadação de 2016 foi R$ 31,6 bilhões, contra R$ 32,4 bi do ano anterior.

Para calcular os valores dos prêmios, as seguradoras consideram diversos fatores, entre os quais o perfil de quem dirige, o valor patrimonial do bem e, claro, a taxa de risco de ocorrência de sinistro (neste caso, o roubo). “Estamos com este índice alto, e isso influencia bastante. No sistema de seguros, quando a seguradora tem o prejuízo, no outro mês ela tenta tirar o lucro. Por isso, o aumento”, explica Máximo.

O presidente do Sincor, Alderi Moura, diz que o aumento nos preços é inevitável. “As seguradoras têm ficado com um negativo muito forte, os prejuízos estão elevados. Então, isso tem sido repassado para o consumidor. Dependendo de onde o cliente reside, o reajuste sobre o prêmio pode chegar a 30% ou mais”, frisa.

ROUBOS
Dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) apontam que, em 2017, foram registrados 4.149 roubos de veículos na Região Metropolitana de Natal. Em todo o Rio Grande do Norte, foram 737 casos registrados apenas em janeiro deste ano. *Agora RN

Secretária estadual de Educação defende federalização da UERN

A proposta de federalização da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern), apresentada de forma preliminar pela Secretaria do Tesouro Nacional ao governo do Estado, é defendida pela atual titular Secretaria Estadual de Educação, Cláudia Santa Rosa, que aponta que a medida pode ajudar a reequilibrar as finanças estaduais.

Segundo dados do Governo, a partir de dados coletados no portal da transparência estadual, a Uern exerce um custo mensal de R$ 22,4 milhões aos cofres públicos. Em 2016, a instituição foi responsável por R$ 271,5 milhões. Desta forma, analisando as despesas da Secretaria de Educação, que em 2016 consumiu R$ 918 milhões, a transferência para a União pode reduzir em 29% as despesas da pasta.

Em 2017, os dados ainda não foram finalizados, segundo o portal da transparência. Até o mês de novembro passado, o órgão consumiu R$ 273 milhões. Deste total, 90% foram gastos com a folha salarial. Mensalmente, somente com salários, são consumidos R$ 22 milhões

“Eu defendo a federalização da Uern há muito tempo. O Estado investe um recurso significativo [na manutenção da educação superior]. Eu entendo que com a atual forma como a instituição se espalhou pelo estado, para se manter acessível, vai ficar difícil para que o Governo mantenha este gasto”, detalhou Cláudia Santa Rosa.

Ainda de acordo com a secretária, o possível repasse da universidade estadual já foi solicitado ao Ministério da Educação, isso ainda no início da atual dos trabalhos à frente da pasta, mas a matéria não avançou. “Cheguei a tratar o assunto com o Ministério [da Educação], mas foi dito que outros estados também desejam a mesma coisa”, afirmou a secretária.

Hoje, a Uern tem 788 professores, 639 técnicos administrativos e 12.387 alunos em seis Campi espalhados em todo o Rio Grande do Norte – Mossoró, Pau dos Ferros, Assú, Patu, Natal e Caicó. Além disso, a instituição conta ainda com 11 Núcleos Avançados de Educação Superior presentes em 11 cidades.

A proposta de federalizar a universidade foi apresentada pela equipe técnica do Tesouro, ainda que de maneira não oficial, no último dia 25 de janeiro. Foi quando o governo do Estado apresentou os dados orçamentários. A elaboração do diagnóstico das contas, ainda está em curso, segundo o tesouro.

Ainda de acordo com a secretária Cláudia Santa, a transferência de gestão não irá incorrer em prejuízos aos servidores da Uern. “Eu sei do receio dos servidores, mas estes problemas serão contornados. Não haverá perda de danos ou prejuízos”, reforçou.

A direção da Uern se posiciona de forma contrária à federalização. Através de nota oficial, a reitoria informa que vai solicitar uma reunião com Tesouro Nacional para esclarecer o caso. “A administração da Uern tem compromisso com o ensino público, gratuito e de qualidade bem como com a estabilidade de técnicos e professores conquistada via concurso público”, registrou a instituição.

De acordo com a proposta apresentada pelo corpo técnico do Tesouro Nacional, a venda de ativos é uma exigência para que o Rio Grande do Norte seja incluído no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O programa federal prevê auxílio aos governos que estão sofrendo com o orçamento fragilizado. A ajuda será feita a partir da abertura de linhas de empréstimo, contratação de crédito e até suspensão do pagamento de dívidas.

Além da federalização da Uern, o Tesouro Nacional sugeriu, ainda, a privatização da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern). Esta proposta já foi negada pelo governador Robinson Faria. Contudo, o Executivo ainda aguarda o diagnóstico das contas públicas para definir o futuro da companhia.

Dados UERN:

788 professores

639 técnicos administrativos

12.387 alunos

R$ 22 milhões – gasto médio com salários

*Agora RN

Rio Grande do Norte não tem recomendação de vacina contra febre amarela

Os dados epidemiológicos da febre amarela no Rio Grande do Norte mostram que o RN não é área de recomendação de vacina, ou seja, somente as pessoas que moram no Estado, mas que vão viajar para as áreas de recomendação, devem procurar um posto de saúde, uma vez que não há evidências da circulação do vírus e nem caso confirmado da doença até o momento.

Para os potiguares é recomendado que se vacinem apenas as pessoas que vão se deslocar para aquelas áreas onde há transmissão e que tem recomendação de vacina. “A orientação é que essas pessoas procurem os postos de saúde com antecedência mínima de dez dias para se vacinar, munidos de comprovação de viagem (passagem aérea ou terrestre, comprovante de hospedagem ou endereço e contato de local em que irá se hospedar)”, explica a Coordenadora de Promoção à Saúde da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), Iraci Nestor.

A vacina contra a febre amarela é ofertada no Calendário Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) e é enviada, mensalmente, para todo o país. No Rio Grande do Norte foram disponibilizadas 55.300 doses no ano de 2017, sendo que o estoque atual na rede é de 11.110 doses. Todos os municípios estão abastecidos com a vacina e o RN tem estoque suficiente para atender a população nas situações recomendadas (viajantes com comprovação).

Além do RN, também estão fora da área de risco os estados da Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Ceará. A coordenadora lembra que a vacina da febre amarela, apesar de segura, tem reações adversas. “Por isso, assim como toda vacina, é preciso avaliar as condições clínicas de pessoas imunideprimidas, grávidas, idosos, alérgicos a proteína do ovo, entre outras”.

Vigilância da Sesap mantém população segura

A Sesap possui uma equipe de vigilância epidemiológica que monitora todos os casos suspeitos, em homens e animais, para que a população possa se sentir segura sobre a situação da febre amarela e de outras doenças que possam ocorrer no estado, como dengue, zika e chikungunya, chamadas de arboviroses por serem transmitidas por mosquitos.

Apesar do Rio Grande do Norte se localizar fora da área de risco para a febre amarela, desde o mês de janeiro de 2016 a Sesap vem intensificando as ações de monitoramento das notificações de casos e de óbitos suspeitos por arboviroses que apresentam manifestações hemorrágicas.

As medidas de vigilância e controle para a febre amarela ocorrem a partir da notificação de evento suspeito. A partir dele, a Sesap inicia as ações preconizadas para a vigilância epidemiológica, ambiental e laboratorial para investigação, tais como: envio de sorologia para laboratório para confirmação ou descarte das doenças investigadas, investigação hospitalar e investigação ambiental na tentativa de encontrar evidências para esclarecer o caso, incluindo a disponibilização de equipes para apoio técnico ao município.

Casos humanos e epizootias, doença ou morte em primatas não humanos, foram recentemente registrados em algumas áreas do país, principalmente na região Sudeste. Porém, a Sesap esclarece que no Rio Grande do Norte não há evidências da circulação do vírus e nem caso confirmado da doença até o momento.

A subcoodenadora de vigilância epidemiológica da Sesap, Maria Lima, explica que o Rio Grande do Norte não tem histórico de febre amarela. O único óbito suspeito, ocorrido em 2016, foi investigado e teve resultado negativo. Dos 24 casos de epizootias (morte de primatas) enviados ao Laboratório Evandro Chagas, no Pará, 20 já foram descartados para febre amarela.

“Fazemos uma vigilância constante, e a melhor forma de identificar a circulação do virus é através da investigação de primatas doentes ou mortos, que passam por exames laboratoriais que podem identificar a febre amarela e outras doenças”. Caso seja detectada a febre amarela nesses animais, todas as medidas que estão acontecendo em outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, serão tomadas, e uma delas é a vacinação.

Justiça do RN proíbe governo de sacar fundo previdenciário

A Justiça Estadual determinou que o Instituto Previdênciáro do Rio Grande do Norte (Ipern) não faça saques dos recursos do Fundo Previdenciário (Funfirn) que estão aplicados. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público ainda no ano passado, para impedir que o Estado usasse cerca de R$ 300 milhões para pagamento de aposentados e pensionistas.

O temor é que Estado tivesse prejuízo por sacar o dinheiro antes do prazo estabelecido nos contratos de investimento com os bancos. Por isso, o Ministério Público pediu que o governo fosse proibido disso, a não ser que houvesse autorização legislativa por meio de Lei Complementar; que os recursos já estivessem disponíveis, com prazos das aplicações no mercado financeiro vencidos; ou se existisse dispensa formal de multas ou outras perdas, pelos bancos, por sacar o dinheiro antes do fim da aplicação.

No pedido inicial, o MP ressaltou que o governo tinha feito um acordo com outros poderes para sacar o recurso, mesmo sem autorização da Assembleia Legislativa. O Estado, porém, disse que esse saque não se concretizou. Em outro pedido, porém, a Promotoria do Patrimônio Público comprovou que o RN continua querendo usar o dinheiro. Tanto que no dia 18 de janeiro, durante convocação extraordinária, a Assembleia Legislativa aprovou o saque do Funfirn, a pedido do Executivo. O MP reiterou o pedido anterior.

A decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, da última segunda-feira (29), atendeu a um pedido em forma de tutela antecipada, que vale até o julgamento final do mérito. Ela também determinou a notificação do presidente do Ipern. Em caso de desobediência, ele poderá responder por improbidade administrativa e descumprimento de ordem judicial.

“Podemos observar que a LCE 620/2018, recentemente publicada, que autoriza o saque ao FUNFIRN, como forma de empréstimo ao Estado do Rio Grande do Norte, importará inevitavelmente no desequilíbrio financeiro e atuarial, considerando que além dos valores a serem sacados para pagamento dos servidores inativos e dependentes, o que por si só, já o caracterizaria, ainda haverá o prejuízo do deságio acarretado pelo resgate das aplicações antes de seus respectivos vencimentos, que produziriam juros a longo prazo, o que faria decrescer o déficit atuarial e que fazia com que o Estado viesse cumprindo o mandamento legal previsto (…) de capitalizar os recursos do regime de previdência, e que agora, produzirão prejuízo ao Estado, sem que sequer seja informado o montante deste prejuízo”, disse.

Após a aprovação na Assembleia, o Tribunal de Contas do Estado também afirmou que o governo continua proibido de fazer o saque, por causa de uma decisão e ainda determinou multa em caso de descumprimento. O governo também não garantiu as outras duas exigências solicitadas pelo MP.

História do Funfirn
2003 – Como em todo o Brasil, a previdência estadual do Rio Grande do Norte funcionava em modelo de repartição simples. Isso significa que os servidores da ativa, que estão contribuindo com a previdência, pagam o salário daquele que já está aposentado. Porém, a partir deste ano, foi criado um fundo previdenciário para os novos servidores, em um modelo de capitalização. As contribuições dos servidores da ativa que entrassem a partir de 2003 iriam ser colocadas em aplicações financeiras para pagar a aposentadoria deles mesmos no futuro. O governo passou a arcar com o déficit do sistema anterior. O objetivo era acabar, em longo prazo, com o déficit previdenciário, previsto com a redução do número de servidores no estado e a aposentadoria dos antigos.

2014 – Já no final do seu mandato, a então governadora Rosalba Ciarlini (DEM) consegue aprovar na ALRN um projeto que unifica o fundo antigo (deficitário) com o novo fundo previdenciário (superavitário, com cerca de R$ 973 milhões). No mesmo dia em que a lei foi aprovada, os saques começaram. Somente em dezembro de 2014, foram sacados R$ 234.157.275,33.

Antes da aprovação da Justiça, o TJRN havia negado o pedido do governo para fazer saques no fundo. À época, o então presidente do Tribunal, desembargador Cláudio Santos, considerou a medida como “irresponsabilidade” dos gestores.

2015 – Ainda no primeiro ano de gestão, a equipe econômica do governador Robinson Faria (PSD) sacou mais R$ 589.157.572,32 para pagar aposentados e pensionistas, deixando a folha salarial em dia. Em dezembro o TCE decide que o saque é ilegal.

2016 – A Assembleia aprovou uma lei que estabeleceu um prazo de 20 anos, que começarão a ser contados em 2020, para o Estado devolver esses recursos sacados do Funfir. No texto da lei, porém, os deputados também autorizaram o Estado a sacar recursos em 2017, quando acabaria o período de aplicação deles no mercado financeiro.

Maio de 2017 – Ao fim do prazo da primeira aplicação, o estado sacou R$ 61.600.000,00.

Agosto de 2017 – Já em agosto, foram tirados mais R$ 28.000.000,00. Após esse saque, o TCE novamente determinou a devolução dos recursos e multa diária ao governador, de R$ 3 mil. Ao todo, desde 2014, foram sacados R$ 912.915.144,65.

Novembro de 2017 – Com dificuldade de pagar salários e atrasos nos repasses dos duodécimos, governo fecha acordo para tentar usar recursos que ainda estão aplicados. A multa para retirada fora do tempo é estimada em R$ 80 milhões. O valor total é de R$ 321.377.459,67 – soma das contribuições e o próprio retorno financeiro das aplicações. O Tribunal de Contas do Estado mantém o posicionamento contrário ao saque. A Promotoria de Patrimônio Público do MP também entra com ação cautelar para impedir o saque.

Janeiro de 2018 – Governo consegue aprovar nova lei na ALRN, que permite saque dos valores aplicados. Após representação de deputado da oposição, corpo técnico do Tribunal de Contas ressal que estado continua impedido de sacar recurso. Corte determina multa caso isso ocorra. O MP reforça o pedido à Justiça Estadual pela ilegalidade do saque e tem decisão liminar favorável. *G1 RN

Senadores gastaram R$ 911 mil com cotas parlamentares em 2017

Em 2017, os três senadores que representam o Rio Grande do Norte em Brasília gastaram R$ 911.116,13 em Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar. Dentre os parlamentares, foi Fátima Bezerra (PT) quem mais utilizou os recursos.

A petista gastou R$ 309.606,01 em serviços de segurança privada; passagens aéreas; divulgação de atividade parlamentar, entre outras despesas previstas pelo regimento do Senado Federal.

O senador Garibaldi Alves (PMDB) vem logo em seguida na lista com R$ 301.522,24 em gastos. José Agripino Maia (DEM) fecha o ranking, tendo utilizado o montante de R$ 299.987,88.

Os serviços mais utilizados por cada parlamentar no ano passado foram: “passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais” (Fátima Bezerra, com gastos na importância de R$ 123.408,04); “locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes” (José Agripino Maia, com R$ 118.309,81) e “contratações de serviços de apoio ao parlamentar” (Garibaldi Alves, utilizando “109.343,66).

Conforme consta na tabela do limite de cotas, cada senador do Rio Grande do Norte tem direito a R$35.976,20 mensais. O montante corresponde à soma da verba de transporte aéreo com a indenizatória (quantia fixa de R$ 15 mil). Todos os três senadores respeitaram a marca mensal em 2017 sem jamais extrapolar o valor especificado pela Casa.

Ceaps

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (Ceaps), instituída pelo Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2011, é constituída pela verba de transporte aéreo (Ato da Comissão Diretora no 2, de 2009, com a redação dada pela Resolução no 5, de 2009) e pela verba indenizatória (Ato da Comissão Diretora no 3, de 2003). A despesa realizada pela senadora ou pelo senador é ressarcida pelo Senado Federal, mediante comprovação e até o valor limite mensal estabelecido. *Agora RN